Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.861

Quinta-feira, 12 de maio de 2016 - Migalhas nº 3.861 - Fechamento às 9h37.

 

"Procuramos imitar a natureza em sua sabedoria, e oscilamos entre o dia e a noite, entre o bem e o mal, entre o nada e o sempre."

Paulo Bomfim

(Clique aqui)

12 de maio de 2016

Ainda noite escura para uns. Já dia claro para outros. Foi assim, com os mistérios da natureza a refletirem o sentimento nacional, que o painel do Senado registrou 55 votos favoráveis à abertura do processo de impeachment de Dilma. Apenas 22 foram contra. O número de votos pelo "sim" já é até mesmo suficiente para martelar o último prego no ataúde do mandato da presidente, coisa que se dará, fatalmente, dentro de 180 dias. Às 11h Dilma sai. Às 15h Temer entra. (Clique aqui)

Ato derradeiro

Foi publicada no Diário Oficial agora cedo a exoneração da equipe de Dilma. Com isso, vários perdem o moro, digo, foro privilegiado. (Clique aqui)

Filigrana ou chicana

A exoneração dos ministros foi publicada hoje, mas com data de ontem. José Eduardo Cardozo também está no rol dos "de saída". De modo que, a partir do ato, ele cai na quarentena, impedido que é de advogar nos tribunais. No entanto, já hoje, no fim da madrugada, foi o último a falar, em defesa de Dilma. E o Senado, no caso de impeachment, funciona como um tribunal, tanto que é o presidente do STF que assume. Ou seja, Cardozo teria cometido uma irregularidade. E pior, trabalhou de graça. Mas, como estamos a falar de uma típica filigrana jurídica, não se pode puni-lo. Ademais, o erro (mais um) foi da própria representada, que destituiu seu representante antes da defesa. Aliás, se se levar ao pé da letra, dir-se-á que ele não podia ter defendido a presidente, então a defesa teria sido inexistente e, portanto, o processo está nulo a partir deste momento. Aí, de filigrana passaríamos a chicana. Que maravilha, leitor, é o Direito. (Compartilhe)

Defesa ?

Ainda na temática da nota anterior, se Cardozo está impedido de advogar na quarentena, como de fato está, quem fará a defesa da presidente no processo de impeachment ?

MJ

Alexandre de Moraes será o novo ministro da Justiça. Boa sorte. Para ele, e para nós, brasileiros. (Compartilhe)

AGU

Alvíssaras ! O respeitado advogado Fábio Medina Osório, titular do escritório Medina Osório Advogados, apoiador deste nosso poderoso rotativo, será o novo advogado-Geral da União. Maravilhosa escolha. (Clique aqui)

CGU

Representante do Senado no CNJ já no segundo biênio, Fabiano Silveira será o novo controlador-Geral da União. Competirá a ele celebrar os acordos de leniência (e quantos serão !) no âmbito do Executivo Federal. (Compartilhe)

CNJ

Para o lugar de Fabiano Silveira no CNJ, iniciando um novo biênio, a tendência é que o Senado indique o advogado-Geral da casa, Alberto Cascais. (Compartilhe)

Secretaria de Segurança Pública de SP

Ex-procrurador-Geral de Justiça de SP, Márcio Elias Rosa deverá ser o novo secretário de Segurança do Estado bandeirante no lugar do novo ministro da Justiça. (Compartilhe)

Ufa!

A expressão de alívio, título da nota, é para o Senado da República. Ufa!, nossos senadores são bem diferentes dos deputados. Discursos polidos, alfabetizados, alguns até eruditos. Concordando-se ou não com as falas, foram elogiáveis. Citemos duas, cada uma de um lado, mas poderíamos citar muitas outras. Do lado do "não", Linderberg Farias, tido por alguns como oportunista no impeachment de Collor, na época presidente da UNE, mostrou-se na verdade um idealista, mantendo-se firme e eloquente em suas posições, mesmo diante da evidente derrota (clique aqui). Do lado do "sim", Tasso Jereissati, tendo na biografia três mandatos de governador no CE, e agora no segundo mandato como senador, falou com altivez a partir de um discurso muito bem costurado (clique aqui).

Marco civil da internet - Regulamentação

De mudança do Palácio do Planalto, Dilma resolveu regulamentar o marco civil da internet. Publicada em 2014, a norma aguardava havia dois anos o decreto (8.771/16), publicado ontem no DOU. Confira. (Clique aqui)

Marco civil da internet - Regulamentação - Opinião

Especialista em Direito Digital, o advogado Fabricio da Mota Alves destaca na regulamentação do marco civil da internet que, num primeiro olhar, ele foi editado sem sua devida finalização. Feito de afogadilho para a saída de Dilma, está incompleto e não teria regulamentado por inteiro a lei 12.965/14. Para ele, o regime de fiscalização e punições está falho, capenga. "A Presidente optou por remeter aos sistemas próprios da Lei Geral de Telecomunicações, CDC e Lei de Defesa da Concorrência, o que, a meu ver, foi um erro. O MCI possui disciplina própria de direitos, garantias e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. A invocação dos sistemas fiscalizatórios da Anatel, Senacon e Cade, além de equivocada, sob a ótica da técnica legislativa, é inócua, e poderá contribuir para a insegurança jurídica." (Compartilhe)

Vai ter Temer, sim

Ministro Barroso fulmina dois MS impetrados contra a assunção de Temer à presidência da República. (Clique aqui)

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Proteção à gestante

Lei (13.287/16) proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. (Clique aqui)

Cumprimento de pena – Regime - I

O plenário do STF decidiu ontem que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso. Em rápida votação, os ministros concluíram o julgamento de RE iniciado em dezembro do ano passado. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, o plenário seguiu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que já havia consignado em seu voto medidas alternativas para o déficit de vagas. Confira. (Clique aqui)

Cumprimento de pena – Regime – II

Na sessão de 2/12, quando do início do julgamento narrado na migalha anterior, o ministro Gilmar afirmou que, no âmbito do Judiciário, o CNJ tem papel importante na supervisão do sistema carcerário e, desta forma, determinou ao Conselho uma série de medidas para fiscalizar o monitoramento de presos. Logo após, o ministro Lewandowski, presidente da Corte e também do CNJ, afirmou que o Supremo não deveria determinar a um órgão que tem autonomia administrativa e competências fixadas constitucionalmente obrigações dessa natureza pontual. Houve uma inusitada altercação. E a divergência gerou acalorado debate entre os ministros. Relembre (clique aqui).

Presunção de inocência

Após intenso debate sobre a relativização do princípio de presunção de inocência, pedido de vista do ministro Teori suspendeu ontem no STF o julgamento de RE que discute se a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos. Antes, contudo, votaram os ministros Barroso (relator) e Fachin no sentido de que existência de investigação não pode restringir a participação de candidatos em concursos públicos. (Clique aqui)

Professor - Uso pessoal de verba pública - Demissão

O ministro Benedito Gonçalves pediu vista ontem na 1ª seção em MS (21.231) impetrado pelo ex-reitor da Unifesp, Ulysses Fagundes Neto, contra sua demissão do cargo público de professor da Universidade. Ele foi acusado de ter feito viagens internacionais não autorizadas, usado o cartão corporativo para pagar despesas pessoais, e gasto com hospedagens em hotéis de luxo na Europa, entre outras ações. O relator, ministro Mauro Campbell, denegando a segurança, disse que a pena de demissão atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo "medida exigível" diante da gravidade da conduta do ex-magnífico, que "usou verbas públicas em benefício próprio e de terceiros", atentando contra os princípios da moralidade e da impessoalidade. (Compartilhe)

Súmula do STJ - Cheque sem fundo

A 2ª seção aprovou ontem nova súmula : "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação." (Clique aqui)

Estratégia

O maior litigante de Direito Privado no STJ é (adivinhem só) o BB. E o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivo da seção de Direito Privado, comunicou ontem aos colegas a estratégia a ser adotada : os processos da instituição financeira serão destinados ao mencionado núcleo para identificação das principais teses repetitivas em recursos novos, para depois ocorrer a afetação. (Clique aqui)

#ficaadica

Em julgamento de disputa que envolvia sócios de empresa, o ministro Sanseverino disparou : "Sugiro que os advogados pensem no novo CPC, que prevê a mediação e conciliação como solução de conflitos. É um conflito que se arrasta há muitos anos, quando foram me procurar no julgamento da 3ª turma, disseram que estavam esperando para tentar fazer acordo, já está nos embargos infringentes e, se não acabar o conflito, só vai se eternizar sem nenhum proveito para os sócios." No caso, a 2ª seção seguiu o voto da relatora, ministra Gallotti, para não conhecer dos embargos de divergência de ambas as partes.

ICMS - Aéreas - Preço tarifado

Ministro Napoleão pede vista regimental em processo da 1ª seção da Corte (EREsp 1.003.385) que trata do repasse do ICMS aos consumidores na época em que as companhias aéreas operavam com preço tarifado. Os embargos foram opostos contra acórdão do ministro Humberto, da 2ª turma, que aplicou a súmula 7, pois "o Tribunal de origem asseverou que a empresa aérea não logrou comprovar que o valor do ICMS não estava embutido no preço da passagem, com o repasse da exação ao consumidor, ou ainda que estava autorizado por este a receber os valores indevidos". A Vasp aponta divergência jurisprudencial com julgados da 1ª turma que reconheceram a legitimidade das companhias para postular a repetição de indébito por recolhimento a título de ICMS. (Compartilhe)

Desnacionalizar ou não, eis a questão

Ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª seção, comentou em meio ao caso da Vasp : "Não devemos confundir tabelamento com impossibilidade de mexer no preço. Nos lembramos bem que as três grandes à época (Vasp, Varig e Transbrasil) davam descontos às vezes de 60%. Se preço tabelado fosse preço único, não poderiam dar desconto de 60%. O preço tabelado significava que não podia passar daquele preço. E depois encontrei o ex-diretor jurídico de uma das grandes e ele me disse : " – Ministro, o que o STJ não percebeu foi exatamente isso. O preço era tabelado, mas dificilmente uma companhia aérea cobrava a tarifa cheia. Não cobrava naquela época e não cobra hoje". Isso agora faz parte da arqueologia da tramitação desta matéria, que causou enorme prejuízo ao Brasil. Quebraram por má administração. E outras estão aí, se não passar essa legislação no Congresso permitindo que as companhias internacionais possam investir no setor..." O ministro Napoleão interveio : "Prejuízo ao Brasil, não, às companhias. E esse é o objetivo, desnacionalizar o transporte aéreo nacional." Ao que Herman retrucou : "Desnacionalizado já está. Por que as companhias aéreas vão ser diferentes ? Banco está desnacionalizado, supermercado, tudo o que importa para o nosso bem viver está desnacionalizado... Enfim, mas esse é outro debate." (Compartilhe)

Agenda

Em razão de compromisso de vários ministros no exterior, o próximo encontro da 2ª seção do STJ, dia 25 de maio, ocorrerá às 9h.

Observatório Permanente do CARF

Com o objetivo de estabelecer cooperação permanente visando aprimorar a observação acadêmico-profissional sobre o órgão mais importante do Direito Tributário nacional, o CARF, lança-se hoje a coluna "Observatório Permanente do CARF", assinada pelo advogado e professor Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes. Em texto de apresentação, ele expõe o foco principal que será a pesquisa profissional e acadêmica, utilizando especialmente o método de estudo de casos, tendo como objeto os acórdãos e demais documentos disponíveis sobre julgamentos proferidos pela Corte Tributária. (Clique aqui)

Débito e crédito

Aprovada, com restrições, a joint venture entre Itaú Unibanco e Mastercard para a criação de uma nova bandeira de cartão de débito e crédito. O Cade impôs algumas condições que deverão ser ajustadas em 30 dias pelas empresas, antes de dar início à parceria. (08700.009363/2015-10)

TV por assinatura

O Cade aprovou ontem a formação de uma joint venture entre SBT, Record e RedeTV. A nova empresa, Newco, irá atuar na criação de conteúdos, programas e canais destinados à TV fechada, e no licenciamento do sinal digital destas emissoras às prestadoras de serviços de televisão por assinatura. (08700.006723/2015-21)

Dívida

Inadimplência do consumidor avançou 3,5% nos últimos 12 meses, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Revisão de ofício

A Receita Federal editou portaria que estabelece procedimentos para que seja solicitada a revisão de ofício de créditos e débitos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração. Os créditos podem estar ou não inscritos em dívida ativa da União. A advogada Lígia Regini, sócia da área Tributária do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, pontua que a portaria é muito bem-vinda, preenche uma lacuna presente desde a edição do CTN, que previu a modalidade, e beneficia o contribuinte dando-lhe oportunidade de discutir os débitos tributários sem precisar de medidas judiciais. Confira. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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ABC do CDC

O desembargador aposentado Rizzatto Nunes, na coluna de hoje, comenta ação no Supremo contra decisões que têm considerado inválida a prática adotada pelas salas de cinema que impedem o ingresso de pessoas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Para ele, a prática é abusiva e uma espécie de operação casada ilegal às avessas. (Clique aqui)

WhatsApp x Justiça

Na semana passada, o WhatsApp foi bloqueado mais uma vez no Brasil. Para o advogado Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, a encriptação da comunicação pelo aplicativo, mais que uma limitação técnica, "atende a uma importante necessidade de preservação da privacidade dos usuários, em um ambiente em que a vulnerabilidade é crescente assim como os riscos e os prejuízos que podem ser causados aos usuários". (Clique aqui)

Pitadas jurídicas

No vídeo de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata do processo de inventário. (Clique aqui)

Jovens aprendizes

A ONG "A Vocação", apoiada pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, trabalha para a capacitação e a qualificação de jovens sem experiência no mercado de trabalho, fazendo processos seletivos, contratação e formação para o Programa Jovem Aprendiz. Advogadas da banca, Carolina Tavares Rodrigues e Ana Paula Bressani falam sobre o tema. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Árdua missão

Financial Times publica perfil de Michel Temer. "Se não tivermos surpresas de última hora, o advogado constitucionalista e especialista dos bastidores políticos vai assumir a tarefa de resgatar a maior economia da América Latina de uma profunda recessão e restaurar a fé pública na classe política que foi devastada pelo escândalo de corrupção na Petrobras." (MI – clique aqui)

Comércio exterior

Peru comemora fim das restrições à exportação de café verde para o Brasil. (LA – clique aqui)

Latam

Latam reporta ganhos de US$ 102 mi no primeiro trimestre de 2016. CEO diz que foi o melhor período desde a fusão das empresas aéreas. (LA - clique aqui)

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Currículo de peso

Autor de diversos livros, mestre e doutor em Direito, professor universitário, consultor-geral do Senado, conselheiro do CNMP, conselheiro do CNJ, ministro do TCU e, além de brasileiro, baiano. Esse é Bruno Dantas, cujo currículo acaba de ganhar mais um item, não dando trégua ao pessoal da Capes. Com menos de quatro décadas de existência, obteve o pós-doutorado na UERJ com profundo estudo sobre julgamento de casos repetitivos : "O contencioso de massa e a aplicação das técnicas processuais da concretização da tutela pluri-individual". (Compartilhe)

Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Fachadas

Localizado no centro da mineira Uberaba, o escritório é fechado por altos muros tornando a fachada imponente. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Biblioteca

A Biblioteca Paulo Bomfim, em Itanhaém, foi reinaugurada recentemente após reestruturação e restauração. O espaço está sediado na rua Cunha Moreira, 71, no Centro.

Baú migalheiro

Há 179 anos, no dia 12 de maio de 1837, faleceu Evaristo da Veiga. Foi jornalista e político. Em 1830 foi eleito deputado de MG, tendo sido reeleito até sua morte. Conhecido no Brasil inteiro, foi autor da letra do Hino da Independência e patrono da cadeira 10 da Academia Brasileira de Letras. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Marco Civil da Internet" (Almedina - 149p.), de Tarcisio Teixeira, proporciona uma fonte de doutrina aos operadores do Direito na concretização da disciplina da internet. O livro foi doado pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 17, a AASP lança o número 129 da "Revista do Advogado – O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB", coordenado por Marcio Kayatt. O evento será em Brasília, no Plenário do Conselho Federal da OAB (setor de Autarquias Sul, quadra 5, bloco M, 3º andar), às 14h30. (Clique aqui)

A Editora Intelecto apresenta seus lançamentos sobre Direito Aduaneiro com as obras "Ensaios de Direito Aduaneiro", coordenadas por Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis ; e "Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica", escrita por Rodrigo Mineiro Fernandes. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, a partir das 9h, o advogado Alexandre Góis, sócio do Urbano Vitalino Advogados, profere palestra sobre os "Principais Reflexos do Novo CPC para as Empresas". O encontro acontece na unidade paulista da banca. O objetivo é falar sobre as mudanças ocasionadas pelo novo CPC, promulgado por meio da lei 13.105/15, que entrou em vigor recentemente. O objetivo das mudanças foi modernizar o processo judicial, diminuir sua duração, privilegiar a solução amigável de disputas e fortalecer os precedentes dos tribunais, evitando assim múltiplos recursos sobre questões sobre as quais a jurisprudência é pacífica.

Consultor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, Nelson Tomaz Braga vai presidir a mesa sobre formação desportiva no "1º Congresso Internacional da Academia Nacional de Direito Desportivo", que acontece amanhã, no TST, em Brasília.

No dia 17/5, o advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, participa do lançamento da edição 129 da Revista do Advogado, editada pela AASP. Nesta edição, Marlus publicou o artigo "O papel do advogado frente à colaboração premiada".

Os sócios do Demarest Advogados, Antonio Giglio e Fabio Braga, participam, no próximo dia 17, em Londres, de missão organizada pelo UKTI (UK Trade & Investment) para a promoção de oportunidades de negócios no Brasil e na América Latina. A missão reunirá aproximadamente 450 empresas do Reino Unido com interesse em investir em nossa região, inclusive nos setores financeiro, de exportação, tecnologia, agricultura e outros. Os sócios também aproveitarão a oportunidade para visitar clientes e parceiros locais.

O advogado Antônio Mário Pinto, sócio fundador do Albuquerque Pinto Advogados, será homenageado pelo Instituto dos Advogados de Pernambuco pelo apoio e contribuição permanente às instituições de Estado. O evento será um almoço temático, no dia 18/5. Na ocasião o presidente do TJ/PE, Leopoldo Raposo, fará a palestra "Iniciativas para a Efetividade da Jurisdição".

Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, proferirá conferência no evento "Os desafios do Direito Público", promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. O evento ocorrerá dia 7/6, às 19h, no salão nobre da UFPR (praça Santos Andrade, 50).

Leonardo Barém Leite, sócio da área empresarial do Almeida Advogados, foi reconduzido à membro titular da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento da OAB/SP, para o triênio 2016/18, sob a presidência do dr. Carlos Sanseverino.

Clèmerson Merlin Clève e Bruno Meneses Lorenzetto, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, proferiram ontem conferência sobre "Constituição e Poder Judiciário", na Semana Acadêmica de Direito da PUC/PR.

Sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Rodrigo Forcenette participou, no último dia 4, da "14ª edição do Fórum de Aspectos Legais do Cooperativismo". O advogado apresentou a palestra "Unificação do PIS e da COFINS, o que as cooperativas podem esperar ?". O fórum teve como tema "O Impacto das Demandas Tributárias e Judicias em Cooperativas e seus Reflexos".

M&A e Corporate Law por Vanderbilt Law School no Brasil

De 20 a 24/6, o CEU-IICS Escola de Direito recebe o professor Randall S. Thomas, diretor do Programa de Negócios e Direito da Vanderbilt Law School. O programa intensivo visa familiarizar os participantes aos principais aspectos jurídicos das operações de aquisição e reorganização societária nos EUA, levando em conta a atuação globalizada dos profissionais e as notórias distinções entre os sistemas jurídicos brasileiro e estadunidense (baseado no Common Law). Dentre os temas que serão abordados : a natureza das empresas ; atribuições e designação dos administradores e conselheiros ; aquisições hostis e simples. O módulo será ministrado em inglês e ainda pode ser aproveitado no LL.M em Direito Empresarial, em até 2 anos. (Clique aqui)

Trabalho doméstico

Acontece hoje a aula 17 da 2ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula serão analisadas as alterações na legislação previdenciária e tributária ocasionadas com a publicação da LC 150/15. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Preparatório

Estão abertas as inscrições para o curso preparatório para a 2ª fase da OAB "O desafio da prova da OAB : Uma questão de método", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Eventos

A Editora Lex realiza os eventos "Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)" (clique aqui), dias 17 e 18/5, em BH ; e "Ações Revisionais de Benefícios" (clique aqui), dia 20/5, em SP.

Congresso

A LEC - Legal, Etthics & Compliance promove, de 17 a 19/5, em SP, o "4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit". (Clique aqui)

Novo CPC – O que mudou ?

Estão abertas as inscrições para o curso online "Afinal, o que mudou na execução de alimentos no novo CPC ?", realizado pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que acontece dia 17/5. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Seminário

No dia 23/5, em SP, a AASP realiza o evento "7º Seminário sobre o STJ". (Clique aqui)

Curso

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove dia 3/6, em SP, o curso "Cruzamento de Informações (DCTF, EFD-Contribuições, ECF, FCONT, DIRF, Per/DComp, Decred, Dimof, DOI, Dimob e ECD)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

Para habilitar os participantes a calcular o PIS/PASEP e a COFINS em suas várias modalidades de apuração, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dias 9 e 10/6, em SP, o curso "Especialização em PIS e COFINS". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Concurso público

O TCE/PA reabre inscrições do concurso público para auditor de controle externo e auxiliar de controle externo. Prepare-se com o IOB Concursos. Todos os candidatos farão provas objetivas de múltipla escolha e provas discursivas no dia 7/8. (Clique aqui)

Simples nacional

Acontece hoje a aula 10 da 2ª edição do curso "O Simples Nacional". Nesta aula será analisado o processo administrativo fiscal e o processo judicial no simples nacional. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Reunião

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de SP, Aloísio de Toledo César esteve ontem na sede da AASP, ocasião em que se reuniu com o Conselho Diretor da Entidade. Ao Conselho, o secretário contou um pouco da sua trajetória como estudante da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, jornalista, magistrado e desembargador do TJ/SP, do seu trabalho à frente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e da expectativa de retornar à advocacia. O secretário frisou ainda que, quando exercia a magistratura, nunca deixou de receber advogados. O presidente da AASP, Leonardo Sica, parabenizou o secretário pela recente realização do 31º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de SP, mais uma vez ocorrido na sede da AASP, evento que comemorou os 40 anos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor e apresentou a campanha de valorização da advocacia lançada pela Associação, "É de Lei", e seus objetivos.

Adjudicação em contratos

No dia 20/5, a Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia realizará o "I Seminário Internacional de Adjudicação em Contratos de Engenharia e Seguros", em SP. (Clique aqui)

Premiados do dia

Evento : A felizarda que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Compliance Jurídico", que acontece de 16 a 19/5, em SP, é Alessandra Garcia. (Clique aqui)

Sorteio : Antonio Lucio de Paiva Pinheiro é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "A Ideia de Liberdade em Couture: como conviveria com ela hoje" (Pimenta & Cia – 166p.), de Jayme Vita Roso, da Auditoria Jurídica, vai para Claudinei José Fiori Teixeira, advogado em Brasília. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Plácido de Castro
AL/Ibateguara
BA/Banzaê
MA/Tuntum
MG/Pedralva
SP/Avanhandava

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pushed to unite, Trump declares he has mandate"

The Washington Post - EUA

"More in D.C. are lacking a home"

Le Monde - França

"Les mille sociétés offshore du crédit agricole"

Corriere Della Sera - Itália

"Unioni civili, ecco che cosa cambia"

Le Figaro - França

"Le PS se fracasse à un an de la présidentielle"

Clarín - Argentina

"Votaban en Brasil la suspensión de Dilma"

Público - Portugal

"Dez anos sem ter animais pode ser a pena para quem os maltratar"

The Guardian - Inglaterra

"PM promises crackdown on dirty money"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"A chance de Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer alterará governo para priorizar comércio exterior"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma afastada. Temer assume com reformas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O Brasil de ontem – O Brasil de hoje"

Correio Braziliense - Brasília

"Dilma sai. Temer lança as primeiras medidas hoje"

Gazeta do Povo - Paraná

"12.05.2016 – O dia em que o governo Dilma chega ao fim"

Zero Hora - Porto Alegre

"Dilma é afastada e Temer assume"

O Povo - Ceará

"Impeachment de Dilma"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Como será o amanhã? Responda quem puder"

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Fomentadores :

· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
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· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
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