Terça-feira, 25 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.807

Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.807 - Fechamento às 10h48.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados

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"Há ideias que podem ser reduzidas a fórmulas ; são as que se tornam em conhecimentos humanos, em resultados. E há ideias intransmissíveis ; são estados de alma. Ninguém jamais apreendeu o estado de alma de outra pessoa."

Joaquim Nabuco

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Execução imediata - Receituário

Um dos mais importantes casos de perpetuação processual que se tem notícia pode hoje estar perto do fim. Trata-se do famigerado caso Lalau. O cidadão que deu nome ao escândalo já foi condenado e cumpriu sua pena, mas os empresários Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros Filho ainda não. No último andamento processual, foram condenados a 31 anos pela 1a turma do STF. Resta apenas o prazo para embargos de declaração. Não sendo conhecidos, o caso transitará em julgado depois de uma pá de recursos. Diante deste quadro, o MPF ontem pediu que os dois fossem presos com base no novel entendimento do STF. O ministro Fachin, então, dando a fórmula a ser usada doravante nas instâncias inferiores, baseou-se em vetusto comando do CPP, segundo o qual RE não tem efeito suspensivo e, tão logo seja arrazoado o recurso, o feito deve baixar à primeira instância para execução da pena. E, sobre a prisão da dupla, Fachin mandou enviar o pedido do parquet por fax (alguém ainda usa isso ?) para que o juiz Federal de SP decida se prende ou não. Alguém tem dúvida ? (Clique aqui)

AGU

Dilma deve apontar hoje o substituto de Adams na AGU.

Trabalho, muito trabalho

Com uma pauta extensa, a sessão da 2ª turma do STF começou ontem com atraso : agendada para as 14h, os ministros adentraram na sala do tribunal às 14h50. A ministra Cármen Lúcia não compareceu. Vamos aos julgados.

Nepotismo - Reclamação - Critério objetivo

Um importante caso julgado ontem pela 2ª turma do STF fixou diretrizes para a análise de reclamação contra ato de nepotismo. O colegiado seguiu a divergência do ministro Toffoli, para quem "quando há objetividade claríssima de subordinação hierárquica, de troca de nomeações, a reclamação pode ser utilizada para afastar o ato concreto. Mas quando não há elementos de caráter objetivo, não há uma hierarquia, eles não estão dentro da mesma estrutura interna, então não vejo presentes os elementos objetivos para julgar procedente uma reclamação". Segundo Toffoli, na ausência de tais elementos objetivos, deve-se buscar as vias ordinárias, e não a reclamação. O ministro Gilmar, relator, afirmou que ficava "vencido", porém "convencido" com o voto divergente de Toffoli. (Clique aqui)

Lava Jato

STF nega HC de Renato Duque e mantém prisão preventiva decretada pelo juiz Sérgio Moro. Celso de Mello e Toffoli seguiram o voto do relator, ministro Teori, para quem, apesar da presunção de inocência, a prisão se justifica diante da reiteração de atos de lavagem de dinheiro, durante a investigação, havendo a necessidade de resguardar a ordem pública. (Clique aqui)

Ausência

O ministro Gilmar Mendes se ausentou pouco antes da votação do HC de Duque e retornou minutos após, de modo que não proferiu voto.

Um vai, outro fica ?

O ministro Teori Zavascki, ao negar o remédio heroico para Duque, destacou que às vezes tem acontecido na Lava Jato a monstruosa (!) situação em que o "juiz se adianta ao papel acusatório e o Ministério Público vem a reboque, como espectador quase desinteressado". O ministro disse que causa assombro o fato de o juiz, a partir de fortes elementos que indiquem a materialidade, decretar a preventiva e o MP demorar tanto para denunciar. No caso do referido paciente, a denúncia se deu meses após a prisão. Ouça, de viva voz, o chamamento zavasckiano. (Clique aqui)

Encômios

É bem o momento de deixar registrado nestas virtuais páginas os maiores panegíricos ao ministro Teori Zavascki. E não por soltar ou prender, não por ser linha dura ou liberal. Não, nada disso. Isso faz parte do direito do magistrado de livre apreciação das provas. E é bom que assim continue. Os elogios aqui são para a sobriedade com que o ministro vem conduzindo a relatoria deste feito. De fato, a seriedade com que S. Exa. trabalha é um alento para a sociedade num processo tão tormentoso quanto este. (Compartilhe)

Impossível não comparar

No caso da Lava Jato, o ministro Teori, como relator, tem sido, no linguajar dos criminalistas, relativamente mão pesada. Pois bem. Serve de lição para os leigos, de que é possível ser um juiz ou ministro severo sem que com isso seja preciso posar de Batman. É possível ser duro mantendo-se sentado, falando baixo, argumentando sem alterar a voz, debatendo sem ofender, respeitando o colega que lhe é contrário. Por essas e outras é que certas situações vividas há pouco não deixaram saudade alguma e dentro em breve vão constar apenas no anedotário da Casa. (Compartilhe)

Ação penal

A 2ª turma do STF julgou improcedente ação penal do MPF contra o deputado Federal Weverton Rocha Marques de Sousa, do MA, por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e por ordenar despesa não autorizada. A decisão do colegiado foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Toffoli, pela atipicidade da conduta. (AP 700)

Recebimento de denúncia

A 2ª turma do STF recebeu denúncia contra o deputado Roberto Góes, ex-prefeito de Macapá, em caso que envolve a contratação de serviço de entrega de carnês de IPTU na cidade. O relator do inquérito, ministro Toffoli, concluiu pelo recebimento da denúncia por peculato e dispensa de licitação. Considerou, porém, que não há descrição de fatos e individualização mínima de condutas para associação criminosa e, assim, rejeitou a denúncia neste ponto. A decisão foi unânime. (Inq 4.019)

Reclamação

Foi julgada procedente Rcl de Gabriel Chalita contra a 3ª promotoria de Justiça Criminal de SP. Trata-se de procedimento investigatório do MP para apurar fatos objeto de inquérito arquivado em 2012 pelo STF. Na 2ª turma, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência em novembro para julgar procedente a Rcl, considerando que a reabertura das investigações "decorreu do puro inconformismo com o arquivamento". Cármen Lúcia acompanhou o relator, ministro Teori, em desfavor de Chalita. Ontem, o ministro Toffoli seguiu a divergência de Gilmar, apontando que o desarquivamento será possível se surgir notícia de prova nova, não bastando a mera revaloração para o desarquivamento. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento por suspeição. Com o empate foi aplicado o parágrafo 3º do artigo 150 do RI, de modo que prevaleceu a decisão mais favorável a Chalita, pelo trancamento da investigação. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Conhecido por sua qualidade na entrega de resultados alinhados com os desafios e estratégias dos clientes, por meio de soluções criativas e inovadoras, o escritório Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados destaca-se também pelo posicionamento de mercado e proposta de valor que oferece : relações sólidas de respeito e confiança, assegurando um padrão de atendimento de nível global. Seus trabalhos contam com a coordenação direta dos sócios, com experiência de mais de 15 anos nos maiores escritórios do Brasil. Sediado em São Paulo e com unidade no Rio de Janeiro, está presente também em Los Angeles. A crescente abertura de filiais dos clientes no exterior, bem como o expressivo aumento da aquisição de empresas estrangeiras e o interesse de companhias no mercado brasileiro, têm apresentado algumas oportunidades em segmentos distintos, tornando necessária a presença internacional, onde está situada a maioria das demandas. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Licença-maternidade estendida

Uma mulher que teve parto prematuro conseguiu o direito de estender o período de licença-maternidade por 70 dias, tempo em que o bebê permaneceu internado. A liminar foi deferida pela 2ª turma Recursal da JF/RS. Na decisão, o relator, juiz Federal Daniel Machado da Rocha, salientou importante papel da magistratura "na tarefa diuturna de remediar problemas sociais relevantes, originados de uma relação desencontrada entre o texto da lei e a vontade da Constituição". A trabalhadora foi representada pelo advogado Diego Duarte Gonzalez, do escritório Martins, Mascarenhas, Robledo & Bernardon - Advocacia Empresarial. (Clique aqui)

Lei seca

Bafômetro não certificado não anula multa. Assim entendeu a 1ª turma Criminal do TJ/DF ao confirmar sentença que condenou motorista por conduzir veículo após ingerir bebida alcoólica. O réu requereu nulidade do teste do bafômetro, mas teve pedido negado sob o fundamento de que inexiste nulidade do teste mesmo quando não há certificação de aferição do medidor pelo Inmetro, cabendo à defesa provar o mau funcionamento do aparelho. (Clique aqui)

Uso indevido de imagem

Menor que ganhou "asas de borboleta" em campanha publicitária será indenizado em R$ 10 mil por agência de modelos. Além da edição da foto, que, segundo o autor, comprometera sua reputação, a imagem foi utilizada em campanha sem autorização. Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/SC. (Clique aqui)

Vítima do amianto

A Eternit terá de indenizar em R$ 450 mil, além de pagar pensão mensal vitalícia, a família de um funcionário vítima do amianto. A decisão é do juiz do Trabalho Glauco Bresciani Silva, da 5ª vara de Osasco/SP. A viúva e o filho do trabalhador foram representados pelo escritório Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui)

Novo CPC

É agora ou nunca. O novo CPC bate às portas da comunidade jurídica em três semanas. É chegada a hora de compreender as principais mudanças do novo compêndio. Para isso, Migalhas realiza o evento "Novo CPC", dia 4 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h. Importantes processualistas pátrios irão tirar todas as dúvidas. Garanta já seu lugar ! (Clique aqui)

Família e Sucessões

O novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens. O professor Flávio Tartuce explica hoje a regulamentação instrumental dessa demanda, uma novidade no sistema processual brasileiro. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Clarice Ferreira envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"A minha dúvida é sobre como é a forma correta: ´Usufruir os bens´ ou ´Usufruir dos bens´? Agradeço o Professor por esclarecer nossas dúvidas."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Porandubas políticas

Mais uma bomba caiu nos costados do PT : a operação Acarajé. Mesmo bombardeado, segundo Gaudêncio Torquato, Lula ainda é protagonista forte. (Clique aqui)

Publicidade tabagista

Pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, na 4ª turma do STJ, de caso envolvendo publicidade de tabaco e a condenação das empresas responsáveis por propaganda veiculada pela Souza Cruz. A ação foi proposta pelo MP/DF, que alegava que a peça da empresa teria afetado direitos difusos, utilizando mensagens subliminares e técnicas que visavam atingir crianças e adolescentes. O juízo de 1º grau fixou a indenização em R$ 14 mi, mas o TJ/DF reduziu para R$ 4 mi. No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, rechaçou a hipótese levantada de cerceamento de defesa e entendeu cabível a indenização por danos morais coletivos. "Primeiro, porque violou o princípio da identificação obrigatória. Segundo, porque foi enganosa ao induzir o consumidor ao erro." S. Exa, entretanto, decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 1 mi. O ministro Salomão acompanhou o entendimento de Buzzi, mas votou por reduzir ainda mais o montante devido, fixando-o em R$ 500 mil. A ministra Isabel Gallotti, por sua vez, divergiu do relator. Para ela, houve cerceamento de defesa e, dessa forma, votou por anular o julgamento para instruir o processo na origem. Além do ministro Raul Araújo, falta votar o ministro Antonio Carlos Ferreira. (REsp 1.101.949)

"Pantanal"

A 3ª turma do STJ retomou ontem o julgamento de REsp em ação movida por Benedito Ruy Barbosa contra o SBT. O novelista pede indenização pela exibição de "Pantanal" – originalmente veiculada na extinta Rede Manchete –, cujas fitas originais foram adquiridas pela emissora em leilão da massa falida. Benedito Ruy Barbosa afirmou que os cortes de cenas e diálogos na edição apresentada pelo SBT teriam prejudicado a obra e violado direito moral, mas o relator, ministro Cueva negou o pedido de indenização. Na sessão de ontem, Moura Ribeiro apresentou voto-vista em sentido contrário. Para S. Exa., a emissora somente poderia ter modificado a obra com a concordância do autor, o que não ocorreu. Pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino suspendeu o julgamento. (REsp 1.558.683)

Trussardi

A 3ª turma do STJ negou provimento a REsp de um grupo italiano envolvendo a disputa pelo uso da marca de produtos de cama, mesa e vestuário Trussardi, no Brasil. Uma empresa brasileira usa a marca desde a década de 1950, inclusive com o registro no Inpi, mas o grupo controlador da marca na Itália alegava que a marca foi "usurpada" em terras tupiniquins. O voto do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi seguido à unanimidade pelo colegiado. (REsp 1.563.771)

Marka Nikko

O STJ determinou que um processo envolvendo a disputa entre um grupo de investidores e o fundo Marka Nikko seja enviado à 1ª instância para a realização de perícia técnica para comprovar ou não possível fraude. No caso, os investidores querem compensação por prejuízos causados pela crise cambial de 1999, quando alguns chegaram a ter perdas superiores a 90% da quantia investida em fundos derivativos. A defesa dos investidores alega que houve gestão fraudulenta e propaganda enganosa. O fundo, por seu turno, nega a má gestão e sustenta que os investidores sabiam dos riscos que corriam na aplicação em derivativos, principalmente na época da desvalorização do real. A 3ª turma foi norteada pelo voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. (REsp 1.549.510)

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Há 10 anos - Migalhas 1.363 – 24 de fevereiro de 2006

Plano de recuperação decolando

O comitê de credores da Varig aprovou ontem, com 95,8% dos votos válidos, o texto final do plano de recuperação da companhia. O projeto transformará a dívida dos credores em ações da empresa, por meio do Fundo de Investimento em Participações (FIP Controle).

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Migalhas dos leitores - Ninguém era considerado culpado

"Ainda sobre a recente decisão do Pretório Excelso, no sentido de permitir o início do cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado, é curioso observar que, enquanto o texto constitucional afirma a prevalência da presunção de inocência antes da condenação criminal definitiva, o CPP, de forma bem mais explícita, no artigo 283 – alterado pela lei 12.403 de 2011 –, determina: ´Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva´ (clique aqui). Como se vê, a CF aponta o princípio, que a lei ordinária por sua vez cuida de tornar expresso. É bem verdade que o artigo 637 do diploma processual, apontado pelo procurador-Geral da República para fundamentar a guinada jurisprudencial (Estadão 22.2.16), afirma que ´o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo´, mas cabe lembrar que o CPP é de 1941 – época em que o STJ e o recurso especial nem existiam –, e esse comando, relegado ao esquecimento, teria sido revogado por inúmeras leis que se seguiram sobre o tema e, sobretudo, pelo próprio regramento emanado da Lei Maior de 1988. O novel posicionamento do STF, não apenas adota surpreendente exegese do texto constitucional, como também, numa penada, contraria lei codificada em sentido contrário. Oxalá inconsistências de tal ordem possam ser reconhecidas por ministros de inegável capacidade jurídica, que votaram pela alteração de entendimento, de acordo com os reclamos sociais, mas ao mesmo tempo criando enormes embaraços ao exercício de direitos fundamentais." Antonio Ruiz Filho - Criminalista

"Com todo respeito, permito-me intervir nessa calorosa discussão sobre o julgamento do HC pelo STF que culminou com a alegada supressão do Direito Constitucional da ´presunção da inocência´ (clique aqui). Um dos argumentos dos colegas que combatem mais enfaticamente a decisão trata da possibilidade de se manter eventuais inocentes nas prisões - acarretaria em prejuízo do Estado e de uma infâmia judicial. Erro mesmo! Respeitosamente, sem dispor de outros argumentos que possam colaborar com a discussão, levanto a possibilidade de expressiva maiorias dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores - que não levam em conta a sustentação das provas, mas sim supostas violações de direitos e garantias individuais dos réus - as absolvições são sustentadas pelo decurso do prazo para o Estado sancionar o infrator da lei penal. A famigerada prescrição processual - em diversas definições. Por sinal, uma das estratégias preferidas pelos colegas criminalistas. Para tanto, basta aferir essa possibilidade com uma rápida consulta aos Tribunais Superiores. Suponho que lei da transparência e acesso a informações administrativas garante essas informações." Noel Gonçalves Cerqueira - Advogado, OAB/SP 149.006

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Capitais no exterior

O BC começou a receber a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior referente ao ano de 2015. As advogadas Juliana Krueger Pela e Ana Carolina Barbuio Affonso, da banca Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, esclarecem em quais casos a DCBE deve ser entregue. (Clique aqui)

Tributo – Remessa ao exterior

O advogado Tiago Hodecker Tomasczeski, de Küster Machado – Advogados Associados, tece considerações acerca da tributação de remessas ao exterior para manutenção de gastos de residentes brasileiros, que voltam a ser oneradas pela alíquota de 25%, conforme o Regulamento do IR. (Clique aqui)

Lobby

A respeito da regulamentação do lobby no Brasil, o advogado Alexandre Barreto Tostes (Favetti Sociedade de Advogados) destaca que, para a melhoria do relacionamento entre público e privado, não é a lei a resposta. É necessário "um conjunto de ações que envolvem a consciência social sobre a legítima defesa de interesses, aliado a profissionais qualificados e cientes de sua importância no processo democrático". (Clique aqui)

Comportamento

A advogada Maria Olívia Machado, coach e sócia da Thelema Coaching para Advogados, elenca dicas importantes de como advogados devem lidar com chefes tóxicos. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Terapia

Nos EUA, advogados experientes mudam de profissão e se tornam terapeutas para atender a colegas da ex-profissão. (MI – clique aqui)

Desbloquear ou não desbloquear ?

Apple pede ao Congresso ianque que forme comitê para discutir privacidade dos proprietários de iPhone. (MI – clique aqui)

Chocolate

A Mars, grande fabricante de produtos alimentícios, vai recolher das lojas de 55 países barras de chocolate Snickers, Milky Way, Mars, Celebrations e Mini Mix. O recall foi determinado a partir de queixa de consumidor na Alemanha, que teria achado um pedaço de plástico vermelho em uma barra de chocolate. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Corte

A filial do Banco BTG Pactual no Chile demitiu 16% de seus empregados. (LA – clique aqui)

Confiança

Setor agrícola mexicano acha que Brasil não é confiável para fazer negócios. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Reforço

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados segue em ritmo acelerado ampliando a equipe de colaboradores. Assume uma das cadeiras, como consultor, German Alejandro San Martín Fernández, ex-Juiz do TIT/SP. Com renomada experiência no Direito Tributário, o advogado recentemente deixou o CARF para reforçar a equipe de tributaristas do escritório e a atuar na área de Direito Tributário.

Debate

Em agradável café da manhã, o escritório Souza Cescon Advogados reuniu ontem estudiosos e clientes para discutir as principais inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. Na abertura, o sócio Carlos Braga identificou os principais pontos da mudança. Em seguida, o ministro Sidnei Beneti destacou os recursos nos Tribunais Superiores e o magistrado Swarai Cervone abordou os poderes instrutórios do juiz. Para encerrar, Elias Marques Neto, diretor jurídico da Cosan, apresentou as alterações mais relevantes para as empresas (Compartilhe)

Baú migalheiro

Há 192 anos, no dia 24 de fevereiro de 1824, tomou posse na presidência da província do ES Inácio Acioli de Vasconcelos, o primeiro presidente nomeado para essa província. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica" (Intelecto Editora – 262p.), de Rodrigo Mineiro Fernandes, investiga os procedimentos revisionais aduaneiros à luz da segurança jurídica, a partir da interpretação do sistema aduaneiro, com considerações doutrinárias e análise jurisprudencial. O exemplar é cortesia da editora. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Acontece hoje o lançamento da obra "Direito Intertemporal" (JusPodivm), da Coleção Grandes Temas do Novo CPC, coordenada por Fabio Guidi Tabosa Pessoa, Flávio Luiz Yarshell, da banca Yarshell e Camargo Advogados ; e com a coautoria de Fábio Peixinho Gomes Corrêa, do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados ; e Guilherme Setoguti J. Pereira, do Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 19h. (Clique aqui)

Amanhã, a Intelecto Editora lança a obra "QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia", organizada por Alexandre Bizzotto, Denival Francisco da Silva e Tiago Felipe De Oliveira. O evento será em Goiânia, na ASMEGO – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (rua 72, 192), às 20h. (Clique aqui)

No próximo dia 29, os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, e José Francisco Manssur lançam o livro "Futebol, Mercado e Estado" (Quartier Latin). O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a obra "Direito Previdenciário" (3ª edição), volume 19 da coleção "Elementos do Direito", de Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, e Fernanda Tórtima, do Tórtima Tavares Borges Advogados Associados, serão palestrantes do evento "Perspectivas Fiscais para Pessoas Físicas em 2016", dia 29/2, no RJ. (Clique aqui)

Estão abertas as inscrições para o "Treinamento em Planejamento Sucessório", que será realizado dia 11/3, das 9 às 17h, no IBDN (rua do Ouvidor, 90, 3º andar, Centro, RJ). O treinamento será realizado pelo professor Pablo Arruda (FGV/IBMEC/PUC), sócio sênior do SMGA Advogados e é voltado para advogados que desejam prestar o serviço de consultoria em organização patrimonial e para patriarcas e matriarcas que desejam realizar tal planejamento. O investimento pode ser pago em até 5x e está com desconto para as matrículas até 26/2. O curso é exclusivamente presencial e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Em março e abril de 2016, Paula Lippi, do AJ Law Advogados, ministrará o "Curso de Negociação e Defesa da Dívida Bancária", na ESA da OAB/SP. (Clique aqui)

No dia 13/5, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participará do "19th Annual IBA Transnational Crime Conference", no Panamá. (Clique aqui)

6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

Os comercialistas brasileiros estão convidados a se reunirem, novamente, no mais prestigiado encontro de Direito Comercial do país. O "6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial" será realizado dias 7 e 8/4, na sede da AASP, e contará com prestigiados profissionais da área, incluindo advogados, professores, magistrados, reguladores e autoridades, tais como : ministra Ellen Gracie Northfleet ; ministro João Otavio de Noronha ; ministro Luis Felipe Salomão ; ministro Luiz Philippe V. Mello Filho ; ministro Ricardo Cueva ; ministro Ruy Rosado Aguiar Jr. ; Alberto Camiña ; Alessandro Octaviani ; Alexandre Assumpção Alves ; Alexandre Bueno Cateb ; Ana Amélia Camargos ; Ana Frazão ; André Luiz Santa Cruz Ramos ; Armando Rovai ; Arnoldo Wald ; Arthur Sanchez Badin ; Ary Oswaldo Mattos Filho ; Bruno Castro ; Calixto Salomão Filho ; Cassio Cavalli ; Celso Xavier ; Cláudio Ferraz de Alvarenga ; Daniel Sarmento ; David A. M. Waltenberg ; Edison Fernandes ; Eduardo Caminati ; Eduardo Secchi Munhoz. Faça sua inscrição. As vagas são limitadas e a procura, como sempre, enorme. (Clique aqui)

Contratos e Tributação

Estão abertas as inscrições para o curso de curta duração "Contratos e Tributação", que terá início dia 6/4 na sede do CEU-IICS Escola de Direito. O curso visa discutir os reflexos tributários dos principais contratos comerciais, além de relacioná-los à implementação de planejamento tributário e cobrirá temas como : Liberdade de contratar e interpretação da legislação tributária ; Controle contábil dos contratos comerciais ; Tributação da compra e venda mercantil ; Aspectos tributários dos insumos, da cadeia produtiva e da inadimplência ; Tributação dos serviços e da cessão de direitos ; Tributação da locação, do leasing e da garantia fiduciária; Tributação da empreitada global e da empreitada por administração; Tributação dos contratos virtuais ; Tributação dos contratos internacionais. O curso possui ocorrência quinzenal, às quartas-feiras e pode ser aproveitado como disciplina eletiva do LL.M. em Direito Empresarial. (Clique aqui)

IR

Estão abertas as inscrições para o "Curso Intensivo online de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Promoção CARF – Pautas de Julgamento

Que tal automatizar o acompanhamento das pautas de julgamento do CARF, por apenas R$ 6,00 por mês ? E se você ainda puder ficar tranquilo, sabendo que o processo de busca manual foi substituído pela precisão e agilidade do monitoramento eletrônico ? Com a Lexnews Data Mining você tem em seu e-mail todas as publicações antes das 7h da manhã. Quer experimentar ? Fornecemos um período de avaliação gratuito, e garantimos condições especiais para acervos com mais de 500 processos. Entre em contato por e-mail (clique aqui) ou por telefone (21) 3958-7702, mencionando o código da promoção "4KE117EJE". Ficamos no seu aguardo.

Famílias e Sucessões

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC

Hoje, períodos matinal e vespertino, acontece a aula 11 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas as Cartas, as Intimações e as Nulidades. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Cortesia

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Especialização em PIS e COFINS", que acontece dias 10 e 11/3, em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as matrículas para o "Curso de PIS/PASEP e COFINS", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove os cursos online "A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Preenchimento, Geração e Cruzamento de informações" (clique aqui) ; e "A IN RFB 1.515/14 - Regulamentação da Lei 12.973/14" (clique aqui).

Concorra

No dia 9/3, a Sodepe Brasil realiza os eventos "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui) ; e "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Fashion Law

O curso de curta duração de Direito e Moda (Fashion Law) que será ministrado na USP/FDRP possuiu 15 vagas remanescentes que serão preenchidas por ordem de matrícula, conforme instruções do site. Serão quatro encontros, aos sábados, com grandes especialistas do país que abordarão os aspectos centrais da aplicação do Direito na indústria da Moda. (Clique aqui)

Contemplados

Sorteio – Lauda legal : Bruno Gressler Wontroba, de Curitiba/PR, ganhou a obra "Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial" (Atlas – 2ª edição - 1.154p.), do desembargador do TJ/MG Marcelo Rodrigues. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A coleção "A Lei das S/A Comentada" (Quartier Latin – vls.4 – 2ª edição), de Nelson Eizirik, sócio do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, vai para Tiago L. Torres Costa, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, de Campinas/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Fazenda Nova
GO/Mambaí
MG/Cruzília
MG/Divino
MG/Grão Mogol
MG/Jequitinhonha
MG/Virgem da Lapa
PR/Altônia
PR/Santa Maria do Oeste

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

" G.O.P. Senators Say Obama Court Pick Will Be Shunned"

The Washington Post - EUA

"A new push to close prison"

Le Monde - França

"Le réquisitoire de Martine Aubry"

Le Figaro - França

"Pourquoi l´Algérie fait peur à Europe"

Clarín - Argentina

"YPF tuvo que entregar a la Justicia el contrato secreto con Chevron"

El País – Espanha

"Recta final para lograr un pacto"

Público - Portugal

"É preciso ser duas vezes mais pobre para receber bolsa no ensino superior"

The Guardian - Inglaterra

"Junior doctors declare fresh wave of strikes"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lobista pagou a marqueteiro de Dilma durante campanha"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Marqueteiro de Dilma vai admitir caixa 2 no exterior"

O Globo - Rio de Janeiro

"PT defende Lula na TV e provoca panelaço pelo país"

Estado de Minas - Minas Gerais

"14 grávidas com Zika vírus em Minas"

Correio Braziliense - Brasília

"MP pede ao STF a prisão imediata de Luiz Estevão"

Gazeta do Povo - Paraná

"Prisão de marqueteiro do PT tira poder de barganha de Odebrecht"

Zero Hora - Porto Alegre

"Carregado de suspeitas"

O Povo - Ceará

"De quem foi o erro?"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"OMS no epicentro da guerra"

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· Thelema Coaching para Advogados
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