Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.865

Quarta-feira, 18 de maio de 2016 - Migalhas nº 3.865 - Fechamento às 9h45.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Bertol Advogados Associados

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"Cada opinião tem a sua vez, e nenhuma pode impunemente usurpar a vez de outra."


Joaquim Nabuco

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Reclame Aqui na Justiça

Criado em 2001, o site de queixas "Reclame Aqui" é utilizado diariamente por centenas de milhares de consumidores que, além de reclamar, buscam informações sobre a reputação das empresas antes de realizar uma compra ou contratar um serviço. A exposição das organizações e suas falhas, no entanto, não tem agradado as empresas que tentam na Justiça barrar alegados abusos por parte dos usuários. Confira um panorama dessa ferramenta e sua repercussão no Judiciário. (Clique aqui)

Humanismo e cidadania

Em dia histórico, OAB aprovou ontem que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta aprovada permite ainda a inclusão do nome social na carteira de identidade profissional. (Clique aqui)

Gosto musical duvidoso

A empresa Tim foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um cliente por danos morais devido à instalação da música "Lepo Lepo" na chamada de espera do celular, sem a autorização ou contratação do cliente. A decisão é da juíza de Direito Silvana Albuquerque, titular da 3ª vara Cível de Arapiraca/AL. De acordo com ela, o autor foi alvo de críticas em seu meio profissional, "por ter passado a ideia de um profissional ´medíocre´, além de sofrer certa reprovação, pois concomitante com o ocorrido houve o falecimento de seu padrasto, sendo então reprovado por aqueles pertencentes ao seu meio social". (Clique aqui)

José Dirceu é condenado a mais 23 anos

Mesmo não reconhecendo José Dirceu como comandante do grupo criminoso, Sérgio Moro lhe tascou hoje uma pesadíssima condenação. Em 240 laudas, os denunciados na fase pixuleco, da operação Lava Jato, foram duramente apenados. Destacando como "mais perturbador" o fato de que José Dirceu teria recebido propina inclusive quando estava sendo julgado no Mensalão, Moro condenou o ex-ministro :

Crimes de corrupção passiva : dez anos de reclusão.

Crimes de lavagem : nove anos e dois meses de reclusão.

Para o crime de pertinência à organização criminosa: quatro anos e um mês de reclusão.

Conclusão : 23 anos 3 meses de reclusão, fixando-se o regime fechado para o início de cumprimento da pena. (Clique aqui)

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Planos econômicos - Novidade

Em surpreendente decisão, o advogado Sergio Bermudes renunciou ao mandato outorgado pela Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro na mais vultosa causa do país, a ADPF 165, leia-se "planos econômicos". O substabelecimento, sem reservas, ao advogado Julião Coelho, pode trazer mais uma reviravolta nos casos dos planos. (Clique aqui)

Planos econômicos – Tô fora

De fato, a primeira reviravolta se deu quando o ministro Fachin, inexplicavelmente, declarou-se suspeito (clique aqui). Isso foi em setembro do ano passado. (Compartilhe)

Planos econômicos – Premonição

Na época, como não havia quórum para que o feito fosse à pauta, Migalhas dizia o seguinte :

"Há uma saída. Explica-se. Os ministros Barroso e Fachin deram motivos para não julgar o caso, ligados à tese. Mas os ministros Fux e Cármen Lúcia apenas se disseram suspeitos, por foro íntimo. Tal suspeição pode ter se dado em razão da parte ou do advogado. De modo que, se outro caso for afetado, com outras partes e advogados, possivelmente eles possam participar."

Planos econômicos – Solidariedade

A nota migalheira teria sido um vaticínio. Em fevereiro deste ano, mostrando a solidariedade do mineiro, o pai da ministra Cármen Lúcia desistiu de uma ação que movia contra uma instituição financeira (clique aqui), liberando a filha para julgar a tese, muito embora nós aqui considerássemos que a situação nunca poderia ter causado impedimento. (Compartilhe)

Planos econômicos – Reflexo no Judiciário

Pois bem, o feito então estava pronto para ir à pauta e condizia com a ideia do ministro Lewandowski de julgar casos que reduzissem o volume de processos no Judiciário. E a tese em questão tem um rabo de centenas de milhares de processos. (Compartilhe)

Planos econômicos – O regresso

Agora, com a notícia da inusitada, e bota inusitada nisso, saída do advogado Sergio Bermudes da ação, dá-se por completo a premonição migalheira. Isso porque até os ipês amarelos, que daqui a uns meses estão floridos no Planalto Central, sabem que o ministro se dá por impedido nos processos envolvendo o advogado Bermudes, titular do escritório de onde a filha saiu para ser alçada ao Egrégio Tribunal de Justiça fluminense, com as bênçãos dos advogados, dos desembargadores e do governador do Estado. Com a saída de Bermudes, o ministro Fux pode se dar por habilitado a votar. De modo que poderemos ter nove ministros aptos a decidir a questão. (Compartilhe)

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Exonerado

Temer exonerou o diretor-presidente da EBC, o jornalista Ricardo Pereira de Melo. O bilhete azul foi publicado ontem. O jornalista foi nomeado por Dilma em decreto do último dia 3 e teoricamente teria mandato de 4 quatro anos, nos termos da lei que criou a EBC. Representado pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, o jornalista já impetrou MS no Supremo. (Clique aqui)

Nomeada

Temer convidou a procuradora do Estado de SP Flávia Piovesan para o comando da Secretaria de Direitos Humanos, subordinada ao ministério da Justiça. (Compartilhe)

Um ganha, o outro...

Se para Temer é uma excepcional escolha, para Flávia Piovesan talvez não tenha sido. O tempo vai dizer. O fato é que ela é uma jurista respeitada e admirada na área, sempre no rol dos cotados para uma cadeira no Supremo, e com cabedal para ser ministra da Justiça. Por isso tudo, o convite, nessas circunstâncias, está muito aquém daquele que o destino certamente lhe reservava e provavelmente lhe reserva. Por outro lado, diante do desafio que será o governo nessa questão, com os iminentes problemas sociais que teremos, pode ser que ela consiga, com sua habilidade, abrir caminhos e ser um facho de luz. É, sinceramente, o que desejamos. Nesse sentido, louvando a escolha, desejamos sorte à dra. Flávia Piovesan. (Compartilhe)

Antagonismos

Semana passada, a Conectas – Direitos Humanos, ONG que é uma das grandes fomentadoras dos direitos humanos no país, divulgou um texto descascando o verbo no governo Temer. Os primeiros sinais do governo indicam, para a Conectas, uma "escolha política que ameaça as garantias sociais no Brasil". E sobre Temer ter indicado Alexandre de Moraes, o chefe de Flavia Piovesan a partir de hoje, a Conectas diz "que denota que o presidente interino tem apreço por uma política criminal que desrespeita direitos humanos e rechaça o diálogo". (Clique aqui)

"Não somos todas Marcelas !"

A exclusão feminina do primeiro escalão do executivo brasileiro coloca o país na contramão de um movimento cada vez mais forte e amplo no mundo, que coloca a mulher em postos de comando e decisórios. A opinião é da advogada Rosana Chiavassa (Chiavassa Advogadas Associadas). "As mulheres brasileiras, é bom que o "novo" governo saiba desde já, jamais fogem do campo de luta". (Clique aqui)

Porandubas políticas

Há uma semana no comando do país, Temer sofre pressões e contrapressões de todos os lados. Para Gaudêncio Torquato, não temos que esperar um coelho sair da cartola, no entanto, já se percebe um ar de esperança entrando pelos pulmões sociais. (Clique aqui)

Fala, que eu te escuto

Demonstrando a fragilidade das instituições pátrias, a segurança do STF encontrou uma escuta telefônica no gabinete do ministro Barroso. (Clique aqui)

Reflexões

Ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF e próxima presidente da Corte, ontem na 2ª turma do STF : "Estamos caminhando e amadurecendo, graças a Deus e aos brasileiros, para um amadurecimento democrático na sociedade brasileira, a demandar não mais uma reforma do Poder Judiciário, mas uma transformação do Poder Judiciário, no sentido de ser coerente com as demandas que a sociedade nos impõe." (Clique aqui)

Honorários

Não é possível fracionar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, em tantas execuções autônomas quantos forem os credores litisconsortes ativos facultativos da ação coletiva, para frustrar o regime de precatórios. Decisão é da 2ª turma do STF, ao seguir voto da relatora, Cármen Lúcia. (Clique aqui)

Concurso

Uma candidata eliminada na 1ª fase do concurso da UFSC para o cargo de professor assistente de Ciências Jurídicas teve o pedido para anulação de uma questão que abordava o antigo CPC negado. O TRF da 4ª região entendeu que, embora o edital previsse abordagens sobre o novo CPC, a lei de 1973 também estava contemplada no certame. (Clique aqui)

Peculato

Interessante caso foi julgado ontem pela 1ª turma do STF. Vejamos : o Banco Itaú-Unibanco pediu ao MP a instauração de inquérito por apropriação indébita contra o atual deputado Roberto Góes, quando era prefeito de Macapá/AP, por não ter repassado à instituição financeira cifra superior a R$ 8 mi, decorrente de retenções feitas na fonte da remuneração de servidores que tinham empréstimo na modalidade consignada. A defesa de Góes alegou que ocorreu apenas a quebra de contrato, pois o dinheiro foi utilizado para o pagamento de outras obrigações do município. O relator, ministro Barroso, entendendo que o município é "mero depositário" das contribuições descontadas, que pertencem ao banco, e que a consumação do ato ocorre com a não transferência dos valores retidos, havendo "alteração do destino da aplicação dos referidos valores", entendeu configurado o crime de peculato. Assim, votou pela condenação do parlamentar pela prática dos crimes 312 caput e 359, do CP. O revisor, ministro Fachin, seguiu integralmente o voto do relator, bem como a ministra Rosa. Atuou na causa e brilhou na tribuna, na qualidade de assistente da acusação pela instituição financeira, o advogado Fábio Tofic Simantob, da banca Tofic Simantob Advogados. (Clique aqui)

Robin Hood

E o que há de interessante no caso acima, indaga o leitor ? É que o crime de peculato está descrito no art. 312 do Código Penal, inserido no capítulo I ("Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral"), título XI ("Dos crimes contra a Administração Pública"). E bem aí residiu a divergência do decano da turma, ministro Marco Aurélio. S. Exa. entendeu que o fato é atípico e absolveu nesse ponto o ex-prefeito : "Não consigo ver crime contra a Administração Pública. Bem público não foi alcançado. Esse dinheiro, e todos nós estamos de acordo com isso, não pertencia à Administração Pública. Esse dinheiro deveria ser repassado ao credor e não o foi, mas considerado o aspecto ´em proveito próprio ou alheio´, não. Esse dinheiro, certo ou errado, foi destinado a despesas públicas, para satisfação de outras verbas, que estariam situadas no campo das obrigações do próprio município. Não tenho como enquadrar o procedimento – que implicou a ausência de repasse do que descontado dos servidores – como peculato-desvio, presente o disposto no artigo 312 do Código Penal. Poder-se-ia cogitar da desclassificação, e aí, num primeiro passo, sem exame maior da questão, para a apropriação indébita. Ele se apropriou ? Não. Aquele dinheiro descontado ficou para outras parcelas, de outras obrigações da prefeitura. Esse fato, tal como narrado na denúncia, não configura tipo penal." (Clique aqui)

Moda mineira

A 2ª turma do STF absolveu ontem cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar. O colegiado seguiu a relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a atitude não gerou perigo abstrato nem concreto. Espirituosa, a ministra pediu ao ministro Gilmar, no começo do julgado, que não falasse nada, por ser o caso de Minas Gerais - "coisas acontecem em qualquer lugar do planeta...", e ao final disse : "não devia ter feito um pingente com uma bobagem dessa, mas essa moçada de hoje..." (HC 133.984)

Não pode, mas tudo bem

A 2ª turma do STF julgou improcedente acusação de desobediência eleitoral contra o deputado Fabio Reis por desrespeito à decisão eleitoral para que se abstivesse de realizar filmagem e fotografar no interior de órgãos públicos para campanha eleitoral. Colegiado seguiu o voto do relator, Gilmar Mendes, que considerou não ter ocorrido pedido de voto ou outra manifestação que pudesse ser enquadrada como campanha eleitoral. (Inq 3.909)

Propina

O PT foi condenado a devolver R$ 3,5 mi ao erário do município de Santo André, por supostamente ter sido beneficiário de um esquema de corrupção montado na gestão Celso Daniel, de 1997 a 2001, que envolvia pagamento de propina por empresas de transporte coletivo para financiar campanhas eleitorais do partido. Também terão que ressarcir a quantia, solidariamente com o PT, o ex-secretário de serviços municipais Klinger Luiz de Oliveira Souza e os empresários Ronan Maria Pinto e Sérgio Gomes da Silva, o Sombra. O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª vara da Fazenda Pública de Santo André, também condenou o ex-ministro Gilberto Carvalho e o empresário Luiz Marcondes de Freitas Júnior. (Clique aqui)

Peroba

A 4ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento à apelação da Manufatura de Produtos King Ltda. em ação que pleiteava a abstenção de uso da expressão "peroba" no rótulo do produto DESODOR da empresa Inquisa Indústria Química Santo Antônio Ltda. De acordo com o relator, desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, a expressão "peroba" foi usada pela Inquisa apenas com a finalidade de informar o perfume do produto, que é identificado pela marca DESODOR. O desembargador ressaltou ainda que a simples reprodução da expressão "peroba" na embalagem não é suficiente para caracterizar concorrência desleal, principalmente porque tal denominação consta em diversas outras embalagens de produtos concorrentes. A defesa da Inquisa Indústria Química Santo Antônio Ltda foi coordenada pela advogada Bruna Rego Lins, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados. A decisão transitou em julgado.

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Gramatigalhas

O leitor Cristiano Ribeiro da Silva envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"A expressão ´(...) fico no aguardo´ está correta?"

E o leitor J. S. Decol também pergunta o seguinte:

"Prezado professor, gostaria de saber se é correto o uso da expressão ´no aguardo´. Grato."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Leniência e Cooperação

Legislação, processo de negociação, estratégia e responsabilidade individual são temas de atenção quando se trata do acordo de leniência. Para se inteirar deste instrumento, garanta já sua vaga no seminário "Acordo de Leniência e Cooperação", que será realizado no dia 6 de junho, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Imperdível. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sempre buscando uma análise realista da situação jurídica, o escritório Bertol Advogados Associados apresenta a seus clientes soluções e resultados mediante a prestação de serviços com eficiência, sigilo e comprometimento. Sediado na bela capital Catarinense, Florianópolis, tem alcançado resultados diferenciados nos mais variados e complexos casos, alguns com ampla repercussão nacional, perante os Tribunais Superiores, Estaduais e Federais. E tudo isso, sobretudo, porque mantém um elevado padrão de qualidade na comunicação entre seus integrantes, sem rígidas barreiras hierárquicas, mostrando que nenhum talento individual, por melhor que seja, se iguala ao talento de uma equipe. Esta visão permite à banca realizar sonhos e solucionar casos muitas vezes sem precedentes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Transpetro – Greve

Os trabalhadores marítimos da Transpetro decidiram, em audiência de conciliação realizada ontem no TST, suspender greve iniciada em 14/5. Sob a condução da ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora da ação cautelar ajuizada pela Transpetro, representantes da categoria e da empresa discutiram o acordo coletivo para o biênio 2015/17, especificamente quanto ao regime de trabalho, à cláusula de excedente de pessoal e ao prazo de vigência da norma coletiva. A ministra concedeu prazo de 15 dias para os representantes da Transpetro e dos trabalhadores elaborarem a redação final do acordo. Os advogados Fernando Teixeira Abdala e Ludmylla Coelho, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, representam a Transpetro no caso. (9502-79.2016.5.00.0000)

Crédito

Demanda por Crédito do Consumidor cai 1,4% em abril, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Meio de campo

Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro apresenta novas notas referentes a abertura de capital da CBF, no que diz respeito a investigação e apuração de denúncias sobre dirigentes da FIFA acusados de crimes. (Clique aqui)

Futuro próximo

O advogado Vadim da Costa Arsky aponta que os conflitos em futuro próximo obterão solução de forma rápida e segura, não no Judiciário, mas simplesmente acessando o Google, que é gratuito e muito mais rápido. (Clique aqui)

Marco civil da internet

Tratando do marco civil da internet, o advogado Tomás Filipe Schoeller Paiva, da banca Mundie e Advogados, discorre que a nova regulamentação traz um mundo de menos certezas para a web. Para ele, o decreto "reforça a já conhecida possibilidade de que o mundo da Internet seja refém do acaso, de interpretações mirabolantes e de atalhos para ação de ´super juízes´". (Clique aqui)

Arbitragem por equidade

A arbitragem pode ser realizada de direito ou por equidade, porém, segundo o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, esta última não tem sido muito aplicada no Brasil. "Isto se deve ao fato de que as partes têm muito medo dela. Melhor ainda, receiam a maneira pela qual o árbitro entende que ela seja e como deve ser aplicada. Daí a preferência pela arbitragem de direito." (Clique aqui)

Neutralidade na escola

Recentemente foi derrubado o veto à lei alagoana que institui o Programa Escola Livre. A norma obriga professores a manter a neutralidade em sala de aula, impedindo-os de "doutrinar ou induzir" os alunos em assuntos políticos, religiosos e ideológicos, sob pena de demissão. Embora reconheça ser salutar a neutralidade na escola, o advogado Maurício Martins Fonseca Reis, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, afirma que a lei transfere ao Estado responsabilidade que é da família. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Era digital

A universidade de Columbia, nos EUA, lançou um novo instituto dedicado a preservar e expandir a primeira emenda, que trata dos direitos dos cidadãos, na era digital. (MI – clique aqui)

Contaminação

A Suprema Corte dos EUA manteve condenação da petrolífera Exxon Mobil Corporation ao pagamento de US$ 236 mi por contaminação de lençóis freáticos com gasolina aditiva. (MI – clique aqui)

Ditadura

A Corte Suprema do Chile pede aos EUA extradição de dois agentes que participaram na ditadura de Augusto Pinochet, na década dos 70. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Baú migalheiro

Há 243 anos, no dia 18 de maio de 1773, nasceu, no RJ, Mariano José Pereira da Fonseca, depois Marquês de Maricá. Escritor, filósofo e político. Foi ministro da Fazenda, conselheiro de Estado e senador do Império do Brasil, de 1826 a 1848. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Novo Código de Processo Civil Articulado" (JH Mizuno – 2ª edição - 1.580p.), de Paulo Rubens Salomão Caputo, traz notas remissivas de artigos referentes ao novo CPC, seguindo de comentários teórico-doutrinários e também um quadro comparativo com o CPC de 1973. A obra é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, o advogado e escritor Murilo Tadeu Medeiros lança o livro "Causos Jurídicos", pela Editora Unisul. O evento será em Tubarão/SC, na sede da OAB, às 19h30. A obra conta os causos vividos pelos advogados nas audiências, que se tornam situações inusitadas, cômicas. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 19, os volumes 1 e 2 da obra "Novo Código Processo Civil – Impactos na Legislação Extravagante e Interdisciplinar", coordenada por Mirna Cianci, Lúcio Delfino, Fredie Didier Jr., Bruno Dantas, Leonardo Carneiro da Cunha, Luiz Henrique Camargo e Bruno Garcia Redondo. O evento será em SP, no auditório do Espaço APESP, a partir das 18h. (Clique aqui)

Organizada por Helvécio Franco Maia Júnior, Marciano Seabra de Godoi e Luís Felipe Bernardes Sá Teles, a obra "Direito Empresarial Atual - Estudos sobre o novo Código de Processo Civil" chega a sua 3ª edição. O livro mostra alguns pontos relevantes do novo CPC e é o produto da reflexão teórica e prática da advocacia em áreas relevantes empresariais do Direito brasileiro, contando com a experiência acadêmica e prática de alguns sócios e profissionais do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. O evento será em BH, no Automóvel Clube de Minas Gerais, às 19h. (Clique aqui)

A AASP lançou, ontem, o número 129 da "Revista do Advogado – O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB", coordenado por Marcio Kayatt. No evento, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, enalteceu a iniciativa da Associação e destacou o papel da entidade no universo jurídico brasileiro. (Clique aqui)

A Intelecto Editora acaba de lançar a obra "Lançamento Tributário: Análise da Norma Individual e Concreta pela Óptica do Construtivismo Lógico-Semântico", de Silvia Zomer. O livro tem como tema central o lançamento tributário e o ramo da Ciência do Direito, que tem como objeto as proposições prescritivas deste segmento do Direito Positivo. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O Demarest Advogados participa hoje de dois eventos que acontecem em Nova York. O sócio Thiago Sandim é um dos palestrantes do "Private Equity Americas Forum 2016", evento considerado o mais importante das Américas voltado para investidores de private equity. O sócio Renato Buranello representa o escritório no "ISO DATAGRO Conference", evento tradicional no calendário mundial de açúcar e etanol e que reúne renomados especialistas do mercado sucroenergético.

Presidente do IAP e sócio fundador do Albuquerque Pinto Advogados, Antônio Mário Pinto convida para o tradicional evento temático que terá como palestrante o desembargador presidente do TJ/PE, Leopoldo Raposo, tratando sobre "As Iniciativas para a Efetividade da Jurisdição", hoje, às 12h, em Recife/PE. (Clique aqui)

Amanhã, Rafaela Polydoro Küster, diretora jurídica e de recursos humanos do escritório Küster Machado – Advogados Associados, ministra a palestra "Gestão da Qualidade Total", durante o "23º Seminário ESG Corp de Gestão Estratégica Jurídica". A profissional apresenta o case da banca, uma das poucas brasileiras certificadas pela ISO 9001 – norma referente ao sistema de gestão da qualidade. O seminário acontece a partir das 8h30, no Bourbon Curitiba Convention Hotel (rua Cândido Lopes, 102). (Clique aqui)

Marçal Justen Filho, sócio fundador de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, proferirá a palestra "Condições para participação em licitação : reformas necessárias" no "14º Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão", que acontecerá em Brasília, dia 20/5, a partir das 9h.

O escritório Tauil & Chequer Advogados promove dia 24/5 um seminário para discutir as recentes mudanças na legislação do Estado do Rio de Janeiro que afetam a indústria do petróleo. O encontro será realizado na sede da banca no RJ. O encontro será uma ótima oportunidade para contadores, advogados e economistas discutirem o desenvolvimento e atualizações do setor. Os palestrantes são especializados em tributação e com expressiva atuação nas áreas de contencioso tributário e tributação na indústria de petróleo e gás. Informações por e-mail. (Clique aqui)

O sócio Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, passa a fazer parte dos associados beneméritos do Instituto de Direito Privado.

Gestão estratégica de escritórios de advocacia

Com o aumento do número de judicializações em 2016, escritórios estão acreditando na gestão como ferramenta para promover diferencial. O GEA 2016 – Gestão Estratégica de Escritórios, é um encontro inédito para reunir especialistas e líderes de mercado em um benchmarking sobre melhores práticas de planejamento, negociação, precificação, gestão financeira e de pessoas – entre diversos outros temas relevantes para escritórios de todos os portes. Quer saber mais ? Conheça a programação completa do encontro. (Clique aqui)

Inglês

A Target English, Inglês Instrumental está com as turmas de maio abertas. Aproveite os últimos dias e garanta já o seu desconto ! Turmas de : Inglês jurídico ; Preparatório para TOEFL e Preparatório para IELTS. Leve um amigo e ganhe 20% de desconto. Aulas a partir do dia 23/5. (Clique aqui)

Direito Constitucional

A Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos, lança o novo curso com início em junho : "Direito Constitucional para Cidadãos", que acontecerá às terças-feiras, período matutino, presencialmente, em SP, com transmissão online para todo o Brasil, e vídeo-aulas. Serão 40 aulas, onde serão analisadas as normas inseridas no texto constitucional promulgado em 1988, com suas alterações posteriores advindas com as ECs. Professores qualificados e emissão de certificados. Saiba mais (clique aqui). Informações e inscrições : por e-mail (clique aqui) ou telefone (11) 2503-0976. Em breve inscrições online pelo website da Escola.

XI Simpósio de Direito Civil - Direito dos Transportes

O Simpósio de Direito Civil do CEU-IICS Escola de Direito entra em 2016 em sua 11ª edição, com o tema Direito dos Transportes, de marcante relevância e atualidade. Segue-se uma metodologia diferenciada na condução dos trabalhos, razão pela qual as conclusões do simpósio têm grande e significativa influência na doutrina e jurisprudência nacional. Durante o simpósio, que será realizado dia 10/6, os participantes serão divididos em equipes de trabalho compostas por conferencistas e autores e responderão às questões propostas pela coordenação a fim de redigirem enunciados a serem votados em plenária ao final do dia. As conclusões serão encaminhadas aos Tribunais Brasileiros. Serão tratados temas como : "Abordagem Marítima e Aeronáutica" ; "Responsabilidade perante terceiros na superfície" ; "Sistema do Direito do Consumidor e o Direito dos Transportes". (Clique aqui)

Planejamento Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso intensivo online "Planejamento Tributário - Elisão e Norma Antielisiva", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Trabalhista

Para ensinar técnicas e práticas de auditoria trabalhista para os participantes, a Editora Lex realiza, dia 25/5, em SP, o curso "Auditoria Trabalhista". (Clique aqui)

Webinário

Estão abertas as inscrições para o "Webinário sobre o Curso Novo CPC na prática", realizado pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que acontece dia 25/5. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Debates

Para abordar as principais inovações introduzidas pelo novo CPC, a FocoFiscal Cursos e Capacitação promove dias 13 e 14/6, em SP, o evento "Rodada de Debates – Grandes Questões do Novo CPC". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Curso

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza, dia 20/6, em SP, o curso "Governança Tributária para Advogados". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Seminário

No dia 21/6, em SP, o Forum Cebefi, com o intuito de transmitir aos participantes as normas e os procedimentos estabelecidos no novo CPC, realiza o seminário "Dissolução Parcial de Sociedade no Novo Código de Processo Civil". (Clique aqui)

Mestrado

No dia 1º/7, em SP, o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP promove o início do curso "Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional EDB/IDP - 2º Semestre". (Clique aqui)

Sociedades de advogados

De 10 a 12/8, em SP, o SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro promove o evento "7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados". (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 35 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula serão analisadas : a execução por quantia certa e a satisfação do crédito, a execução contra a fazenda pública, a execução de alimentos, e os embargos à execução, a suspensão e a extinção do processo de execução, a ordem dos processos, a competência originária dos tribunais e suas disposições gerais. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Especialização

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Prêmios

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Atualidades e perspectivas dos direitos da diversidade sexual e de gênero", que acontece dia 20/5, em SP, é Jaqueline S. Vaz Rosa. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : Andreia Borges Silva, advogada em Uberlândia/MG, faturou a obra "A Fazenda Pública no Processo Civil" (Atlas – 403p.), de Marco Antonio Rodrigues. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Novo CPC e seus reflexos no âmbito do Processo Penal" (JusPodivm – 192p.), de Ricardo Silvares e Ronaldo Batista Pinto, vai para Wilton José Bandoni Lucas, advogado em Sorocaba/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Girau do Ponciano
BA/Inhambupe
CE/Madalena
MS/Água Clara
RS/Tapes

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. investigating claims of doping by the russians"

The Washington Post - EUA

"Judge rules part of D.C. gun law is likely illegal"

Le Monde - França

"L´extrême droite aux marches du pouvoir en Autriche"

Corriere Della Sera - Itália

"Sì europeo alla flessibilità per 14 miliardi «Ora Roma faccia uno sforzo sui conti»"

Le Figaro - França

"Face aux violences, la colère des policiers"

Clarín - Argentina

"Contrabando: detectan una rede que operaba con protección oficial"

Público - Portugal

"Estado vai deixar de financiar 370 turmas dos colégios com contrato"

The Guardian - Inglaterra

"May: police are failing abuse victims"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Mercado aprova equipe econômica, mas cobra medidas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Aliado de Cunha será líder do governo Temer"

O Globo - Rio de Janeiro

"Reforma deve afetar trabalhadores na ativa"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sem tempo, Meirelles recorre à experiência"

Correio Braziliense - Brasília

"Meirelles escala equipe e vai brigar por reformas"

Gazeta do Povo - Paraná

"Temer e Dilma travam batalha por corações, mentes e holofotes"

Zero Hora - Porto Alegre

"Equipe econômica toma forma de olho na política"

O Povo - Ceará

"Ministros querem legalizar cassino e jogo do bicho"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Economia tem nomes de peso e pouco tempo"

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Departamentos Jurídicos :

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Fomentadores :

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· Faculdade de Direito de Franca
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· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
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· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· NK Contabilidade
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