Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.924

Quinta-feira, 11 de agosto de 2016 - Migalhas nº 3.924 - Fechamento às 9h30.

 

"Nos desvãos da existência,

Nada é vão.

Os dias vêm e vão,

Mas não vêm

Nem vão,

Em vão."

Carlos Ayres Britto

"Vaivém"

A ministra Cármen Lúcia foi eleita ontem a nova presidente do STF para o biênio 2016/18. O ministro Toffoli foi eleito vice-presidente. A posse será no dia 12 de setembro. (Clique aqui)

Fala do decano

Decano da Corte, o ministro Celso de Mello saudou os eleitos, e afirmou que o fato de a ministra ostentar a condição de segunda mulher a exercer a presidência da "mais alta Corte do Brasil" significa que "se consolidou, na história judiciária de nosso país, uma clara e irreversível transição para um modelo social que repudia a discriminação de gênero, ao mesmo tempo em que confere primazia à prática afirmativa e republicana da igualdade pela consagração do talento, da competência e do conhecimento, atributos que qualificam, de modo inquestionável, a ministra Cármen Lúcia." (Clique aqui)

Flor do Lácio

Ao ser questionada pelo ministro Lewandowski sobre como gostaria de ser tratada - se como presidenta ou presidente - a ministra Cármen Lúcia pontuou (e cutucou) : "eu fui estudante e amante da língua portuguesa. Acho que o cargo é de presidentE mesmo." P. R. I.

A presidente ou a presidenta ?

Afinal de contas, é "a presidenta" ou "a presidente" ? O que está correto ? Vejamos a resposta de José Maria da Costa, nas Gramatigalhas. (Clique aqui)

Maria da Penha

Será lançada hoje no STF a "X Jornada Lei Maria da Penha", que objetiva discutir, aprovar, revisar, publicar e divulgar trabalhos sobre a efetividade da lei, promovendo a aplicação efetiva da norma. Na solenidade de abertura, a presença da ministra Cármen Lúcia - que organizou pessoalmente o projeto nos 27 Estados onde ocorrerão mutirões de audiências. (Clique aqui)

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  • Migalhas da história

Bacharéis

Festejamos hoje os 189 anos da lei que criou os cursos jurídicos no Brasil. É motivo de comemoração para todos os bacharéis em Direito, sejam eles juízes, promotores, delegados de Polícia, oficiais de Justiça, procuradores ou até caçadores de Pokémon. A todos, nosso migalheiro abraço.

Primazia

A lei de 11 de agosto de 1827 criou concomitantemente os cursos de Olinda (depois transferido para o Recife) e de São Paulo, de modo que não há que se falar em anterioridade. A história registra, no entanto, que foi São Paulo que primeiro deu início às aulas, a 1º de março de 1828. Em Olinda, a primeira aula foi a 15 de maio do mesmo ano.

Motivos determinantes

O que apressou a instalação dos cursos jurídicos no Brasil foi o tratamento rude que nossos patrícios estavam tendo em Coimbra. Episódios de aspereza dos portugueses, descontentes com a recente independência da colônia, eram narrados em cartas que chegavam da antiga metrópole. Vários acadêmicos, por conta disso, desistiram do curso em meio às aulas e retornaram ao Brasil. Estes depois foram autorizados a concluir os estudos em solo pátrio.

Contra S. Paulo

Um dos fatos mais pitorescos que circundam o nascimento da lei de 11 de agosto é o que trata da polêmica envolvendo o lugar onde seriam instaladas as faculdades. A proposta de criação dos cursos jurídicos nasceu na constituinte de 1823. O deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro, depois Visconde de S. Leopoldo, sugeriu S. Paulo e Olinda para serem as sedes das futuras Academias. Iniciou-se aí um curioso debate parlamentar, no qual era notável a oposição que se fazia à escolha de S. Paulo. A impugnação era baseada :

  • na posição geográfica - a cidade era pouco acessível (é preciso lembrar que os estudantes precisavam subir a serra do Cubatão em lombo de burro) ;
  • na escassez de recursos ; e,
  • na falta de casas para os estudantes.

Desgracioso dialeto

Como se não bastasse, os parlamentares criticavam o "desgracioso" dialeto falado pelos paulistas, o qual, segundo eles, iria "viciar a pronúncia dos moços". E o paulista Fernandes Pinheiro defendia seu torrão natal, dizendo, com evidente exagero, que o Tietê se igualava ao Mondego.

Fim dos debates

O longo debate foi em vão, pois o imperador, como se sabe, dissolveu a constituinte e, numa penada, ceifando as liberdades públicas, iniciou de maneira triste nossa história constitucional.

Enfim

Depois da frustrada tentativa de criação dos cursos jurídicos, um decreto de 1825 tentou instalá-los, mas também foi baldado. Em 1826, um projeto criava um só curso, no Rio de Janeiro. Tal projeto foi substituído por uma emenda do deputado Paula Sousa, que retomava a ideia original de Olinda e S. Paulo. E os debates críticos em torno do sotaque do paulistano novamente surgiram. O projeto, enfim, foi aprovado a 31 de agosto de 1826. Remetido ao Senado, teve ali pouca discussão, sendo convertido em lei, a celebrada lei de 11 de agosto de 1827. O autor original da ideia, o então constituinte Visconde de S. Leopoldo, era na época ministro do Império e dispôs rapidamente de meios para a execução da novel norma. Das duas iniciais academias, descambamos atualmente para mais de 1.000 faculdades de Direito.

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Responsabilidade social – Dia do Advogado

Contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo : esses são alguns dos objetivos da responsabilidade social. Os advogados José Marcelo Braga Nascimento e Celso Umberto Luchesi cumprem o seu papel apoiando projetos sociais. Conheça um pouco de seus trabalhos na TV Migalhas, clique aqui.

"Crime e remorso na literatura"

O advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, da Advocacia Mariz de Oliveira, brinda-nos com interessante reflexão, por meio da literatura, a respeito do crime e do remorso. (Clique aqui)

"Jânio Quadros Poeta"

"São versos de esforçado pretendente parnasiano. Tecnicamente rigorosos." É o que observa o ministro aposentado Sidnei Beneti ao apresentar versos de Jânio Quadros Poeta, para a lembrança biográfica de um presidente da República e para a recordação dos grandes nomes que passaram pela Academia de Letras das Arcadas. (Clique aqui)

Sociedades de Advogados

Foi aberto ontem o 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. Na cerimônia, Luis Otávio Camargo Pinto, presidente do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, saudou os presentes. Veja as imagens, clique aqui.

Realidade do Judiciário

Com auditório lotado, o ministro Barroso deu início ao segundo dia do 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. Durante a palestra, o ministro falou da judicialização que tornou a sociedade extremamente litigiosa. Para ele, a massificação da Justiça mudou significativamente o perfil de atuação do poder Judiciário. Não existe mais aquele juiz que tece fio a fio sua decisão. Não é possível, não é desejável, mas é a realidades dos juízes brasileiros. É necessário que se mude também o perfil do advogado, fazendo a revolução da brevidade. (Compartilhe)

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Contas - Competência

Por maioria apertada, 6 a 5, o STF decidiu ontem que a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as contas de governo, quanto as de gestão, deve ser feita pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio tem caráter opinativo e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. (Clique aqui)

Aécio na mira

A ministra Maria Thereza de Assis Moura determinou que órgãos técnicos do TSE investiguem supostas irregularidades nas contas da campanha eleitoral de Aécio Neves à presidência da República. (Clique aqui)

Áudios Lula - Parecer Janot

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF recomendando a cassação de liminar concedida pelo ministro Lewandowski, durante o plantão de julho, na qual se determinou que os áudios envolvendo telefonemas de Lula com autoridades com foro privilegiado ficassem em Curitiba até que o ministro Teori retornasse do recesso. No documento, Janot defende que as gravações permaneçam com o juiz Sérgio Moro e afirma que não houve irregularidade na atuação do magistrado, podendo os áudios serem utilizados nas investigações. (Clique aqui)

Juízo de valor

A defesa de Lula protocolou ontem reclamação dirigida ao corregedor nacional do CNMP contra atos dos procuradores da República Julio Motta Noronha, Roberson Henrique Pozzobon, Jerusa Burmann Viecili e Athayde Ribeiro Costa, por antecipação de juízo de valor em relação ao ex-presidente "sobre fatos que ainda são objeto de investigação". Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira (Teixeira, Martins & Advogados) narram que os procuradores afirmaram em manifestação que "já há elementos de prova de que Lula participou ativamente do esquema criminoso engendrado em desfavor da Petrobras, e também de que recebeu, direta e indiretamente, vantagens indevidas decorrentes dessa estrutura delituosa".

Calendas de setembro

Cassação de Cunha fica para 12 de setembro, após impeachment. Justificativa injustificável é de que não será possível votar o caso na próxima semana porque não haverá atividades.

Ação de repetição de indébito – Prazo prescricional e termo inicial

Por maioria, a 2ª seção do STJ concluiu ontem o julgamento de repetitivo (REsp 1.361.730) que tratou do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito relativa a cédulas de crédito rural, e qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional. No resultado final o colegiado decidiu pelo prazo de 3 anos e termo inicial a partir da data do pagamento. O julgamento do recurso teve início em novembro de 2015, com o voto do relator (clique aqui). Após, houve pedidos de vista dos ministros Isabel Gallotti, Salomão, Noronha e Moura Ribeiro. Inicialmente, o caso tratava de ação revisional cumulada com repetição de indébito, até que os ministros resolveram, a partir do voto da ministra Gallotti, considerar apenas a ação de repetição de indébito. Feita essa limitação, a controvérsia passou a ser a definição do prazo prescricional para a ação de repetição : se seria o vintenário (para o CC/1916 – entendimento adotado de forma unânime) ; e, no CC/02, se seria o prazo decenal ou trienal (posição salientada pelo ministro Noronha, que alertou para a necessidade de prazos mais reduzidos). Próximo ao fim do julgamento, o placar estava da seguinte forma :

Ministro

Prazo

Termo inicial

Noronha 3 anos Data do pagamento
Salomão 3 anos Data do vencimento estampada na cédula
Raul (relator) 10 anos Data do pagamento
Gallotti 10 anos Data do vencimento estampada na cédula
Antonio Carlos 10 anos Data do pagamento
Marco Buzzi 10 anos Data do pagamento
Bellizze 3 anos Data do pagamento
Moura Ribeiro 3 anos Data do vencimento estampada na cédula

A seção julgadora encontrava-se diante de um empate em relação ao prazo prescricional (o ministro Cueva estava impedido, e Sanseverino presidia). Foi aí que o relator do repetitivo, ministro Raul Araújo, reformulou o voto para adotar o prazo trienal. As teses repetitivas serão apresentadas em sessão posterior para ratificação pelo colegiado. (Compartilhe)

Feliz e já com saudades

Concluído o julgamento acima, o ministro Noronha – que toma posse como corregedor nacional de Justiça no próximo dia 24 – discursou com ênfase acerca da felicidade em participar da seção de Direito Privado. Afirmou ontem S. Exa. : "Eu estou saindo, é minha penúltima sessão, mas eu saio feliz. Qualquer que fosse o resultado eu sairia feliz. Eu raramente vi essa seção debater tanto sobre um assunto como esse. Mais importante : sou testemunha viva do quanto o debate fez com que as pessoas amadurecessem, acabando revendo seu ponto de vista. Qualquer que fosse a solução, estaria bem decidido. Este caso nos colocou em situação de bifurcação : tínhamos dois caminhos, e qualquer um levaria a um resultado plausível. Olhem bem o voto do ministro relator, inicial, com debate, medindo as consequências (que são grandes). Destaco o voto do ministro Buzzi – era de certa forma um voto irrespondível sob o aspecto jurídico. Como é bom ver que a Corte, diante de causa tão complexa, pode debater, rever, sem se exaltar, sem ofensa nenhuma, chegar a um ponto de consenso, que melhor espelha a repercussão da decisão judicial. Saio feliz de ver que a Corte cumpriu, até de modo exemplar, um debate sem o menor atrito entre seus pares, onde as divergências de ideias foram superadas em face de um entendimento comum. Em meus 14 anos de Corte, raramente eu vi um julgamento que fosse tão debatido, em que as ideias pudessem fluir e amadurecer com tanta naturalidade. Fico feliz. Deixo essa sessão com saudade, e até com uma dor no peito, porque é muito bom participar de julgamentos como esse aqui. Por isso quero parabenizar toda a Corte, tanto os que votaram pela tese que venceu, como aqueles que, embora não venceram, brilharam com as argumentações." (Compartilhe)

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Incêndio

Um incêndio ocorrido ontem reduziu a cinzas todos os processos e equipamentos do Fórum de Goiatuba/GO. De acordo com informações divulgadas pela Asmego – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, trata-se de um ato criminoso : dois homens teriam invadido o prédio, rendido a segurança e ateado fogo no local. (Clique aqui)

Violência

Um homem foi baleado após ameaçar segurança do Fórum de Senador Canedo, em GO, nesta segunda-feira. Ele teria ido ao local para buscar uma certidão criminal negativa, mas foi surpreendido com um mandado de prisão contra ele por furto. Ele tentou fugir, ameaçando um vigilante com uma faca, quando foi atingido por um tiro na perna. (Clique aqui)

Posicionamento

A Asmego – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás divulgou nota em repúdio à manifestação da OAB/GO diante do ato de violência ocorrido em Senador Canedo. De acordo com a Associação, a Ordem teria divulgado vídeo em que o presidente da subseção de Senador Canedo, João Coelho de Sousa Júnior, e o presidente da Ordem de Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, atribuíram aos problemas do Judiciário a ação de violência, um reflexo do caos vivenciado no Judiciário e o desespero de um cidadão diante da morosidade da Justiça naquela comarca. Para a entidade, o fato não teve qualquer relação com processos em tramitação naquele fórum, tampouco com o atendimento prestado. "A fragilidade, nesse caso, não está no sistema de Justiça do Estado, composto por homens e mulheres comprometidos com o seu ofício cotidiano, mas, sim, na falta de segurança eficaz nas unidades judiciárias do Estado." (Clique aqui)

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*** Semana Goffrediana ***

"O Brasil [...] não precisa dos demagogos da pseudodemocracia. O Brasil precisa daqueles homens públicos que tenham, no espírito e no coração, o verdadeiro e profundo sentimento democrático; daqueles que estejam firmemente dispostos, por pensamentos, por palavras e, sobretudo, por atos, a respeitar a opinião alheia." Goffredo Telles Junior (16/5/1915 – 27/6/2009)

Lançamento

Tempos difíceis anseiam pela serenidade da sabedoria, e em momento nos quais a política, a representatividade e, acima de tudo, a democracia ocupam a cena da vida em sociedade, trazemos aos leitores a obra "Doze Trabalhos – Caminhos do Brasil", de Goffredo Telles Junior, um defensor incansável do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e das Liberdades. (Clique aqui)

Sorteio Especial - Semana Goffrediana

Hoje, quem leva para casa as obras do professor Goffredo Telles Jr. são : Pablo David Henden, oficial da PM em Timbó/SC ; e Bárbara Leticia Silva Neves, de Parnaíba/PI. Ainda tem sorteio. Participe. (Clique aqui)

www.semanagoffrediana.com.br

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Sorteio – Lauda legal

Da lavra do grande expoente do Direito do Consumidor brasileiro Bruno Miragem, filho da pródiga escola consumerista gaúcha, o "Curso de Direito do Consumidor" (6ª edição - 941p.) comentado hoje por Roberta Resende destaca-se pela completude e pela originalidade no tratamento da matéria. Leia a resenha e não se esqueça de deixar seu nome para o sorteio de um exemplar, uma cortesia da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

ABC do CDC

Em tempo de Olimpíadas, o importante é competir ou só o que vale é vencer sempre ? Para o desembargador aposentado Rizzatto Nunes e para a pedagoga Claudia Calmon, vencer competições não é garantia segura de eficiência ou qualidade profissional posterior, e nem de sucesso na carreira ou na vida. (Clique aqui)

Processo e Procedimento

Na coluna de hoje, Guilherme Pupe da Nóbrega traz reflexões sobre a atipicidade das técnicas executivas e o artigo 139, IV, do novo CPC. (Clique aqui)

Profissional do Direito

Para o coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito e do LL.M. Direito Corporativo do IBMEC/MG, Henrique Cunha Barbosa, no Dia do Advogado é importante refletir sobre o que torna completo o profissional atuante na área do Direito. (Clique aqui)

Prisão em 2ª instância

O advogado Antonio Pessoa Cardoso (Pessoa Cardoso Advogados) trata da repercussão da decisão do STF acerca da possibilidade de prisão de condenados sem que se esgotem as possibilidades de recursos. Na opinião do causídico, dois julgamentos deveriam ser mais que suficientes para determinar o cumprimento da pena, "caso contrário, permaneceremos aceitando recursos que só contribuirão para perenizar ou até mesmo para impedir o cumprimento da decisão judicial". (Clique aqui)

Recompensa-se

A denúncia paga seria uma evolução natural da lei anticorrupção ? Quem aborda o tema é o advogado Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados), que cita projetos de lei que preveem recompensa para informantes de crimes tributários ou contra a administração pública. (Clique aqui)

Proteção de dados

Tramita na Câmara o PL 5.276/16, que trata da tutela de dados pessoais e privacidade. Sobre o assunto, a advogada Eduarda Chacon, do escritório Rosas Advogados, afirma : "A perturbação da paz eletrônica é um ato de violência que produz inquietação no espaço digital ; a impunidade, neste cenário, incentiva o aumento da criminalidade online. Portanto, no bojo do PL 5.276/16, parece que seria pertinente inserir a segurança (digital coletiva) tanto como garantia, quanto como fundamento da lei." Confira. (Clique aqui)

Aval

O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, redige notas sobre o aval. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Código Comercial

"Em homenagem a todos os advogados do país, o Antiprojeto de Código Comercial acha-se no direito de intervir na livre expressão dos advogados. Leia-se o art. 77, 1º: ´Art. 77. Em qualquer pronunciamento público ou manifestação à imprensa, magistrados, membros do MP e demais autoridades têm o dever funcional de adotar as devidas cautelas de linguagem de modo a não prejudicarem a imagem de empresa fiscalizada, investigada ou processada além do que derivar estritamente da situação jurídica em que ela se encontra. § 1º. Igual dever tem o advogado da parte adversa!´ Eu gostaria de saber o que acha o presidente da OAB do meu Estado e o presidente nacional da OAB sobre essa pérola! Vão apoiar?" Erasmo Valladão

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  • Migalhas mundo

Ataque suicida

Na última segunda-feira, um ataque suicida com bombas deixou ao menos 70 mortos, entre eles muitos advogados, em um hospital de Quetta, no Paquistão. O atentado ocorreu quando advogados e jornalistas se reuniam no local acompanhando o corpo do presidente do colégio de advogados, Bilal Anwar Kasi, que foi assassinado. (MI – clique aqui)

Radicalismo

Presidente do IAB, Técio Lins e Silva classificou de "covarde ato de radicalismo" o atentado terrorista no Paquistão. "Quando estas ações visam especificamente aos Advogados e ocorrem em locais neutros, como hospitais, escolas ou se dão em eventos públicos pacíficos, atingem toda a humanidade, na medida em que procuram silenciar o povo de uma nação e, sobretudo, o seu livre acesso ao Judiciário."

WikiLeaks

A Procuradoria do Equador permitirá que a Suécia interrogue o líder de WikiLeaks, Julian Assange, asilado em sua embaixada em Londres. (LA – clique aqui)

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Atenção !

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Retorno

Depois de quase quatro anos ocupando o cargo de procurador-Geral do município de São Luís/MA, quem retorna às atividades em Ulisses Sousa Advogados Associados é o advogado Marcos Luís Braid Ribeiro Simões. Especialista em processos contenciosos complexos, Braid é sócio do escritório e retorna às suas funções na liderança da equipe de advocacia contenciosa.

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

Em letras marcantes, o nome do escritório de Embu das Artes/SP se destaca no revestimento de madeira do sobrado. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 83 anos, no dia 11 de agosto de 1933, foi empossado, como primeiro presidente da OAB, o dr. Levi Carneiro. (Compartilhe)

Sorteio

No "Manual dos MESCs : Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos" (Manole – 146p.), o advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, apresenta estudo aprofundado dos meios extrajudiciais como arbitragem, conciliação, mediação e estudos da alteração da lei 9.307/96. O exemplar é uma doação do autor. Concorra ! (Clique aqui)

Sorteio especial - Semana do 11

Comemorando em grande estilo o Dia do Advogado, no sorteio os famosos códigos do jurista Theotonio Negrão : "Código Civil e Legislação Civil em Vigor 2016" (Saraiva – 34ª edição – 2.339p.) e "Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2016" (Saraiva – 47ª edição – 2.333p.), ambos atualizados por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra "A Classe Trabalhadora e a Resistência ao Golpe de 2016", coorganizada por Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. Composto por 69 artigos de 87 autores, o livro denuncia o caráter classista do golpe de Estado em curso no país, na busca pela precarização dos direitos sociais, especialmente dos trabalhadores. O evento será em Brasília, durante o "2º Encontro de Direito Sindical do Distrito Federal", promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, no Hotel San Marco (SHS, quadra 5, bloco C), às 19h.

No Dia do Advogado, uma reflexão sobre o futuro da profissão no livro "Jurimetria" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais), do advogado Marcelo Guedes Nunes, sócio do escritório Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, que apresenta a Jurimetria como uma reinvenção do Direito, usando a estatística como ferramenta eficaz para orientar e entender as demandas sociais e elaborar leis mais aderentes à sociedade.

Migalhíssimas

Amanhã, Maria Berenice Dias, estará em SP participando do curso "Reflexos do novo CPC no Direito de Família", promovido pela AASP e pelo IBDFAM. O tema da palestra será : "O Direito das Famílias e o CPC/2015". (Clique aqui)

Amanhã, o vice-presidente da AASP, Fernando Brandão Whitaker, representará a entidade no "Congresso de Atualização e Aperfeiçoamento Jurídico" que teve início ontem e vai até o dia 13/8, na sede da OAB de Bauru. Durante sua participação, o vice-presidente assina convênio com a OAB de Bauru para instalação de antena que permitirá, a partir do próximo mês, a transmissão simultânea de cursos e palestras realizados na sede da Associação, em SP. Na mesma ocasião, Fernando Whitaker lança na comarca a campanha de valorização da advocacia #ÉdeLei.

No próximo dia 16, Fabricio Soler, de Felsberg Advogados, realiza palestra sobre "Responsabilidade Ambiental Civil, Administrativa e Penal", às 19h, em SP.

No próximo dia 18, a partir das 19h, acontece em Ribeirão Preto/SP o evento "O Aquífero Guarani e os Dilemas da Expansão Urbana e de seu uso sustentável – Uma discussão inadiável", realizado pela AEAARP e Sinduscon-SP, em parceria com o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. A abordagem da temática será apresentada por Evandro A. S. Grili, da banca, e Carlos Alencastre, engenheiro, presidente da AEAARP. A entrada é gratuita. Informações e inscrições : (16) 3603-4487.

Pedro Marcos Nunes Barbosa, da banca Denis Borges Barbosa Advogados, e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, teve seu parecer de endosso ao PL na esteira de emendar a lei (11.540/07) que trata do "Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT" aprovado por unanimidade na Comissão de Propriedade Industrial e Direitos Autorais do IAB. (Clique aqui)

O novo CPC trouxe mais um desafio às empresas brasileiras, ao prever a possibilidade de exibição obrigatória de documentos. Para auxiliá-las a enfrentar os novos desafios, Ricardo Ranzolin e Vitor de Paula Ramos, da banca Silveiro Advogados, promovem café da manhã no escritório em SP, dia 25/8, a partir das 9h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone (11) 5102-2328, pelo site (clique aqui) ou por e-mail. (Clique aqui)

Os advogados Maurício Sada e Patrik Nastasity Monducci, do escritório Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados, foram selecionados pela OAB/RJ para atuarem durante os Jogos Olímpicos como voluntários na defesa de atletas e/ou Federações em procedimentos arbitrais perante a Corte de Arbitragem do Esporte (CAS).

A publicação Managing Intellectual Property acaba de divulgar o ranking "IP Stars", que elegeu Daniel Advogados "Tier 2" em processos de marcas, processos de patentes e contencioso de marcas e copyright. A classificação também apontou bom desempenho da banca em contencioso de patentes. Além disso, os sócios Rana Gosain e André Oliveira foram indicados como profissionais líderes em patentes e marcas no Brasil.

Monografia

Em razão da suspensão parcial dos serviços dos Correios durante os Jogos Olímpicos, a Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, presidida pelo advogado Ricardo Pinho, de Guerra Advogados Associados, prorrogou as inscrições para o "Concurso de Monografias 2016" até 30/9. (Clique aqui)

Arbitragem e mediação

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá lança hoje, às 19h, em SP, o "Novo Regulamento de Mediação". Em paralelo, também serão lançadas novas salas de arbitragem e mediação, além do livro "A Reforma da Arbitragem". (Clique aqui)

Cálculos financeiros

Estão abertas as inscrições para o sorteio do software "Ábacus 6.0 para cálculos financeiros" da Web Juris – Soluções Jurídicas Online. Inscreva-se e concorra. (Clique aqui)

Online

Estão abertas as inscrições para o curso realizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, "Acordos de Livre Comércio (Free Trade Agreement - FTA) - Regras de Origem - Conceitos Práticos", que acontece dia 24/8, online. (Clique aqui)

Curso

No dia 26/8, em SP, a AASP promove o curso "O Novo Código de Processo Civil e os Impactos nos Processos Tributários". (Clique aqui)

Minerário

Com o intuito de qualificar os participantes com conhecimentos técnicos e jurídicos básicos, bem como procedimentos afetos ao setor mineral, o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP promove a partir do dia 26/8, em Brasília, o curso "Direito Minerário - Teoria e Prática". (Clique aqui)

E-commerce

Seguem abertas as inscrições para o curso online "ICMS no E-commerce | Regras da EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Congresso

Em Gramado, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza o "XXXVIII Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (CONAT)", de 7 a 10/9. (Clique aqui)

Elaboração de contratos

Para transmitir aos participantes conhecimentos para habilitá-los a redigir contratos, o Forum Cebefi realiza, dia 13/9, em SP, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos". (Clique aqui)

Online

O curso de extensão online "O Novo Código do Processo Civil", da PUC-SP, oferece aulas teóricas, debates e análise de temas com a nova regularização. A metodologia do curso permite aos alunos se atualizarem sobre as novas normas e, após o termino, estarão aptos a trazerem soluções na prática. (Clique aqui)

Trabalhadores domésticos

Acontece nesta quinta-feira a aula 8 da 3ª edição do curso "Lei Complementar 150/15 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos". Nesta aula será analisados os descontos permitidos e os descontos vedados na remuneração do empregado e as legislações aplicáveis nas relações trabalhistas. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Privado Patrimonial

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na Unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Concursos

Os TRTs de várias regiões do país estão preparando abrir concursos públicos ainda em 2016. Os certames estão em fase de análise de PL, mas assim que sancionadas pelo presidente da República, os TRTs poderão iniciar seus respectivos processos seletivos. Aproveite e prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Pé quente

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Compliance Imobiliário", que acontece de 15 a 18/8, em SP, é Josie Anne Amorim. (Clique aqui)

Sorteio : Aline Barandas Samsel é a ganhadora da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "O Casamento : Antes, durante, depois – relatos de um Advogado de Família" (Edições de Janeiro – 212p.), do advogado Paulo Lins e Silva, vai para Gracia Aparecida Branco Camargo, advogada em Florianópolis/SC. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Apuí
BA/Aurelino Leal
CE/Poranga
MG/Pedralva
MG/São Gonçalo do Rio Abaixo
PI/Batalha
RR/Alto Alegre
SP/Santa Mercedes

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Amid defections, one ally stands by Trump: N.R.A."

The Washington Post - EUA

"A vow to curb police abuses"

Le Monde - França

"Le violent dérapage de Trump contre Clinton déstabilise le camp républicain"

Corriere Della Sera - Itália

"Sirte, battaglia finale contro l´Isis"

Le Figaro - França

"La grande panne de l´industrie française"

Clarín - Argentina

"La oposición forzó que Aranguren explique el tarifazo en el Congresso"

El País – Espanha

"Rajoy y Rivera planean la sesión de investidura a fines de agosto"

Público - Portugal

"Madeira só pediu ajuda a Lisboa quando fogo estava fora de controlo"

Die Welt - Alemanha

"Weniger Schweigepflicht? SPD und Ärzte wehren Angriff ab"

The Guardian - Inglaterra

"Labour in turmoil over claims of infiltration by Trotskyists"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Alimentos sobem 8,79% no ano e não deixam inflação cair"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Policiais da Olimpíada são baleados por traficantes"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cassação de Cunha só será votada em setembro"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Obrigação superação"

Correio Braziliense - Brasília

"Traficantes abrem fogo, no Rio, contra Força Nacional"

Gazeta do Povo - Paraná

"Após derrota no Senado, Dilma aceita retirar de carta a palavra ´golpe´"

Zero Hora - Porto Alegre

"Enfim, gols"

O Povo - Ceará

"STF afrouxa Lei da Ficha Limpa para prefeitos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Glória, glória, aleluia..."

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