Quinta-feira, 21 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.841

Quarta-feira, 13 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.841 - Fechamento às 9h45.

 

"Nas crises de transformação social ou política a corrente dominante propende sempre, pela natureza das coisas, a exceder o limite da razão, e exerce sobre os espíritos uma ascendência intolerante, exclusivista, radical."

Rui Barbosa

(Clique aqui)

Porandubas políticas

Segundo Gaudêncio Torquato, o Brasil vive uma das semanas mais decisivas de sua contemporaneidade. Veja como anda a agenda do impeachment. (Clique aqui)

Diz-me com quem andas, que irei prendê-lo

Imaginando-se que o processo de impeachment passe pela Câmara, ele seguirá para o Senado. Lá, quem vai pilotar é Renan Calheiros. Pois bem, os que gostam das teorias de conspiração veem na prisão de Gim Argello, ontem, um recado ao presidente do Senado. Isso porque, ambos, Renan e Gim, são unha e carne.

Temer x WhatsApp - I

Este rotativo afirmou ontem que o vazamento do áudio de Michel Temer nitidamente teria sido proposital. E acrescentávamos : não existe amador nesse negócio (clique aqui). No Estadão de hoje, Dora Kramer é categórica também ao afirmar que a divulgação foi intencional. Ela observa que "se há uma característica que não está no "chip" de Temer é a afobação". "Cuidadoso ao extremo às vezes da omissão, é frio feito peixe. Não diz uma palavra a mais do que aquilo que realmente está querendo dizer e faz seu jogo mexendo as peças de olho no efeito do lance seguinte." No mesmo sentido do que dissemos, a jornalista afirma que, tanto quanto na famosa missiva, o elenco de recados certeiros também esteve presente no áudio. E finaliza contando que o grupo de WhatsApp onde o vice-presidente cometeu a "gafe" havia sido criado na véspera : "seria de acrescentar, com finalidade específica".

Temer x WhatsApp - II

Por outro lado, Michel Temer insiste em negar a agravante da premeditação. Gaudêncio Torquato, nas Porandubas, afirma que a mensagem deveria ser encaminhada a um amigo, mas o vice acabou enviando para um grupo do WhatsApp : "Sem conspiração, sem tramóia, sem intenções malévolas. Sem premeditação." (Clique aqui)

Contra o golpe - Recife

As escadarias da Faculdade de Direito do Recife, da UFPE, receberam ontem cerca de 800 advogados, juristas, professores e estudantes em protesto contra o impeachment da presidente Dilma. O movimento "em defesa ao estado democrático de direito e ao exercício pleno da democracia" foi organizado pelo Comitê Advocacia Contra o Golpe, composto de representantes da comunidade jurídica que são contrários à posição da OAB. (Compartilhe)

Contra o golpe - SP

Em SP, movimentos de universidades como USP, Mackenzie, PUC-SP, Fesp e Metodista realizaram, no sábado, aula pública na praça Roosevelt também contra o impeachment. O coro "Não vai ter golpe, vai ter luta" foi puxado várias vezes durante o evento. (Compartilhe)

Ética e Disciplina - OAB

Foi adiada a entrada em vigor do novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Prevista para meados deste mês, a vigência se inicia somente no dia 1º de setembro p.f.. (clique aqui).

Ajufe

O juiz Federal Roberto Veloso foi eleito ontem presidente da Ajufe para o biênio 2016/18. Confira a composição da nova diretoria. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o Crissiuma Advogados, do Rio de Janeiro/RJ, e participe do Catálogo de Escritórios. Confira o perfil da banca especializada em Direito Criminal. (Clique aqui)

Vapt-Vupt

O relógio mal bateu as quinze badaladas, ontem à tarde, e as duas turmas do STF já haviam concluído as respectivas sessões de julgamento. Na 2ª turma, o aguardado HC de Marcelo Odebrecht (HC 132.267), que está sendo adiado desde março, não foi julgado. Estava ausente na sessão o presidente, ministro Toffoli.

Anuidade – Jovens advogados

O deputado Federal Laudivio Carvalho apresentou ontem PL que concede 50% de desconto no valor da anuidade a todos os jovens advogados inscritos na OAB. A proposta também permite que advogados com três anos de inscrição possam se candidatar nas chapas ou até mesmo à presidência das OABs. (Clique aqui)

Advocacia - Supersimples

A juíza Federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª vara do DF, concedeu tutela antecipada para que a sociedade unipessoal de advocacia seja incluída no supersimples. De acordo com a magistrada, o fato de o legislador não ter expressamente enquadrado a Sociedade Unipessoal de Advocacia como uma EIRELI, ou mesmo determinado que as mesmas disposições desta deveriam ser aplicadas àquela, "não esvazia o direito objetivo-subjetivo dos substituídos da parte autora em optarem pelo sistema simplificado de tributação". (Clique aqui)

Mais uma

A juíza Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª vara de Brasília, concedeu ontem liminar para suspender a nomeação de Eugênio Aragão como ministro da Justiça. O motivo é o mesmo que tirou, no mês passado, o cargo das mãos de Wellington César : a CF proíbe que membros do MP assumam cargos no Executivo. Aragão se licenciou do posto de subprocurador-Geral da República para assumir o cargo no governo. Ele foi nomeado porque ingressou no MP antes da CF/88. Mas, para a magistrada, a nomeação só poderia ocorrer se ele se desvinculasse definitivamente do MP, com exoneração ou aposentadoria. (Clique aqui)

Ação Penal - Ausência de prova - Improcedência

A 2ª turma do STF julgou improcedente AP (898) do MPF que acusava o deputado Décio Lima de desvio de recurso público na contratação de publicidade na época em que era prefeito de Blumenau/SC. Tanto relator (ministro Teori) quanto revisor (ministro Celso de Mello) concluíram pela ausência de prova no caso. Teori consignou no voto : "As provas documentais e testemunhais produzidas em juízo de modo algum confirmam com segurança a versão do Ministério Público. Os depoimentos testemunhais passaram longe de incriminá-lo." O decano da Casa acrescentou : "As acusações penais não se presumem provadas. Não compete ao réu demonstrar sua própria inocência, ao contrário, cabe ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado." Formaram a unanimidade os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A defesa foi patrocinada pelo escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, tendo o advogado Thiago Brügger da Bouza sustentado oralmente em favor do parlamentar. (Compartilhe)

Assim fica difícil...

A subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, apesar do teor já anunciado dos votos dos ministros Teori Zavascki e Celso de Mello, quis sustentar oralmente na AP 898 por entender que a prova era suficiente para o juízo de culpabilidade do deputado Décio. E o fez proferindo veemente discurso quanto à dificuldade do parquet em provar crimes como desvio de verba pública, fraude à licitação, peculato e outros. Vejamos : "A questão da autoria neste tipo de crime atormenta o Ministério Público. Acusa-se o prefeito e daí se diz que o prefeito não é culpado, que não há prova de seu envolvimento. O prefeito, evidentemente, fica protegido : ele tem secretários, delega funções, ele cria - como está sendo hoje em dia a praxe - fundações de Direito Privado para exercerem funções típicas de Estado. ´Não sou eu, é o secretário.´ E o secretário diz : ´Não, a responsabilidade é do prefeito, eu só cumpri ordem do prefeito´. Se comprova a existência do crime, tem-se a materialidade, houve o fato, há desvio de recurso, há fraude à licitação, há peculato, enfim, as séries de crimes que envolvem a gestão de município, de Estado, mas ninguém é responsável. A grande figura é o prefeito : o que o prefeito faz ? Está sentado na cadeira enfeitando a prefeitura ? Evidentemente que não. Ele que manda, ele determina. Como acontece também com a corrupção, desvio de recursos, não se tem prova direta. Exigir a prova direta é impor a impunidade, é exigir a prova impossível. E não é por incompetência do Ministério Público, nem por desídia, ou inércia na atuação. É por ser uma prova que não se consegue fazer. São crimes tramados entre quatro paredes, que ninguém dá recibo e que ninguém confessa. E se vê o Brasil na situação em que se está : em que a corrupção está assolando todos os níveis da Administração Pública e ninguém é responsável por nada porque se exige prova que é praticamente impossível de se fazer." (Compartilhe)

...mas não há outro jeito

O ministro Teori tentou se solidarizar com o MPF, afirmando ser no caso "uma prova difícil de demonstrar, que o prefeito estaria envolvido dolosamente". Mas deixou clara a posição, que merece constar numa placa em todos os Tribunais do país : "Imputar a alguém uma conduta penal tão somente por fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal." Celso de Mello endossou o posicionamento : "A mera invocação da condição de Chefe do Poder Executivo municipal, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou, o que é mais grave, a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém exercer cargo de direção ou de administração não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente condenação criminal. (...) Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita." (Compartilhe)

Delação = Verdade ?

"O maior doutor em delação premiada é o ministro Teori Zavascki, que tem recebido dezenas de delações premiadas, e já disse várias vezes que delação premiada não é prova de nada, é no máximo um indício." Assertiva é do ministro Napoleão, em sessão de julgamento ontem na 1ª turma do STJ. No caso (REsp 1.505.260), Napoleão estava dando provimento a recurso para julgar improcedente pedido de ACP por ato de improbidade envolvendo sobrepreço de combustível. S. Exa. leu o acórdão recorrido, um "primor de coisa", "tão inusitado", segundo o qual "fatos recentes e notórios da vida nacional estão a mostrar que em casos tais [de delação premiada] aquele que vem a público para desvendar ilegalidades de que também participou, o faz coberto pela verdade". E contestou : "Cadê a prova da autoria ? A delação premiada foi considerada verdade, afinal, ele [delator] também está se incriminando. Qualquer bandido pode dizer qualquer coisa sobre uma autoridade e aquilo será considerado verdadeiro, porque ele também está se incriminando. Claro que o acórdão disse isso sob influxo da Lava Jato. Fico apavorado com isso. Delação premiada não é prova, é indício, como diz o ministro Teori." O presidente da turma, Sérgio Kukina, observou que de fato a afirmação constante no acórdão "não é passível de endosso", mas seguiu a divergência do ministro Benedito Gonçalves, que conheceu parcialmente do recurso e nesta extensão negou-lhe provimento. Ficou vencido o ministro Napoleão, não tendo votado o ministro Gurgel de Faria. (Compartilhe)

Sustentação oral

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao STF defendendo garantia do direito à plenitude de defesa por meio da sustentação oral de advogados. Manifestação se deu após debate no Supremo acerca de aspectos da sustentação sob a luz do CPC/15. Ao apreciar agravo regimental contra decisão proferida no MS 34.023, a Corte discutiu cabimento de sustentação oral de advogados no agravo interno interposto contra decisão de relator que conclui pela extinção de processo de competência originária (questão de ordem relacionada ao art. 937, inciso VI, § 3º do CPC/15). O STF não concluiu os debates. Além da entrega do ofício, a OAB solicitou audiência com o ministro Fux, a quem é atribuída a paternidade do Código, para apresentar as razões da advocacia na questão. (Compartilhe)

"Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição"

O compromisso do Judiciário é com a Justiça na aplicação do Direito ou com a (mera) eficiência estatística ? A partir desta inquietante indagação, o advogado Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, apresenta substancioso trabalho no qual critica a política judiciária restritiva de jurisdição, que tem sido utilizada para combater a morosidade, ocasionada pela saturação de processos. (Clique aqui)

Repatriação de recursos

Recém-questionada no STF, a lei da repatriação de recursos (13.254/16), ainda que celebrada como um bom negócio para governo e cidadãos, apresenta dispositivos que geram dúvidas e receios. O advogado Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) destaca em entrevista à TV Migalhas como "totalmente desvinculado do texto constitucional" artigo da lei que proíbe a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes. Aperte o play. (Clique aqui)

Sem responsabilidade por conta dos irresponsáveis

A 3ª turma do STJ reverteu decisão que havia condenado um provedor de conteúdo na internet a indenizar usuário por causa de comentários considerados ofensivos postados contra ele na rede social Orkut. Relator do caso, o ministro Cueva considerou que não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, "de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo". (Clique aqui)

Transporte particular clandestino x Uber

"Não seria justificável que, em virtude do poder econômico ostentado pelo Uber, fosse concedida apenas a tal empresa, e não a um motorista profissional autônomo (como poderia ser o autor), a oportunidade de prestar serviços de transporte remunerado de pessoas com o seu automóvel, ao menos no cenário narrado." A partir desta premissa, o juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, de SP, determinou a imediata liberação de veículo que foi apreendido sob a justificativa de que o motorista estaria realizando transporte remunerado de passageiros. Ao conceder a tutela, o magistrado - que em abril de 2015 havia determinado a suspensão do Uber no país (clique aqui) - fez ponderações acerca do transporte particular clandestino versus o Uber. Veja a íntegra do r. decisium. (Clique aqui)

Reprodução assistida

Novas regras são aprovadas pelo CNJ para registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida. As normas valem para casais heterossexuais e homoafetivos e dispensam a necessidade de recorrer à Justiça para conseguir obter a certidão de nascimento. (Clique aqui)

Custas processuais

O CNJ decidiu ontem converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e despesas processuais em diligência, para que o assunto seja novamente debatido pelos membros da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ. Segundo o conselheiro Fabiano Silveira, autor do pedido de vista, a questão precisa ser analisada com cautela, para não ferir a autonomia dos tribunais e "evitarmos descompensações regionais e conferirmos certa uniformidade ao tema". (PCC 000078-24.2012.2.00.0000)

"Descompensações regionais"

Acerca da questão das custas processuais, as discrepâncias são palpáveis, ou melhor, contáveis. Para ingressar com uma ação de cobrança no valor de R$ 100 mil, o valor das custas - dependendo do Estado onde é ajuizada - pode variar de R$ 466 até R$ 7,4 mil. Veja o levantamento migalheiro recentemente elaborado (clique aqui).

Meio de campo

Vai ser difícil esquecer aqueles 7x1 na Copa de 2014 e, segundo o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, teorias e modelos de governança ajudam a explicar o fenômeno. Entenda o porquê. (Clique aqui)

_____________

Gramatigalhas

O leitor Leno Lobato de Carvalho envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"Olá pessoal, quero saber qual a construção correta: ´concebeu o Príncipe da Paz´ ou ´concebeu ao Príncipe da Paz’ (Jesus Cristo)´. Grato!"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

________________

Migas

1 - STJ - Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. (Clique aqui)

2 - STJ publicada resolução sobre reclamações oriundas de juizados especiais (clique aqui).

3 - TST - Orientação jurisprudencial é cancelada para se adequar ao CPC/15. (Clique aqui)

4 - Senado - PLS 757/15 busca sincronizar novo CPC à lei do estatuto da pessoa com deficiência. (Clique aqui)

Petrobras

TST retirou de pauta ontem a análise de causa trabalhista que pode dar prejuízo de R$ 11,5 bi à Petrobras. Por meio de nota, o tribunal informou que não houve tempo hábil para apreciar o tema, por conta das discussões sobre o primeiro processo da pauta do dia. O presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, marcará nova sessão para o julgamento.

CPI Olímpica

O juiz de Direito Eduardo Antonio Klausner, da 7ª vara de Fazenda Pública do Rio, determinou a instalação de CPI na Câmara Municipal para apurar investimentos realizados em obras para as Olimpíadas. A decisão acolheu pedido de liminar em MS impetrado contra o presidente da Câmara, vereador Jorge Miguel Felippe, que barrou a instalação da CPI, sob a alegação de que não havia um fato determinado para a criação da Comissão. (Processo: 0115814-96.2016.8.19.0001)

_____________

CARF

Com relação a temas de ordem previdenciária no âmbito do CARF, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, advogado do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, afirma que nem todo gol é contra o contribuinte, "em especial quando se trata de se promover a desoneração de verbas supostamente devidas por ´boleiros´". (Clique aqui)

Tributos

Ao tratar da instituição de novas taxas para reforçar a arrecadação tributária em tempos de crise econômica, a advogada Valdirene Lopes Franhani, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, cita taxa criada pelo Estado do RJ (Taxa Única de Serviços Tributários) a qual considera "manifestamente inconstitucional e ilegal". (Clique aqui)

Cisão de empresas

O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, discorre sobre a lei das Sociedades por Ações (6.404/76) e destaca os tipos de cisão de empresas. (Clique aqui)

_____________

  • Migalhas Mundo

Transparência

Uber divulgou ontem seu primeiro relatório de transparência e criticou o excesso de solicitações dos órgãos reguladores. (MI - clique aqui)

Panama papers

Autoridades panamenhas fizeram buscas na sede da Mossack Fonseca e em suas filiais no Panamá. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Ações

Votorantim compra mais ações da mineradora Milpo, no Peru. Agora tem 80,5% de participação. (LA - clique aqui)

Redução

Latam reduz oferta de assentos para voos do Brasil. (LA - clique aqui)

_____________

Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Novos sócios

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados anuncia a nomeação de seis advogados a sócios do escritório. Os novos membros da sociedade, que integram as práticas de Concorrencial e Antitruste, Contencioso e Arbitragem, Infraestrutura e Tributário, contribuirão para a estratégia de crescimento do escritório. São eles : Flávio Spaccaquerche Barbosa, Gabriela Silva de Lemos, Marcel Alcades Theodoro, Paulo Camargo Tedesco, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Thiago Fernandes Moreira.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STJ, José Cândido de Carvalho Filho, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Falecimento

Faleceu ontem o juiz do Trabalho Evandro Lorega Guimarães. O magistrado ingressou no TRT da 1ª região em 1997. Tomou posse como juiz do Trabalho Substituto em 2004 e, em 2014, foi promovido a juiz Titular, assumindo a 2ª VT de São Gonçalo. Em outubro de 2015 foi removido para a 3ª VT do RJ. O velório será realizado hoje, a partir das 12h, na Capela 2 do Cemitério Memorial do Carmo (rua Monsenhor Manuel Gomes, 287 - Caju, Rio de Janeiro, RJ). A cremação está marcada para quinta-feira, dia 14, às 11h.

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 13 de abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitscheck sancionou a lei 3.751, que instituiu o Poder Legislativo do DF, a ser composto por 20 vereadores eleitos pelo povo, por ocasião das eleições do Congresso Nacional. (Compartilhe)

Sorteio

Em "Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito" (Del Rey - 248p.), o professor Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias apresenta uma obra de referência temática na consolidação de um processualismo constitucional democrático lastreado numa concepção dinâmica dos direitos fundamentais. A obra foi presente da editora. (Clique aqui)

Lançamento

Hoje, os advogados Guilherme Guerra Reis e Renata Aparecida de Lima, da banca Nelson Wilians & Advogados Associados, lançam o livro "Imunidade Tributária para o Terceiro Setor". O evento será em SP, no Instituto Filantropia (rua Bela Cintra, 178), das 18h às 20h30. (Clique aqui)

Hoje, o sócio-diretor do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Carlos Harten, participa, em SP, do lançamento de três livros sobre o mercado de seguros : "Anais do I Congresso Internacional de Direito do Seguro". O sócio-fundador do escritório pernambucano, Flávio Queiroz (in memorian), contribuiu com texto na publicação "O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro" (3ª edição). Outro lançamento é a obra "Seguro de riscos de engenharia: instrumento do desenvolvimento", do advogado Ernesto Tzirulnik. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), às 18h30.

Acontece no próximo dia 2 o lançamento da obra "Poder de Polícia, Ordenação, Regulação", de Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia). O evento será no RJ, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 17h. (Clique aqui)

A Editora Del Rey acaba de lançar duas obras importantes para o estudo e a aplicação do novo CPC : "Código de Processo Civil: Novas Reflexões e Perspectivas", coordenada por Antônio Pereira Gaio Júnior e Alexandre Freitas Câmara ; e "Novo Código de Processo Civil Comentado", de Antônio Pereira Gaio Júnior e Cleyson de Moraes Mello.

A AJE-Brasil acaba de lançar a revista "Direito e Espiritualidade". Com periodicidade semestral, a publicação surge para materializar o pensamento jurídico-espírita, além de divulgar os eventos das AJEs pelo país. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, no RJ, Peter Eduardo Siemsen, Filipe Fonteles Cabral e Marcelo Mazzola, sócios do escritório Dannemann Siemsen Advogados, moderam painéis no seminário "Olimpíadas – Aspectos Jurídicos Polêmicos", promovido pela EMERJ. Filipe Fonteles Cabral moderará o painel "Olimpíadas e Ações de Marketing – A polêmica da ´Regra 4´". Marcelo Mazzola estará no painel "A Jurisprudência Nacional sobre Ambush Marketing". Peter Eduardo Siemsen modera o último painel "Direitos de Transmissão. A Captação de imagens, a reprodução para fins jornalísticos e a exibição em ambientes público-privados". (Clique aqui)

A sócia da área Imobiliária do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Maria Flavia Seabra, participa até hoje, em NY, da 4ª edição do "Institutional Real Estate Latin America Forum". O evento reunirá especialistas do mercado imobiliário que discutirão oportunidades de negócios na América Latina. Maria Flavia será moderadora de painel sobre oportunidades imobiliárias no Brasil e a reação dos investidores à crise no país.

Amanhã, em SP, Marcelo Annunziata, sócio do Demarest Advogados, participa da "3ª edição do Congresso Nacional de Tributos". O encontro reúne especialistas na área para debater temas como as mudanças fiscais, o aumento de tributos e como contorná-los, a intensificação da fiscalização eletrônica, entre outros. Annunziata vai participar do painel "Cenário Econômico e Aumento de tributos : o que devemos esperar dos ajustes fiscais".

De 18 a 22/4, Lucia Poliello Guimarães e Eduardo Monteiro Cardoso, do escritório Lacerda Gama Advogados Associados, participarão do "Curso de Teoria Geral do Direito", na Universidade de Veneza, na Itália. (Clique aqui)

Daniel Engel e Fabio Sertori, sócios do Departamento de Infraestrutura de Felsberg Advogados, são palestrantes do workshop "Temas atuais dos projetos de infraestrutura", que será realizado dia 26/4. O encontro acontece na sede da banca, em SP, e pretende debater os aspectos jurídicos e práticos relacionados à concepção, financiamento e execução de projetos de infraestrutura. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional EDB/IDP, para que os aprovados iniciem o curso no primeiro semestre de 2016. (Clique aqui)

Finanças pessoais

A Boa Vista Serviços S/A lançou o Guia "Dicas de Ouro para Você Economizar", que dá orientações sobre finanças pessoais e orçamento doméstico, tendo como base sugestões dos próprios consumidores para economizar e driblar esse momento de crise que o país passa. Confira ! (Clique aqui)

Direito e Tecnologia

Amanhã, o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realizará o "IV Colóquio de Direito e Tecnologia", que contará com palestras dos professores Gerald Spindler, docente da Universidade de Goettingen (Alemanha), Thilo Weichert, diretor do escritório de Proteção de Dados Scheswig-Holstein, e Laura Schertel, professora e pesquisadora do Cedis/IDP e doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt, de Berlim. (Clique aqui)

Inglês

A Target English, Inglês Instrumental, escola com foco em inglês instrumental e que atende às reais necessidades e interesses da vertente profissional de cada aluno, está com matrículas abertas para as turmas de Inglês Jurídico, TOEFL e IELTS. As aulas terão início a partir de amanhã e os leitores do Migalhas têm 10% de desconto. Aproxime-se de seu sucesso profissional. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. (Clique aqui)

Contas públicas

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Controle das Contas Públicas", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que ocorrerá na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 25 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula serão analisados o inventário e a partilha : a avaliação e o cálculo do imposto, as colações e o pagamento das dívidas. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Aduaneiro

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão online "Direito Aduaneiro", da Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Orçamentárias

A Editora Lex promove de 25 a 27/4, em Brasília, o curso "Lei de Diretrizes Orçamentárias – Federal". (Clique aqui)

Vedação

No dia 28/4, em SP, a AASP realiza o curso "Vedação das Decisões-Surpresa no Novo CPC". (Clique aqui)

Sociedades Anônimas

Com o objetivo de transmitir aos participantes conhecimentos sobre as normas e procedimentos a serem observados e adotados pelas companhias abertas, o Forum Cebefi realiza dia 5/5, em SP, o curso "Lei das Sociedades Anônimas". (Clique aqui)

Curso

Para apresentar os detalhes acerca da apuração do PIS e da COFINS, com foco no público supermercadista, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dia 10/5, em SP, o curso "PIS e COFINS nos Supermercados - Apuração, créditos, riscos e benefícios". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Congresso

De 17 a 19/5, em SP, a LEC - Legal, Etthics & Compliance promove o "4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit". (Clique aqui)

Seminário

Para discutir as principais modificações introduzidas pelo novo CPC no processo do trabalho, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove dia 30/5, em SP, o seminário "Novo CPC e o Processo do Trabalho". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Trabalho doméstico

Acontece amanhã a aula 14 da 2ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula será analisado o seguro desemprego e suas regras para habilitação e requerimento perante o Ministério do Trabalho e Emprego. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Premiados do dia

Evento : O contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Tipos de Regimes Especiais de São Paulo - Com foco em Importação", que acontece dia 16/4, em SP, é Carlos Campos. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal : O contemplado com o título "Introdução à Ciência do Direito" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 688p.), de André Franco Montoro, é Henrique Fratta Lobo, advogado em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Cristiana C. Muzzi, de BH, ganhou a obra "Pressupostos Processuais e Nulidades no Novo Processo Civil" (Forense - 205p.), dos autores José Maria Rosa Tesheiner e Rennan Faria Krüger Thamay. (Clique aqui)

_____________

Migalhas também é cultura !

Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha

Clique aqui

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Umburanas
GO/São Luiz do Norte
MA/Amarante do Maranhão
MA/Miranda do Norte
PR/Campo do Tenente

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

___________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Isis taking hits on front lines and cash flow"

The Washington Post - EUA

"FBI paid hackers to get cell data"

Le Monde - França

"CDD: Valls fâche le patronat sans calmer les jeunes"

Corriere Della Sera - Itália

"Sì alla nuova Costituzione"

Le Figaro - França

"Le PS veut faire du cannabis un enjeu de 2017"

Clarín - Argentina

"Cristina declara por primeira vez ante un juez como sospechosa"

El País - Espanha

"El FMI alerta del riesgo de un nuevo parón económico global"

Público - Portugal

"Governo de Passos recusou proposta de 700 milhões pelo Banif"

The Guardian - Inglaterra

"IMF raises stakes with warning Brexit would hit global growth"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PP decide apoiar impeachment e amplia isolamento do Planalto"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PP e PRB apoiam impeachment; Temer é conspirador, diz Dilma"

O Globo - Rio de Janeiro

"Maioria do PP anuncia voto pró-impeachment"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Guerra declarada"

Correio Braziliense - Brasília

"O dia em que Moro pegou Gim Argello"

Gazeta do Povo - Paraná

"Impeachment vira guerra de números às vésperas da votação"

Zero Hora - Porto Alegre

""Golpe, farsa e traição""

O Povo - Ceará

"PP deixa governo e Dilma sobe o tom contra Temer"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Desembarque do PP é ameaça para Dilma"

___________

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados 
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados 
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados 
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados  
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados 
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados  
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados 
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados 
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados  
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
 
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
·
Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados 
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados 
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia 
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados  
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    

____________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_____________

Fomentadores :

· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Leilão Vip
· Lexnews Data Mining
· Lex Plena
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro 
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo   
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial  
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
_____________

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas