Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.920

Sexta-feira, 5 de agosto de 2016 - Migalhas nº 3.920 - Fechamento às 10h33.

 

"Ainda que várias opiniões apoiassem a vossa, ousaríeis desprezar a massa da opinião divergente ?"

Joaquim Nabuco

(Clique aqui)

Desentendimento supremo

Os ministros do STF não se entendem na questão da prisão a partir da 2ª instância. Analisemos.

1.

Uma assentada que tinha tudo para ser simples, em fevereiro último, transformou-se num julgamento histórico. Na pauta, um HC como tantos que ali são julgados. Mas, inadvertidamente, o Supremo, por 7 (Teori, Fachin, Barroso, Toffoli, Fux, Cármen e Gilmar) a 4 (Rosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski), afirmou que é, sim, possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância (clique aqui). Ou seja, não era preciso esperar o processo acabar. Trocando em juridiquês, a maioria dos ministros dizia que o princípio da inocência não era mais absoluto e que o trânsito em julgado não seria requisito indispensável para o início do cumprimento da pena. A bem da verdade, a prisão preventiva já é uma mitigação do princípio, mas isso são outros quinhentos.

Deu-se o atributo de histórico, porque o entendimento anterior do STF era de se esperar o trânsito em julgado para dar início ao cumprimento da execução penal. Tal entendimento foi construído a partir do voto isolado do ministro Marco Aurélio em 1995 (HC 71.959). Com efeito, tendo ficado vencido naquela assentada, o ministro insistiu na tese até que em 2009 (84.078), com outra formação no plenário, viu sua opinião sagrar-se vencedora.

No julgamento de fevereiro agora, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento garantista e considerou aquela uma tarde triste para o Supremo.

2.

Fato é que o HC inicialmente mencionado sinaliza uma mudança na jurisprudência do Supremo. E isso conquanto estejam pendentes de julgamento os embargos declaratórios e, além disso, seja um processo subjetivo, melhor dizendo, sua decisão só afeta o referido caso.

Tanto isso é verdade que, com base neste julgamento, vários juízes passaram, em inúmeros processos, a dar início à execução. Por outro lado, entendendo que não há vinculação, outros juízes, e sobretudo ministros do Supremo que ficaram vencidos, têm dado decisão contrária ao cumprimento de pena a partir de decisão condenatória em segunda instância.

Dia desses foi o que fez Celso de Mello (clique aqui), e mais recentemente Lewandowski (clique aqui).

Acerca da decisão do ministro Lewandowski, ela foi proferida durante o recesso, em processo cuja relatoria era do ministro Fachin. Aliás, tão logo o relator teve ciência do inesperado andamento do feito, tratou de modificar a decisão e retomar a punição a um alcaide da PB condenado por desvio de dinheiro público. Fachin deixou claro que a mudança de jurisprudência deve ser respeitada, mesmo não possuindo efeito vinculante. (Clique aqui)

3.

E é assim que estamos agora, com ministros dando decisões num sentido, enquanto a maioria do Supremo pensa de outra forma.

Independentemente do concordar ou não com o mérito, o fato é que há maioria formada no sentido de que a "execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência".

E, nesta composição atual do Supremo, até que dois mudem de ideia, é um fato inexorável. Nesse sentido, por mais que não concordem – e isso é valoroso porque o dissenso é importantíssimo – acreditamos que os vencidos, nas decisões monocráticas, devam se dobrar à maioria.

O juiz tem direito à livre apreciação do caso, mas o Supremo tem um dever de sinalizar às instâncias inferiores o que deve ser feito. Se cada um faz de um jeito, imagine a balbúrdia nas instâncias inferiores.

E mais. Se o leading case não é aquele que se julgou, que venha logo a plenário um caso para pôr fim a esse puxa-corda jurídico, que só causa intranquilidade ao jurisdicionado. E intranquilidade partindo justamente de quem deveria dar palavras finais pacificadoras. (Compartilhe)

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Debates históricos

Na história do Direito brasileiro, as contendas acerca dos códigos são saborosos capítulos. O debate mais famoso certamente é o que foi travado entre Rui Barbosa e Ernesto Carneiro Ribeiro pela redação do Código Civil (clique aqui). Atualmente, estamos participando da história com debate acerca do projeto do Código Comercial. Hoje, na próxima nota, mais uma lauda na história.

Código Comercial

Aqueles que defendem a aprovação da proposta de Código Comercial enumeram algumas novidades, entre elas, uma melhor disciplina das sociedades limitadas. No entanto, para o professor e advogado Erasmo Valladão, "rigorosamente só tem de nova a alteração dos quóruns deliberativos, que agora passam a ser um só : maioria absoluta (art. 147). No mais, tudo que ali está ou é cópia do Código Civil ou da Lei de S/A". Veja a dura crítica do professor. (Clique aqui)

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Despacho Piu-Piu

O novo CPC diz : antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá ao recorrente prazo para que seja sanado vício (art. 932, inciso III, parágrafo único) ; e o juiz não proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (arts. 9º e 10). Em despacho, em que apontou a inadmissibilidade do recurso apresentado, o desembargador Miguel Brandi, do TJ/SP, explicou as novas determinações do CPC de forma inusitada. Segundo o magistrado, nessas situações, o relator deve proferir o que ele chama de "despacho Piu-Piu". Confira, clique aqui.

A caminho do cadafalso

Os gols que faltaram para a seleção canarinho sobraram para o pró-impeachment. A Comissão Especial do Impeachment aprovou o relatório final do senador Antonio Anastasia favorável à saída da presidente Dilma. Foram 14 votos a favor do parecer e apenas cinco contrários. O relatório será agora analisado pelo plenário do Senado na próxima terça, em uma votação prévia chamada de "pronúncia do réu".

Contas de gestão - Quem julga ?

O STF iniciou ontem o julgamento de dois REs que discutem a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito. Após o voto do ministro Barroso, relator de um dos recursos, a sessão plenária foi encerrada. Em seu voto, o ministro Barroso entendeu que compete aos Tribunais de Contas dos Estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa correspondente. O julgamento deve ser retomado no próximo dia 25. (Clique aqui)

Comentário difamatório

Uma mulher terá de indenizar por publicação de comentários ofensivos em blog na internet. A decisão é do juiz de Direito Sérgio Luiz Jukes, da 2ª vara Cível do TJ/SC, para quem a ré agiu de forma ilícita ao imputar ao autor atos de corrupção. O advogado Denilson Belchor patrocinou os interesses do autor. (Clique aqui)

Custo Brasil

O ex-ministro Paulo Bernardo e outras 12 pessoas viraram réus no processo criminal oriundo da operação Custo Brasil, que investiga organização criminosa no Ministério do Planejamento. Segundo o juiz Federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª vara Criminal de SP, a peça acusatória "descreve de forma suficientemente clara os crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de valores". (Clique aqui)

Atentado

O advogado Antônio Mortari foi alvo de uma tentativa de homicídio em Aracaju/SE na noite de quarta-feira, 3. O carro do causídico foi alvejado por dez tiros, dos quais dois acertaram o braço. Mortari já teve alta do hospital e encontra-se em repouso com a sua família e sob proteção policial. (Clique aqui)

Violência

A propósito, no mês passado, o advogado goiano Walmir Oliveira da Cunha ficou gravemente ferido após sofrer atentado com uma carta-bomba, recebida em seu escritório (clique aqui).

Gazeta do Povo

Juízes do PR, representados pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pediram à ministra Rosa Weber que reconsidere sua decisão, que suspendeu a tramitação das ações propostas por eles contra a Gazeta do Povo e cinco jornalistas do periódico, devido à publicação de uma reportagem sobre a remuneração de membros do Judiciário e do MP estadual. Os magistrados afirmam que a decisão "está em confronto com a jurisprudência dessa eg. Corte, que não tem admitido Reclamação fundada na suposta contrariedade à ADPF 130, quando a decisão reclamada NÃO estiver impondo censura ao órgão da imprensa". (Clique aqui)

Assédio sexual

Empresa pagará R$ 70 mil de danos por não coibir nem adotar providências em relação à supervisora que assediava sexualmente uma operadora de telemarketing. A 1ª turma do TRT da 5ª região majorou a indenização fixada em 1º grau, que era de pouco mais de R$ 14 mil, considerando que "a supervisora, não satisfeita em abordar a reclamante de forma verbal, ainda a assediava fisicamente". (Clique aqui)

Juros de mora - Rescisão de contrato por culpa do comprador

Não há mora do vendedor se rescisão do contrato se deu por culpa do comprador, de modo que somente a partir do trânsito em julgado da decisão é que poderiam incidir os juros de mora. Decisão é da ministra Isabel Gallotti, do STJ, em caso de ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse e indenizatória por danos materiais. (Clique aqui)

Cadastro de inadimplentes

O Serasa terá de indenizar em R$ 15 mil uma consumidora emitente de cheque sem fundos cujo nome foi registrado em cadastro de devedores sem comunicação prévia. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/PR, a qual destacou que, mesmo sendo a dívida legítima e existente, é obrigatória a notificação prévia pelo órgão no caso de inscrição no cadastro de devedores, a fim de oportunizar a regularização da situação. O escritório Engel & Rubel Advocacia defendeu a consumidora. (Clique aqui)

Arbitragem - Financiamento

O conselho consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá recomendou, por meio de resolução administrativa, que, nas arbitragens administradas pelo órgão, as partes informem em caso de financiamento de terceiros. De acordo com o texto, o objetivo é orientar as partes sobre os procedimentos adotados pelo centro nestes casos e evitar conflitos de interesse. (Clique aqui)

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Conversa Constitucional

O pêndulo da repercussão geral mudará de inclinação. A primeira providência será fazer um pente fino nos casos com repercussão geral para que muitos deles sejam levados por questão de ordem ao plenário com a finalidade de "retirar" a repercussão. Para o advogado Saul Tourinho Leal, com o retorno do pêndulo, é julgar menos, para julgar melhor. (Clique aqui)

CPC - Cômputo dos prazos

O advogado Bruno Fernando Garutti, do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, fala da incerteza do cômputo dos prazos no cumprimento definitivo de sentença à luz da interpretação do artigo 523 do novo CPC. (Clique aqui)

Tributos

O advogado Tiago Carneiro da Silva, do escritório Lacerda Gama Advogados Associados, trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre importação e afirma : qualquer cobrança de tributos que seja patentemente destituída de fundamentos legais revela-se como confisco violento da propriedade privada. (Clique aqui)

Delação - Advogado

Em revista da AASP sobre o novo Código de Ética coordenada pelo advogado Marcio Kayatt, o advogado Marlus H. Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, avalia o papel do advogado na colaboração premiada. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas :

Lei estabelece honorários de sucumbência a advogados públicos. (Clique aqui)

Mulher não consegue reconhecimento de vínculo no supermercado do ex-namorado. (Clique aqui)

Advogados e procuradores defendem recurso de Lula à ONU. (Clique aqui)

Lei endurece pena para furto e receptação de animais de abate. (Clique aqui)

STJ reúne jurisprudência da Corte sobre Código Civil. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Novo sistema

Primeiro-ministro do Canadá anunciou um novo sistema para a escolha de juízes do Supremo Tribunal do país. (MI – clique aqui)

Não é fácil

Um advogado chinês foi condenado a sete anos de prisão por processar o governo. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

No ar

A companhia aérea Alas, do Uruguai, e a brasileira Azul planejam acordo comercial. (LA – clique aqui)

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Aula Magna

Na próxima segunda-feira, com a provável presença de três mil acadêmicos, a Universidade de Brasília realiza sua Aula Magna. O prestigiado evento realizado pela UnB já contou em anos anteriores com celebridades como Amyr Klink, Sonia Bridi e Maurício de Souza. Personalidades do mundo jurídico também se fizeram presentes, como o antigo aluno Joaquim Barbosa. A propósito, é o caso este ano, em que os convidados são o juiz de Direito Ben-Hur Viza e a vice-presidente da OAB/DF, a advogada Daniela Teixeira, que, aliás, é também egressa da festejada Academia de Direito da UnB. Dia 8 de agosto, 9h30, no Centro Comunitário Athos Bulcão, na UnB. (Clique aqui)

Amplie seus contatos

Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o Valmir Pontes, Alcimor Rocha Sociedade de Advogados, de Fortaleza/CE, e participe do Catálogo de Escritórios, a ferramenta que conecta escritórios e departamentos jurídicos de todo Brasil. (Clique aqui)

Novo sócio

O Lefosse Advogados anuncia Mauricio Negri Paschoal como sócio da área de Corporate Finance. Especialista em fusões, aquisições e mercado de capitais, Paschoal assessorou operações envolvendo companhias abertas e fechadas, fundos de private equity, operações cross-border, joint ventures, reorganizações societárias e assuntos ligados a questões regulatórias de Direito Bancário, Societário e de Executive Compensation. Ele é formado pela UERJ e possui LL.M. em Direito pela Universidade de Columbia.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Alceu Carvalho. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 5 de agosto de 1891, foi promulgada a Constituição do então Estado da Paraíba do Norte. Foram instituídos como órgãos do Poder Judiciário um Superior Tribunal de Justiça, o júri criminal, os tribunais correcionais, os juízes de Direito e os juízes distritais. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Direito Penal – Parte Geral" (Del Rey – 3ª edição – 320p.), o professor Edihermes Marques Coelho apresenta o Direito Penal em uma linguagem clara e didática, abordando os principais conceitos e aplicações da temática. A obra é um brinde da editora. Concorra ! (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 10/8, às 19h, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra para a 104ª subseção da Ordem paulista de Itaquera, cujo tema será "Código de ética da OAB - Como fazer Marketing sem Problemas". Participe !

No próximo dia 11, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove, em Ribeirão Preto, a palestra "Tributação, Regularização e Repatriação dos Ativos no Exterior". A abordagem do assunto será apresentada pelos advogados Fabio Pallaretti Calcini, Juliane Fantinatti e Gabriel Borges Prata, que vão debater os principais pontos da nova lei 13.254/16 que instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária, com possibilidade de repatriação de ativos financeiros depositados no exterior.

No dia 23/9, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa do workshop "Como mitigar Riscos de Clientes, Fornecedores e demais Terceiros ?", durante o "Congresso de Ética e Compliance", em Florianópolis/SC. (Clique aqui)

Palestra de Business Law

A Target English, Inglês Instrumental tem a honra de convidar a comunidade jurídica para participar de uma palestra sobre "Business Law", cujos temas abordados serão os vocabulários utilizados para falar de empresas e como aconselhar o cliente em relação ao tipo correto de empresa para seu negócio. No dia 11/8, a partir das 19h (rua Piauí 292, 2º andar, Higienópolis, SP). A palestra não tem custos, basta confirmar presença por e-mail. Participe ! (Clique aqui)

Compliance

O Forum Cebefi promove o curso "Compliance Jurídico", dia 10/8, em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Participe

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os eventos "Treinamento da Área Fiscal para Vendedores" (clique aqui), dia 11/8 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 12/8, ambos em SP.

Compliance

A AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Compliance Imobiliário", de 15 a 18/8, em SP. (Clique aqui)

Ciências criminais

De 23 a 26/8, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza o "22º Seminário Internacional de Ciências Criminais", em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para o curso "Direito Regulatório Aplicado - O TCU e as Concessões – O papel do TCU no acompanhamento e fiscalização das concessões", do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, que acontece a partir do dia 26/8, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciário promove, em SP, dia 10/9, o curso "Estudos de Casos Previdenciários de Acordo com o Novo CPC". (Clique aqui)

Direito Ambiental

O curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", da PUC-SP, tem como metodologia auxiliar no entendimento dos principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais, e aborda também os seguintes temas : política nacional do meio ambiente ; a proteção jurídica do meio ambiente pela tutela civil, administrativa e penal ; o desenvolvimento da Biotecnologia e seus impactos em saúde e segurança ; o meio ambiente artificial ; o impacto ambiental e o TAC. (Clique aqui)

Responsabilidade Civil

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às terças e quintas das 19 às 22h. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Resultados

Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Como Preparar o Preposto e Atender a Fiscalização do Trabalho", que acontece dia 10/8, em SP, é André Ferreira da Silva. (Clique aqui)

Evento : A campeã da vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o seminário "Tributação e Negócios", que acontece dia 22/8, em SP, é Aline Aloe dos Anjos. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A obra "Direito Privado - Teoria e Prática" (Saraiva - 3ª edição - 757p.), do ministro Salomão, vai para Sileide Maria da Silva, da Coremal S/A, de Olinda/PE. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Maraisa Cristina Rego Ferreira, de Curitiba/PR, faturou o livro "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no Novo Código de Processo Civil" (D´Plácido – 262p.), de Luiz Fernando Valladão Nogueira. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Jaguaribe
PA/Sapucaia
RN/Luís Gomes
SP/Santa Lúcia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Risks Alienating Military Voters He Needs"

The Washington Post - EUA

"Clinton broadens effort to target wary Republicans"

Le Monde - França

"Les JO dans un Brésil en crise"

Corriere Della Sera - Itália

"Visco: «Le banche cambino»"

Le Figaro - França

"Les Jeux de Rio sous tension"

Clarín - Argentina

"El aumento del gas llegó a la Corte, pero sigue suspendido"

El País – Espanha

"Zapatero pide al PSOE que abra un debate interno sobre la investidura"

Público - Portugal

"Governo segura secretários de Estado e promete código de conduta"

Die Welt - Alemanha

"Seehofer sitzt Merkel im Nacken"

The Guardian - Inglaterra

"Rates cut to an historic low on recession fears"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Impeachment avança e PT descarta nova eleição"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Brasil dá início à maior Olimpíada mergulhado no pior da recessão"

O Globo - Rio de Janeiro

"Festa exaltará tolerância entre povos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Em busca do ouro"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasília parou. Só faltou gol"

Gazeta do Povo - Paraná

"Olimpíada abre com ´jeitinho brasileiro´"

Zero Hora - Porto Alegre

"Comissão aprova parecer e impeachment avança no Senado"

O Povo - Ceará

"Surpresas na reta final das convenções"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1..."

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
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· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
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· Chiaparini e Bastos Advogados
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· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados

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Fomentadores :

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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
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· Target English, Inglês Instrumental
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
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