Quinta-feira, 18 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.923

Quarta-feira, 10 de agosto de 2016 - Migalhas nº 3.923 - Fechamento às 10h35.

"Se há uma coisa evidente na criação, é que esta não quis fazer dois seres iguais nem dar-lhes a mesma sorte."

Joaquim Nabuco

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Diferenças

Um acadêmico transexual vai se formar na faculdade de Direito e queria, na colação de grau, ser chamado pelo nome social. A instituição de ensino se negou a atender o pleito. A comissão de diversidade sexual da OAB/DF, tendo ciência da insólita situação, foi à Justiça. Concedendo a liminar, o juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado observou que seria uma exposição ao ridículo o fato de, no ato da colação de grau, a graduanda não ter sua identidade respeitada por razões biológicas, em detrimento das realidades psicológica e social. (Clique aqui)

Na mira

O PP e o PMDB estão na mira do TSE. Em decisão desta terça-feira, a ministra Maria Thereza de Assis Moura pediu que sejam apurados "supostos atos violadores de prescrições legais" praticados pelos partidos, relacionados ao repasse de propina no âmbito da Lava Jato. "Notícias de fatos como estes causam indignação e a apuração é fundamental, não só para a aplicação das sanções devidas, mas também para que o país vá virando suas páginas na escala civilizatória." (Clique aqui)

Questão de ordem

Na sessão plenária de ontem, a ministra Maria Thereza ainda apresentou a seguinte questão de ordem : "A quem deve ser distribuída a representação pela apuração de atos que violem as prescrições legais a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos de que trata o caput do art. 35 da lei 9.096/95 ?". No documento, ela defende a livre distribuição. O ministro Henrique Neves pediu vista dos autos. (Clique aqui)

Absolvição

A 2ª turma do STF, por maioria de votos, absolveu Celso Russomanno do crime de peculato, em processo no qual havia sido condenado por ter nomeado como sua secretária parlamentar na Câmara, entre 1997 e 2001, uma mulher que exercia funções de gerente em sua produtora. (Clique aqui)

Desvio de mão de obra - Peculato - Atipicidade

Acerca da decisão no caso Russomanno, embora a mídia tenha destacado o fato de que o deputado escapou de ficar inelegível à prefeitura de SP, o cerne jurídico do debate na 2ª turma foi outro e, de fato, interessante : seguindo o voto conductore do ministro Toffoli, revisor, o colegiado definiu que o uso de mão de obra pública em desvio para atender interesses particulares, embora atitude ilícita, reprovável e gravemente sancionada, não é conduta típica na esfera penal. Em doutrinário voto, seguido pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, Toffoli consigna que o crime de peculato descreve a conduta de se apropriar ou desviar em proveito próprio ou alheio dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular : "A utilização, em proveito próprio ou alheio, dos serviços executados por quem é remunerado pelos cofres públicos não se configura em desvio ou apropriação de bem móvel." Ficaram vencidos a relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Teori, que votaram por manter a condenação. (Clique aqui)

Pauta cheia

Apenas para julgar o caso narrado acima, a 2ª turma levou quase três horas, entre relatório, sustentação e votos. Mais precisamente : duas horas, quarenta minutos e vinte e um segundos. Pouco depois e os ministros já passaram às listas, adiando outros feitos que tinham previsão de sustentação oral. Em momentos assim, além do já tradicional assoberbamento da Corte Suprema, salta aos olhos o tempo que o Tribunal dispensa para casos distantes de sua função precípua, qual seja, a de guarda da Constituição (art. 102, CF).

Hobbies – Dia do Advogado

Nem só de trabalho vive o homem. Por isso, seja para aliviar o stress diário, seja para ampliar os horizontes, é importante cultivar outras paixões. Os advogados José Orlando A. de Arrochela Lobo, Elinor Cristófaro Cotait, Tereza Mellin Gimenes e Verônica De Luca revelaram à TV Migalhas quais são as suas. Aperte o play e confira.

O cravo e a rosa

"Parafraseando o poeta, não é porque se chama a rosa de cravo que se lhe altera o perfume. Assim também no caso em análise, não basta ao manejo dos embargos que se alegue contrariedade, obscuridade ou omissão no decisum, quando na fundamentação do recurso se extrai o real motivo do seu inconformismo, a reforma da decisão por error in judicando." A comparação é feita pelo juiz de Direito Rafael Pinheiro Guarisco, da 1ª vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba/SP, em diversas decisões nas quais deixou de receber embargos por falta de cabimento. (Clique aqui)

Impeachment

Por 59 votos a 21, Senado decide tornar Dilma ré em processo de impeachment.

Porandubas políticas

Temer será candidato em 2018 ? Veja os comentários do cientista político Gaudêncio Torquato. Nas entrelinhas, a resposta. (Clique aqui)

Eleitoral

Voltando às questões da Justiça eleitoral, o TSE extinguiu três pedidos que solicitavam a decretação da perda de mandato do deputado Federal João Henrique Holanda Caldas (PSB/AL) por suposta desfiliação partidária sem a apresentação da devida justa causa para a saída da legenda. Caldas é candidato a prefeito de Maceió nas eleições de 2016. As ações foram ajuizadas pelo Solidariedade e por dois suplentes da coligação que o elegeu em 2014. A ministra Luciana Lóssio, relatora, extinguiu duas petições por falta de legitimidade processual dos autores ; e a petição do partido foi extinta por falta de comprovação de suplente diplomado na legenda para ocupar a eventual vaga, caso viesse a ocorrer a perda do mandato do parlamentar - segundo a ministra, a Corte já se manifestou sobre a necessidade de o partido ter suplente para que possa propor a decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem a apresentação da devida justa causa. (Clique aqui)

TSE

O TSE elegeu ontem o ministro Herman Benjamin para o cargo de corregedor-Geral da Justiça Eleitoral. O ministro assumirá a cadeira atualmente ocupada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que termina seu mandato no próximo dia 2.

Pensão - Filha afetiva

De forma unânime, a 1ª turma do STJ restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de um militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares. (Clique aqui)

"Pantanal"

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de Benedito Ruy Barbosa e condenou o SBT ao pagamento de indenização pela exibição indevida da novela Pantanal. No caso, a emissora adquiriu as fitas da obra – originalmente veiculada na extinta Rede Manchete – em um leilão da massa falida, e exibiu reprise da novela, sem autorização do autor, entre 2008 e 2009. Benedito Ruy Barbosa afirmou que os cortes de cenas e diálogos na edição apresentada pelo SBT teriam prejudicado a obra e violado direito moral, mas o relator, ministro Cueva negou o pedido de indenização. Prevaleceu, todavia, o entendimento em sentido contrário do ministro Moura Ribeiro, que considerou que a emissora somente poderia ter modificado a obra com a concordância do dramaturgo. A votação do colegiado foi desempatada após o voto-vista de Noronha, que acompanhou a divergência. (Clique aqui)

A extradição do cineasta

Por 3 votos a 2, o STF autorizou a extradição do produtor e cineasta Marc Beauchamps, 56 anos, para a França. Ele foi preso em abril de 2013, acusado pelo governo francês de tráfico internacional de drogas. Agora, resta a Michel Temer autorizar, ou não, a entrega do extraditado. O ministro Luiz Fux, que foi voto vencido, lembrou que o cineasta reside há 30 anos no Brasil e que está com a saúde debilitada por um câncer no pulmão : "Ademais, contribuiu para a cultura nacional, tendo participado de ´Serra Pelada,´ ´Ópera do malandro,´ ´Verão carioca,´ ´Pequeno dicionário amoroso,´ ´Cidade de Deus,´ ´Madame Satã´ e ´Olga´."

Área de lazer

Moradora inadimplente não pode ser impedida de utilizar área de lazer do condomínio. Decisão é da 3ª turma do STJ, que negou recurso do condomínio por entender que é direito do condômino o uso das partes comuns, decorrente da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária. (Clique aqui)

Bombril

A 3ª turma do STJ negou ontem recurso da Bombril que visava à declaração de nulidade da marca Sanybril. A Bombril alegava que a marca, de propriedade do grupo Sany do Brasil, beneficiava-se indevidamente dos seus esforços de divulgação e de comercialização. Relator, o ministro Cueva entendeu não haver possibilidade de confusão entre os consumidores. O relator foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Noronha. (REsp 1.582.179)

Licitação - Serviço de advocacia

A 1ª turma do STJ reduziu a multa imposta ao gestor de uma autarquia estatal que contratou, sem licitação, escritório de advocacia. A contratação foi justificada pela entidade como situação de inexigibilidade de licitação, devido à especialização e notório saber jurídico do escritório, mas o ministro Benedito, cujo voto sagrou-se vencedor, destacou que a conclusão do TJ/PB foi de que os serviços prestados não eram especializados, e, portanto, não se tratava de um caso de inexigibilidade. "A contratação direta de serviço de advocacia pressupõe a singularidade da atividade a ser desenvolvida, sendo inviável nos casos de realização de serviços corriqueiros, genéricos, habituais do advogado." Apesar do entendimento, o colegiado reduziu a multa estabelecida ao gestor, de cinco para três vezes o valor da remuneração do diretor-geral da autarquia. (Clique aqui)

Farsante

Um homem foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, por enganar um casal de idosos. A decisão é da 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. O estelionatário se passou por promotor de Justiça e induziu em erro três vítimas. Para o relator, desembargador Luis Soares de Mello, ficou claro que tratou-se de "trama planejada, de artimanha sagaz, com claro intuito de lucro nefasto". (Clique aqui)

Absolvição por clemência

A 3ª seção do STJ adiou hoje pela manhã o julgamento do HC 350.895, caso que discute se o Tribunal do Júri pode absolver por clemência ou qualquer outra causa supralegal no quesito genérico do artigo 483, III, CPP, após ter reconhecida a materialidade e a autoria do crime (clique aqui). O processo é de relatoria da ministra Maria Thereza e estava na 6ª turma. Em junho, por decisão unânime em questão de ordem suscitada pelo ministro Nefi Cordeio, decidiu-se pela afetação do habeas à 3ª seção. Tendo em vista que na sessão de hoje o quórum não estava completo, a relatora indicou o adiamento do caso para o próximo encontro, previsto para o dia 24/8. (Compartilhe)

Direito Penal - Tese repetitiva

A 3ª seção do STJ, em julgamento realizado hoje pela manhã, fixou tese repetitiva em recurso com a seguinte controvérsia : a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade. O colegiado fixou a tese de que quando o fato se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por isso absorvido como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a eles cominada. A decisão foi unânime em negar provimento ao recurso do MPF. (REsp 1.378.053) (Compartilhe)

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Gramatigalhas

O leitor Custódio de Almeida envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"Ouvi, em transmissão esportiva, a frase ´Deu um pane na seleção brasileira´, e tenho duas dúvidas. A primeira é se a palavra existe em português. E a segunda é se, em caso positivo, é um pane ou uma pane? Obrigado."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Última oportunidade

Atendendo a inúmeros pedidos, Migalhas reabriu – até hoje – as inscrições para o último seminário sobre o principal nicho da advocacia do ano : "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". O evento será na segunda-feira, 15 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Confira a programação e aproveite esta derradeira chance de se inscrever ! (Clique aqui)

Código Comercial

A comissão especial do Código Comercial na Câmara deve votar hoje o parecer do relator, deputado Paes Landim, pela aprovação da proposta. Para os advogados da banca Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes e Tiago de Lima Almeida, o surgimento de um novo Código é necessário diante das mutações nas relações sociais e comerciais. "Há uma necessidade de um novo Direito Comercial e que ele seja repensado, não mais nos moldes medievais que esse vinha sido tratado, mas com o olhar à frente da nova realidade que nos cerca." (Clique aqui)

Atividade mercantil

Os professores de Direito Comercial da USP Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) e Rachel Sztajn discorrem sobre os agentes e a estrutura da atividade mercantil, em proposta que objetiva tornar seu exercício mais eficiente. (Clique aqui)

Liberdade de expressão

Na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP em Brasília, ocorreu ontem o Fórum Abril-Google - Liberdade de Expressão. Entre os palestrantes, os ilustres ministros Gilmar Mendes, do STF, Henrique Neves, do TSE, e Ricardo Cueva, do STJ ; e o advogado e professor Eduardo Mendonça. Temas como direito de resposta, desafios da internet para o Direito Eleitoral, marco civil da internet, remoção de conteúdo e direito ao esquecimento foram comentados pelos conferencistas, que levantaram questões atuais e futuras a serem enfrentadas pela sociedade, pela mídia e pelo próprio Judiciário.

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*** Semana Goffrediana ***

"As leis nascem da vida ; as leis nascem como a erva do campo e é preciso então ir buscar as leis nas suas fontes e não fazê-las descer de aéreos parlamentos, desligados da vida autêntica da nação. E para isto, parece-me, seria preciso abandonar o mito do povo-massa." Goffredo Telles Junior (16/5/1915 – 27/6/2009)

Preito de saudade

Nem um, nem dois. Nem dez, nem vinte. De fato, foram dezenas de pessoas que ontem afluíram ao Largo de S. Francisco para prestar sua homenagem ao eterno Mestre Goffredo da Silva Telles Junior. Inicialmente, foi inaugurado o auditório Goffredo Telles Jr., onde se fez uma memorável evocação do Professor com a entronização de um quadro. Logo a seguir, houve a première do documentário produzido pela TV Cultura. O que mais se viu foram lágrimas nos olhos e semblantes cheios de emoção. Impossível citar o nome de um, de dez, ou de vinte nomes importantes que ali estiveram sem deixar de lado outras tantas dezenas deles. Por isso, fica aqui o registro de que foi uma manhã memorável para a história do Direito brasileiro. (Clique aqui)

Carta aos Brasileiros

O referido documentário "Carta aos Brasileiros – Goffredo da Silva Telles Junior" será exibido na TV Cultura no próximo dia 18, às 23h30. O filme, com direção de Helio Goldsztejn, revisita os últimos 80 anos de nossa história e reconstrói o caminho percorrido pelo Mestre que, com suas ideias, defendeu a liberdade como quem defende a própria vida. No documentário, os telespectadores contemplarão imagens de época, declarações inesquecíveis do Professor Goffredo e também depoimentos atuais de seus alunos.

Lançamento

A Editora Migalhas apresenta a novíssima obra "Doze Trabalhos – Caminhos do Brasil", de Goffredo Telles Junior, verdadeiro guia do autor sobre a democracia, a liberdade, os direitos humanos, a política e a Constituição. (Clique aqui)

Sorteio Especial - Semana Goffrediana

No segundo sorteio das obras do mestre Goffredo, os migalheiros premiados são : Thiago Geovane Rocha Gonçalves, de Contagem/MG ; e Thays Ribas, advogada em Ivaí/PR. O próximo sortudo pode ser você. Participe ! (Clique aqui)

www.semanagoffrediana.com.br

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Meio de campo

O futebol com função educadora. Esse é o tema tratado pelo advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, que fala da importância do esporte no plano social. (Clique aqui)

Terceiro setor

A advogada Ana Paula Caodaglio, da banca Caodaglio & Associados Advogados, trata do estudo do terceiro setor e discute o custo transacional e o crescimento das entidades, com os contornos da legislação que o regem. (Clique aqui)

Tramitação dos processos

Julgamentos rápidos ou justos ? É o que questiona o advogado Hugo Filardi, da banca Siqueira Castro Advogados, ao abordar a aceleração na tramitação dos processos. Para ele, os julgamentos "devem ser rápidos sem perder aderência ao caso concreto e preservando sempre o exercício democrático de manifestação nos autos e de dilação probatória". (Clique aqui)

Inelegibilidade

O advogado Elísio de Azevedo Freitas trata da relação entre os recursos existentes no TCU e a inelegibilidade de candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea g, da LC 64/90. (Clique aqui)

Atendimento personalizado

Em entrevista ao Estadão, o advogado Luís André Azevedo, sócio da banca Carvalhosa e Eizirik Advogados, enfatiza o atendimento personalizado aos clientes – desde controladores de grandes companhias até sócios com fatia minoritária em empresas familiares. Confira. (Clique aqui)

WhatsApp

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta explica como o bloqueio do WhatsApp fere princípios constitucionais. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Culpada ?

Os pais de dois americanos mortos em Benghazi, na Líbia, em 2012, ajuizaram ação contra Hillary Clinton, acusando a candidata democrata de ter influenciado diretamente no ataque terrorista que matou seus filhos. (MI - clique aqui)

Queixa coletiva

A Corte Distrital de Brunsvique, na Alemanha, deu seguimento à queixa coletiva contra a Volkswagen, de investidores que perderam dinheiro no escândalo de fraude de emissões de diesel. (MI – clique aqui)

Recursos minerais

Sócios do escritório Lobo & Ibeas Advogados, Daniela Bessone e Gabriel Rios Corrêa abordam as mudanças na comunicação de recursos minerais e reservas e o mercado de capitais no Brasil. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Vendas

A brasileira Invepar vendeu seus ativos no Peru à francesa Vinci por US$ 1,6 bi. (LA – clique aqui)

Uber

Uber propôs ao Uruguai um regulamento de suas operações, que sugere o pagamento de impostos pelos motoristas. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Casa nova

Após 15 anos na rua Barata Ribeiro, na Bela Vista, em SP, o escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados está de casa nova. O novo endereço está localizado na mais emblemática avenida da cidade, a Paulista, em frente ao prédio da Fiesp e próximo ao metrô Trianon Masp. Cada detalhe dos mais de 500m² foi pensado e projetado para proporcionar mais comodidade e conforto aos clientes e maior integração e sinergia aos colaboradores. Avenida Paulista, 1.294 - 1° Andar - Bela Vista - SP.

Reforço no time

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia reforça seu time de Direito Ambiental e passa a contar com nova sócia : Marina Gadelha. A advogada vai atuar juntamente com o atual titular da área no escritório, Tiago Andrade Lima, nas ações administrativas e judiciais ambientais, bem como na consultoria empresarial e orientação de legislações ambientais que impactem nos negócios. Marina é presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Conselheira Federal da OAB/PB, professora universitária e já foi superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral na Paraíba, atuando fortemente também na área minerária.

Nova integrante

A advogada Mônica Rocha passa a fazer parte da equipe do escritório Urbano Vitalino Advogados, na área de Direito Ambiental. Ex-técnica do ministério do Meio Ambiente, a nova integrante é professora de Legislação Ambiental da Universidade de PE. Já coordenou o Núcleo do Meio Ambiente da Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento e Educação, integrou o Núcleo Multidisciplinar de Estudos do Meio Ambiente da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco e atuou como consultora da Comissão do Meio Ambiente da OAB.

Direito de defesa

Novos dirigentes foram eleitos em assembleia para gestão 2016/19 do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, realizada no dia 8/8. Dora Cavalcanti assumiu a presidência do Conselho Deliberativo e Fábio Tofic Simantob foi empossado diretor-presidente. (Clique aqui)

Reinauguração

Amanhã, às 11h, a OAB/SP fará a reinauguração de sua sede tradicional, localizada na Praça da Sé, 385, SP (Ed. Goffredo da Silva Telles Júnior). O referido edifício, símbolo da defesa dos valores republicanos, abrigará a Sede Cultural da Ordem paulista. (Clique aqui)

Nova sede

A Câmara Portuguesa passou a operar suas ações em novo endereço. O espaço, cedido pelo escritório Albuquerque Pinto Advogados – associado da Câmara, está localizado na rua Ilhéus, 131, no Rio Vermelho, em Salvador.

Baú migalheiro

Há 51 anos, no dia 10 de agosto de 1965, nasceu Eduardo Henrique Accioly Campos, economista e político. Foi governador de Pernambuco, presidente do PSB e candidato à Presidência da República. Faleceu vítima de um acidente aéreo. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "O Casamento : Antes, durante, depois – relatos de um Advogado de Família" (Edições de Janeiro – 212p.), o advogado Paulo Lins e Silva apresenta relatos desde a atuação pré-casamento até o divórcio, para leitores que se interessem pela área do Direito de Família. A obra é um presente do autor. (Clique aqui)

Sorteio especial - Semana do 11

Um super presente para os causídicos ! Dois migalheiros serão premiados com os famosos códigos do jurista Theotonio Negrão : "Código Civil e Legislação Civil em Vigor 2016" (Saraiva – 34ª edição – 2.339p.) e "Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2016" (Saraiva – 47ª edição – 2.333p.), ambos atualizados por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. Concorra ! (Clique aqui)

Lançamentos

Os advogados Iure Pontes Vieria e Iane Pontes Vieira apresentam a 2ª edição do guia "Trilingual Brazilian Guide for Foreigners". Escrito em três idiomas – inglês, francês e português – o livro traz desde informações básicas sobre os documentos necessários para a obtenção do visto de entrada e como agir em caso de extravio de bagagem, até sobre as condições para que o estrangeiro seja considerado como residente fiscal e passe a recolher o IR no Brasil.

No próximo dia 11, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá lança o regulamento de mediação e a obra "A Reforma da Arbitragem". O evento será em SP, na sede do CAM-CCBC (rua do Rócio, 220), das 19 às 22h.

Migalhíssimas

Hoje, Otto Licks, da Licks Advogados, será um dos palestrantes do evento "Swiss Technology Hub Brazil" no painel de BIOTECH com tema "O papel do sistema de patentes brasileiro no uso de novas tecnologias que apoiam a promoção da assistência médica no país", das 9 às 10h. Amanhã, Antonio Morschbacker, da banca, será moderador da mesa redonda "Inovação : Um processo rápido ?". O evento é gratuito e acontece na Casa Rio, no RJ.

Hoje, em evento realizado pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Fabio Kujawski, Luiz Felipe Centeno e Renato Ximenes palestraram sobre parcerias entre fintechs e instituições financeiras, em SP.

Amanhã, Leonardo Sica, presidente da AASP, recebe associados e convidados, no auditório do Ibirapuera, a partir das 19h30, com concerto da Jazz Sinfônica, em comemoração ao Dia do Advogado. O evento exclusivo integra a Campanha Valorizar o Advogado #ÉdeLei.

Amanhã, a partir das 9h, Fabio Pallaretti Calcini, Juliane Fantinatti e Gabriel Borges Prata, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, apresentam palestras durante o evento "Tributação, Regularização e Repatriação dos Ativos no Exterior", em Ribeirão Preto/SP. O evento é gratuito. Informações e inscrições : (16) 3603-4487.

Caio Faria Lima, do Almeida Advogados, foi convidado para palestrar em um workshop sobre questões relacionadas à proteção de dados na empresa OQVestir, que acontece amanhã, das 10h30 às 11h30. O tema do evento é "Cuidados com dados pessoais em um mundo conectado".

O Demarest Advogados participa, no próximo dia 12, na British House, residência oficial do Reino Unido durante os Jogos Olímpicos, do RICS Business Lunch. O advogado Paulo Dantas, recém nomeado um dos profissionais representantes do RICS no Brasil, fará uma apresentação sobre "Oportunidades por meio de PPP´s e concessões para empresários convidados". O encontro acontece a partir das 12h.

No dia 12/8, André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, e o desembargador federal Hércules Fajoses, do TRF da 1ª região, participam do painel de debates "Atualidades do Pis-Cofins", para falar sobre as principais questões relacionadas à base de cálculo, alíquotas e regime não-cumulativo do Pis-Cofins, em Nova Lima/MG. Inscrições por e-mail ou telefone (31) 2126-9759. (Clique aqui)

Ana Cláudia Akie Utumi, do escritório TozziniFreire Advogados, e Pierpaolo Cruz Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados, participam do curso "Repatriação : Responsabilidades e Tributação", que terá encontros dias 16 e 23/8, das 20 às 22h, na Casa do Saber, em SP. (Clique aqui)

Ariana Anfe, Gisela Mation e Pedro Felipe da Silva, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, foram selecionados pela OAB/RJ para atuarem durante os Jogos Olímpicos em processos de arbitragem e mediação.

Ontem, Glaucia Lauletta Frascino, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, palestrou durante o evento "Inovações na Prática Processual Judicial Tributária do Novo CPC".

Workshop

Com o objetivo de elucidar controvérsias relacionadas à lei 13.254/16, que introduziu o RERCT no ordenamento jurídico brasileiro e disponibilizar uma seção de perguntas e respostas, será realizado o workshop "Regularização de Ativos Mantidos no Exterior (Posicionamento da Receita Federal e da Fazenda Nacional)", dia 29/8, em SP. As inscrições já estão abertas. (Clique aqui)

Dia do Advogado

A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, órgão social da OAB/MG, irá promover amanhã, data em que se comemora o Dia do Advogado, uma série de atividades voltadas para o bem-estar da classe, todas gratuitas. As ações, que têm como foco o incentivo à prática de esportes e à alimentação saudável, irão ocorrer em locais de grande movimento de advogados, como o Fórum Lafayette e a Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

Direito Processual do Trabalho

O curso de extensão "Novo Código de Processo Civil e seus Reflexos no Direito Processual do Trabalho", da PUC-SP, capacita e atualiza os profissionais do Direito que atuam na área trabalhista, com a apresentação e estudo das novas regras processuais civis que são aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho. (Clique aqui)

Inglês direcionado

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para aulas de "Inglês direcionado : Turmas de Agosto". As opções podem ser : Jurídico ; Business ; TOEFL ; IELTS ; Mestrado e doutorado ou Entrevista de emprego. Faça uma aula demonstrativa, sem custos. Os leitores de Migalhas têm 10% de desconto. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 16 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas a prova documental e a força probante dos documentos. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Cursos

A AASP promove os cursos "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)", dia 15/8 (clique aqui) ; e "Direito Penal Econômico : Questões Atuais", dias 16 e 17/8, ambos em SP (clique aqui).

Encontro Jurídico

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o "2° Encontro Jurídico EPD". O tema será das palestras : "As ameaças à Democracia na atual conjuntura brasileira e latino-americana". Inscreva-se para o dia 15/8 (clique aqui) ou para o dia 19/8 (clique aqui).

Online

Estão abertas as inscrições para o curso online "Direito de Família e o Novo Código de Processo Civil", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Garantias

Para ensinar aos participantes como elaborar com eficácia garantias reais, o Forum Cebefi promove, dia 23/8, em SP, o curso "Garantias Reais". (Clique aqui)

Ciências Criminais

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o "22º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM", de 23 a 26/8, em SP. (Clique aqui)

Bloco K

Com o objetivo de apresentar as exigências fiscais, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove em SP, dia 13/9, o curso "Bloco K no SPED Fiscal - NOVO LEIAUTE - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos Práticos e validações no PVA". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece amanhã a aula 10 do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados os recursos no Direito do Trabalho : recurso ordinário e recurso adesivo. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito de Empresas

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h10. (Clique aqui)

Concorra

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal oferece uma vaga-cortesia para o "Curso de Cálculo e Revisões Previdenciárias", que acontece dia 20/8, em SP. (Clique aqui)

Semana Norberto Bobbio

De 23 a 25/8, será realizada a "I Semana Norberto Bobbio - Democracia e Direitos Humanos", organizada pela PUC/SP, Unesp e pelo Instituto Norberto Bobbio, visando reunir num evento acadêmico-científico diversos doutores que defenderam teses sobre Norberto Bobbio no Brasil, em instituições públicas e privadas, além de nomes relevantes dedicados ao pensamento bobbiano, como Celso Lafer (USP), maior divulgador do pensamento bobbiano no Brasil, Alfonso Ruíz-Miguel (Universidad Autónoma de Madrid) e Mario Giuseppe Losano, filósofo do direito discípulo de Bobbio. (Clique aqui)

Primeira Infância

O TJ/SP, por meio de sua Coordenadoria da Infância e da Juventude, em parceria com o projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana e a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, promovem cerimônia de abertura do projeto "A Primeira Infância no Estado de São Paulo : Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente", que irá promover seminários sobre a primeira infância e a defesa de seus direitos em dez regiões administrativas do judiciário paulista. O evento de abertura acontece amanhã, no Fórum João Mendes Junior. Informações : (11) 2171-4801 e (11) 2171-6425.

Centenário

De 15 a 18/8, em SP, o departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP promove o evento "Cem Anos de Codificação Civil Brasileira". Confira a programação. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra : Gabriel Borsoi, analista do TRF da 3ª região, de SP, faturou a obra "Direitos Humanos versus Segurança Pública" (Forense – 187p.), de Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Oiapoque
BA/Aurelino Leal
CE/Várzea Alegre
MG/Itaobim
MS/Nova Alvorada do Sul
SE/Rosário do Catete

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump suggests gun owners act against Clinton"

The Washington Post - EUA

"Trump decried for gun remark"

Le Monde - França

"Ce qui se joue dans la bataille d´Alep"

Corriere Della Sera - Itália

"«L´Isis un pericolo anche per voi Aiutateci adesso»"

Le Figaro - França

"Migrants, terrorisme: Angela Merkel fait douter l´Allemagne"

Clarín - Argentina

"Gesto de Londres para negociar por petróleo y vuelos a Malvinas"

El País – Espanha

"Rivera impone seis condiciones para negociar su ´sí´ a Rajoy"

Público - Portugal

"Queixas de deficientes por discriminação sobem 42% num ano"

Die Welt - Alemanha

"Wirtschaft fürchtet sich vor neuem Flüchtlingsstrom"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed the cruelty and horror inside Australia´s offshore detention centre"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma Rousseff vira ré em processo de impeachment"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Senado torna Dilma ré em processo de impeachment"

O Globo - Rio de Janeiro

"Senado já tem voto para impeachment de Dilma"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dupla frustação"

Correio Braziliense - Brasília

"Dilma perde, por 59 a 21, e será julgada no fim do mês"

Gazeta do Povo - Paraná

"Maioria dos senadores votará pelo julgamento de Dilma Rousseff"

Zero Hora - Porto Alegre

"Projeção aponta para recorde de latrocínios"

O Povo - Ceará

"Empresário condenado por contratar grupo de extermínio"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Que tal inspirar-se em Phelps, Brasil?"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan

Escritórios :

· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
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· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
·
Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados

· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados

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Fomentadores :

· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais

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