Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.930

Sexta-feira, 19 de agosto de 2016 - Migalhas nº 3.930 - Fechamento às 9h55.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados

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"A legalidade só deve ser respeitada quando deriva do princípio puro da justiça e da lei."

Eça de Queirós
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STJ : Cancelamento injustificado de voos – Prática abusiva

A 2ª turma do STJ debruçou-se ontem sobre o serviço de transporte aéreo. No fim da tarde, o colegiado deu um claro recado às companhias aéreas : é prática abusiva o cancelamento injustificado de voos, e quando inevitável, o consumidor tem direito à informação precisa do motivo do cancelamento. (Clique aqui)

O julgamento - I

O recurso tratava de acórdão do TJ/AC que proibia a GOL de cancelar voos na rota de Cruzeiro do Sul sem uma justificativa técnica intransponível, e determinava a comunicação expressa quando fosse caso justificado de cancelamento da viagem. Os ministros assentaram, de forma inequívoca, o direito à informação clara e correta do consumidor em casos de cancelamentos.

O julgamento - II

Ao manter acórdão, o relator Humberto asseverou o papel do Judiciário, segundo o qual, embora não lhe caiba determinar a realização de voos perenes para esta ou aquela cidade, tem a missão de determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre o poder concedente e a concessionária, além de zelar pelo cumprimento de contratos entre a companhia aérea e os consumidores.

O julgamento - III

O ministro Herman destacou, por sua vez, que o serviço de transporte aéreo não é essencial, é "essencialíssimo", semelhante à categoria do hipervulnerável, de modo que incide o art. 22, parágrafo único, do código consumerista, em relação a sua continuidade ; que há violação ao CDC em caso de não cumprimento da malha aprovada pela Anac ; e que há clara caracterização de prática abusiva (art. 39 do CDC) o cancelamento. Destacou S. Exa. : "É uma prática a ser reprimida pelo Judiciário o cancelamento e suspensão de voo sem informar corretamente o consumidor a razão para tanto. E tem que ser por escrito, explicando ao consumidor exatamente o que ocorreu. Não há problema nenhum em dizer ´o voo está sendo cancelado porque não há teto em Manaus´. Por que não informar isso ao consumidor ? Aliás, o único sujeito que detém essa informação é a empresa."

O julgamento - IV

O ministro Humberto deixou nítida a importância do julgado, seja por seu ineditismo, seja porque servirá de base para "que abusos ou outras afrontas não sejam trazidas, contrárias ao entendimento e ao bom respeito à cidadania". Veja como foi e ouça parte do julgamento. (Clique aqui)

Ficha sóbria

Em um contraponto à crítica do ministro Gilmar Mendes à lei da ficha limpa – "parece ter sido feita por bêbados" –, o ministro Barroso afirmou ontem que considera a norma "sóbria". "Eu, diversamente, acho que a lei é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la."

Em breve

Já no prelo, vem aí uma obra imprescindível para os bebedores, digo, operadores do Direito : "Hermenêutica e Aplicação Etílica das Normas".

Atração fatal

Amante terá de indenizar esposa após enviar mensagens ofensivas via WhatsApp. Segundo a autora, a mulher afirmava manter relações extraconjugais com o marido e passou a enviar mensagens a ela e sua filha, na época com nove anos. Para a 2ª turma Recursal Cível do TJ/RS, ficou reconhecido o dano moral. (Clique aqui)

Mercado de luxo

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que proibiu a empresa brasileira Village 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar bolsas similares às da francesa Hermès. O colegiado entendeu que se trata de criações artísticas originais e, portanto, protegidas pela lei de direitos autorais, independente da propriedade industrial. (Clique aqui)

Bala perdida

O Estado de SP foi condenado a pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais aos irmãos de um homem, vítima de bala perdida em tiroteio entre um policial militar e assaltantes. "Mesmo que o agente público, no caso, o policial militar, tenha agido em estrito cumprimento de um dever legal, e por isto não se possa, em tese, responsabilizá-lo, ainda assim o Estado, por sua responsabilidade objetiva, deve responder", consignou na decisão o juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª vara de Fazenda Pública de SP. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas :

Decisão de ministro do STJ é publicada com instruções para assessor. (Clique aqui)

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é inconstitucional. (Clique aqui)

STF abre inquérito contra Dilma, Lula e ministros do STJ. (Clique aqui)

Estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que na forma simples, são hediondos. (Clique aqui)

Oi deve indenizar funcionário obrigado a dividir cama de motel com colega de trabalho. (Clique aqui)

STF

Confira como foi a sessão plenária ontem em migalhas :

Pedido de vista do ministro Toffoli adiou o julgamento do RE 643.247, interposto contra acórdão do TJ bandeirante que reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros instituída pela lei municipal de SP 8.822/78. O município sustenta que a taxa foi criada com a finalidade exclusiva de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção desses serviços. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. Para ele, é inconcebível que o município venha a substituir o Estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa. Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa, Fachin e Barroso. Divergiu o ministro Fux. (Clique aqui)

Por maioria, o plenário declarou a inconstitucionalidade de lei 16.875, do Estado do PR, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. Os ministros reconheceram a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que ela ultrapassou a possibilidade de intervenção do Estado naquilo que é de iniciativa do particular. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 4.862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O escritório Lobo & Ibeas Advogados representou a Associação Brasileira de Shopping Centers, amicus curiae no caso. (Clique aqui)

Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração para fins de esclarecimentos interpostos pela Cooperativa de Profissionais Liberais contra acórdão do STF, que decidiu, em 2014, que há incidência de PIS sobre a receita de cooperativas. Relator, o ministro Toffoli sugeriu a fixação de tese em repercussão geral, o que não havia sido feito no julgamento em 2014, e o plenário assim aprovou : "As receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho, decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep." (RE 599.362)

Por maioria, o plenário deu provimento ao agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado contra decisão que assentou a sua ilegitimidade ativa para ingressar com ADPF, questionando dispositivos da lei 4.983/89, do MA. A norma estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do Estado e delegado de Polícia. Os ministros, relembrando recente precedente da Corte no caso da ADPF 97, em que a mesma Associação questionou dispositivos da LC 22/94, do PR, que vinculava a remuneração dos delegados de Polícia Civil à dos procuradores estaduais, entenderam pela legitimidade da Associação. Vencido o relator, ministro Marco Aurélio. (ADPF 328) (Compartilhe)

Trabalho artístico para crianças – Competência

Estava pautada para a sessão plenária do STF desta quinta-feira a ADIn 5.326, ajuizada contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do MP de SP e MT que dispõem sobre a competência da JT para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes. O julgamento da ação foi iniciado em agosto do ano passado e seria retomado com voto-vista da ministra Rosa. Contudo, ela pediu para que a análise do caso fosse adiada. Revendo seu voto, a ministra entendeu oportuno fazer uma pesquisa em diferentes TRTs com relação ao trato da matéria e pontuou que esses dados fáticos eram importantes e necessários. A ministra, no entanto, adiantou que deve abrir divergência. No ano passado, votaram o ministro Marco Aurélio, relator, e Fachin, pela inconstitucionalidade dos atos normativos e pela competência da Justiça comum para análise da matéria. Dias após o pedido de vista da ministra Rosa, Marco Aurélio, em razão da excepcional urgência do caso, deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. Como a liminar está vigorando, o plenário entendeu não haver problema no adiamento do feito. (Compartilhe)

Conversa Constitucional

Na coluna de hoje, o advogado Saul Tourinho Leal fala dos dramas gerados pela falta de celeridade no desfecho de temas com repercussão geral. Segundo ele, é um desafio sobre o qual a ministra Cármen Lúcia, prestes a assumir a presidência da Corte, há de se debruçar. (Clique aqui)

Competência

Qual o colegiado competente para processar e julgar REsp em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em face de empresa concessionária de telefonia fixa ? Ao analisar conflito de competência entre a 1ª e 4ª turma, o STJ entendeu que o caso é do colegiado de Direito Público. A lide trata de falha na prestação de serviço de telefonia fixa, referente ao contrato entre as partes, uma vez que o consumidor manifestou desejo de alterar o plano contratado para reduzir gastos, porém sem sucesso, sendo compelido a permanecer em plano mais oneroso. A decisão da Corte Especial foi por maioria. (Clique aqui)

Ação coletiva - Sentença - Limitação territorial

A Corte Especial do STJ discute (EREsp 1.134.957) a limitação territorial prevista no art. 16 da lei 7.347/85, que trata da sentença civil. No caso, o tema da ação coletiva ajuizada é a revisão de contratos celebrados no âmbito do sistema financeiro de habitação. Os embargos de divergência foram opostos pelo Idec contra acórdão da 3ª turma do STJ, relatado pela ministra Nancy, segundo o qual "em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator". O Instituto sustenta que a sentença proferida na ACP irradia seus efeitos além da competência do órgão prolator. O Idec citou o REsp 1.243.887, julgado como repetitivo e no qual o relator Salomão apontou que "se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial". A ministra Laurita, relatora, acolheu os embargos de divergência, para restabelecer o acórdão na parte em que afasta a limitação territorial prevista no art. 16 da lei 7.347/85. A ministra Nancy pediu vista. O ministro Noronha adiantou que, após o voto de Nancy, também vai pedir vista. (Compartilhe)

Audiência on-line

"A reclamante deverá estar disponível para prestar depoimento, com equipamento que permita a captação e transmissão de imagens e sons. Sua conexão com a internet deverá possuir banda suficiente para permitir o fluente tráfego de dados." A determinação consta em despacho do juiz do Trabalho Daniel Souza de Nonohay, titular da 14ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, para a realização de audiência por videoconferência, em que será colhido depoimento de reclamante. (Clique aqui)

Alterou/Comunicou

Tribunais terão de comunicar imediatamente ao juízo de execução alterações na condenação de réu preso. A determinação é do CNJ, que aprovou pedido de providências requerido pela Defensoria Pública da União. (Clique aqui)

TV Migalhas – Novo Código Florestal – Constitucionalidade

Aguardam julgamento no STF quatro ADIns contra dispositivos do novo Código Florestal. Para o procurador do Estado de SP Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e o advogado Marcelo Feitosa de Paula Dias, a norma nada tem de inconstitucional, pois respeita o princípio da proporcionalidade e atende a nova realidade agroambiental brasileira. Veja o que disseram sobre a questão na TV Migalhas. (Clique aqui)

Lançamento – Código Florestal

Contando com a participação de renomados juristas, e coordenado por Olavo A. V. Alves Ferreira e Werner Grau Neto, o livro "Temas Polêmicos do Novo Código Florestal" consolida importante instrumento para debater os polêmicos temas do novo Código. Adquira. (Clique aqui)

Militar reformado – Cassação de proventos

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP declarou a nulidade de decisão administrativa do Tribunal de Justiça Militar, na parte em que cassou os proventos de inatividade de militar que teve decretada a perda do posto e da patente. No entendimento do colegiado, a perda de posto ou patente não tem como consequência imediata a demissão e cassação de proventos, uma vez que esse é "direito adquirido após o cumprimento do tempo de serviço e do preenchimento das regras legais atinentes à matéria". A demanda foi patrocinada pelo advogado Eliezer Pereira Martins, da banca Pereira Martins Advogados Associados. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Compostos por mais de 80 profissionais, Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados são escritórios que se associaram pela afinidade de suas aptidões : vasta experiência prática aliada à sólida formação e titulação acadêmica dos integrantes. Com mais de três décadas atendendo a grandes grupos nacionais e internacionais, a banca está preparada para atender empresas nas áreas Consultiva e Contenciosa, com destaque para o Direito Administrativo, Empresarial, Trabalhista e Tributário. Além da matriz, localizada em Belo Horizonte, o escritório possui outras quatro unidades : Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora e Vitória, contando também com intensa capilarização de profissionais, permitindo um atendimento rápido e eficaz em diversos pontos do país. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Pro bono

Em prestigiado artigo publicado na Revista AASP, o jurista Miguel Reale Júnior, da banca Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, traça um panorama da advocacia voluntária na história do Brasil e tece considerações acerca do instituto pro bono. "A vocação do advogado revela-se, por inteiro, ao graciosamente dedicar-se com afinco à defesa de direito de pessoa carente." (Clique aqui)

Separação

O Reino Unido ainda não deixou a União Europeia nem notificou formalmente os demais Estados-membros do bloco, mas organizações brasileiras que mantêm relações comerciais na Europa devem se preparar. A opinião é dos advogados Andrew Bellingall e Lívia Helayel, do escritório Daniel Advogados, que discorrem sobre a separação. (Clique aqui)

Transferência de ações

A advogada Renata Freires de Almeida, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, relata a discussão do Judiciário a respeito da transferência de ações de companhias abertas sujeitas ao IOF. (Clique aqui)

"Descompasso com a realidade"

Não há acórdão sem sentença, e como consequência não há desembargador sem juiz, não há gabinete, sem cartório. Apesar de destacar a premissa, Antonio Pessoa Cardoso, desembargador aposentado e advogado do escritório Pessoa Cardoso Advogados, afirma que esta não tem sido a realidade do Judiciário "que prioriza a presença de desembargador sem maior preocupação com o quadro de juízes". (Clique aqui)

Improbidade administrativa

Há grande diferença entre "mal administrar" e "desonestidade", quando se fala de improbidade administrativa. Sob esse enfoque, dando continuidade à série que trata do assunto, Ticiano Figueiredo, do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados, e o advogado Alberto Malta, da banca Malta Valle Advogados, afirmam que "a adoção de políticas públicas eventualmente equivocadas ou meras falhas administrativas não podem ser caracterizadas como atos ímprobos, uma vez que o intento da Constituição Federal e da lei 8.429/92 não é o de banalizar a atividade pública, sobretudo porque os erros são parte da natureza humana". (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Arbitragem

Grandes bancos americanos estão usando mais o sistema de arbitragem ao invés de acionar o Judiciário. (MI – clique aqui)

Ameaça

Britânico que ameaçou membros do Parlamento pelo Facebook não enfrentará julgamento, decidiu Ministério da Coroa. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Amplie seus contatos

Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Novos sócios

O escritório Salusse Marangoni Advogados comunica que os advogados Erik Guedes Navrocky e Felipe Hannickel Souza foram alçados à categoria de sócios executivos. Os novos sócios têm tido destacadas atuações à frente, respectivamente, do Contencioso estratégico, junto de Eduardo Parente, e do Societário, junto de Sérgio Marangoni.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STF, Eros Grau, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Marcia Akemi Guenka. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 200 anos, no dia 19 de agosto de 1816, nasceu, em Cachoeira/BA, Augusto Teixeira de Freitas. Formado pela Faculdade de Direito de Olinda, foi responsável pela consolidação das leis civis brasileiras de 1858 e autor da primeira tentativa de codificação civil do Brasil. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Cláusula Arbitral nos Contratos de Adesão" (Almedina – 181p.), o professor Thiago Rodovalho trata das polêmicas referente ao tema com análise crítica tanto da doutrina como da escassa jurisprudência a respeito. O autor brinda um migalheiro com seu exemplar. (Clique aqui)

Direto da Redação : Ao autor, nosso muito obrigado pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação.

Migalhíssimas

Acontece, entre os dias 23 e 26/8, na sede da OAB/PR, o "XVII Congresso Paranaense de Direito Administrativo" em memória do professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho e em homenagem ao professor Marçal Justen Filho, de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. No dia 23, o homenageado proferirá conferência sobre a "(In)Eficiência da Administração Pública e o Novo CPC". No dia 25, Cesar A. Guimarães Pereira, da banca, palestrará sobre a "(In)Eficiência da Administração Pública nas Licitações Públicas". (Clique aqui)

O escritório Gaia Silva Gaede & Associados promove, a partir do dia 23/8, um ciclo nacional de debates. O evento "Otimizando Alternativas - Possibilidades de Utilização de Créditos Fiscais" será realizado nas unidades de Curitiba, RJ, SP e BH. Coordenado pelos sócios e gerentes da banca, o objetivo do ciclo é auxiliar os gestores jurídicos, já que a recuperação de créditos fiscais surge como uma excelente alternativa para dar fôlego ao empresário ou mesmo potencializar os resultados do negócio. (Clique aqui)

Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, é um dos participantes do seminário "Estatuto da Metrópole e o novo modelo de governança nas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos", que acontece dia 24/8, das 13h30 às 16h, em Americana/SP, e irá apresentar um estudo sobre o Estatuto da Metrópole. Informações por telefone (19) 3601-8962 ou por e-mail. (Clique aqui)

Estão abertas as inscrições para o "V Congresso de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro" (clique aqui), que acontece dias 1º e 2/9, no RJ. Godofredo Mendes Vianna, Camila Mendes Vianna Cardoso, Iwam Jaeger Jr., Lucas Leite Marques e Pablo Hanna, da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados, palestram durante o evento. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

O advogado e professor Adriano Ferriani, do escritório Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados, foi nomeado presidente da comissão permanente de estudos de Direito Privado do IASP.

Créditos Tributários

Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Créditos Tributários - Federais e Estaduais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ICMS)", que acontece dias 24 e 25/8, em SP. O objetivo do seminário é apresentar teses tributárias para recuperação de créditos, compartilhar práticas em gestão tributária, debater formas de discussão no âmbito judicial e entender causas que geram o acúmulo de crédito tributário. (Clique aqui)

Ciências Criminais

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o "22º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM", de 23 a 26/8, em SP. (Clique aqui)

Curso

Com o objetivo de ensinar o advogado a trabalhar na área promissora do Direito Imobiliário, a Editora Lex promove, dias 24 e 25/8, em SP, o curso "Prático em Usucapião e Administração de Bens". (Clique aqui)

Participe

O Forum Cebefi promove o curso "Aspectos Societários e Tributários da Incorporação e Fusão de Empresas", dia 25/8, em SP. (Clique aqui)

Direito e Desenvolvimento

A FGV Direito SP prorrogou, para o dia 26/8, as inscrições para o Programa de Mestrado em Direito e Desenvolvimento. As vagas poderão ser preenchidas por graduados em Direito e outras áreas afins, como Ciências Sociais, Economia, ou Administração, com interesse na área de concentração. O objetivo do programa é qualificar intelectualmente pesquisadores que atuem tanto no âmbito acadêmico como profissionais inseridos na esfera pública ou no mercado. (Clique aqui)

OAB 2ª Fase

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "OAB 2ª Fase Direito Penal e Processo do Trabalho". (Clique aqui)

Bloco K

Com o objetivo de apresentar as exigências fiscais, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove em Campinas, dia 13/9, o curso "Bloco K no SPED Fiscal – Novo Leiaute - A ótica do Fisco para a Produção e Estoques das Empresas - com exemplos Práticos e validações no PVA". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Regulatório

O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP realiza no dia 7/10, em Brasília, o curso "Direito Regulatório Aplicado - Concessões de Portos". (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Vencedores

Sorteio – Lauda legal : O livro "Manual de Direito Administrativo" (Saraiva – 2ª edição - 837p.), de Licínia Rossi, vai para Tuísa Silva, de Brasília ; e Melina Garcia, advogada em São José do Rio Preto/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Eliane Rodrigues de Paiva, de Ouro Preto/MG, faturou a obra "Previdência Complementar: Estudos em Homenagem aos 15 anos da Legislação Federal" (Abrapp – 380p.), coordenada por Adacir Reis, da banca Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Pedralva
MG/São Roque de Minas
MT/Santa Cruz do Xingu
PA/São Miguel do Guamá
SP/Vargem

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump´s decline is seen as threat to G.O.P. control"

The Washington Post - EUA

"U.S. to phase out privately operated federal prisons"

Le Monde - França

"Au coeur de la folie meurtrière de Boko Haram"

Corriere Della Sera - Itália

"Siria in agonia, aiuti bloccati"

Le Figaro - França

"Le PS en mille morceaux lance as primaire"

Clarín - Argentina

"La Corte frenó la suba de gas y pararía de la luz"

El País – Espanha

"Rajoy se somete el día 30 a una investidura pactada con Rivera"

Público - Portugal

"Bloco e PCP chumbam planos do Governo para administração da Caixa"

Die Welt - Alemanha

"Kind des Krieges"

The Guardian - Inglaterra

"´He felt the blood on his face. He didn´t know what had happened´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lei da Ficha Limpa pode barrar 4,8 mil candidatos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer cede ao PSDB espaço em decisões econômicas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mentira"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ouro em dose dupla"

Correio Braziliense - Brasília

"Propina, intrigas e novas gravações"

Gazeta do Povo - Paraná

"100 dias de Temer"

Zero Hora - Porto Alegre

"País da vela por uma tarde"

O Povo - Ceará

"Disputa política afeta controle de obras contra seca no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Zona Azul além do Centro do Recife"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan
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Escritórios :

· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
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· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
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· Tibúrcio Advogados
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· Thiollier, Panella Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
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· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
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Fomentadores :

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