Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.802

Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.802 - Fechamento às 11h11.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

  • Lexnews Data Mining

(Clique aqui)

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"Há um falar e dois entenderes, costuma dizer o povo, e não diz tudo, porque a verdade é que há um falar e dois, cinco ou mais entenderes, segundo os casos."

Machado de Assis
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Questão de hermenêutica

Em dezembro passado, este nosso vibrante matutino divulgou que o plenário do TSE aprovou, em sessão administrativa, várias resoluções para as eleições municipais deste ano. Entre elas, uma tem dado o que falar nos últimos dias. (Compartilhe)

Divulgou-se, aqui e ali (e nós também engolimos a barriga), que partidos só poderão lançar candidatos à prefeitura se tiverem diretório municipal registrado na Justiça Eleitoral. Todavia, como muitas legendas, graúdas e miúdas, hoje não contam com a estrutura em todas as cidades, imaginou-se que o TSE teria criado um invencível empecilho. (Compartilhe)

Tudo isso, no entanto, parece ter sido um grave equívoco de interpretação. Quem nos conta isso são os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Amilcar Ribeiro, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado – Advogados. Eles explicam que o TSE nada mudou a respeito do assunto, limitando-se a repetir a regulamentação de eleições passadas. (Clique aqui)

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Questão de interpretação

Em reunião com advogados dos principais partidos, ministros do TSE prometeram explicitar em breve que as agremiações não estarão impedidas de lançar candidatos nas cidades onde não possuam diretório registrado. No encontro, o ministro Toffoli avaliou que houve um erro de interpretação da resolução publicada em dezembro. (Compartilhe)

Caso a caso

Fim de uma tarde de julgamentos, última lista do dia (a de nº 14, do ministro Teori), e a 2ª turma do STF se viu diante de uma reclamação do executivo da Odebrecht, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, pela qual pretendia ter acesso à integralidade de depoimentos de delações premiadas da Lava Jato. Resultado : a turma, por maioria, negou o pedido, nos termos do voto do relator, vencido o ministro Toffoli, que julgava prejudicado. Toffoli, contudo, ponderou sobre a relevância da questão de fundo : se esse acesso gera algum prejuízo à defesa. Confira a discussão travada, clique aqui.

Multa consolidada

Em dezembro, anunciamos aos leitores a intenção do ministro Marco Aurélio, da 1ª turma do STF, de impor multa ao julgar listas com desprovimento de agravos. Pois bem, na sessão de ontem, no julgamento de mais uma famigerada lista, S. Exa. cumpriu o prometido e tascou a multa aos litigantes : "Decisão de primeiro grau desfavorável, decisão de segundo grau desfavorável, interposto o recurso foi negado seguimento a este recurso, protocolado agravo de instrumento julgado por integrante do Supremo e, portanto, pelo Supremo, e ainda me vem com agravo interno..." E o ministro Barroso, presidente, aderiu à corrente do decano do colegiado : "Jurisprudência já formada, já tenho adotado também." O ministro Fux também informou que adotou a imposição da multa. (Clique aqui)

Convocação - Juiz de 1º grau

A 1ª turma do STF concluiu ontem que a convocação excepcional de juízes de 1º grau para integrar câmaras julgadoras, com respaldo em lei específica, não ofende o princípio do juiz natural. O voto conductore foi do ministro Barroso, segundo quem "a solução criativa encontrada por alguns tribunais do país, longe de caracterizar a criação de juízos de exceção ou ad hoc, teve a virtude de tentar concretizar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, em plena conformidade com a garantia constitucional da razoável duração do processo, isto é, sem vulnerar as garantias fundamentais do processo, especialmente porque observados critérios objetivos e com expressa autorização legal". (Clique aqui)

!*&%$#@

Um empregado foi condenado a indenizar o ex-chefe por xingá-lo no ambiente de trabalho. Um tanto grosseiro, e usando recorrentemente palavras de baixo calão, o ex-funcionário, de acordo com testemunhas, tinha como alvo colegas de serviço e, mais comumente, o sócio-gerente da empresa. Diante da situação insustentável, com a continuidade agressiva de comportamento, ele teria sido dispensado por justa causa e, posteriormente, acionado na Justiça. A decisão é da 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que considerou que os impropérios causaram lesão à imagem e à honra do patrão. (Clique aqui)

Período de afastamento - Limite

A 1ª turma do STJ garantiu a um funcionário de cartório o direito de retornar ao trabalho. Ele ficou mais de dois mil dias afastado em razão de PAD. A turma considerou que o período do afastamento não poderia ter ultrapassado 120 dias, conforme a lei 8.935/94. Também entendeu que, no caso, não havia justificativa plausível para a sucessiva prorrogação dos períodos de afastamento. (Clique aqui)

Informações privilegiadas

Ex-diretor da Sadia conseguiu no STJ afastar indenização de condenação por prática de negociação de informações privilegiadas, o insider trading. A decisão é da 5ª turma da Corte, que deu parcial provimento ao recurso para retirar a imposição de valor mínimo para reparação por danos morais coletivos, fixados em mais de R$ 254 mil pelo TRF da 3ª região. (Clique aqui)

Indicação de URL

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou decisão para determinar ao MercadoLivre que retire anúncios indevidos de sua plataforma mediante a indicação, pela autora da ação, da URL específica. Relator do recurso, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira ponderou a impossibilidade técnica em dar cumprimento à medida judicial, nos moldes como anteriormente concedida, e destacou o marco civil da internet, que traz disposição sobre a necessidade de "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material" (art. 19, §1º). (Clique aqui)

Alerta aos paparazzi

O TJ/SP manteve decisão que negou pedido de indenização de um fotógrafo contra um blog que utilizou, sem autorização, fotos tiradas por ele do casamento da atriz Ana Paula Arósio. A 3ª câmara de Direito Privado entendeu que, como o autor não tinha autorização para fotografar o evento, não podia assim explorar economicamente as imagens obtidas. (Clique aqui)

Grãos nobres e fantásticos

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reverteu decisão que deferiu pedido da produtora do arroz Tio João para impedir a produtora do arroz Fantástico de utilizar a expressão "100% grãos nobres". O colegiado considerou que a expressão é genérica e pode ser utilizada em qualquer ramo da alimentação, não caracterizando marca passível de proteção. O escritório Pinheiro Bittencourt Advogados Associados representou a Ruston, produtora do arroz Fantástico. (Clique aqui)

Partilha de dívida

Para que dívida seja compartilhada após fim de união estável, é necessário que fique comprovado que ela foi contraída em benefício da unidade famíliar. Assim entendeu a 4ª câmara Cível do TJ/SC ao manter decisão que negou pleito de um homem que desejava partilhar pendências financeiras com a ex-companheira. (Clique aqui)

Dano moral coletivo – Maus tratos a animal

Uma mulher foi condenada por danos morais coletivos por agredir sua cachorra até a morte. Os maus tratos ocorreram na frente de sua filha, à época com apenas 1 ano, e vídeo com o registro das agressões foi divulgado nas redes sociais, causando comoção em âmbito nacional. Decisão monocrática é do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do TJ/GO. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Na coluna de hoje, o professor Jorge Amaury Maia Nunes apresenta a segunda parte do texto sobre a tutela da posse no novo CPC. Confira. (Clique aqui)

Agravo interno ou de instrumento ?

No fim da semana passada, a OAB divulgou o resultado preliminar da 2ª fase do XVIII exame de Ordem. Realizada há exato um mês, a prova prático-profissional, referente à última etapa do exame, foi questionada por candidatos contrários à solução apontada para a peça de Direito Tributário. Os examinandos contestam a redação do enunciado da questão e afirmam que, da forma como elaborado, gerou dubiedade em relação ao recurso cabível (agravo interno, do art. 557, §1º, do CPC, ou de instrumento, do art. 522 do CPC). Leia a questão e o gabarito comentado e entenda a celeuma. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Barbara L. Rezende envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Gostaria da explicação do professor José Maria para expressões como ´anos vinte´. O correto é ´anos vinte´ ou ´anos vintes´? Obrigada."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Pensão

O ministro Barroso pediu vista em processo que trata de acórdão do TCU que considerou ilegal a concessão de pensão temporária em favor de menor que estava sob a guarda de sua avó, ex-servidora da UFBA, até seu falecimento. O Tribunal de Contas entendeu que não houve a comprovação da dependência econômica. Foi deferida liminar pelo então relator do feito, ministro Lewandowski, para suspender os efeitos do acórdão e, assim, restabelecer o benefício. No julgamento de ontem, o agora relator, ministro Fachin, negou provimento ao agravo regimental do TCU. Marco Aurélio abriu divergência alegando que se trata de situação jurídica que tem se repetido ("Não se comprova essa dependência, ou seja, aquela guarda seria apenas formal, e não uma guarda concreta") e, assim, deu provimento ao agravo para que o MS contra o ato do TCU vá para o julgamento da turma. O ministro Barroso levantou a reflexão : "Eu concordo que a decisão do ministro Fachin segue a jurisprudência pacífica, porém, nós vivemos um momento dramático no sistema de previdência, sobretudo no tocante às pensões. Há um problema grave, porque o sistema, enfim, servia para uma outra época. Gostaria de fazer uma reflexão para ver se é o caso de nós repensarmos, porque, pelo que percebo, estamos superando uma decisão do TCU." O ministro Marco Aurélio ainda observou que a Previdência está quebrada ; "aliás, o Brasil todo". (MS 31.911) (Compartilhe)

Extradição

A 2ª turma do STF deferiu o pedido de extradição de um chileno julgado no país de origem pelo crime de roubo. A particularidade do caso, relatado pelo ministro Toffoli, e que gerou debate no colegiado durante a sessão de ontem, é que o estrangeiro também tem diversas condenações definitivas por crimes cometidos no Brasil, e por elas estava preso. Por unanimidade, foi deferida a extradição e, por maioria, foi reconhecida a aplicação da detração do tempo da prisão cautelar para fins da extradição em relação à pena a ser cumprida no país requerente. Ficou vencido o ministro Teori, para quem é caso de extradição mas sem a detração do tempo [da prisão cautelar] : "Não podemos considerar para dois efeitos - que ele está preso para extradição e preso cumprindo pena [definitiva]." Por sua vez, Toffoli afirmou que tanto a lei de extradição (6.815/80) quanto o Tratado bilateral são "peremptórios" ao considerarem a detração : "Este decreto de prisão determinado pelo relator da extradição no Supremo não é um nada jurídico. Se ele fosse um nada jurídico, poderia então desconsiderar." Os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o relator, mas fizeram a ressalva quanto à possibilidade de repensarem o tema, tendo em vista a razoabilidade da objeção do ministro Teori. (Ext 1.397) (Compartilhe)

Precatórios

O ministro Fux devolveu para julgamento os autos de Rcl (21.409) contra decisão do TJ/RS que determinou o sequestro dos rendimentos de contas especiais vinculadas para pagamento de precatórios. O caso já teve dois votos, que foram divergentes : do relator, ministro Fachin, e do ministro Barroso (clique aqui).

Depósitos judiciais – ADIn – I

O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF contra a LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais. Segundo a Ordem, o Poder Público tem recebido dos tribunais de Justiça valores relativos aos depósitos judiciais sem cumprir o disposto na lei complementar, que é o pagamento dos precatórios. Por isso, pede a concessão de liminar para que os Estados e municípios sejam obrigados a depositar os valores levantados em razão da LC 151 nas contas especiais mantidas e administradas pelos Tribunais de Justiça para pagamento de precatórios. (ADIn 5.463)

Depósitos judiciais – ADIn – II

A LC 151/15 é objeto também da ADIn 5.361, que foi proposta pela AMB. Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, "configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais" (clique aqui).

Não tão Simples

OABs se manifestam pelo direito à inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Simples. No início do ano, alteração no Estatuto da Advocacia permitiu a criação de sociedade com apenas um sócio, medida comemorada justamente por simplificar a formalização de advogados autônomos. A RF, no entanto, divulgou nota informando que esses profissionais não poderão optar pelo Simples Nacional. (Clique aqui)

Porandubas políticas

A ideia do impeachment de Dilma continua na tela do radar, mas com sinais fracos, segundo Gaudêncio Torquato. Para o colunista, a hipótese mais provável é a de que a presidente continue no cargo, mesmo sob a mira de opositores, que acompanharão, atentos, os processos em análise e julgamento no TSE. (Clique aqui)

Cunha - OAB

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, entregou ao Conselho de Ética da Câmara, pedido de afastamento cautelar imediato do deputado Eduardo Cunha da presidência da Casa. A Ordem defende "ser pouco recomendável que a tramitação de um processo dessa natureza, com acusações tão relevantes, ocorra em um órgão fracionário da instituição que permanece presidida pelo representado". (Clique aqui)

Garagem cheia

A 2ª turma do STF negou provimento ao agravo do MPF contra decisão do ministro Teori que devolveu em outubro ao senador Fernando Collor os carros de luxo apreendidos na operação Politeia, um dos desdobramentos da Lava Jato. (Pet 5.740)

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Há 10 anos

Migalhas 1.358 – 17 de fevereiro de 2006

Ampliando a frota

Até o começo de abril, a Varig passará a ter mais duas aeronaves em sua frota, somando 65 no total. A companhia anunciou ontem que encomendou dois modelos Boeing 757 à empresa americana de leasing Pegasus Aviation.

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Velha Varig

O grupo Varig foi o primeiro a pedir a recuperação judicial no país, em junho de 2005, quatro meses depois da publicação da lei de falências (11.101/05). O processo foi encerrado em 2009 e, em 2010, a Justiça do RJ decretou a falência da Varig (que estava atuando com a bandeira Flex) e de mais duas empresas do grupo : Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas. Em decisão de março de 2014, o plenário do STF entendeu que a União deveria indenizar a Varig pela defasagem verificada nas tarifas de transporte aéreo após o congelamento de preços do Plano Cruzado nos anos 80. Para a maioria dos ministros, as medidas econômicas para conter a inflação prejudicaram a empresa, que foi à falência, causando prejuízos aos funcionários.

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Alterações ao novo CPC

O advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, do escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados, esmiúça as alterações da lei 13.256/16 ao novo CPC. Para o causídico, a expectativa é de que as modificações otimizem e racionalizem a prestação jurisdicional. (Clique aqui)

Código Brasileiro de Recursos e Reservas

O Brasil se tornou recentemente membro do Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards, admissão que se seguiu à aprovação, pela entidade, do projeto de Código Brasileiro de Recursos e Reservas. Segundo os advogados Daniela Bessone e Thiago Dias Oliva, da banca Lobo & Ibeas Advogados, ainda que o Código – atualmente em fase de revisão final – seja não vinculante, "será certamente percebido pelas empresas de mineração e pelo mercado em geral como importante instrumento a ser utilizado no esforço de captação para novos projetos". (Clique aqui)

Estabilidade provisória

O causídico Renato Melquíades de Araújo (Martorelli Advogados) analisa recente decisão em que a 9ª turma do TRT da 1ª região entendeu que gravidez durante contrato de aprendiz não dá direito à estabilidade. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Atravessando fronteiras

Após 50 anos, EUA e Cuba assinaram ontem acordo que prevê até 110 voos comerciais diários entre os países. Atualmente, apenas aeronaves fretadas são autorizadas a fazer a rota. (MI – clique aqui)

Segurança x Invasão de privacidade

Justiça da Califórnia determinou que a Apple ajude o FBI a desbloquear um iPhone utilizado por um atirador em tiroteio que matou 14 pessoas, em San Bernardino, em dezembro. (MI – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

CIDH - Posse

O juiz Roberto Caldas tomou posse na segunda-feira como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

  • Lexnews Data Mining

O serviço de Recorte Eletrônico de Diários Oficiais, Lexnews Data Mining, foi lançado em 2007 durante a Fenalaw. Foi projetado para substituir o tradicional sistema de Recortes de Diários Oficiais, por meio de processamento 100% eletrônico. A busca manual, tarefa rotineira e cansativa, com risco de falha humana, foi substituída pela precisão da Busca Eletrônica. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 17 de fevereiro de 1956, cumprindo a promessa de governar de portas abertas, sem nada esconder ou disfarçar, o presidente Juscelino Kubitschek fez uma prestação de contas ao povo. Falando pelo rádio, fez um balanço de sua campanha eleitoral, de seus propósitos de governo e de seu empenho em retribuir a confiança do povo e declarou : "Quero que todos os atos da minha administração sejam conhecidos, olhados e analisados livremente." (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Conflitos Intercontextuais de Processo – Prevalência das normas processuais genéricas" (Kiron – 2ª edição – 483p.), de Evandro Gueiros Leite, revela a saga da Justiça durante anos até chegar ao julgamento do mensalão e à retomada pelo STF da âncora do sistema como Corte eficientista. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

No próximo dia 20, os advogados Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados ; e Ana Tereza Palhares Basilio, da banca Basilio Advogados, lançam a 2ª edição da obra "Arbitration Law of Brazil : Practice and Procedure". O evento será em SP, durante o CAM/CCBC Pré-Moot, no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados (rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105), às 18h.

Acontece, no próximo dia 24, o lançamento da obra "Direito Intertemporal" (JusPodivm), da Coleção Grandes Temas do Novo CPC, coordenada por Fabio Guidi Tabosa Pessoa, Flávio Luiz Yarshell, da banca Yarshell e Camargo Advogados ; e com a coautoria de Fábio Peixinho Gomes Corrêa, sócio do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 3, o advogado Fabricio Soler, sócio da banca Felsberg Advogados, lança junto com os editores Arlindo Philippi Jr., Vladimir Passos de Freitas e Ana Luiza Silva Spíndola, a obra "Direito Ambiental e Sustentabilidade" (Manole). O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073), a partir de 18h30.

O advogado Lucas Britto Mejias, do escritório TozziniFreire Advogados, lança, no próximo dia 3, o título "Controle da Atividade do Árbitro", pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado pela Intelecto Editora o livro "Análise da Norma Individual e Concreta pela Óptica do Construtivismo Lógico-Semântico", de Sílvia Regina Zomer. A obra tem como tema central o lançamento tributário - uma das categorias estudadas pelo Direito Tributário, que tem como objeto as proposições prescritivas deste segmento do Direito Positivo, buscando descrevê-las, interpretá-las, segundo determinado método -, debruçando-se, especificamente, sobre a constituição da norma individual e concreta, numa análise construtivista. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Sócio do Demarest Advogados, Gabriel Kuznietz participa nesta semana do "IATA Legal Simpósio", a principal conferência de Direito Aeronáutico do mundo. A agenda terá uma ampla gama de temas, desde questões ligadas ao meio ambiente até as ameaças e desafios a serem enfrentados na América do Sul. O encontro será em Barcelona, de hoje até 19/2.

Ricardo Alves Junqueira Penteado e Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogados do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrarão na sessão de treinamento para 30 agentes da RF, amanhã, na sede da Receita Federal, em Manaus. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório.

O escritório Almeida Advogados irá sediar e liderar amanhã a primeira reunião ordinária de 2016 do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico para discutir diversos temas de interesse dos associados da entidade, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a cobrança do ICMS, proposta pela entidade, e a minuta de Decreto da Regulamentação do Marco Civil.

Ana Luiza Maia Nevares, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, e as professoras Maria Celina Bodin de Moraes e Thamis Dalsenter são as coordenadoras do curso de pós-graduação lato sensu "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. Trata-se da primeira pós-graduação lato sensu presencial do tema, no RJ, sendo esta uma demanda antiga do mercado. As aulas começam em março. (Clique aqui)

O sócio trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Rodrigo Takano, e o advogado de infraestrutura Lucas Sant´Anna foram premiados pelo Client Choice, promovido pela International Law Office. A premiação é um reconhecimento do mercado ao trabalho desenvolvido pelos profissionais de Direito. Takano foi destacado na categoria "Employment & Benefits" e, Sant´Anna, pela segunda vez consecutiva, foi premiado em "Projects & Procurement".

Agradecimento

Migalhas recebeu e agradece o DVD do documentário "Sem Pena – As entranhas do sistema de Justiça Criminal Brasileiro", enviado pela Heco Produções e pelo IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

CARF – Acompanhamento de Processos

Com a Lexnews Data Mining é possível automatizar o acompanhamento de processos no CARF. Substitua a fragilidade da leitura manual pela precisão, agilidade e eficiência do monitoramento eletrônico. Antes das 7h da manhã todas as publicações já foram enviadas para seu endereço de e-mail. E toda essa tranquilidade por apenas R$ 6,00 por processo (impostos não inclusos). Consulte-nos para acervos com mais de 500 processos. Período de avaliação gratuito. Entre em contato por e-mail (clique aqui) ou por telefone (21) 3958-7702, mencionando o código da promoção "4KE117EJE".

Direito Ambiental e Minerário

De 18 a 20/2, a OAB/MG promove o "I Seminário Internacional de Direito Ambiental e Minerário", com o tema "Mariana : passado, presente e futuro", em Mariana/MG. (Clique aqui)

Direito dos Contratos

Quem quiser ampliar seus conhecimentos em "Direito dos Contratos" aos fins de semana, o GVlaw, programa de educação continuada da FGV Direito SP, está com inscrições abertas para o programa de pós-graduação lato sensu, com aulas ministradas aos sábados. (Clique aqui)

S.A.

O Forum Cebefi realiza o curso "A Lei das Sociedades Anônimas", dia 25/2, em SP. (Clique aqui)

Código de Ética

Hoje, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP promove a palestra "Alterações no novo Código de Ética da OAB", no auditório do prédio da Praça da Sé. A apresentação será da advogada Laurady Thereza Figueiredo. (Clique aqui)

Novo Processo Civil

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no primeiro semestre de 2016, o CEU Escola de Direito continua, com pioneirismo, o oferecimento de cursos de curta duração relacionados às mudanças da nova legislação. O curso foca, sem prejuízo de outros temas, na Teoria Geral do Processo e no procedimento da primeira instância, passando por temas desde a petição inicial até a sentença. O curso é coordenado pelo professor Milton Paulo de Carvalho, que trabalhou na elaboração e redação do novo Código, e tem início em 3/5 na sede da Escola. (Clique aqui)

Direito Administrativo

A PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de especialização em Direito Administrativo. O curso aborda os principais temas do regime jurídico da área, entre eles : Administração Pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Encerram-se dias 19 e 23/2 as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade Barra aos sábados, das 8 às 17h e na unidade Centro às sextas-feiras, das 18h30 às 21h30, e sábados, das 8h30 às 13h30. (Clique aqui)

Direito Aduaneiro

Estão abertas as matrículas para o "Curso de Extensão online em Direito Aduaneiro", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela FAAP. Confira a relação de cursos e inscreva-se. (Clique aqui)

Novo CPC - Vacatio legis

No dia 29/2, a AASP promove o curso "O novo CPC e as modificações ocorridas durante a vacatio legis : Avanço ou retrocesso ?", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Advocacia tributária

Seguem abertas as inscrições para o curso online "Perspectiva para 2016 no cenário da advocacia tributária", realizado pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Cálculos trabalhistas

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Cálculos trabalhistas - Folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR) com foco prático em cálculos", que acontece dias 8 e 9/3, em SP. (Clique aqui)

Atualização

Estão abertas as inscrições para o "Pacote Online de Atualização Contábil-Tributária : CPCs, Lei 12.973/14, IN 1.515/14 e ECF", promovido pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)

Novo CPC - Disposições gerais

Hoje, períodos matinal e vespertino, acontece a aula 9 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula será analisado o Tempo, o Lugar, e os Prazos dos Atos Processuais. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Liga Jurídica

Garanta a participação do seu escritório nos torneios de futebol society da Liga Jurídica 2016. A Liga Jurídica é o maior torneio entre escritórios de advocacia do Brasil. Mas não perca tempo ! As inscrições terminam dia 9/3. (Clique aqui)

Pé quente

Sorteio – Lauda legal : A premiada com o título "Justiça Fiscal" (Del Rey - 657p.), coordenado por Misabel Abreu Machado Derzi e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, é Tassia Mara Pereira Lima, do TJ/RO, de Cacoal. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Rafael Mathias Sugai, advogado da banca Boccuzzi Advogados Associados, de SP, faturou o livro "Direito Societário - Estudos e Pareceres" (Quartier Latin – 774p.), de Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Palmeiras
BA/Santa Rita de Cássia
BA/Santaluz
GO/Palestina de Goiás
MG/Carmo da Cachoeira
MS/Glória de Dourados
PA/Brasil Novo
PR/Faxinal
PR/Primeiro de Maio
RN/Alto do Rodrigues
RS/Terra de Areia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"President Raises Stakes In Court Nominee Battle"

The Washington Post - EUA

"Obama pledges qualified nominee"

Le Monde - França

"En grande difficulté, EDF appelle l´Etat à l´aide"

Corriere Della Sera - Itália

"Unioni civili, stop dei 5 Stelle"

Le Figaro - França

"Syrie: Russie et Turquie au bord de l´affrontement"

Clarín - Argentina

"Escándalo con un plan para bebés: procesan a Aníbal y a Manzur"

El País – Espanha

"El juez busca el nexo de Aguirre y González con la red Púnica"

Público - Portugal

"Reformas na função pública diminuíram drasticamente em 2015"

The Guardian - Inglaterra

"Four EU states shun Cameron benefits plan"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Janot diz que Cunha é ´agressivo´; defesa pede prazo ao STF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Antena perto de sítio foi um ´presente´ da Oi para Lula"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma e Cunha jogam tudo para controlar o PMDB"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Casos de dengue sobem quase 1.000% em Minas"

Correio Braziliense - Brasília

"Cunha, o ´agressivo´, tenta se safar no STF"

Gazeta do Povo - Paraná

"R$ 325.000,00"

Zero Hora - Porto Alegre

"Eduardo Cunha é ´agressivo e dado a retaliações´, diz Janot"

O Povo - Ceará

"O que é e como prevenir a virose que lota emergências"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Discurso da CPMF não cola no Estado"

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· TradJuris
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· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
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· Boa Vista Serviços S/A
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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