Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.903

Quarta-feira, 13 de julho de 2016 - Migalhas nº 3.903 - Fechamento às 10h35.

"A ideia da responsabilidade e a ideia do sério foram cunhadas juntas, como as duas faces de uma só medalha : a liberdade."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Direito ao esquecimento, uma péssima ideia

Um dos mais controversos temas que circundam a liberdade de expressão e de informação é o relativo ao inventado "direito ao esquecimento". O STF irá enfrentar a tormentosa questão : a aplicação do referido direito na esfera civil, quando alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. Trata-se de processo com o status de repercussão geral (ARExt 833.248), envolvendo reportagens do extinto programa Linha Direta, da Globo, que relembrou o assassinato de Aída Curi. Nesta semana, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra o suposto direito ao esquecimento : "não existe direito subjetivo a indenização apenas pela lembrança de fatos passados". (Clique aqui)

Censura prévia

Não cabe ao Judiciário, ou a qualquer dos outros Poderes da República, o controle prévio da pauta, da linha editorial ou do conteúdo de publicação da imprensa : o entendimento é da ministra Rosa, ao cassar decisão da JT que submetia à prévia autorização judicial a veiculação de imagens de crianças e adolescentes em revista. A origem da controvérsia é uma ação do MPT considerando inadequadas fotografias de crianças veiculadas no editorial de moda denominado "Sombra e Água Fresca", publicado na Vogue Kids, que tem como público-alvo os pais de crianças e adolescentes. Para a ministra, contudo, "a tutela judicial do trabalho infantil esgota-se na contratação e execução do trabalho". (Clique aqui)

Norma cambial da repatriação

Está em estudo no BC uma norma cambial que permitirá contornar problemas relacionados ao pagamento do imposto no ato da operação de fechamento do contrato de câmbio no programa de repatriação de recursos não declarados no exterior.

Repatriação de recursos - Evento

Uma das mais importantes leis dos últimos tempos, a norma que trata da repatriação de recursos (13.254/16) proporciona oportunidades e também desafios para operadores do Direito, pessoas físicas e jurídicas. No seminário "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos", que será realizado no dia 15 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, os participantes receberão todas as informações necessárias sobre o tema. Inscreva-se já ! As vagas são, de fato, limitadas. (Clique aqui)

Honorários de sucumbência – União

Senado aprova projeto que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que for parte a União. Texto segue para sanção. (Clique aqui)

TST

Foi promulgada hoje a EC 92/16, que reconhece o TST como órgão do Judiciário na CF. Com a alteração, incluiu-se agora os requisitos da "reputação ilibida e notório saber jurídico" para compor o tribunal. Ora, apenas se colocou de direito, o que já era de fato, pois todos os que integraram e integram aquele tribunal são detentores destes atributos. (Clique aqui)

PEC dos 40

A propósito de emendas à Constituição, a partir da PEC dos 75 tornou-se imperioso alterar a entrada nos tribunais, uma vez que se mudou a saída. Com efeito, se antes era a partir dos 35 com máximo de 65 anos, o correto deve ser dos 40 aos 70, empurrando um lustro para frente. Do jeito que está, periga alguém ficar quatro décadas no tribunal. Ou seja, mais tempo de tribunal do que tinha de vida quando assumiu. Convenhamos, é tempo demais.

Porandubas políticas

Em um palanque no Nordeste, Lula afirmou que será o candidato do PT à presidência da República em 2018. E Dilma, o que fará ? Veja as considerações de Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)

Situação periclitante

Situação crítica vive a JT em Goiás. O presidente do TRT da 18ª região, desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, assinou portaria que estabelece a dispensa de estagiários, menores aprendizes, copeiras, seguranças e auxiliares. Trata-se de mais uma medida drástica de contenção de gastos, após redução orçamentária sofrida este ano. Mesmo com o corte, o presidente afirma que o orçamento atual garante o funcionamento do tribunal apenas até o mês de setembro. (Clique aqui)

e-Proc

Na semana passada noticiamos o caso de um leitor que tentou ajuizar ação na JF de Florianópolis, sendo ela distribuída na JF de Porto Alegre (clique aqui). Em gentil nota enviada a esta redação, o TRF da 4ª região, mostrando que se preocupa com o jurisdicionado, informa que isso se deu porque houve um problema na parametrização da classe processual e que a falha foi devidamente ajustada. (Clique aqui)

Fotografia

Uma fotógrafa da revista Caras será indenizada por ter sido agredida, em 2007, por um empresário que estava acompanhado da famosa modelo Naomi Campbell. A jornalista, ao tentar fotografar a modelo quando deixava um restaurante em SP, sofreu comprovada agressão física. O TJ/SP majorou o valor do dano moral de R$ 20 mil para R$ 35 mil. Para o relator, desembargador J.B. Paula Lima, os danos morais são evidentes, decorrem do sentimento de menos valia, da sensação de humilhação, advindos do violento e desproporcional ataque físico e independem de comprovação direta. O escritório Lourival J. Santos – Advogados representou a jornalista na causa. (Clique aqui)

Multa cominatória

"O valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não ocorrendo a preclusão da matéria nem ofensa à coisa julgada." A partir dessa consideração, a 3ª turma do STJ decidiu ser legítima decisão do TJ/SP que limitou o valor da multa cominatória, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Dando continuidade aos apontamentos sobre o recurso de apelação no novo CPC, o professor Jorge Amaury Maia Nunes aborda hoje o efeito devolutivo. (Clique aqui)

Pejotização

A 11ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que julgou improcedente ACP em que se pedia o reconhecimento de terceirização ilícita de atividade-fim, pelo Hospital Sírio-Libanês. Ao manter a decisão, a Corte trabalhista considerou que a entidade "possui médicos empregados que dão suporte à atividade-fim do hospital", e que os médicos autônomos optaram em prestar seus serviços nessa condição, "sem qualquer alegação de coação", não havendo que se falar em terceirização ilícita. O Hospital Sírio-Libanês é representado pelo escritório Jubilut Junior Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Pago e não devo

Má-fé e desrespeito ao direito de informação do consumidor : assim classificou o juiz de Direito substituto Lucas Cavalcanti da Silva, de Curitiba/PR, caso de banco que ingressou com reintegração de posse fundada em dívida paga. O advogado Julio Engel, do escritório Engel & Rubel Advocacia, patrocinou os interesses do consumidor na causa. (Clique aqui)

Estacionamento

O Órgão Especial do TJ/SP manteve a suspensão da lei estadual 16.127/16 que exigia que os estabelecimentos cobrassem valores fracionados a cada 15 minutos, para evitar que motoristas pagassem por um período maior do que o utilizado de fato. A Corte negou agravo interposto pela Assembleia Legislativa e manteve liminar que suspendeu a norma por entender que o legislativo estadual invadiu a competência privativa da União. (Clique aqui)

Apetite

Está suspensa indigesta lei paulista que obriga bares e restaurantes a oferecer descontos em refeições para pessoas que se submeteram à cirurgia bariátrica. A determinação, por meio de liminar, é do juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª vara da Fazenda Pública Central de SP, para quem a medida interfere no direito à livre iniciativa dos estabelecimentos e na autonomia dos próprios consumidores. O magistrado não disse, mas dissemos nós : certas leis são duras de engolir... (Clique aqui)

Lançamento - Consumidor

Uma radiografia profunda e bem humorada da sociedade capitalista é o que traz o livro "Era do Consumo", de autoria do professor e desembargador aposentado Rizzatto Nunes, que acaba de ser lançado pela Editora Migalhas. (Clique aqui)

Parte ilegítima

A juíza Federal substituta Ana Carolina Morozowski, da 3ª vara de Curitiba/PR, reconheceu que a União seria parte ilegítima para figurar como autora de ação de improbidade por fatos decorrentes da operação Lava Jato. De acordo com ela, a despeito de ser sócia majoritária da Petrobras, a União não é a pessoa interessada juridicamente, nem legitimada para a propositura desta ação. (Clique aqui)

TV Migalhas

Ao comentar a crescente utilização do instrumento da delação premiada, o advogado Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados) demonstra preocupação com o fato de alguém ser submetido à condição de pressão e instabilidade para realizar a colaboração. Dê o play na entrevista. (Clique aqui)

Fechamento de capital

A Whirlpool anunciou que vai fazer uma oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação de sua subsidiária brasileira e fechar o capital da companhia. No país, a empresa é dona das marcas Brastemp e Consul.

Usiminas X CSN

A Usiminas conseguiu desbloquear na Justiça os R$ 178,8 mi referentes à parte da CSN subscritos no aumento de capital da empresa mineira. A CSN havia depositado o valor em juízo, enquanto aguardava despacho de uma ação na qual pedia a suspensão da capitalização da Usiminas.

Sustentabilidade

Novos condomínios terão de realizar medição individual de água. A determinação está prevista na lei 13.312/16, publicada ontem em edição extra do DOU. A norma entra em vigor em cinco anos.

Migafalhas, as falhas de migalhas

Diferentemente do que informamos ontem, a Fundação Odebrecht não foi condenada a indenizar o fotógrafo italiano Lamberto Scipioni, uma vez que o juízo de 1ª instância julgou improcedente pedido denunciação à lide feito pela Associação Museu Afro Brasil. A referida associação, Emanoel Araújo e a Imprensa Oficial do Estado de SP é que devem pagar danos morais ao fotógrafo por violação aos direitos autorais. À Fundação Odebrecht, nossas desculpas pela falha na construção da nota. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Andrea Vieira Casal envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"Qual das duas expressões está correta: (a) memoriais (para o Tribunal de Justiça em razão de julgamento de recurso) ou (b) memorial? Obrigada."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Meio de campo

O advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro fala da necessária revisão do modelo organizacional do futebol brasileiro, ao comentar o episódio ocorrido com Maicon, zagueiro do São Paulo, expulso por dar um tapa na cara do adversário. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios Migalhas

Faça como o escritório Donadel, Belinaso, Carlan & Lopes Advogados, de Porto Alegre/RS, e inclua sua banca no Catálogo de Escritórios Migalhas. Visite o perfil do escritório e navegue pela seção. (Clique aqui)

Equity crowdfunding

A advogada Renata Freires de Almeida, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, trata de uma nova modalidade de investimento, o equity crowdfunding, qual seja, o financiamento de novos projetos startups, mediante a realização de investimento coletivo. Ao lembrar que atualmente o equity crowdfunding funciona com base nas regras previstas na IN 400, da CVM, regras que não foram criadas para esta modalidade específica, avisa aos interessados que, nas próximas semanas, a CVM deve realizar consulta pública sobre proposta de regulamentação do equity crowdfunding no Brasil. (Clique aqui)

Comunicação - Má prestação de serviços

A 2ª seção do STJ definirá se há dano moral por má prestação de serviços de telefonia e internet. O advogado Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, discorre sobre a questão, destrinchando os aspectos do recurso que será julgado pelo colegiado. (Clique aqui)

Previdência social

Na opinião do advogado Rivadávio Guassú, de Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, a MP 739/16 promove alterações maléficas no plano de benefícios da previdência social e representa grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores. Veja as considerações do causídico. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Terror

Facebook é processado em US$ 1 bi por um grupo de israelenses e norte-americanos por ´´facilitar ataques terroristas´´. (MI – clique aqui)

Déficit

União Europeia decide sancionar Espanha e Portugal por descumprirem as regras do déficit fiscal. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

No ar

Latam anuncia acordo em que a Qatar Airways vai investir US$ 613,1 mi para ter até 10% do grupo latino-americano. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Sérgio Luíz Kukina, do STJ, que assiste hoje à comemoração de seu aniversário. (Compartilhe)

Doação

Os colaboradores do Demarest Advogados de Campinas participaram ontem da Campanha de Doação de Sangue do Galleria Plaza, condomínio onde fica o escritório, no interior paulista. Este é o segundo ano que a banca apoia a iniciativa, que coleta sangue para o Hemocentro da Unicamp.

Baú migalheiro

Há 463 anos, no dia 13 de julho de 1553, chegou à BA o segundo governador-Geral do Brasil, D. Duarte da Costa, e com ele o padre José de Anchieta. (Compartilhe)

Sorteio

No livro "Direito Processual Tributário Brasileiro" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 9ª edição – 877p.), o advogado James Marins abrange as principais questões teóricas e práticas do processo administrativo e do processo judicial tributário. A obra é um agrado do autor. (Clique aqui)

Lançamento

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a obra "Jurimetria – Como a Estatística pode Reinventar o Direito", escrita por Marcelo Guedes Nunes, do escritório Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados. O livro aborda a disciplina que utiliza a estatística na compreensão do Direito e na reforma política devido à sua capacidade de lidar com a incerteza jurídica. (Clique aqui)

Processo Civil

Estão abertas as inscrições para o curso "Inovações na Prática Processual Judicial Tributária do Novo CPC", dia 9/8, em SP. Um dos objetivos é promover debates sobre as diversas inovações na prática processual judicial e administrativa advindas do novo CPC. Confira a programação. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realiza hoje, às 19h, em SP, o curso com o tema "Aplicação da grande invalidez em outras espécies de aposentadoria", com a desembargadora do TRT, Ivani Contini Bramante. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 8 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados : "O Ministério Público, A Advocacia Pública, A Defensoria Pública" ; e "A Forma dos Atos Processuais". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Oratória e comunicação

O curso "Oratória e comunicação eficaz como ferramenta para atuação do advogado", realizado pela AASP, acontece de 18 a 20/7 e de 25 a 27/7, em SP. (Clique aqui)

Garantias Reais

O Forum Cebefi promove o curso "Garantias Reais", dia 19/7, em SP. (Clique aqui)

PIS/PASEP

Estão abertas as matrículas para o curso "PIS/PASEP e COFINS", oferecido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. (Clique aqui)

Estatuto da Cidade

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza dia 15/7, das 9 às 13h15, o seminário "15 anos do Estatuto da Cidade". Entre os temas que serão debatidos está "A importância da avaliação ambiental estratégica no planejamento das cidades". As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Palestra

A Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, em parceria com o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, promove a palestra "Aborto e Síndrome Congênita do Zika : Dúvidas e Direitos", dia 25/7, no RJ. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Direito das Relações de Consumo

Como o consumo tem sido cada vez mais frequente em nossa sociedade, a PUC-SP oferece o curso de especialização em "Direito das Relações de Consumo" para estudantes graduados em Direito, com o objetivo de abordar temas relacionados à : direitos básicos do consumidor ; contratos de consumo ; práticas comerciais e defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais em juízo. (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece amanhã a aula 6 do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados : "Julgamento antecipado parcial do mérito e Julgamento liminar de improcedência". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Ciências Criminais

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o "22º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM", de 23 a 26/8, em SP. (Clique aqui)

Congresso Internacional

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realizará a oitava edição de seu "Congresso Internacional" em 2016, que realizar-se-á em Genebra/Suíça nos dias 17 e 18/10. Informações por e-mail (clique aqui) e pelo site. (Clique aqui)

Encontro

O secretário da Educação do Estado de SP, José Renato Nalini, esteve no último dia 11, na sede da AASP, ocasião em que se reuniu com o presidente da Associação, Leonardo Sica. Durante o encontro, o secretário esclareceu que está percorrendo todas as entidades e instituições de prestígio, fazendo um apelo para que "as pessoas lúcidas, conscientes e patriotas se interessem pela rede pública de ensino". (Clique aqui)

Prêmios

Evento : O ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela Intelecto Soluções Inteligentes, para o curso online "ICMS no E-commerce | Regras da EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015", é Sergio Ricardo da Silva. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : O livro "Direito e Tabaco" (Atlas - 228p.), de Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, vai para Zenilza Francisca da Silva, de Olinda/PE. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Itachir Tagliari Netto, advogado em Campo Mourão/PR, faturou a obra "Moralidade Eleitoral e Juristocracia" (Lumen Juris – 274p.), de Luiz Scarpino Jr.. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Boa Viagem
CE/Senador Pompeu
GO/Leopoldo de Bulhões
MG/São Francisco de Sales
PE/Camocim de São Félix
PI/Conceição do Canindé
PI/Paes Landim
SC/Lebon Régis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Obama Consoles and Challenges a Shaken Nation"

The Washington Post - EUA

"A tempered call for unity"

Le Monde - França

"Royaume-Uni : une pro-européenne pour négocier le Brexit"

Corriere Della Sera - Itália

"Morire sul binario unico"

Le Figaro - França

"L´Europe presse la nouvelle «Dame de fer» d´engager le Brexit"

Clarín - Argentina

"Diálogos clave de Macri con Lorenzetti por la suba del gas"

El País – Espanha

"Rivera opta por la abstención y traslada toda la presión al PSOE"

Público - Portugal

"Apresentação quinzenal de desempregados acaba a partir de Outubro"

Die Welt - Alemanha

"Vizekanzler Gabriel blamiert sich bei Supermarkt-Fusion"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn will be on leadership ballot paper"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Candidato do PMDB à Câmara racha base de Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Nome do PMDB acirra a disputa pela Câmara"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mortes de policiais unem dois presidentes dos EUA"

Estado de Minas - Minas Gerais

"19 dias depois... Onde está Ana Paula?"

Correio Braziliense - Brasília

"PMDB embaralha eleição na Câmara"

Gazeta do Povo - Paraná

"Rachada, base de Temer disputa chefia da Câmara"

Zero Hora - Porto Alegre

"Assembleia derruba veto a reajuste e impõe primeira derrota a Sartori"

O Povo - Ceará

"PMDB lança candidato, contraria Temer e embola disputa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Recorde de violência contra as mulheres"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre

Escritórios :

· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
·
Roberto e Mauro & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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