Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.838

Sexta-feira, 8 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.838 - Fechamento às 10h38.

"Toda a vez que o presidente, o vice-presidente ou outro funcionário violou ciente e deliberadamente os termos expressos da constituição, ou qualquer outra lei, que lhe cometa funções não discricionárias, ou, sendo a função discricionária, exerceu-a caprichosa, perversa, leviana, ou obcecadamente, impassível ante as consequências desastrosas desse proceder, cabe ao caso o julgamento político, pouco importando saber se o fato foi declarado felonia ou crime, por lei do congresso."

John Norton POMEROY
citado por Rui Barbosa
(Obras Completas -

Vol. XX, T. II, p. 170-1)

Dia "D"

Só se fala nisso. Só se pergunta disso. Só se comenta isso. O impedimento da presidente vai passar ou não ? Os CG (contra o golpe) e os FI (a favor do impeachment) estão em todos os cantos. A definição deve se dar no domingo, dia 17. Preparem o churrasco que a partida promete. (Compartilhe)

Efeméride

17 de abril é dia de Santo Aniceto. Foi o 11º Papa, e é marcado pelo combate ao racionalismo. Para ele, apenas a fé leva à salvação.

Informação - I

Suspeitou-se que quando Dilma ligou para o ex-presidente Lula, logo após a famosa condução coercitiva em SP, fosse ela quem estava sendo grampeada, uma vez que há antes uma conversa da secretária da presidente, e ato contínuo se ouve os toques da chamada. Acerca dos rumores, surgiu a explicação de que já a partir da discagem do número a pessoa cai no grampo. Confira – Clique aqui.

Informação - II

Ontem o ministro Teori, atipicamente, decretou o sigilo das investigações sobre Lula. A princípio, a decisão causou críticas. Mas nos parece que deve haver um motivo a justificar a tolda. (Compartilhe)

Informação - III

Também ontem, o ministro Teori homologou a delação dos executivos da Andrade Gutierrez, mas obumbrou seu conteúdo. E por que ? Muito provavelmente, repetimos, deve existir uma causa. E, quiçá (isso é mera especulação migalheira), uma causa palaciana. (Compartilhe)

Desvio de finalidade

O MS 34.070, pelo qual o ministro Gilmar Mendes, por liminar, suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula, teve novidade ontem à noite. O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer no mesmo sentido da liminar, entendendo que houve, sim, desvio de finalidade da presidente da República. É um posicionamento que gera efeitos políticos significativos, pois fulmina, aos olhos dos incautos, qualquer influência que se imaginasse que Lula teria com o chefe do parquet. Ou seja, se alguém esperava seguir o ex-presidente para obter apoio do xerife, o recado não poderia ser mais claro. Mas há mais. Com o parecer e as informações, o ministro Gilmar Mendes está apto a julgar o mérito. De modo que não deverá levar a liminar para referendo do plenário. S. Exa. irá, ao que tudo indica, solicitar uma data para que o feito entre em pauta já com decisão de mérito. Quando será o julgamento, aí são outros 342. No mínimo, o caso é julgado dia 20, uma vez que a pauta da semana que vem já foi publicada. Se houver impeachment, no entanto, o feito perde o objeto. (Compartilhe)

Se sim, sim. Se não, não.

Se a nomeação de Lula, como disse Janot, ocorreu com desvio de finalidade, e se esse desvio tinha a "intenção oculta de causar tumulto processual", fatalmente Janot deve abrir, ato contínuo, investigação contra a presidente. No entanto, como já se viu pelas informações acima, talvez isso não seja nem preciso. (Compartilhe)

Parlamentarismo

A questão da possibilidade de se instalar o parlamentarismo no país por meio de EC ficou para quarta-feira. (Compartilhe)

Vice-presidente Eduardo Cunha

Havendo o impeachment, assume Michel Temer. E o "vice" - porque é o próximo na linha sucessória - passa a ser, digamos assim, o presidente da Câmara. Como o presidente da República não raro tem compromissos no exterior, ainda mais se houver impeachment, Eduardo Cunha assumirá muitas vezes a presidência. Já imaginou, leitor, um troço desses ? E, na sua eventual impossibilidade, está aí Renan Calheiros. É mole ou quer mais ? (Compartilhe)

Zelotes - STF

A ministra Cármen Lúcia decidiu manter no STF trecho de inquérito da operação Zelotes que cita os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá. A decisão é motivada por indícios de que os congressistas negociaram pagamentos de R$ 45 mi com lobistas, em troca de aprovar emenda parlamentar de interesse de montadoras de veículos.

Sigilo profissional

OAB protocolou petição no STF a fim de resguardar sigilo dos advogados que representam Lula no âmbito da Lava Jato, lacrando todo material proveniente de interceptações telefônicas. (Clique aqui)

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Novo Código de Processo Civil – Supremo

Inacreditável o que se deu ontem no Supremo. Vejamos. Todos de pé, ministros entram, assessores puxam as cadeiras, ministros se sentam e abre-se a sessão. O ministro Lewandowski já avisa que é preciso resolver uma questão de ordem.

Havia na pauta um agravo regimental contra uma decisão num MS de relatoria do ministro Fachin. Até aí tudo bem, não fosse o fato de que impetrante e impetrado estavam inscritos para fazer sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso VI e parágrafo 3º do novo CPC.

O ministro Fux foi o primeiro a falar e trouxe o espírito do legislador, melhor dizendo, do autor do código, no caso ele próprio. Disse que não caberia a sustentação porque o recurso teria sido impetrado na vigência do antigo compêndio adjetivo, que não prevê tal possibilidade. Segundo Fux, o que vale é o regime jurídico do recurso na data da interposição. Sem esconder que as sustentações orais, a seu ver, iriam atrapalhar os trabalhos na Corte - porque segundo ele abundam os agravos nos gabinetes -, o ministro Fux, no melhor estilo ad terrorem, falou que se se permitisse a sustentação oral seria preciso fazer uma reforma no tribunal.

O ministro Teori, então, pede a palavra para um esclarecimento. Concorda que a data da interposição é que rege o recurso. Todavia, assevera que, no caso, trata-se do procedimento do julgamento, coisa bem diversa. E ainda pondera que não se pode ter procedimentos diferentes. Ao final, Teori sacramenta que "não há dúvida que se deve aplicar o novo código".

Antevendo uma situação adversa, o ministro Fux pede para que não se crie um precedente porque – esquecendo-se talvez da vacatio legis que foi de um ano – diz que eles não tiveram tempo para especular sobre a questão.

O procurador-Geral da República resolve também dar sua opinião, e é contra a sustentação nos mesmos argumentos do ministro Fux.

O ministro Barroso foi também neste sentido, dizendo que o recurso deve ter sua regência pelo momento de sua interposição. Para ele, "não há um direito subjetivo". E, sendo assim, a norma de transição deveria ser decidida da maneira mais pragmática possível e que trouxesse mais proveito ao jurisdicionado. Ou seja, para que não atrapalhasse o andamento na Corte, neca de sustentação. E disse mais, disse que "o tribunal tem o compromisso consigo próprio de ser viável".

O ministro Fux volta a falar e ressalta que a ideologia mestra de seu compêndio é a duração razoável dos processos. Nesse sentido, se fosse permitida a sustentação nos agravos antigos estaríamos diante de uma conspiração contra o código.

Neste momento o ministro Fachin sugere que os advogados falem por 15 minutos, como se estivessem respondendo uma pergunta, sem que isso fosse uma sustentação oral. Ou melhor, seria uma sustentação oral, mas todo mundo fingiria que não foi. Entendeu ? Nós também não.

O ministro Barroso então deu outra sugestão, no sentido de que os patronos falassem, porque havia uma expectativa deles, independentemente do que se decidisse. Ou seja, seria uma decisão ad hoc.

O ministro Fux, novamente intervindo, sugeriu que fosse adiado o julgamento para que ele trouxesse esta e outras questões de ordem acerca do novel compêndio, e todos os pontos polêmicos se resolvessem, evitando-se assim que em cada caso se perdesse tempo. O ministro Marco Aurélio, de pronto, disse que isso só se daria de forma administrativa, uma vez que não havia processo para decidir.

Na sequência, o ministro Celso de Mello, citando um precedente dos anos 80, sugeriu que se pinçasse um feito com cada uma das questões de ordem e carimbasse o que se decidiu nele. Todavia, comungava o mesmo raciocínio do ministro Teori, de que uma coisa era o preenchimento dos requisitos no recurso, sob a égide de um código, outra coisa era o procedimento do julgamento, sob os auspícios de outro compêndio.

Sobre este ponto, o ministro Lewandowski observou que a publicação da ata do julgamento se deu nos termos do novo código. Ou seja, era ele, indubitavelmente, quem regia o ato.

Contrariando o que demonstrava, o ministro Fux novamente intervém, agora para dizer que não tem vaidade com relação ao texto. Diz que ajudou a fazer, mas que os colegas podem decidir como quiserem.

Até então só ouvindo, o ministro Gilmar Mendes também sugere o adiamento por uma ou duas semanas, ressaltando que se trata de matéria sobre o funcionamento e a funcionalidade dos tribunais.

Ministro Marco Aurélio cita José Carlos Barbosa Moreira para ressaltar a aplicação imediata das normas instrumentais. E, contrário ao adiamento, diz que está habilitado a exercer o ofício judicante.

O ministro Fux, então, pergunta ao patrono se este quer fazer jurisprudência sobre a sustentação oral ou se quer resolver o mérito do processo, claramente "sugerindo" que desistisse do direito de falar. E mais uma vez expressa temor pelo excesso de trabalho caso seja permitida a sustentação oral nos agravos do acervo. Chega a falar em atitude defensiva da Corte. Interrompendo-o, Marco Aurélio dispara : "às favas com a autodefesa, porque dela não precisamos".

O ministro Lewandowski começa então a colher os votos pelo adiamento, no que o patrono do impetrante vai à tribuna e, no Dia da Abdicação, abre mão de seu direito sagrado de falar. A outra parte concorda.

E, enfim, calou-se a advocacia.

Apenas como curiosidade, o debate sobre a sustentação oral, a qual seria de 15 minutos, demorou 70 intermináveis minutos. E, sobre isso, pasmem, nada se resolveu.

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Afinal, o que era ?

O caso acima era um MS do Estado de SC contra decreto da presidência da República e tratava do índice de correção da dívida dos Estados, se pela Selic simples ou capitalizada. Por maioria, os ministros concederam a liminar para que SC possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. (MS 34.023) (Compartilhe)

Samba de uma nota só

Como o debate inicial tomou longo tempo, acabado o julgamento do MS o presidente Lewandowski encerrou a sessão. Julgou-se, portanto, apenas uma liminar num MS. E durma-se com uma produção dessas. (Compartilhe)

Pragmatismo...

Se o Supremo quer mesmo ser pragmático, que tal o relator entregar aos colegas a íntegra do voto, e na sessão fazer apenas um breve resumo da decisão ? As intermináveis leituras são nitidamente contraproducentes. (Compartilhe)

Comentário

Mais do que uma questão processual, a sustentação oral é uma garantia que está contida no balaio dos direitos da ampla defesa. De modo que, se houvesse dúvida - a nosso ver não há, pois o procedimento deve obedecer a regra do momento em que é praticado - se houvesse dúvida a saída deveria ser em prol da garantia da ampla defesa, princípio constitucional que, no cotejo de forças, nos parece mais vigoroso do que a razoável duração do processo. Ademais, aquele é palpável enquanto este varia de acordo com as circunstâncias. E, convenhamos, não são os 15 minutos nos processos da Corte que vão atrasar ou agilizar os processos. (Compartilhe)

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Lava Jato nos States

A operação da PF que estava marcada para hoje foi adiada. E por que ? Porque o juiz Sérgio Moro deu um pulinho em Chicago, EUA. Ele participa de uma conferência com estudantes da Universidade de Chicago que irá discutir os desafios enfrentados pelo Brasil. O magistrado fala às 19h (21h em solo tupiniquim) sobre, claro, corrupção. Também participam do encontro Marina Silva e Joaquim Levy. (Clique aqui)

Complete

Aécio e Gilmar Mendes, em Lisboa. Sérgio Moro e Marina Silva, em Chicago. Lula e xxxxx, em xxxxx.

Mensagens criptografadas

O aplicativo WhatsApp anunciou que as mensagens de seus usuários passaram a ser criptografadas. O advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, explica que a medida deve abrir exceção para os casos em que tenha a necessidade de investigação judicial. (Clique aqui)

Amigos, amigos... julgados à parte

O que significa ser "amigo" de alguém nas redes sociais ? O questionamento esteve em decisão da 5ª câmara Cível do TJ/RS, que negou pedido de exceção de suspeição contra uma juíza, "amiga virtual" no Facebook do autor de ação. O relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, destacou que "eventual relacionamento em rede social não significa que há amizade íntima capaz de interferir na imparcialidade do julgador". (Clique aqui)

Honorários – Sigilo profissional

MP não pode requisitar contratos de honorários firmados por advogados com seus clientes para instruir procedimento administrativo. Assim entendeu o juiz Federal Firly Nascimento Filho, da 5ª vara da JF/RJ, ao cancelar requerimentos encaminhados pela procuradoria do MPT do Estado a diversas empresas. (Clique aqui)

Exame de Ordem

A OAB anunciou que, a partir do XX Exame de Ordem Unificado - previsto para junho -, o enunciado da prova prática já indicará qual a peça processual que deverá ser elaborada pelo examinando. O objetivo é evitar polêmicas (e não eram poucas) quanto à peça apropriada. E isso, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não significa que se facilitou o exame. Certamente as cobranças serão maiores no conteúdo. Ademais, como há diversas saídas jurídicas para um caso, ao indicar a que se espera, é possível fazer uma correção mais justa e equânime. (Clique aqui)

Curso técnico - Serviços jurídicos

O bâtonnier da advocacia nacional, Claudio Lamachia, se reuniu ontem com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. Como resultado do encontro, os representantes do ministério se comprometeram a antecipar a análise do pedido da Ordem para o fim de abril.

Meritocracia

No próximo dia 1º a CLT completa 73 anos. A advogada Ana Carolina Tavares Torres, gerente jurídica da Ferramentas Gerais, e integrante do Jurídico de Saias, analisa, neste cenário, a questão da meritocracia, fornecendo uma visão jurídica sobre a prática empresarial. (Clique aqui)

Recuperação judicial - Crédito

Crédito decorrente de sentença condenatória proferida em ação indenizatória ajuizada antes de pedido de soerguimento se submete aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento foi firmado ontem pela 4ª turma do STJ. Norteado por acurado voto do relator, ministro Salomão, o colegiado ponderou que, "tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato pré-existente ao momento do deferimento da recuperação, é necessária a habilitação e inclusão do crédito no plano de recuperação da empresa". A ministra Isabel Gallotti destacou a importância do julgado : "Precisamos de precedente sobre esse assunto. Essa questão já me preocupa há muito tempo". (Clique aqui)

Julga a jato

A 3ª turma do STJ foi rápida ontem. Em menos de 5 minutos pautou, julgou e encerrou a sessão. "Agradeço a V. Exa. pela eficiência ímpar na condução desta sessão", disse Cueva. "O ministro João demora muito" – recebeu como resposta de um espirituoso Bellizze, que presidia a turma na ausência de Noronha.

Casos de família

A 4ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental em REsp no qual se discute a necessidade de debate sobre paternidade socioafetiva em relação a pai biológico. Trata-se, no caso, de ação envolvendo investigação de paternidade cumulada com alimentos. Em 1º grau, o juízo, amparado por resultado de DNA, julgou procedente o pedido da autora e fixou pensão mensal. O TJ/RJ, entretanto, reverteu a decisão, por considerar que não foi dada oportunidade para que se coligissem provas necessárias à aferição da existência de alegada paternidade socioafetiva. O pai biológico, no caso, se negou a proceder ao reconhecimento da filiação sob o fundamento de que a autora teria estabelecido vínculo socioafetivo com o cônjuge da mãe. Nesse contexto, pretendia invocar a paternidade socioafetiva de terceiro para afastar o direito da mulher de ter assentado no registro de nascimento a filiação do pai biológico. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, entretanto, ponderou que "a paternidade sócio-afetiva não pode ser invocada pelo réu nos autos de ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o direito personalíssimo de esclarecer sua paternidade biológica". "A prevalência da paternidade socioafetiva só é admitida quando essa situação for benéfica ao próprio filho. Caso contrário, deve-se dar primazia ao interesse personalíssimo do reconhecimento da ancestralidade biológica." (REsp 1.319.721) (Compartilhe)

Mato Grosso

Tendo recebido o feito anteontem, já na noite de ontem o ministro Gilmar Mendes concedeu HC ao polêmico ex-deputado mato-grossense José Geraldo Riva. O pedido feito pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch era contra a prisão decretada em outubro, na operação Metástase.

Plantão de dúvidas

Sob a coordenação do mestre Luiz Rodrigues Wambier, a coluna Plantão de dúvidas estreia com a explicação do professor Renê Francisco Hellman que responde a questionamento do aluno a respeito de como será a interpretação dos comandos sobre a completude da fundamentação das decisões judiciais se levados em consideração os problemas de direito intertemporal próprios da fase de transição de um código para outro. (Clique aqui)

Tributos

Cobrança de impostos municipais sobre instituições de educação e assistência social é ilegal. Seguindo este entendimento, a 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da prefeitura de Limeira/SP que cobrava tributos municipais de Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. A banca Nelson Wilians Advogados e Associados representou a Fundação. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Costa Advocacia & Logística Jurídica passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Salvador/BA. Conheça a banca e navegue pela seção. (Clique aqui)

Integridade dos magistrados

Portaria 1/16, do TJ/SP, "instaura procedimento para apuração dos fatos e futuras providências para a garantia da integridade dos magistrados" da Corte, considerando a ocorrência no Fórum Regional do Butantã na semana passada, com a tentativa de incêndio contra a magistrada Tatiana Vieira Lima (clique aqui).

Migas

1 - STJ - Magistrado será indenizado por matéria ofensiva. (Clique aqui)

2 - TST - Cláusula que prevê pagamento de salário depois do 5º dia útil é inválida. (Clique aqui)

3 - Lei 13.266/16 reduz de 39 para 31 o número de ministérios da presidência da República. (Clique aqui)

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Deterioração

O advogado Ronaldo Corrêa Martins, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, articula sobre o momento delicado que o Brasil ingressou nas duas últimas semanas e sobre o processo de deterioração político-econômico-institucional do país. (Clique aqui)

Roda Viva

Sobre a entrevista do ministro Marco Aurélio no programa Roda Viva, na última segunda-feira, o advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, da banca Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados, critica a forma como ela foi conduzida. "O ministro Marco Aurélio dentro do seu indefectível estilo e com a franqueza que beira a acidez, que lhe é própria, surpreendeu o apresentador do programa e a bancada de entrevistadores que ficaram boquiabertos." (Clique aqui)

Felicidade

Em inspirado texto, o advogado Saul Tourinho Leal, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ao narrar como foi para a África do Sul, onde passou um período na Corte Constitucional daquele país, deixa uma mensagem edificante aos leitores em tempos difíceis : "Depois de ter percorrido o meu caminho rumo à felicidade, eu posso dizer : ouça o seu coração, acredite e siga adiante, sem medo." (Clique aqui)

Contrato - Compra e venda de imóvel

O PLS 774/15, em trâmite no Senado, acrescenta dispositivo à lei 4.591/64 para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. No entanto, o advogado Alexandre Gomide, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, assegura que o projeto "propõe solucionar conflitos decorrentes da extinção dos contratos de compra e venda, mas fere direitos dos consumidores, além de divergir de jurisprudência do TJ/SP". Veja o porquê. (Clique aqui)

Semipresidencialismo

O constitucionalista Ilton Norberto Robl Filho, coordenador de pesquisa da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, analisa a possibilidade de se construir no Brasil um modelo híbrido entre Presidencialismo e Parlamentarismo : o Semipresidencialismo. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Trevas

"As decisões do STF relativas à operação Lava Jato, em particular os recentes despachos do diligente ministro Teori Zavaski, a proteger sob sigilo os documentos da delação premiada de uma das maiores empreiteiras envolvidas, bem como a investigação sobre Lula são relevantes e significativas. Relevantes e significativas porque evocam as palavras de Jesus Cristo, conforme o evangelho de João (3,19-21) - "Ora, o julgamento é este: a luz veio ao mundo, mas os homens preferiram as trevas à luz, porque suas ações eram más. Quem pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas ações não sejam denunciadas. Mas quem age conforme a verdade aproxima-se da luz, para que se manifeste que suas ações são realizadas em Deus." Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

STJ autoriza prisão de desembargador após novo entendimento do STF. (Clique aqui)

Lewandowski suspende todas decisões que determinaram fornecimento de fosfoetanolamina.
(Clique aqui)

Candidatos a procurador-Geral de Justiça apresentam suas propostas.
(Clique aqui)

CNMP aplica pena de demissão a procurador acusado de agredir esposa.
(Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Direito autoral

Fornecer hiperlink para imagens, sem o consentimento do proprietário, não configura violação de direitos autorais, alerta o advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, Melchior Wathelet. (MI – clique aqui)

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Panama Papers

A edição Migalhas International de hoje traz a repercussão mundial do caso Panama Papers :

Argentina - MP denuncia o presidente Mauricio Macri por ligação com offshore.

Rússia - Putin diz que informação foi produzida para desestabilizar o país.

Panamá – Como o caso Panama Papers afeta o pais ?

Reino Unido – David Cameron admite ter participação em fundos em offshore.

China - Quase um terço dos negócios da Mossack Fonseca vieram de Hong Kong.

Suíça – Governo considera enrijecer leis.

Europa – Banqueiros europeus renunciam após vazamento de documentos.

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Casamento gay

Corte Suprema da Colômbia aprova casamento gay. (LA – clique aqui)

Indignação

Panama papers deixa indignados advogados do Panamá, que já reclamam dos efeitos que o caso provocou no setor. (LA – clique aqui)

Apaguem as luzes

Governo da Venezuela reduz horário de trabalho no país para enfrentar a crise elétrica, declarando dia de folga na sexta-feira. (LA – clique aqui)

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Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Lídia Cunha Felipe de Almeida. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 106 anos, no dia 8 de abril de 1910, nasceu em Salvador/BA, Nelson Carneiro. Foi político e jornalista com larga atuação parlamentar. Foi também autor do projeto que regulamentou a lei do divórcio no país. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Defesa da Concorrência no Mercosul" (Almedina – 395p.), de Luís Rodolfo Cruz e Creuz, integra uma linha de frente entre o Direito, a Economia e as Relações Internacionais, com foco na difícil construção de um arcabouço institucional de defesa da concorrência no Mercosul. O livro é um presente do autor. (Clique aqui)

Direto da redação : Migalhas agradece o exemplar que já se encontra em destaque na biblioteca desta Redação.

Migalhíssimas

O consultor da área de Contencioso e Arbitragem do Lobo & de Rizzo Advogados, Luis Fernando Guerrero, será um dos debatedores no "III Congresso Brasileiro de Arbitragem e Mediação Empresarial", no painel "Arbitragem e Processo". O evento acontece hoje, na PUC-Minas.

No dia 9/4, Marina Vieira Figueiredo, do escritório Lacerda Gama Advogados Associados, dará aula no curso de especialização em Direito Tributário do IBET de Vitória/ES. O tema da aula será : "Ações Tributárias".

Vitor Andrade, do escritório LTSA Advogados, e presidente da ABRAREC, será um dos palestrantes do evento "A Era do Diálogo", dia 11/4, coordenando o painel "Desafios e Perspectivas para a Redução da judicialização no Brasil". (Clique aqui)

No dia 14/4, em SP, Fernanda Martorelli, do escritório Martorelli Advogados, palestrará no "22º Seminário ESG Corp de Gestão Estratégica Jurídica", sobre "Case de Implantação de Controladoria Jurídica". (Clique aqui)

No dia 2/5, em SP, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará no evento "Anistia de Ativos no Exterior : Uma abordagem Penal e Tributária", promovido pelo Departamento Jurídico XI de Agosto. (Clique aqui)

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados foi reconhecido na categoria Equity Deal of the Year, da IFLR Americas Awards, pela assessoria prestada à Telefônica Brasil na oferta pública de ações no valor de R$ 16 bi em razão da aquisição da GVT.

Direitos da Personalidade e Direito de Família

No último dia 5, os alunos da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional foram brindados com uma palestra do professor Anderson Schreiber (UERJ), na qual falou sobre as interfaces entre os Direitos de Personalidade e o Direito de Família. O evento foi realizado no salão nobre da Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba.

Novo Processo do Trabalho

Estão abertas as inscrições para o curso "O Novo Processo do Trabalho", promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito, que terá início em maio, às terças-feiras. Neste curso serão abordadas as recém-publicadas Resoluções do TST, definindo sobre a aplicabilidade do Novo CPC no âmbito do processo do trabalho, de acordo com as determinações, processual e trabalhista que preveem a aplicação supletiva e subsidiária do processo civil na área trabalhista. Serão 20 aulas, às terças-feiras. Em breve será disponibilizada a programação. Confira os detalhes e garanta sua vaga. (Clique aqui)

Novo CPC

O Novo CPC já está em vigor e a PUC-SP oferece um curso online com a metodologia dos melhores cursos presenciais. Corpo docente altamente qualificado, aulas ao vivo, discussões interativas, ambiente interativo e compatível com IOS e Android. Últimas vagas ! (Clique aqui)

IR

Estão abertas as inscrições para o "Curso Intensivo online de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", da Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Participe

A Editora Lex promove os cursos "Prático de Perícia Judicial Trabalhista (Cálculos)" (clique aqui) dias 12 e 13/4 ; e "Teses Tributárias como Recurso de Caixa Editora" (clique aqui) dia 19/4, ambos em SP.

Sociedade

Em SP, de 25 a 28/4, a AASP promove o curso "Sociedade Anônima". Inscreva-se e participe do sorteio para concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Pós-graduação em Direito Penal

Em parceria com o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais apresenta a primeira edição do curso de pós-graduação em Direito Penal – Parte Geral IBCCRIM-Coimbra, que acontece de 4/5 a 29/7, na AASP. O aluno pode optar entre a versão presencial e a transmissão a distância e ao vivo, com ótimos recursos de videoconferência e alcance para todo o país. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo site. (Clique aqui)

Integração

Para analisar as informações que serão prestadas no eSocial, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dia 5/5, em SP, o curso "eSocial - Integração nas áreas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Autuações fiscais

Com o objetivo de alertar as empresas dos possíveis e mais comuns erros em procedimentos e na interpretação da legislação, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove dia 13/5, em SP, o curso "Principais temas de autuações fiscais de PIS/COFINS e ICMS". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Principais decisões

Para conhecer, aprender e refletir sobre os principais julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos, o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP promove em Brasília, dias 16, 18, 20, 23 e 25/5, o curso "Suprema Corte dos Estados Unidos - Principais Decisões". (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Estão abertas as inscrições para a 2ª edição do curso "Prática Trabalhista", promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito, que terão início em maio, às quintas-feiras. O curso abordará toda a temática estudada na 1ª edição do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes", acrescentando em sua programação as atualizações advindas com a promulgação do novo CPC, inclusive as normas previstas nas Resoluções dos Tribunais Superiores no âmbito da justiça trabalhista. Em breve a programação. Veja informações e faça já sua inscrição ! (Clique aqui)

Premiados

Evento : A campeã da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Defesas do Executado no Novo CPC", que acontece nos dias 12 e 14/4, em SP, é Lais Salvetti. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Paulo Giovanni de Carvalho, de Salto/SP, faturou a obra "Futebol, Mercado e Estado" (Quartier Latin - 134p.), dos advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, e José Francisco C. Manssur. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Ibirapitanga
CE/Granjeiro
MA/Tasso Fragoso
MG/Aiuruoca
PI/Jaicós
PR/Faxinal
SP/Pereiras

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Democratic Race Turns To Attacks On Credentials"

The Washington Post - EUA

"Democrats concerned about tone of race"

Le Monde - França

"Migrants, euro, « Brexit »... Pourquoi l´Europe est mortelle"

Le Figaro - França

"Emmanuel Macron bouscule la gauche"

El País – Espanha

"El pacto a tres con Podemos fracasa en el primer intento"

Público - Portugal

"João Soares ameaça colunistas e Costa sai em sua defesa no PS"

The Guardian - Inglaterra

"Cameron finally admits: yes, I benefited from tax-avoiding offshore fund"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Andrade Gutierrez aponta propina de R$ 150 milhões para PT e PMDB"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"60% da Câmara diz ser favorável ao impeachment"

O Globo - Rio de Janeiro

"Procurador acusa Dilma de tentar obstruir Justiça"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Delação homologada. Novo capítulo da crise"

Correio Braziliense - Brasília

"Janot é contra posse de Lula como ministro"

Gazeta do Povo - Paraná

"STF aceita delação que aponta propina em campanha de Dilma"

Zero Hora - Porto Alegre

"Delação cita propina para campanha de Dilma, mas PT nega"

O Povo - Ceará

"Dobra número de policiais assassinados no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais suspeitas contra as campanhas de Dilma"

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