Segunda-feira, 19 de novembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.855

Quarta-feira, 4 de maio de 2016 - Migalhas nº 3.855 - Fechamento às 10h38.

 

"Um marido é como charuto, que só se pode saber se é bom depois de aceso."

Aluísio Azevedo

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Status :

Atenção, migalheiro ! O Facebook virou a rainha das provas nas varas de Família. Em recente julgado, a 3ª câmara Cível do TJ/RN levou em consideração o status de "casado" no Face ao reconhecer a existência de união estável entre uma mulher e seu falecido companheiro. O relacionamento amoroso durou cerca de 8 anos, sendo 3 deles de mero namoro ("em um relacionamento sério com..."?) e 5 morando juntos. Na página de ambos havia ainda fotos dos dois juntos "demonstrando que a relação era pública". "Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio das redes sociais e sites de relacionamento (Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo) são aptas a demonstrar relações jurídicas como a dos autos", concluiu o colegiado. Confira a íntegra do derradeiro post, quer dizer, da decisão. (Clique aqui)

União poliafetiva

A corregedora-Geral de Justiça, Nancy Andrighi, recomendou às serventias extrajudiciais de notas que suspendam a lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas. A decisão se deu em pedido de providências formulado pela Associação de Direito da Família e das Sucessões, para quem a expressão "união poliafetiva" poderia ensejar a validação de formações familiares poligâmicas. A suspensão deve ser mantida, segundo recomendação da ministra, até conclusão do processo. (Clique aqui)

União estável - Pensão por morte

A partir do voto conductore do ministro Barroso, a 1ª turma do STF fixou ontem importante precedente. O caso versava sobre uma questão tormentosa do Direito de Família : embora comprovado administrativamente que o de cujus era separado de fato (e não de direito) e que vivia em união estável com outra pessoa, houve negativa de pensão por morte à companheira, decisão cartorialmente fundamentada pelo fato de que não havia separação judicial. O ministro Barroso assentou no voto que "não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento". Conquanto a decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente, por mera conveniência administrativa, ressaltou o relator. A decisão do colegiado foi unânime. (Clique aqui)

União estável - Regime sucessório

Há um processo com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Barroso, que definirá a constitucionalidade da regra do Código Civil que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro. O parecer da PGR foi pelo desprovimento do recurso, no qual a recorrente pretende a equiparação. (RE 878.694)

Prazos – STJ – Novo CPC

O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis. Foi com esse entendimento que a 3ª seção do STJ não reconheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O relator destacou que o novo CPC não revogou expressamente os prazos previstos em norma especial (lei 8.038/90). Veja a íntegra do acórdão. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Na coluna de hoje, Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega propõem uma reflexão sobre em que termos o raciocínio emanado pela 3ª seção do STJ, e narrado na migalha anterior, deve ser interpretado. Os colunistas pontuam que, mesmo que a publicação do acórdão tenha dissipado parte da comoção gerada pelo entendimento, ainda há insegurança a assolar os advogados, "que não podem ficar à mercê de casuísmos interpretativos". Confira. (Clique aqui)

Honorários advocatícios

É possível o fracionamento dos honorários advocatícios, em tantas execuções autônomas quantos forem os credores litisconsortes ativos facultativos da ação coletiva, para que o advogado frustre o regime de precatórios ? Controvérsia está na pauta da 2ª turma do STF e já teve voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela impossibilidade do esmigalhamento. Ministro Teori pediu vista. (Clique aqui)

WhatsApp

Na tarde de ontem, após quase 24 horas de interrupção, o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do TJ/SE, deferiu pedido de reconsideração e determinou o desbloqueio do aplicativo de mensagens instantâneas no país. (Clique aqui)

Abuso de autoridade ?

O CNJ vai apurar se o juiz sergipano Marcel Maia Montalvão, responsável pela recente decisão que bloqueou o WhatsApp em todo o país, cometeu abuso de autoridade ou extrapolou sua jurisdição com a deliberação. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, instaurou a reclamação disciplinar contra o magistrado, o qual terá 15 dias para prestar informações ao Conselho. Bem que ele podia ser instado a mandar as informações pelo WhatsApp. Seria, no mínimo, engraçado.

Cabeça de juiz

Em tempos de decisão judicial duvidosa, o ministro Og Fernandes, do STJ, dispara um aforismo em sua incólume conta numa rede social : "Dúvida sobre como julgar ? Decida favorável à tese que indique maior dignidade. As chances de errar serão menores."

Não é bem assim

Como já ensinou Rui Barbosa, "os erros e injustiças da imprensa pela própria imprensa se curam". Dito isso, é bem o momento de informar que um diligente leitor da TIM Celular, discordando do tom migalheiro que dizia que as operadoras teriam "agradecido" e "aplaudido" a decisão judicial que determinou a interrupção do WhatsApp, contou que a TIM liberou o uso de SMS, gratuitamente, para todos os clientes enquanto o aplicativo esteve bloqueado. Citando o mote da empresa, asseverou que "isso é #FazerDiferente!". Retomando o início da nota, agradecemos o migalheiro por nos ajudar a sanar a injustiça. É isso que torna vivo este informativo, quando o leitor, de modo claro, explica-nos tudo, tim-tim por tim-tim.

"Grupo da família"

Dizem que o WhatsApp foi liberado por bom comportamento. De fato, cumpriu apenas 1/3 da pena imposta. E, para alívio de muitos grupos, não houve delação premiada. De modo que, entre mortos e feridos, salvaram-se todos. Isto é, quase todos. É que os grupos de família do WhatsApp sofreram perdas inestimáveis : muitos aproveitaram a deixa do bloqueio para sair dos grupos, sem que a tia do interior percebesse.

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Sociedade unipessoal - Simples

"O Advogado não pode constituir Eireli na subespécie de sociedade unipessoal de advogados como sustentou o juízo singular. Pode constituir Eireli para uma padaria, para uma escola, mas essa liberdade não atinge a possibilidade de que se desenvolva ´empresa´ na atividade da advocacia." O argumento está em agravo de instrumento interposto pela Fazenda contra decisão da JF de Brasília que autorizou a inclusão da sociedade unipessoal de advogado no Simples Nacional. A Fazenda alega que caso a liminar seja mantida, todas as sociedades unipessoais de advocacia do país poderão aderir ao Simples, "à míngua" de previsão na LC 123/06. (Clique aqui)

Eduardo Cunha – Afastamento

A Rede Sustentabilidade protocolou ADPF (402) pedindo o afastamento de Eduardo Cunha das funções de presidente da Câmara. Para a legenda de Marina Silva, o recebimento de ação penal contra o parlamentar enseja seu afastamento. "Na ausência ou omissão do órgão público [Câmara] responsável pela supressão do estado de inconstitucionalidade, abre-se a via da ADPF para o resguardo da Constituição." A ação da Rede foi elaborada pela equipe dos escritórios Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados e Daniel Sarmento Advogados. O relator da ADPF é o ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Eduardo Cunha – Denúncia recebida

A denúncia contra Eduardo Consentino Cunha foi recebida no STF em 3 de março, por 10 votos a zero (Inq 3.983). Há, ainda pendente, pedido para afastamento do deputado das funções de presidente da Câmara, coisa que não se definiu. E, s.m.j., embora passados agitados 60 dias do recebimento da exordial do parquet, não se tem notícia do início da ação penal propriamente dita. Ou alguém aí tem o número do feito ? Pois, os prazos da Justiça são, por vezes, plácidos. (Compartilhe)

Denúncia

O ministro Teori pediu vista em caso de denúncia contra o deputado Federal Antonio Bulhões por peculato. Segundo o parquet, uma nota fiscal de uma ONG, apresentada pelo parlamentar à Câmara para reembolso de serviço de informática, é "ideologicamente falsa e se prestou a pagamento indevido". O relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou a denúncia por falta de justa causa, eis que não há provas de que a fraude tenha ocorrido em relação ao serviço em questão ; e, além disso, a quebra do sigilo bancário de Bulhões teria revelado que houve o pagamento, de forma parcelada, à entidade, conforme a tese da defesa. (Inq 2.930) (Compartilhe)

Tráfico - Mula - Organização criminosa

O cidadão preso na condição de "mula" ou "avião" (aquele que leva a droga de um lado ou outro) não necessariamente integra a organização criminosa. E, não a integrando, faz jus à diminuição de pena (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). A 2ª turma do STF, por decisão unânime a partir do voto do ministro Teori, concedeu HC num caso desses. A atacada decisão do STJ considerava que a mera condição de "mula" cria, por si só, presunção de que ela integrava organização criminosa. O parecer da subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat foi pela concessão da ordem, tendo em vista a falta de provas sobre a estabilidade associativa : "Não há uma relação necessária entre a quantidade de droga apreendida, e tampouco a função de ´mula´, e o pertencimento a uma organização criminosa." Teori citou precedentes da Corte no sentido de que, o fato de ser "mula", não enseja presunção de que se pertence à organização criminosa. Restabeleceu-se, assim, o acórdão do TRF da 3ª região. (HC 131.795) (Compartilhe)

Plano de saúde – Reembolso – Falta de clareza

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de seguro de saúde a reembolsar integralmente as despesas feitas fora da rede credenciada, por ausência de clareza no contrato quanto às condições de reembolso. O colegiado observou que, a partir dos termos estabelecidos nos contratos, "é impossível apreender o que são e quais os critérios utilizados para criar e atualizar as unidades de serviço". O escritório Elton Fernandes Advogados representa a segurada no caso. (Clique aqui)

Antes não tivesse mandado

O BB deve pagar multa por enviar a seus consumidores documento de quitação anual, sem referência a débitos ocorridos em anos anteriores. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon, entendendo que o envio do documento em desconformidade com a lei, justifica a sanção. (Clique aqui)

Ato personalíssimo

Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente. Entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ, que determinou a anulação de instrução processual e reabriu prazo para produção de prova pericial a uma mulher que não fora intimada pessoalmente para o comparecimento à perícia médica. (Clique aqui)

Uber

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo para que fosse imposta ao Uber a utilização apenas de condutores devidamente habilitados a prestar os serviços de táxi. Relator, o desembargador Sergio Coimbra Schmidt considerou que a diferença entre o serviço de transporte público individual, prestado pelos taxistas, e o serviço privado, prestado pelos motoristas parceiros do Uber, não justifica a limitação do universo de prestadores a motoristas autorizados. Também ponderou que, diante da complexidade da questão e da discussão da matéria no Executivo municipal, deve ser mantido o status quo. O Uber é representado pelo escritório Licks Advogados. (2199770-18.2015.8.26.0000)

Meio de campo

Tramita na Câmara o PL 5.082, do deputado Otavio Leite, que cria a sociedade anônima do futebol (SAF). Para o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro a iniciativa é elogiável e pode colocar o Brasil no caminho de recuperação e do desenvolvimento deste esporte, que é um elemento crucial da cultura do país. (Clique aqui)

#SomosTodosBrasil

O ministro Lewandowski deferiu liminar em favor da União para liberar a veiculação da campanha publicitária "#SomosTodosBrasil", relativa aos jogos olímpicos de 2016. A campanha havia sido suspensa em todo o território nacional depois que o TRF da 1ª região concedeu tutela antecipada a pedido do MPF. O ministro considerou que a conclamação da população para o evento da forma como consta na peça "não ofende preceito constitucional". (Clique aqui)

OAB - Ordem da Advocacia do Brasil

Como se sabe, 2016 foi proclamado o ano da mulher advogada. Com foco na efetivação do ideal, um grupo de causídicas formulou recentemente um pedido : serem incluídas no nome da entidade que as representa. As advogadas requerem que a instituição passe a se chamar "Ordem da Advocacia do Brasil", de modo a contemplar todos os profissionais, sem distinção de gênero. "Nada mais coerente que haja a materialização dessa propagada valorização, começando pelo reconhecimento e a inclusão da Mulher Advogada no nome da nossa instituição."

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Gramatigalhas

O leitor Paulo Tadeu Campos Ferreira envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Enfim, a onipresente expressão ´com certeza´, que aparece em todos os meios de comunicação, dita por (quase) todo tipo de pessoa, significando concordância com alguma coisa, está correta? Não seria mais adequado o emprego da palavra ´certamente´?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Marco civil da internet - WhatsApp

Sobre o recente bloqueio do aplicativo WhatsApp, o advogado Maurício Brum Esteves, do escritório Silveiro Advogados, analisa a decisão pela interrupção do serviço no país frente ao marco civil da internet. Segundo Esteves, a suspensão foi desacertada, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação. "O artigo 12 do marco civil da internet, utilizado para impor a penalidade, prevê de forma expressa que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão." (Clique aqui)

Depósito judicial - Multa moratória

O advogado Paulo Roberto Andrade, do escritório Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola Advocacia, analisa recente decisão proferida pelo STJ nos embargos de divergência no REsp 1.131.090, acerca dos efeitos do depósito judicial do tributo sobre a multa moratória. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Formal de partilha - Registro

Tramita na Câmara PL (207/15) que propõe que a verificação do esboço de partilha possa ser corrigida pelo advogado antes de ser julgado e homologado pelo juiz. Segundo o advogado Renato Turatti Miranda, do escritório Homero Costa Advogados, a proposta deve conferir celeridade aos processos de registro do formal de partilha, que "normalmente se ´arrastam´ no decorrer dos anos". (Clique aqui)

Conflitos empresariais

"Mediação empresarial : uma forte candidata à solução para os conflitos empresariais" é tema de artigo assinado pelo advogado Leonardo Honorato Costa (GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados). (Clique aqui)

Impeachment

Sobre o processo de impeachment no Senado, o advogado Lionel Zaclis, do escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados, publicou ontem artigo no Estadão. Para ele os senadores terão plena liberdade de levar em conta atos praticados pela presidente em mandato anterior, porque não há na lei nenhuma disposição que delimite o período em que os crimes tenham porventura sido praticados. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Famélico

Furtar pequenas quantidades de comida para saciar a fome não é crime. Entendimento foi firmado pela Suprema Corte italiana em caso de homem acusado de furtar queijo e linguiça, italianos, é claro. (MI – clique aqui)

Contrato de casamento

Arábia Saudita confere a mulheres o direito à cópia do contrato de casamento, que antes era exclusivo de homens. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Petrobras

As empresas Pampa Energia (Argentina) e a Southern Cross Group (Austrália) compraram os ativos da Petrobras na Argentina e no Chile por um valor de US$ 1.382 mi. (LA – clique aqui)

Ações

Unipar compra 70% das ações da Solvay Indupa, na Bélgica, por US$ 220 mi. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Operação de M&A

O escritório BGR Advogados assessorou acionista da Tyll Soluções S/A na venda de participação societária detida na companhia. A operação foi coordenada pelo sócio fundador Eduardo Benetti. A Tyll é dona do aplicativo Get-In.

Mestre

A advogada Heloisa de Almeida Vasconcellos (Mateucci Advogados) obteve o título de mestre pela USP, com louvor e recomendação para que o trabalho seja publicado. O título da dissertação é "A estabilização da tutela antecipada no novo Código de Processo Civil". O trabalho contou com a firme orientação da Profa. Tit. Ada Pellegrini Grinover, tendo a banca contado com a prestigiosa presença do Prof. Dr. Antonio Carlos Marcato e Prof. Dr. Giovanni Bonato (Universidade de Roma).

Nova sócia – Nova unidade

Tendo encerrado o mandato no Cade, a advogada Ana Frazão retoma o exercício da advocacia consultiva e contenciosa e se torna sócia do escritório Gustavo Tepedino Advogados. Doutora em Direito Comercial, professora adjunta de Direito Civil e Comercial da UnB, ela é relatora da Comissão de Juristas que irá analisar o projeto do Código Comercial. A nova sociedade traz como primeiro resultado a abertura de uma unidade do escritório em Brasília : SAUS - Quadra 1 - Bloco M - Salas 401 a 404, Asa Sul - Edifício Libertas, telefone (61) 3224-7457.

Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 4 de maio de 1938, pelo decreto-lei 406 ficou proibida a entrada de certos estrangeiros em todo território nacional. Em tempos de movimento migratório mundial, é bom rever a história e perceber quanto de bobagem já se legalizou. De fato, o anacrônico decreto getulista dizia, por exemplo, que não era permitida a entrada de estrangeiros aleijados, cegos ou surdos-mudos. Proibia ainda o ingresso em solo pátrio de ciganos, vagabundos, portadores de moléstias, incluindo-se aí infecções venéreas. (Compartilhe)

Sorteio

No livro "Teoria da Constituição e Direito Constitucional" (Del Rey - 512p.), o advogado André Del Negri leva o leitor a uma nova reflexão da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, tendo como eixo central o processo. A obra foi presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

O advogado Leonardo Peret, do escritório MCP| advogados – Machado, Castro e Peret, lança, no próximo dia 10, a obra "(Re)pensando a Busca e a Apreensão no Processo Penal: uma análise constitucional de seus limites". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

No próximo dia 16, o conselheiro do CNJ Luiz Cláudio Allemand, o desembargador Federal Marcus Abraham e o advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho lançam a obra coletiva "Responsabilidade Fiscal – Análise da Lei Complementar Nº 101/2000", com artigos de juristas renomados de todo o país. O evento será em Brasília, no Tribunal de Contas da União, às 18h30. (Clique aqui)

A Intelecto Editora acaba de lançar a 3ª edição da obra "Imposto de Renda Pessoa Física", de José Ribamar Barros Penha. O livro preenche uma lacuna de informação e, ao mesmo tempo, oferece valiosos subsídios para solução das dúvidas inerentes à tributação do imposto de renda das pessoas físicas. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada pela AASP o número 129 da "Revista do Advogado – O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB", coordenado por Marcio Kayatt. A edição contou com a colaboração de respeitados advogados, alguns deles que tiveram participação direta no processo de discussão e votação do Código. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a 4ª edição da obra "Processo Penal", de Gustavo Henrique Badaró.

Migalhíssimas

Hoje, SP será palco do "Seminário Destaques Jurídicos – Temas jurídicos relevantes que afetam as empresas". Na oportunidade, 65 departamentos jurídicos estarão reunidos para a discussão de temas do Direito que afetam as empresas. Filipe Augusto Küster de Lara, gestor de projetos do escritório Küster Machado – Advogados Associados, é um dos palestrantes confirmados para o evento. O profissional compartilhará a sua expertise por meio da palestra "Gestão estratégica de projetos como forma de otimizar o modelo de negócio da empresa". (Clique aqui)

Não é só a movimentação de mercado que pode impactar os negócios de uma empresa. Existem legislações e temas jurídicos que também podem afetar a operação e até mesmo mudar a rotina das organizações. Para tratar desse assunto, advogados e lideranças do país se reúnem, hoje, em SP, durante o "Seminário sobre Departamentos Jurídicos". Entre os palestrantes convidados está o sócio-diretor do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Carlos Harten. O advogado falará sobre "O impacto do novo CPC na gestão do contencioso cível". O evento acontece das 8 às 18h, no Hotel Maksoud Plaza.

Amanhã, a partir das 19h, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, ministrará aula no curso de especialização em "Direito Tributário", do Damásio Educacional, versando sobre ITBI.

Lívia Barboza Maia e Raul Murad Ribeiro de Castro, ambos advogados do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participarão, respectivamente, como mediadora e como palestrante, da "Semana Jurídica da Universidade Estácio de Sá", no Campus São João de Meriti, amanhã, às 19h, em palestra que versará sobre "Propriedade Intelectual na Contemporaneidade".

José Henrique Vasi Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "Limites da Publicidade Infantil", durante o "31º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo", promovido pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - SP, dia 6/5, no auditório da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro, SP). O evento é em comemoração aos 40 anos da Fundação.

O Instituto de Direito Público de São Paulo realiza dia 6/5, às 14h30, a palestra "Ministério Público e Judiciário : Remédios para um Brasil sem Corrupção". Os convidados são o procurador Douglas Fischer, coordenador do grupo de trabalho de agentes políticos na operação Lava Jato, organizado por Rodrigo Janot, e Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, advogado que participou da comissão especial que analisa o pedido de impeachment no Senado. Completa a mesa Leonardo Sica, presidente da AASP e sócio de Sica & Quito Sociedade de Advogados. O mediador será o juiz Federal Jairo Gilberto Schäfer. (Clique aqui)

"Recentes alterações tributárias do ICMS e legislação federal" será o tema de evento que acontece no Demarest Advogados de Campinas, dia 9/5. Douglas Mota, Luciano Burti, Edimara Wieczorek e Camilla Pardini discutirão assuntos relativos ao imposto e mostrarão o atual panorama da legislação. (Clique aqui)

Sócio da banca Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, Antônio Fernando Guimarães Pinheiro participará, em Lima, no Peru, entre os dias 10 e 14/5, da reunião anual da Terralex. Na ocasião, na qualidade de coordenador do Grupo de Prática de Construção, Infraestrutura, o advogado ministrará palestra sobre "Status de Implementação de Projetos de Infraestrutura" e "Mudanças Recentes na Exploração de Recursos Naturais no Brasil". Ministrará também, no âmbito do Grupo de Prática de Fusões e Aquisições Internacionais, palestra sobre "Perspectivas para Fusões e Aquisições no Brasil".

A AASP realiza o "7º Seminário sobre o STJ", dia 23/5, com a coordenação dos advogados Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados, e Marcio Kayatt. Participarão os ministros do STJ Antonio Carlos Ferreira, Jorge Mussi, Sebastião Reis Jr., Raul Araújo, Moura Ribeiro, Mauro Campbell Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui)

No dia 24/5, o escritório Roncato Advogados promove a palestra "Inadimplência e recuperação de créditos. O que fazer para cobrar o devedor", em SP. (Clique aqui)

A advogada e desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz, sócia da Licks Advogados, passou a integrar, na qualidade de membro, pelo triênio 2016/18, a Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ . A Comissão é presidida pela advogada Débora Portilho, também recém nomeada.

Concurso

"O Direito e as Discriminações Sociais" é o tema do "X Concurso Nacional de Monografia - Orlando Di Giacomo Filho", realizado por iniciativa do Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA, coordenado pelos advogados Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), Paulo Egídio Seabra Succar (Paulo Succar Advocacia Empresaria) e João Vestim Grande (Urbano Vitalino Advogados), dirigido a estudantes de Direito de Faculdades reconhecidas pelo MEC que estejam cursando a partir do segundo ou terceiro semestre do cursos de graduação. O prazo para as inscrições será do dia 16/5 até o dia 21/11. Os detalhes podem ser conferidos, clicando aqui.

Sociedade Civil

O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP (CPJA/FGV Direito SP) realiza mais uma edição do evento "Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil", no qual serão debatidos o decreto 8.726 e a IN 1/16 do Tribunal de Contas do Estado de SP. Coordenado pelo projeto de pesquisa Estado de Direito e Sociedade Civil, o encontro será dia 6/5, das 14h30 às 17h. (Clique aqui)

Ciclo de Debates

O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito convida para o ciclo de debates sobre o novo CPC que será realizado online e ao vivo, a partir do dia 9/5, gratuitamente. Serão três eventos : uma entrevista com o desembargador Ney Wiedemann Neto, do TJ/RS, uma palestra e um debate com profissionais atuantes com a prática processual civil na advocacia, no judiciário e na área acadêmica. O ciclo de debates é destinado aos profissionais do direito que querem consolidar o conhecimento e esclarecer as dúvidas que estão surgindo quanto à real forma de aplicação de alguns dispositivos da lei 13.105/2015, podendo interagir com perguntas e questionamentos sobre o tema em discussão. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 31 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula serão analisados os requisitos necessários para realizar qualquer execução : o título executivo e a exigibilidade da obrigação. Será também analisada a responsabilidade patrimonial e as diversas espécies de execução e suas disposições gerais. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Fórum de Segurança

A OAB/SP, a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de SP, a Ouvidoria da Polícia do Estado de SP e o Instituto Vladimir Herzog acabam de criar um espaço político para discutir um problema de interesse de todo cidadão : a segurança pública. O Fórum de Segurança, como foi batizado o grupo de trabalho, vai atuar com o objetivo de buscar soluções para a violência – inclusa a violência policial – e a criminalidade. A intenção dos envolvidos é criar uma dinâmica de trabalho contínua ao reunir entidades da sociedade civil e especialistas. O primeiro encontro está marcado para dia 15/6, na sede da OAB/SP. Na ocasião, representantes das quatro instituições e convidados participarão da 1ª audiência pública para debater especificamente violência policial, cujas estatísticas mais recentes divulgadas pela Anistia Internacional foram consideradas alarmantes por integrantes do Fórum.

Judicial Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso de capacitação online "Processo Judicial Tributário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Tribunal do Júri

A Editora Lex realiza dias 9 e 10/5, em Brasília, o curso "Prática no Tribunal do Júri". (Clique aqui)

Curso

A Sodepe Brasil realiza dia 11/5, em SP, o curso "Lei de Locações Urbanas e a Prática em Negócios e Litígios". Inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Novo CPC - Direito Contratual

De 16 a 19/5, em SP, a AASP promove o curso "Repercussões do novo CPC para o Direito Contratual". (Clique aqui)

Participe

Em SP, dia 19/5, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza o curso "PER/DCOMP e DCTF". Inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tributos

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza dia 10/6, em SP, o curso "Retenção de Tributos pela Fonte Pagadora (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISSQN)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

Com objetivo de qualificar os advogados para a prática do Direito Previdenciário, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove em BH, no dia 13/6, o curso "Estudos de Casos Previdenciários de acordo com o novo CPC". (Clique aqui)

Contratos

Para transmitir aos participantes conhecimentos e informações sobre a legislação, jurisdição e prática aplicáveis aos contratos, o Forum Cebefi realiza dias 14 e 15/6, em SP, o curso "Contratos Internacionais". (Clique aqui)

Influências do novo CPC nas empresas

Os departamentos jurídicos de empresas certamente estarão entre as entidades que mais sofrerão os impactos do novo CPC. Os gestores de departamentos jurídicos deverão se ater às novas regras trazidas pela lei 13.105/15 em relação aos prazos, audiências, honorários, recursos e demais procedimentos. Por meio do uso de método do caso, o curso "Influências do Novo Código de Processo Civil nas Empresas" objetiva fornecer subsídios práticos para juristas e gestores que lidam com contencioso empresarial. O curso será ministrado dias 22 e 29/6, na sede do CEU-IICS Escola de Direito, em SP. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que ocorrerá na unidade do Centro, sextas-feiras das 18h30 às 21h30, e sábados, das 8h30 às 13h30. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Viva

Sorteio – Lauda legal : A obra "O Novo CPC e o Processo do Trabalho – Estudos em homenagem ao Ministro Walmir Oliveira da Costa" (Atlas – 434p.), coordenada por Sérgio Pinto Martins, vai para Rafael Caetano Casotti, de Itaguaçu/ES. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Pedro Pedigoni Gonçalves, de Franca/SP, foi o agraciado com a obra "Os impactos do novo CPC no Processo Judicial Tributário" (Impressão Régia – 269p.), coordenada pelos advogados Gabriela Silva de Lemos e Paulo Camargo Tedesco, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Camacan
BA/Riachão das Neves
BA/Tanhaçu
ES/Mimoso do Sul
PB/Casserengue

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump nears nomination as Cruz drops out"

The Washington Post - EUA

"Trump appears to seal nomination; Cruz quits"

Le Monde - França

"Un travailliste musulman favori pour remporter la mairie de Londres"

Corriere Della Sera - Itália

"La giustizia agita ancora il Pd"

Le Figaro - França

"Le candidat Hollande entre en campagne"

Clarín - Argentina

"Controlan y clausuran máquinas en casinos de Cristóbal López"

Público - Portugal

"Governo não vai rever o mapa das freguesias até às autárquicas de 2017"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn critics accept coup is impossible"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Janot denuncia Lula na Lava Jato e pede investigação contra Dilma"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Janot denuncia Lula e afirma que ex-presidente viabilizou petrolão"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula é denunciado ao STF"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O país das filas"

Correio Braziliense - Brasília

"Janot denuncia Lula e quer investigar Dilma"

Gazeta do Povo - Paraná

"Janot pede para investigar Dilma e denuncia Lula"

Zero Hora - Porto Alegre

"Janot investe sobre Lula e Dilma"

O Povo - Ceará

"Janot pede ao STF para investigar Lula e Dilma"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"#FinalDasMultidões"

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Fomentadores :

· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
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· Instituto Ling
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· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
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· LEC - Legal, Ethics & Compliance
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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