Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.856

Quinta-feira, 5 de maio de 2016 - Migalhas nº 3.856 - Fechamento às 11h.

"A sintaxe do Direito nunca estará completa na solidão dos textos, nem jamais poderá ser negativada pela imprevisão dos fatos. Pelo contrário, o imponderável é que legitima os avanços civilizatórios endossados pelas mãos da Justiça."

Teori Zavascki

(AC 4.070)

Tchau, querido !

Numa decisão, literalmente, sem precedentes, o ministro Teori determinou, nesta madrugada, o afastamento de Eduardo Cunha do mandato de deputado Federal e, consequentemente, da presidência da Câmara. O ministro em 73 laudas explica os motivos pelos quais Cunha usa o mandato para obstruir a investigação. (Clique aqui)

Fundamentos

Após apresentar um a um os pontos em que houve interferência de Cunha na investigação, Teori diz que os elementos fáticos e jurídicos denunciam que a permanência dele no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de presidente da Câmara, além de representar risco para as investigações penais, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. "Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas. Pelo contrário, o que se extrai de um contexto constitucional sistêmico, é que o exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios de probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos." (Clique aqui)

Cautelar

A decisão atende pedido da PGR de 16 de dezembro de 2015. Desde o dia 26 de fevereiro, o feito estava concluso ao ministro. (Clique aqui)

Descolando...

Numa análise prévia, articulistas dizem que Temer ganha popularidade com o afastamento de Cunha. Todavia, Cunha vai querer um afago do velho amigo, que pode vir por meio de sinais ou nomeações. Se der as costas ao maquinista do impeachment, e ele se sentir traído e sem alternativas, pode pôr a boca no mundo. Aí, meu amigo, salve-se quem puder. (Compartilhe)

Outros carnavais

Em 2010, quando Temer estava na iminência de ser escolhido candidato a vice de Dilma para a sucessão de Lula, a revista Piauí traçou um perfil do então deputado e seu gigante partido. Na época, diz a publicação, "uma das resistências do governo ao nome de Temer é a sua forte ligação com o deputado Eduardo Cunha, do Rio – conhecido no Congresso por sua voracidade por cargos e pelas artimanhas que usa para consegui-los". (Compartilhe)

Atingido a caminho do cadafalso

Na sessão plenária de ontem – ao que se diz antes da decisão de Teori – o ministro Lewandowski tinha incluído na pauta de hoje a ADPF 402, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual a Rede Sustentabilidade argumenta que na cadeia (com o perdão do trocadilho) sucessória não pode haver pessoas que respondam a processo criminal, como determina o livrinho. De fato, se a regra vale para o presidente da República, assim também deve ser para quem estiver em sua linha sucessória. Se vale para o mais, há de valer para o menos. (Clique aqui)

Fortes emoções

A ADPF recentemente proposta, como é bem de ver, não se refere a um caso específico, embora na quadra em que vivemos fique evidente que sua procedência atinja Eduardo Cunha. De modo que hoje, na sessão plenária, o STF pode primeiro se debruçar sobre a ADPF, para depois analisar a liminar do ministro Teori. Sendo procedente a ADPF, o afastamento da presidência da Câmara será automático. Só que a liminar vai além, afastando o indigitado personagem do mandato parlamentar. Algo como um impeachment judicial. E, como já dito, sem precedentes. Por isso, pode acontecer de tudo hoje, inclusive a análise de eventual pedido de prisão do deputado durante a assentada. No dizer de um douto leitor, nos dias atuais, morre-se de susto, mas nunca de tédio. (Compartilhe)

Teori e os motivos determinantes

A decisão do ministro Teori, de supetão, prolatada madrugada adentro, depois de o feito ter ficado concluso a ele desde 26 de fevereiro, tem duas versões. Ambas, esclareça-se, podem não ter vínculo com a realidade, porque às vezes as coisas são mais simples do que sonha nossa vã teoria conspiratória. Vejamos. A primeira diz que haveria um pedido de vista na ADPF hoje, o qual inviabilizaria a decisão final. E o boato do pedido de vista teria corrido do Lago Sul ao Lago Norte como rastilho de pólvora. Antecipando-se a ele, o ministro teria afastado Cunha. A segunda versão, que vem da jornalista Mônica Bergamo, é que Teori teria ficado Zavascki da vida com o ministro Lewandowski por ter pautado a ADPF para hoje. E isso, diz a jornalista, porque Teori já teria dito internamente que levaria em breve outro pedido de afastamento de Cunha para o plenário. Mônica Bergamo afirma que "Zavascki ficou incomodado com a possibilidade de ser acusado de ter retardado o processo contra Cunha." Porém, e relembrando, estas ideias não necessariamente correspondem aos fatos. É que às vezes o que se deu é que o charuto estava bom, a noite estrelada e o ministro inspirado. Resultado, 73 laudas. (Compartilhe)

Prazos plácidos

A denúncia contra Eduardo Consentino Cunha foi recebida no STF em 3 de março, por 10 votos a zero (Inq 3.983). Embora passados agitados 60 dias do recebimento da exordial do parquet, ainda não se iniciou a ação penal propriamente dita. (Compartilhe)

Sucessão

Com o afastamento de Cunha, assume a presidência da Câmara o deputado Waldir Maranhão, vice-presidente da Casa e um dos 32 integrantes do PP investigados na Lava Jato. Conforme o regimento interno da Casa (§2º art. 8º), Maranhão deverá ficar no comando por apenas cinco sessões legislativas, depois será convocada eleição para escolha do novo presidente. (Compartilhe)

Estágio probatório

Acabou a lua de mel da imprensa com Michel Temer. Ao dar de cara com um ministério loteado, sem compromisso com nada, a não ser atender aos partidos (com raras exceções), os jornais hoje, 5 de maio (registrem essa data, migalheiros), encerram a sequência de mesuras que vinham pululando pelo noticiário. Nas vésperas da votação do Senado, ou Temer muda a onda (fisicamente falando, por reflexão, refração, difração ou dispersão), ou pode vir a sofrer uma derrota no Senado. Isso porque, os parlamentares vão contra a opinião pública, mas nunca contra a opinião publicada :

Estadão : "Não labora a seu próprio favor o governo que ameaça começar sob o infame signo do toma lá dá cá." (...) "Não são auspiciosos os primeiros sinais emitidos pelo grupo político que está prestes a chegar ao poder."

O Globo : "Michel Temer parece não entender que, se assumir a Presidência, não terá lua de mel com a população, entre a qual também é mal avaliado, como a presidente que deve sair nos próximos dias."(...) "Temer deve entender que precisará ser a antítese de Dilma, e em todos os sentidos, inclusive no ético."

Folha de S.Paulo : "Com o ministério passando muito longe da prometida equipe de notáveis, Temer tenta conquistar na Câmara uma base aliada de 400 deputados."

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Análise

Um presidente da República, ao compor seu ministério, assim como um governador e um alcaide nas secretarias, busca atender aos interesses dos que o elegeram. A sociedade organizada que deu apoio eleitoral vai sendo contemplada e, assim, faz-se o governo, dentro do possível, à imagem e semelhança dos que lhe outorgaram o mandato. É isso que se chama de representação política. E é a mesma coisa que está acontecendo com o futuro governo Michel Temer. O governo vai sendo montado à similitude dos que lhe darão o cargo. Ou seja, os parlamentares. Nesse sentido, falta só Temer dizer que dá o ministério para fulano pela minha esposa, pelos meus filhos e, em homenagem a Veríssimo, pela cachorrinha Jujuba. (Compartilhe)

Defesa

No rol das já referidas exceções, Antônio Claudio Mariz de Oliveira só não será o novo ministro da Defesa de um eventual governo Michel Temer se não quiser. O convite foi feito. E, diz o Estadão, aceito. (Compartilhe)

Justiça

Afirmam os jornais que Michel Temer iria falar hoje com Alckmin para saber se a nomeação de Alexandre de Moraes, atual secretário de Segurança de SP, atende seus interesses. Todavia, diante das notícias recentes sobre a trapalhada policial na reintegração de posse na escola paulistana, é bem provável que Temer reveja os nomes. Tudo o que o Michel Temer não precisa agora é carregar problemas alheios. Já os têm de sobra. (Compartilhe)

Pasta bichada

O ministério da Justiça está com carma. (Compartilhe)

Ciência e Tecnologia

Sofrendo uma saraivada de críticas, o advogado Marcos Pereira (OAB/SP 246.100), presidente nacional do PRB, é cotado para o ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no governo de Michel Temer. Capixaba, habilidoso na política, ele preside o PRB desde 2011 e é titular do escritório Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados. Formou-se em Direito pela Universidade Paulista, em 2005, e foi vice-presidente da Record. As posições da igreja a que pertence, a Igreja Universal do Reino de Deus, são notoriamente criticadas por vários setores da ciência. Todavia, conta a favor dele a formação jurídica, que é, naturalmente, dialética. E conta também em prol dele a pouca idade, 42 anos. Ou seja, é um homem do seu tempo (não leia templo, leitor). De modo que, nada indica, a priori, que irá advogar as posições ideológicas da igreja no ministério. (Compartilhe)

Cultura

De origem sírio-libanesa, Michel Temer tem correndo nas veias o sangue do bom negócio. Nesse sentido, compreendemos a escolha de Roberto Freire para o ministério da Cultura. Com efeito, deve ter convidado o parlamentar pelo que ele vale, e o apresentará na Esplanada pelo que ele acha que vale. (Compartilhe)

Ministros de Temer

Conheça os prováveis ministros do governo Temer, com seus respectivos lotes orçamentários. (Clique aqui)

Cota ?

Antevendo a imagem negativa de ter tirado uma mulher da presidência e ter montado um ministério totalmente masculino, ou preponderantemente com esse gênero, Michel Temer mandou sinais para ter ao seu lado a ex-ministra do STF Ellen Gracie (na CGU) e Renata Abreu (na secretaria de Direitos Humanos). (Compartilhe)

Pra cima de "moi" ?

Depois da baldada tentativa de ser alçada a um Tribunal Internacional, a CGU – num mandato tampão – é um cargo que não está à altura da ministra Ellen, ex-presidente do Supremo, ainda mais se for para – e tudo indica que é isso - para cumprir a cota feminina. Acerca de Renata Abreu, vejamos. A deputada de primeiro mandato é presidente do PTN/SP e vice-presidente nacional da legenda. Que maravilha, dirá o leitor. Sim, não fosse o fato de que o presidente nacional do partido é o pai. Ou seja, não há luz própria, pelo menos ainda não. Enfim, não é assim, com pastas de somenos importância (um órgão e uma secretaria que nem orçamento têm), que o vice-presidente vai desfazer a imagem que se criou dele, de que mulher para ele deve ser bela, recatada e "do lar". (Clique aqui)

De Darci Vargas a Marcela Temer

Pelo andar da carruagem, daqui a pouco periga Temer nomear a primeira-dama para a extinta LBA (legião brasileira de assistência). (Compartilhe)

"Ela tem sonhos"

"Percebi que precisamos entender que seu papel, nesse momento histórico, não é de advogada, apenas. Não é de professora, apenas. É, sobretudo, de uma cidadã brasileira que está lutando pelo que, de fato, acredita". A reflexão é do advogado Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, de Moraes Pitombo Advogados, ao analisar o posicionamento de Janaina Paschoal em seus discursos e declarações. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Há oito anos, Gilda Gronowicz e Alexandre Gronowicz Fancio Advocacia participa do Catálogo de Escritórios na cidade de São Paulo/SP. Faça como a banca paulista e participe da melhor ferramenta de networking eletrônico da web. (Clique aqui)

"Sonho de liberdade"

O Estado de SP foi condenado a pagar R$ 255 mil de indenização por danos morais a um homem que permaneceu preso indevidamente por longínquos nove meses. No caso, ele era devedor de alimentos e, devido à inadimplência, foi preso. No mesmo dia o autor firmou acordo com sua credora, o que motivou a expedição de alvará de soltura no dia seguinte. Ocorre que o alvará não foi cumprido, já que, segundo o Estado, havia contra ele outros processos criminais, inclusive mandados de prisão. Após passar nove meses vendo o astro rei nascer quadrado, foi confirmado que outra pessoa utilizava seu nome para a prática de crimes e ele foi posto em liberdade. A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP majorou a quantia estabelecida em 1º grau – R$ 30 mil – considerando que "ao impor [o Estado] a alguém indevidas férias forçadas de nove meses na prisão, tem a obrigação de pagar a correspondente remuneração à altura da desfaçatez". "O Estado, essa obra gigantesca e abstrata, não pode ser assim tão inconsequente, irresponsável, a indenização deve de ser elevada a patamar que contenha efeito pedagógico, para dizer que coisas assim não podem mais acontecer em pleno século XXI." (Clique aqui)

Ainda WhatsApp - I

A AMB divulgou uma nota defendendo Marcel Maia Montalvão, o responsável por suspender o serviço de mensagens WhatsApp. Para a Associação, a tentativa de punir o magistrado pela decisão de interrupção do serviço é um "grave atentado contra a independência judicial" e fere a "autonomia na apreciação das demandas que lhe são postas".

Ainda WhatsApp - II

Aliás, por falar em avaliar a conduta do magistrado que calou o WhatsApp dos brasileiros, e o desembargador do plantão que manteve a decisão ?

Prazos processuais - MP 2.102-27/01

O STF julgou improcedente ADIn (2.418) da OAB contra o artigo 4º da MP 2.102-27/01 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposição de recurso pela Fazenda Pública. O dispositivo aumentou para 30 dias o prazo para interposição de recurso [embargos à execução] pela Fazenda, permanecendo para o particular a previsão de 10 dias na área cível e 5 dias na área trabalhista. O relator, ministro Teori, considerou que a ampliação do prazo para a oposição de embargos pela Fazenda Pública não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. (Clique aqui)

Sentença não condenatória - Execução

Em sede de recurso repetitivo, a Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese acerca de execução de sentença não condenatória : "As sentenças, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constituem títulos executivos judiciais desde que estabeleçam obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos." Decisão unânime do colegiado seguiu o voto do ministro Salomão. (Clique aqui)

Liberdade de imprensa

Por maioria de votos, após o desempate do ministro Falcão, a Corte Especial do STJ manteve decisão impedindo que se divulgue dados de utilização do cartão corporativo (cartão de pagamentos do governo Federal) utilizado por Rosemary de Noronha, ex-chefe do escritório da presidência da República em SP, posteriores a primeiro de janeiro de 2011, por se tratar de época abarcada pelo mandato da atual presidente da República. Seguindo voto da ministra Laurita, relatora, o colegiado negou recurso do jornalista Thiago Herdy Lana e da Infoglobo, considerando que a divulgação está vedada pela lei 12.527/11, por dizer respeito ao ofício da atual presidente. O ministro Og - que, para quem não sabe, também é jornalista de formação - abriu divergência, sendo seguido por Noronha, Humberto Martins, Herman, Napoleão e Mauro Campbell. Votaram com a relatora os ministros Mussi, Salomão, Benedito Gonçalves, Raul e Fischer. (MC 25.006) (Compartilhe)

Associações

Pedido de vista do ministro Herman interrompeu julgamento, no STJ, de embargos de divergência (EREsp 953.431) no qual é requerida à Corte Especial a aplicação da decisão do STF no RE 573.232. Na repercussão geral, restou decidido que associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe (clique aqui). O relator, Napoleão Nunes Maia Filho, votou ontem no sentido de que o acórdão embargado está em dissonância com o entendimento da Corte Suprema, de modo que deu provimento ao recurso reconhecendo a necessidade de autorização dos associados para defesa de seus interesses em juízo quando patrocinados pela associação, e foi seguido pelo ministro Salomão. Ao solicitar a vista, Herman lembrou que se tem adotado, na 2ª turma, "uma solução que conjuga a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal com uma medida, que nos parece, de justiça, que é a devolução dos autos ao tribunal de origem para que colha as autorizações a posteriori, porque do contrário estaremos matando ações que tramitam há mais de 20 anos, algumas 15, outras 10. E queria examinar se não é essa a hipótese". (Compartilhe)

Licença-paternidade

Servidores públicos Federais poderão prorrogar o período de licença-paternidade para até 20 dias. A medida está prevista no decreto 8.737/16, publicado ontem no DOU. (Clique aqui)

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Lava Jato - José Dirceu

A cargo do advogado Roberto Podval (Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados), a defesa de José Dirceu e de seu irmão, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, alvos da operação Lava Jato, pede que seja reconhecida a ausência de valor probatório de todas as colaborações prestadas por Fernando Moura, Júlio Camargo, Milton e José Adolfo Pascowitch – desentranhando-se dos autos tais depoimentos. Ainda, sustenta a inépcia da peça inicial e requer a "total improcedência da ação penal". Confira o memorial final, clique aqui.

Execução penal

O desembargador Federal Nino Toldo, do TRF da 3ª região, deferiu liminar em HC para suspender a execução penal de um dos irmãos da família Schincariol, que foi preso em março pela PF, condenado por crime tributário. Respondendo a três ações penais, teve as penas unificadas pelo juízo de 1ª instância, que seguiu o recente entendimento do STF e determinou o início imediato do cumprimento da pena de nove anos, sete meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado. No entanto, o desembargador Nino Toldo entendeu que, nos casos de condenações a regime fechado ou semiaberto, em que pode haver efetivamente a prisão, o início do cumprimento da pena decorrente de condenação depende, necessariamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória. Os advogados Mauro Henrique Alves Pereira e Tiago Alecio de Lima Santilli, do escritório Alves Pereira e Pignatti, impetraram o HC em favor do paciente. (Clique aqui)

Prisão de advogada

Em julgamento de HC, a 6ª turma do STJ decidiu reduzir para 3 anos a pena imposta à advogada Karla Cecília Luciano Pinto, condenada por denunciação caluniosa contra dois juízes do ES. Ela teria acusado os magistrados – que são primos – de praticar fraude processual em um caso de pedofilia no qual atuava. Após levar o caso à Corregedoria do TJ capixaba e ao CNJ, a causídica viu as denúncias serem indeferidas e foi condenada e presa. Atualmente ela se encontra em regime domiciliar. Entenda o imbróglio. (Clique aqui)

Ação Penal - Rompimento de barragem - Homicídio culposo

A Corte Especial do STJ decidiu (APn 805) pela realização de diligências no caso do ex-senador e atual governador do PI, José Wellington Barroso de Araújo Dias, acusado de homicídio culposo em razão da morte de nove pessoas após o rompimento da Barragem de Algodões, em 2009. Para tanto, o colegiado negou a absolvição sumária proposta pelo relator, ministro Raul. O MPF afirma que, mesmo depois de haver decisão judicial determinando a retirada das pessoas localizadas na região e apesar dos indicativos de que a barragem tinha falhas estruturais, trabalhadores e famílias teriam sido instados a voltar ao local, por ordem do chefe do Executivo estadual. Porém, o ministro Raul votou pela absolvição sumária por concluir que as condutas atribuídas seriam atípicas. Segundo o ministro, não houve descumprimento do dever de cuidar, visto que foram adotadas diversas medidas no sentido de retirar os moradores das áreas de risco e além de contratar engenheiro civil renomado para examinar a situação estrutural da barragem. Abriu a divergência o ministro Salomão, que considerou a necessidade de realização de diligências requeridas pelo MPF antes da análise da absolvição sumária. Em voto-vista ontem, o ministro Campbell seguiu a divergência. Após votação, foi decidido, por maioria, que a relatoria do caso passa a ser do ministro Salomão. (Compartilhe)

APn 827 - Corrupção passiva

A ministra Laurita Vaz pediu vista na AP contra Simão Jatene, governador do PA, acusado pelo MPF de corrupção passiva. Em setembro de 2002, enquanto candidato ao governo, supostamente Simão pediu R$ 5 mi como condição de aprovação futura de pedido de remissão de dívida tributária da cervejaria Cerpa. Ontem, o ministro Mussi seguiu a divergência da ministra Maria Thereza, que votou no sentido de que não teria ocorrido ainda a prescrição e, assim, deu provimento ao agravo do MP. Para Mussi, embora certo que a denúncia narra que a suposta solicitação de vantagem indevida teria ocorrido em setembro de 2002, época na qual ainda concorria nas eleições estaduais ao cargo de governador, não se pode olvidar, como destacado pela ministra Maria Thereza, que a tutela penal se amplia para abarcar momentos que extrapolam o efetivo exercício do cargo. O caso é relatado na Corte Especial pelo ministro Napoleão. (Compartilhe)

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Repatriação

A lei de repatriação de recursos ainda traz uma série de dúvidas e questões que implicam em análise profissional cuidadosa por parte daqueles que pretendam se utilizar de seus benefícios. Segundo o advogado e ex-secretário de Segurança Pública de SP Marco Vinício Petreluzzi e o causídico e economista Francisco Petros (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados), a lei exige uma intervenção e análise jurídica de caráter multidisciplinar. (Clique aqui)

Pagamento e moeda eletrônica - Regulação

"Os meios de pagamento têm evoluído e se transformado com intensidade e rapidez." Neste contexto, Cesar Pereira, André Guskow Cardoso, Rubens Benzecry e Luísa Quintão (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) analisam as regras previstas na lei 12.865/13 e em circulares editadas pelo Bacen e pelo CMN, de modo a esclarecer como os envolvidos em sistemas de pagamento eletrônico devem desenvolver suas atividades com observância às regras aplicáveis. (Clique aqui)

Prontuários médios – Impossibilidade de condenação sucumbencial

Segundo os advogados Gilson J. Goulart Jr. e Mariana Pigatto Seleme, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, hospitais não podem ser condenados ao pagamento de verbas sucumbenciais em ações de exibição de documentos para obtenção de prontuário médico. Isso porque, o documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros. (Clique aqui)

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Sob nova direção

O advogado Amir Bocayuva Cunha é novo sócio diretor do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão. Ele inicia um novo modelo de gestão, onde compartilha a função com seu papel na área de Direito Societário e M&A. Amir é advogado da área desde 1997 e esteve à frente de relevantes transações no mercado brasileiro.

Expansão

O escritório Nelson Wilians & Advogados Associados está reestruturando e expandindo o núcleo Consultivo de Direito Societário e de Propriedade Intelectual, que passará a atuar sob o comando de Rafael Werneck. Formado pela UFRJ, Werneck é pós-graduado em Direito Societário pela FGV e tem especialização em consultoria societária e PI.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

A placa em vermelho destaca o nome da banca de Governador Valadares/MG e o vidro permite visualizar parte da recepção do escritório, sem expor os clientes, que são preservados pelo trabalho de jateamento vitral. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 208 anos, no dia 5 de maio de 1808, foi criada a Real Academia dos Guardas-Marinhas, no RJ, pelo príncipe-regente D. João, depois rei D. João VI. Uma das primeiras instituições de ensino implementadas no Brasil pela Coroa portuguesa, a Real Academia foi acompanhada pelo surgimento de outros órgãos como a Escola de Cirurgia da Bahia, a Escola Anatômica, Cirúrgica e Médica do RJ e a Academia Real Militar. (Clique aqui)

Sorteio

A obra "Direito das Comunicações" (171p.), do advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, analisa questões regulatórias, legais, contratuais e da jurisprudência brasileira dos serviços de comunicação em geral. O autor oferece aos migalheiros três exemplares. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 24, a Editora Noeses lança quarto obras jurídicas : "Lógica e Direito", "A Tributação dos Serviços de Comunicação", "O Imposto sobre a Renda e as Deduções de Natureza Constitucional" e "Denúncia Espontânea no Contexto da Cadeia (Normativa) de Comunicação Jurídica". O evento será em SP, na sede da editora, às 19h. (Clique aqui)

A Intelecto Editora lança o título "Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ", escrito pelo advogado Charles Willian McNaughton. A obra tem o intuito de indicar noções gerais sobre o IRPJ, considerando o plano da Constituição da República, o Código Tributário Nacional e a legislação Federal. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a 6ª edição da obra "Legislação Eleitoral Interpretada", de autoria dos advogados Rui Stoco e Leandro de Oliveira Stoco. (Clique aqui)

A Editora Del Rey lança a 8ª edição do livro "Curso de Direito Eleitoral", do professor Edson de Resende Castro. O autor trata da doutrina, da jurisprudência e da legislação eleitoral e apresenta, ainda, modelos de peças processuais próprias deste ramo da Justiça Especializada. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Por sua trajetória e atuação como advogado tributarista, o professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, será homenageado no 14º Prêmio Destaques da Engenharia Civil, promovido pelo Instituto Mineiro de Engenharia Civil - IMEC. A cerimônia ocorrerá amanhã, às 20h30, em Belo Horizonte.

Filipe Fonteles Cabral, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, coordenará uma Mesa de Discussão sobre "Direito da Publicidade", durante o "IV Congresso Internacional de Mediação Empresarial", promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, amanhã, às 13h45, no Centro de Convenções da FIRJAN (av. Graça Aranha, 1, Centro, RJ). Na mesa de discussão, o advogado falará sobre o uso da mediação como um instrumento eficaz de autorregulamentação para conter a fúria por restrição à publicidade. O evento promoverá, pela primeira vez, discussões temáticas que tratam da mediação de conflitos em setores como : Construção, Seguros, Indústria, Propriedade Intelectual, Esportes, Finanças & Banking, Governança, Energia e Óleo & Gás.

No dia 9/5, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, participa do "1º Seminário Internacional de Direito, Tecnologia e Meio Ambiente", a partir das 19h, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma iniciativa da Rede Internacional de Excelência Jurídica. Na ocasião, o advogado será empossado como Diretor de Assuntos Institucionais da Rede de Excelência Jurídica, e fará a palestra "Garantia de propriedade e limites constitucionais".

Fabricio Soler, sócio do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados e presidente do Instituto Política Nacional de Resíduos Sólidos, será palestrante do "1º Congresso Paulista de Ciência e Tecnologia Ambiental", com o tema "Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de um produto". O congresso acontece dia 31/5, às 11h20, na Universidade Sagrado Coração, em Bauru/SP (auditório Clélia Merloni, Bloco J).

A advogada Eliana Baraldi, coordenadora da área de Arbitragem do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, foi convidada a integrar o corpo permanente da Câmara de Conciliação e Arbitragem da FGV.

Regulamentação de parcerias

No encontro "Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil", realizado amanhã pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP, que debaterá o decreto 8.726 e a IN 1/16 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contará com a participação da assessora especial da secretaria geral da presidência, Laís de Figueiredo Lopes. Como representante do governo Federal nesta questão, ela apresentará os principais temas envolvidos no processo de regulamentação. (Clique aqui)

Trabalho doméstico

Acontece hoje a aula 16 da 2ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula serão analisadas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Arbitragem

A arbitragem é forma alternativa de solução de controvérsias. Diante do demorado trâmite dos processos que caracteriza o Judiciário nacional, ela se apresenta como meio eficaz para a diminuição de custos para as empresas, propiciando soluções mais rápidas e revelando-se vantajosa do ponto de vista custo-benefício, pois é realizada por julgadores especializados. O curso de curta duração sobre "Arbitragem" inicia em agosto na sede do CEU-IICS Escola de Direito em SP, sob a coordenação do professor do Núcleo Luciano Timm. (Clique aqui)

Extensão

Seguem abertas as inscrições para o "Curso de extensão online em Processo Judicial Tributário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Direito Civil Constitucional

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Direito Civil Constitucional", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que ocorrerá na unidade do Centro, às terças e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Palestra

A Target English, Inglês Instrumental convida para a palestra "Termos de Processo civil em inglês !", ministrada por Débora Moral Queiros, advogada e fundadora da escola, dia 10/5, às 19h (rua Piauí, 292, Higienópolis, SP) (clique aqui). Serão apresentados os seguintes tópicos : "Termos do processo civil, que devem ser usados ao falar com clientes estrangeiros" ; "Elaboração de e-mail padrão de andamento processual" e "Elaboração de relatório padrão de andamentos processuais e suas especificidades". A palestra não possui custos, basta confirmar presença por e-mail. (Clique aqui)

Curso

Com o objetivo de habilitar profissionais, a Editora Lex realiza nos dias 10 e 11/5, em SP, o curso "Arbitragem". (Clique aqui)

Repatriação

A Sodepe Brasil promove dia 11/5, em SP, o seminário "Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores - Aderir ou não aderir ? Eis a questão !". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

Para transmitir ao participante de modo prático a elaboração e o entendimento dos instrumentos jurídicos mais utilizados no Direito Contratual, em língua inglesa, o Forum Cebefi realiza nos dias 20 e 21/5, em SP, o curso "Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)". (Clique aqui)

Diversidade

Com o objetivo de apresentar conceitos básicos atinentes à diversidade sexual e de gênero, a AASP realiza dia 20/5, em SP, o curso "Atualidades e perspectivas dos direitos da diversidade sexual e de gênero". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Escrituração

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove dia 8/6, em SP, o curso "Escrituração Contábil Fiscal - ECF (SPED IRPJ) na Prática". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 9 da 2ª edição do curso "O Simples Nacional". Nesta aula será analisada a fiscalização no Simples Nacional, órgãos competentes, celebração de convênios, abrangência territorial, acréscimos legais e sanções. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Participe

Nos dias 13 e 14/6, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza o curso "Rodada de Debates – Grandes Questões do Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Estado Democrático

Amanhã, às 12h15, o jurista Dalmo de Abreu Dallari falará sobre "Traços essenciais do Estado Democrático de Direito", durante reunião-almoço, realizada pelo IASP, em SP. A participação é por adesão e pode ser feita pelo site. (Clique aqui)

Muita sorte

Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o seminário "Os impactos práticos do novo CPC no contexto tributário : os primeiros dias de vigência do CPC/2015", que acontece dia 9/5, em SP, é Leonardo Grassano. (Clique aqui)

Evento : A premiada com a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Mediação : Marco Legal, Aplicabilidade e Questões Controvertidas", que acontece de 9 a 11/5 ; 16 e 17/5, em SP, é Fatima Susy da Costa. (Clique aqui)

Evento : O campeão da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis (Constituição de uma empresa para gerir imóveis herdados)", que acontece dia 9/5, em SP, é Thiago Silvestre. (Clique aqui)

Sorteio : Ana Genovez é a ganhadora da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Aline Dias Luzardo, advogada em Londrina/PR, é a contemplada com a obra "Teoria da Constituição e Direito Constitucional" (Del Rey - 512p.), de André Del Negri. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Brasiléia
BA/Camacan
CE/Itarema
MT/Campinápolis
PA/Trairão

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump in charge, republicans have day of reckoning"

The Washington Post - EUA

"Trump takes the GOP´s reins"

Le Monde - França

"Trump, candidat des républicains"

Corriere Della Sera - Itália

"«Pensioni flessibili nel 2017»"

Le Figaro - França

"Visas: l´Europe cède aux exigences de la Turquie"

Clarín - Argentina

"Cae el consumo y las segundas marcas son ahora más buscadas"

Público - Portugal

"Em quatro meses já há 273 novos dirigentes do Estado sem concurso"

The Guardian - Inglaterra

"Human embryo research feat raises pressure for law change"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sob pressão, STF julga afastamento de Eduardo Cunha"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF decide se afasta Eduardo Cunha do comando da Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Supremo julga hoje se tira Cunha da linha sucessória"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Anastasia: alegação de golpe é ´descabida´"

Correio Braziliense - Brasília

"Anastasia rebate golpe e pede o impeachment"

Gazeta do Povo - Paraná

"STF julga hoje afastamento de Cunha do comando da Câmara"

Zero Hora - Porto Alegre

"Supremo julga hoje afastamento de Cunha"

O Povo - Ceará

"Prefeitura considera Uber ilegal e apreende carros"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"STF julga se afasta Cunha"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
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· MercadoLivre
· Souza Cruz
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Escritórios :

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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
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· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
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· Pinheiro Neto Advogados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados

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Fomentadores :

· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Leilão Vip
· Lexnews Data Mining
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
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