Quinta-feira, 21 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.954

Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 - Migalhas nº 3.954 - Fechamento às 9h34.

 

"O adiantamento de um país prova-se pela extensão da ideia de que a política é inseparável dos mais vitais interesses da sociedade."

Joaquim Nabuco
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Mulheres na política

Em substancioso voto, a ministra do TSE Luciana Lóssio fez uma cuidadosa análise da participação feminina na política. O caso em questão era um recurso do PP estadual contra acórdão do TRE/RS, que o condenou à perda de tempo das inserções estaduais de propaganda partidária, por não respeitar o percentual mínimo destinado à promoção da atuação das mulheres no cenário político. Ao votar pela manutenção da condenação, a ministra ponderou que a reserva de pelo menos 10% às mulheres do tempo da propaganda partidária é "um mínimo existencial do direito fundamental à igualdade de gênero". Luciana destacou ainda que, apesar de a legislação brasileira estar evoluindo nesse sentido, "as mulheres ainda necessitam de políticas afirmativas para alcançar a igualdade de gênero", o que é "fundamental para o fortalecimento da democracia". Veja a íntegra do aplaudido voto. (Clique aqui)

Vídeo - Período eleitoral

YouTube não precisa retirar do site vídeo considerado por candidato a prefeito como sendo propaganda negativa ilegal. Na filmagem, um carro com adesivos de campanha relacionados ao político e seu partido aparece sendo carregado com cestas básicas retiradas da Secretaria de Cidadania e Assistência Social de Caraguatatuba/SP. Para o juiz eleitoral Gilberto Alaby Soubihe Filho, durante o período eleitoral a liberdade de expressão deve ser ainda maior. (Clique aqui)

Arquivo-X

"Considerando os fatos", Moro revogou a prisão preventiva do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, horas após ela ter sido realizada durante a deflagração da 34ª fase da Lava Jato. Mantega foi preso no hospital, onde acompanhava sua esposa que passava por um procedimento médico. Segundo Moro, o fato era desconhecido por ele e pela PF e MPF (?). Assim, diante das circunstâncias e do esvaziamento de riscos de interferência da colheita das provas, o juiz entendeu cabível a revogação do ato. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - &*@%¨!

"O dr. Sérgio Moro é um inovador. Ao que me consta, no CPP não há dispositivo que determine a revogação de prisão temporária, ou preventiva, porque a mulher do conduzido passa por procedimento de endoscopia. Não há dúvida que estamos diante de uma suposta questão humanitária, porém essa só vale para milionários, para os poderosos, de ontem ou de hoje. Se o ex-ministro Mantega fosse um ´branquelo doido´ (adoro !? o politicamente correto) do morro do Haiti, continuava preso e, dependendo do caso, já estaria com as orelhas avermelhadas. A decisão revogatória só mostra que a desconstrução da Lava Jato, como um todo, começa a produzir efeitos." Alexandre Thiollier - Advogado

Frase do dia

Luís Fernando Veríssimo n´O Globo : "Você não vai para a cama com a Fiesp esperando manter sua virtude."

Intimação mediúnica

Um cidadão falecido em 2013 foi "devidamente" intimado em 2016. Como isso acontece ? É a pergunta que faz o juiz de Direito Wilson Marcelo Kozlowski Junior, da 2ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. Veja o despacho de outro mundo. (Clique aqui)

Paternidade

Após 30 anos de batalhas jurídicas, o STF reconheceu ontem a paternidade biológica de um filho concebido a partir de um caso extraconjugal da mãe. A decisão foi tomada em julgamento de embargos infringentes em ação rescisória. O caso chegou ao STF por meio do RE interposto pelo filho contra a decisão do TJ/MG. Em agosto de 1983, a 1ª turma decidiu pelo não conhecimento do recurso, com base na impossibilidade jurídica do pedido. Com o falecimento do autor do RE, em 1991, a inventariante de seu espólio ajuizou ação rescisória para tentar reverter a decisão, mas o plenário da Corte, em junho de 1999, julgou improcedente a ação. Voto vencido naquele julgamento, o ministro Marco Aurélio viu ontem seu entendimento ser acolhido pelos ministros. Confira. (Clique aqui)

Se tardar, não deve falhar

Relatora dos embargos no caso acima, ao votar no sentido de acolher os argumentos trazidos no voto do ministro Marco Aurélio no julgamento de mérito em 1999, a ministra Cármen Lúcia chegou a afirmar que, às vezes, a Justiça tarda e falha. A observação foi complementada pelo ministro Fachin : "mas se tardar pelo menos não devia falhar. Quiçá hoje se enquadre numa dessas hipóteses ! Essa petição inicial data de 30 anos, e estou acompanhando integralmente o voto e a conclusão de Vossa Excelência e, quem sabe assim, fazendo justiça ao caso concreto". (Clique aqui)

Divergiu ao não divergir

Quando ia iniciar seu voto nos embargos, o ministro Marco Aurélio foi alvo de gentil brincadeira do ministro Toffoli : "não vai divergir, não é ?", e Marco Aurélio afirmou : "embora seja minha sina"..., não.

Dupla paternidade

O STF fixou ontem a tese em repercussão geral no RE em que se decidiu que a paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico : "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios." (Clique aqui)

Direito de Família e das Sucessões

Ao tecer considerações sobre o julgamento da parentalidade socioafetiva, Flávio Tartuce afirma que a tese fixada ontem pelo plenário do STF é um avanço. "Temos uma nova realidade para o Direito de Família e das Sucessões no Brasil, especialmente diante da multiparentalidade. Muitos serão os debates a partir de agora. Mas passos importantes foram dados." (Clique aqui)

Erro judiciário

Ministro Celso de Mello concede liminar em HC a uma mulher que, sem defensor constituído, foi condenada pelo TJ/SP por tráfico de entorpecentes. O Tribunal paulista pautou o processo 13 meses após o único advogado constituído ter falecido. Na sequência, o julgamento foi realizado ; a mulher condenada ; o advogado (já falecido) foi intimado da condenação ; o caso transitou em julgado ; e a pena privativa de liberdade foi executada. Para o ministro, "desse quadro anômalo resultaram diversas transgressões ao direito de defesa", o que não justifica a manutenção da prisão. (Clique aqui)

STF - Agenda

As pautas das sessões plenárias do STF no mês de outubro já foram publicadas. Ao todo serão sete sessões ordinárias. Na primeira do mês, no dia 5, estão pautadas as ADCs 43 e 44, que buscam reverter decisão recente da Corte que entendeu no início do ano que a prisão após decisão condenatória confirmada em segunda instância não ofende o princípio da presunção de inocência (clique aqui). Elas começaram a ser julgadas no início de setembro, ocasião na qual o ministro Marco Aurélio, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, deferiu os pedidos liminares para que fossem suspensas todas as execuções provisórias determinadas após a decisão de 2ª instância (clique aqui).

Plenária em migalhas :

Avança julgamento que discute a aplicação da lei de licitações à Petrobras. (Clique aqui)

Lei do RN que obrigou plantão de prática jurídica em universidade é inconstitucional. (Clique aqui)

Lei que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional. (Clique aqui)

Lei de arbitragem – 20 anos

A lei de arbitragem completa hoje duas décadas de existência. Para rememorar a data, a TV Migalhas reuniu, em vídeo, o ministro Salomão, o presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, e o advogado Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, falando de suas perspectivas para a arbitragem no Brasil. Confira, clique aqui.

Evento - CPC na prática

Entender e aplicar o atual CPC é uma prioridade para o operador do Direito. Para auxiliá-lo, Migalhas realiza o evento "CPC na prática", que contará com palestra do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ , sobre os aspectos processuais das ações de indenização por dano moral e material. O evento será em Brasília, dia 24/10. (Clique aqui)

Resistência ao novo CPC

Diretor-tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo apresenta um observatório de controle social para a aplicação do novo CPC. O estudo se debruça sobre a obstrução efetuada por uma parte dos agentes judiciários, sobretudo juízes, contra a aplicação da nova legislação processual civil. (Clique aqui)

Greve dos bancários

A greve dos bancários completou 18 dias hoje, sem acordo entre trabalhadores e instituições financeiras. Neste ínterim, pulularam na Justiça de todo o país ações contra o movimento, sob alegação, entre outras, de que estariam sendo cometidos abusos. Até o momento, seccionais da OAB como BA, CE, ES, MS e PA tiveram as tentativas de restabelecer o atendimento baldadas, em 1ª ou 2ª instância. Em nota, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT defendeu o direito de greve. (Clique aqui)

Greve dos bancários - STJ

Em virtude da greve dos bancários, o STJ informou que o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação na Corte, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação. A medida consta da portaria 392/16. (Compartilhe)

Imprensa

O Diário de Pernambuco deve indenizar Ricardo Zarattini por publicar entrevista que apontou o ex-deputado como autor do atentado ao aeroporto de Guararapes, em Recife/PE, na década de 1960. No atentado, morreram duas pessoas e 14 ficaram feridas ; Zarattini foi inocentado pela Comissão de Anistia. A decisão é da 3ª turma do STJ, por maioria, após o ministro Buzzi proferir voto de desempate concluindo que matéria do referido matutino foi ofensiva à honra do autor, imputando-lhe sem qualquer outro fato a prática de ato terrorista. Ao seguir o voto divergente do ministro Sanseverino, que reformou acórdão do TJ/PE e reduziu o valor da indenização para R$ 50 mil, Buzzi afirmou : "A liberdade para o exercício da informação não pode ser elegida à condição de verdadeiro escudo que acoberta a prática de atos irresponsáveis." (Clique aqui)

Divórcio - Comunhão universal - Quebra de sigilo bancário de empresa

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, proveu REsp interposto no âmbito de uma ação de divórcio cumulada com alimentos, permitindo a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o ex-cônjuge da recorrente, com quem foi casada pelo regime de comunhão universal de bens. (Clique aqui)

Valor de causa reduzido

A 3ª turma do STJ reduziu o valor da causa em ACP do Instituto de Proteção dos Direitos Coletivos. O Instituto atribuiu à ACP - em que alega abusividade de cláusulas de contratos de financiamento e arrendamento mercantil de carros - o valor de R$ 500 milhões, mas a Corte Superior fixou-a em R$ 10 mi. (Clique aqui)

Irregularidade na representação

Sob a égide do CPC/73, não é possível sanar vício de representação em que o contrato social da empresa exigia a representação em juízo com a atuação conjunta de dois sócios, mas a procuração outorgada no início, junto com a petição inicial, foi assinada apenas por um deles. A decisão é da 3ª turma do STJ, por maioria, que seguiu o voto do ministro Cueva para dar provimento a agravo em que a parte alegou vício formal desde o início do processo que impediria o conhecimento do recurso da agravada. (Clique aqui)

Comissão de corretagem - "Minha Casa, Minha Vida"

Ministro Sanseverino afeta à 2ª seção do STJ o julgamento de processo para consolidar o entendimento da Corte acerca da validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (REsp 1.601.149). O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RS no qual ficou assentado como prática ilegal e abusiva tal cobrança, pois "muito embora contratualmente previstos, desvirtuam as regras do programa governamental de habitação Minha Casa, Minha Vida". Lembrando que a Corte já definiu em repetitivo a transferência da comissão de corretagem ao consumidor (clique aqui), Sanseverino destacou que a controvérsia no âmbito "Minha Casa, Minha Vida" tem particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica. O relator determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. (Compartilhe)

Cabeça de juiz

Para encerrar a semana, destacamos uma provocação do ministro Og Fernandes, do STJ, publicada em sua rede social : "Ativismo do Judiciário será o espantalho dos demais Poderes ?".

Atentado

A casa de um juiz maranhense foi alvo de ataque na madrugada de quarta-feira. Titular da comarca de São Domingos do Maranhão, Clênio Lima Corrêa teve a casa alvejada por seis tiros de arma de fogo, que atingiram o portão, carro e uma porta. O presidente do TJ/MA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, repudiou ações criminosas que tentam intimidar e ameaçar magistrados em suas funções judicantes. (Clique aqui)

Bituca

Supermercado terá de indenizar bebê que sofreu queimaduras após ser atingido por uma bituca de cigarro que caiu em seu carrinho dentro do estabelecimento. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, para a qual ficou configurado o dano moral em favor da criança. O colegiado reformou sentença apenas para excluir da condenação indenização à mãe do bebê. (Clique aqui)

Ato de fé

Hospital deverá indenizar um homem da religião Testemunha de Jeová que teve cirurgia negada por médico do SUS. Devido à crença religiosa, o paciente não poderia receber transfusão de sangue caso houvesse complicações na cirurgia – fator que motivou a recusa por parte do corpo médico. Mas o juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, considerou que descabe juízo de discricionariedade a profissional da saúde quando trabalha em função do Estado, sendo este obrigado a exercer seu mister conforme lhe impõe a função pública. (Clique aqui)

Plano de saúde - Reajuste

Uma beneficiária de plano de saúde conseguiu o recálculo do reajuste de sua mensalidade com base nos índices autorizados pela ANS – e não pela sinistralidade, como calculado anteriormente. A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador Luis Mario Galbetti, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O escritório Elton Fernandes Advogados atuou na causa pela consumidora. (Clique aqui)

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Evento - Reestruturação de dívidas

Segunda-feira, 3 de outubro, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei". (Clique aqui)

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Conversa Constitucional

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, reuniu-se com governadores para construir uma agenda que promova a resolução de conflitos federativos por meio da Justiça restaurativa. Para o advogado Saul Tourinho Leal, essa atitude pode pacificar conflitos e resgatar relações maltratadas por disputas internas. (Clique aqui)

Pitadas Jurídicas

A advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata, no vídeo de hoje, do financiamento de campanha eleitoral. (Clique aqui)

Direito Digit@l

Eles ainda não voam, mas já se fala abertamente que os carros sem motoristas serão uma realidade em cinco anos. Na coluna de hoje, Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo falam sobre os carros autônomos, conhecidos como self-driving cars. (Clique aqui)

CTN - IRRF - Juros de mora

Os festejos do cinquentenário do CTN e a inconstitucionalidade da exigência do IRRF sobre os juros de mora são abordados pelo advogado Felipe Contreras Novaes, do escritório Azevedo Sette Advogados. (Clique aqui)

Transmissão de bens

"Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior." É o que aborda o advogado Vinicius de Barros, do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, e destaca que o assunto "é alvo de polêmica entre o fisco e os contribuintes." (Clique aqui)

Fiscalização

O advogado Cesar Moreno, de Braga & Moreno Consultores e Advogados, discute a importância de as empresas manterem sempre atualizada a provisão para passivo contingente referente às demandas judiciais, visto que irregularidades em sua composição podem gerar autuação por parte da CVM. (Clique aqui)

Lojistas e shoppings

O causídico Rodrigo Barcellos, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, discorre sobre contratos firmados entre lojistas e shoppings centers. (Clique aqui)

FIP

O advogado Leslie Amendolara, diretor do Forum Cebefi, fala das novas regras para fundos de participação. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas :

STF reconhece dupla paternidade. (Clique aqui)

Juíza é condenada por chamar porteiro de seu prédio de "bolo de banha". (Clique aqui)

Ministra Cármen Lúcia se desculpa por usar termo "autista". (Clique aqui)

Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha será indenizado por conduta da PM. (Clique aqui)

Justiça em PowerPoint : o legado americano e a ferramenta visual na Lava Jato. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Borrado

Taiwan pediu ao Google para desfocar as imagens de satélite do que parecem ser as novas instalações militares em uma ilha disputada no Mar do Sul da China. (MI - clique aqui)

Emissão de gases

Segundo Tribunal alemão, a Volkswagen enfrenta mais de US$ 8,2 bi em reivindicações de danos de investidores sobre escândalo de emissões de gases. (MI - clique aqui)

Prisão

Famoso advogado chinês é condenado a 12 anos de prisão por acusação de fraude. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Latam

O grupo Latam modifica sua estrutura acionária para não perder espaço após o ingresso da Qatar Airways no mercado. (LA – clique aqui)

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#WhatsAppMigalhas – Sorteio

Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 62 com final 7791. Parabéns !

Amplie seus contatos

Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

IBA

O advogado Horacio Bernardes Neto, do escritório Motta, Fernandes Rocha – Advogados, foi eleito vice-presidente da IBA- International Bar Association. Como presidente foi escolhido Martin Solć, da República Tcheca, substituindo David Rivkin. Ele presidirá os congressos de Sydney e Roma, onde, em 2018, Horacio Bernardes Neto será anunciado presidente, o primeiro brasileiro de língua portuguesa nativa a presidir a IBA e o único ex-presidente da AIJA (Associação Internacional de Jovens Advogados) alçado ao cargo. Os congressos a serem presididos por ele acontecerão em Seul e Miami, em 2019 e 2020, respectivamente.

Área Tributária

A partir de hoje, Rodrigo Maito da Silveira inicia suas atividades como sócio da área Tributária do escritório Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados. Em linha com a expansão das demais áreas estratégicas, Rodrigo contribuirá para a consolidação e dinamismo da prática tributária e aduaneira (coordenada por Antonio Amendola), agregando qualidade, experiência e agilidade aos serviços. Com cerca de 20 anos de advocacia, com passagens por renomadas bancas, o novo sócio possui ampla vivência em consultoria e contencioso tributário, além de trazer em sua bagagem profissional larga experiência no trato de complexas questões fiscais relacionadas a operações e reorganizações societárias, inclusive internacionais. Atrelada à sua prática profissional, possui uma consistente formação acadêmica, o que lhe confere notável desenvoltura no manejo dos mais variados assuntos ligados ao Direito Tributário.

Mercados Financeiro e de Capitais

O advogado Milton Pinatti é o mais novo sócio-gestor do escritório Lobo & de Rizzo Advogados na área de Mercados Financeiro e de Capitais. Com atuação em grandes escritórios nacionais e internacionais, incluindo a banca nova-iorquina Milbank, Tweed, Hadley & McCloy LLP, o advogado também terá atuação em estruturação de operações de securitização financeira, imobiliária e do agronegócio, e agregará sua larga experiência em operações de mercado de capitais e financiamentos de projetos.

Sociedade

Desde o início do mês, tornaram-se sócios do escritório Viseu Advogados : Carlos Eduardo Navarro, área Tributária ; Paulo Bardella Caparelli, área de Fusões e Aquisições ; Renata Sousa dos Santos Salluh, área Trabalhista do escritório do Rio de Janeiro. A sociedade é um reconhecimento ao comprometimento, dedicação e expressivos resultados conquistados pelos três profissionais nas suas respectivas áreas. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do presidente da República, Michel Temer, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Marisa Petkevicius. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, no último dia 21, o promotor de Justiça Fernando Sérgio Barone Nucci. Nomeado para o MP/SP em abril de 1985, ingressou na instituição em maio do mesmo ano. Trabalhou nas comarcas de Aguaí, Itaquaquecetuba, Itapecerica da Serra, Mauá e da capital. Foi também promotor de Justiça Militar entre 1992 a 2003. Em 2006, Nucci foi promovido a 81º procurador de Justiça Criminal.

Faleceu, na última terça-feira, o desembargador aposentado do TJ/PE Hélio Siqueira Campos. Nascido em Flores/PE, formou-se em Direito pela UFPE (Turma de 1963) e, em 1966, começou a exercer a magistratura como juiz substituto de 1ª entrância na comarca de Betânia. Ainda atuou em Venturosa, Sanharó, Floresta, Rio Formoso, Limoeiro e Caruaru. Em 1987, foi para o TJ como desembargador substituto e, seis anos depois, assumiu o cargo de titular. Em 1997, passou a integrar a Corte Especial. Atuou na Corregedoria Geral da Justiça, no biênio 2000/01, e ocupou o cargo de vice-presidente do TJ por duas legislaturas, sendo a última no biênio 2004/05.

Baú migalheiro

Há 228 anos, no dia 23 de setembro de 1788, nasceu, em Triunfo/RS, Bento Gonçalves da Silva, militar e político. Foi um dos líderes da Revolução Farroupilha, que buscava a independência da província do RS do Império do Brasil. (Compartilhe)

Sorteio

No livro "Crime Organizado" (JusPODIVM – 208P.), os autores Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto comentam a lei 12.850/13, que permite o enfrentamento de uma espécie de criminalidade tão poderosa, contribuindo para melhor entendimento do diploma. A obra é gentileza do promotor de Justiça Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra "Direito Processual Constitucional" (Gazeta Jurídica), coordenada por José Carlos Baptista Puoli, sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, Marcelo José Magalhães Bonizzi e Ricardo de Barros Leonel. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

A Trevisan Editora lança, no dia 17/10, o livro "A Economia: Como evoluiu e como funciona - Ideias que transformaram o mundo", de Maílson da Nóbrega e Alessandra Ribeiro. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Marcelo Viana Salomão, da banca Brasil Salomão e Matthes Advocacia, palestra durante o ´1º Simpósio Jurídico Internacional", na FAAP, em RP. O tributarista tratará do tema "A Importância do Processo Administrativo Tributário", a partir das 18h. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Marcos Augusto Perez, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, profere hoje palestra magna de encerramento do "7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público", em Brasília.

Embarca nesta semana para a França o sócio-diretor do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Carlos Harten para participar de curso de liderança no Insead. As aulas começam no próximo dia 25 e serão todas em inglês. O curso terá duração de uma semana e será intensivo, com três turnos. Na turma serão 35 pessoas de vários países.

Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, participa da próxima Assembleia Geral da IECnet, em Frankfurt, na Alemanha. O encontro vai de 28/9 a 2/10 e reúne especialistas da área Tributária de todo o mundo.

Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados, palestra durante evento que terá como tema "Justa e prévia indenização nas desapropriações : compatibilidade com o regime de precatórios ?", dia 29/9, às 9h, no IASP, em SP. O objetivo é falar sobre a compatibilidade ou não do regime de pagamento da indenização devida por desapropriação por meio de precatórios com o princípio constitucional do prévio pagamento da justa indenização, que está sendo atualmente discutida em sede de RE 922.144, onde foi reconhecida a existência de repercussão geral. (Clique aqui)

No dia 22/10, Marina Inês Fuzita Karakanian, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no seminário "Atualidades sobre a contratação de serviços técnicos do exterior e a necessidade de registro pelo INPI", às 16h30, em SP. A palestra abordará o cenário brasileiro atual sobre contratos de serviços de assistência técnica e seus respectivos registros junto ao INPI e BACEN.

Guilherme Chiarini Bastos, da banca Lemos e Associados Advocacia, participou da "1ª Missão de Compliance", nos EUA, liderada pela AMCHAM, realizada de 11 a 16/9.

O advogado Luiz Henrique do Amaral, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, foi condecorado com o "Award of Merits 2016", pela International Association for the Protection of Intellectual Property – AIPPI, durante o Congresso Mundial da entidade, que aconteceu nesta semana, em Milão.

Por mais um ano consecutivo, Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados foi reconhecido pelo Chambers Latin America Awards na área de Propriedade Intelectual. Três sócios foram recomendados : Luiz Edgard Montaury Pimenta, Eduardo Machado e Ricardo Vieira de Mello.

Os sócios do ASBZ Advogados foram reconhecidos pelo Chambers Latin America Awards. Guilherme Amaral é destaque na prática de Aviação e Marcelo Valença em Real Estate.

Prevenção

Deve-se ter um Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) todas as empresas que comercializem bens ou intermedeiem a sua comercialização de valor igual ou superior a dez mil reais ou equivalente em outra moeda, conforme resolução 25 do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A sua empresa está preparada ? O curso de "Compliance Financeiro", da LEC - Legal, Ethics & Compliance abordará esse tema de forma extensiva e lhe preparará para aperfeiçoar e/ou implementar o Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. (Clique aqui)

Preparatório

Estão abertas as inscrições para o "Curso Preparatório para o TRE São Paulo e Pernambuco", da Intelecto Soluções Inteligentes. Com a publicação do edital para os cargos de Técnico e Analista do TRE/SP, pela Fundação Carlos Chagas, é necessário intensificar e refinar os estudos. (Clique aqui)

Inglês Jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de setembro de Inglês Jurídico. Sem taxa de matrícula e material já está incluso ! O curso é direcionado aos advogados e estudantes de Direito que possuem interesse em ampliar seus conhecimentos em relação aos termos jurídicos britânicos e americanos. Durante as aulas os alunos trabalharão casos práticos da commom law, como também participarão de "role-plays", obtendo assim, confiança para atuar na área jurídica por meio da língua inglesa. Turmas de terça e quinta : Turma 1: 12h30 às 14h30/ Turma 2 : 19h30 às 21h30 ; aos sábados - Turma única : 9h30 às 13h. Formas de pagamento : Até 6 vezes no cartão ou boleto. Informações podem ser obtidas por telefone : (11) 3214-4816 ou (11) 95261-5981.

Circuito de palestras

A AASP e o Espaço Jabuti promovem dias 27 e 29/9, a partir das 19h, na sede da entidade, o circuito de palestras "Direito e Meio Ambiente – Questões atuais". O objetivo do encontro é propor ao público participante um debate e reflexão sobre as leis de proteção ao meio ambiente sob uma nova lógica, a lógica da sustentabilidade, sem a qual o planeta não sobrevive. (Clique aqui)

Evento

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP promove, dia 28/9, em Brasília, o "VII Colóquio de Direito e Tecnologia : Anonimato na Internet, Privacidade e Liberdade de Expressão". (Clique aqui)

Sexta da família

No dia 30/9, em SP, a AASP promove o curso "Sexta da Família : A Partilha de Cotas no Casamento". (Clique aqui)

eSocial

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Organize sua empresa para o eSocial - Versão 2.2", que acontece dia 4/10, em SP. (Clique aqui)

Ibmec Week

Com o objetivo de reunir grandes nomes do mercado e discutir as principais tendências, o IBMEC/MG promove, entre os dias 3 e 5/10, em MG, a primeira edição do "Ibmec Week". (Clique aqui)

Participe

O curso "Recuperação Tributária Empresarial e Geração de Caixa Tributário" (clique aqui) ; e "Limbo Previdenciário e Segurança no Trabalho" (clique aqui) acontecem em SP, ambos dia 11/10. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

Compliance jurídico

Em SP, dia 20/10, o Forum Cebefi promove o curso "Compliance Jurídico". (Clique aqui)

Tributação

Estão abertas as inscrições para o curso online "O Empreendedor e a Tributação no Brasil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)

Aposentadoria

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realiza no dia 5/10, em SP, o curso "Aposentadoria do servidor público". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Campeões

Sorteio : Mauro Renato Moretto é o felizardo que faturou a apostila virtual "Holding Familiar – A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A obra "Crime Organizado" (Método – 2ª edição – 332p.), dos promotores de Justiça Cleber Masson e Vinícius Marçal, vai para Marcelo Vianna de Carvalho, advogado em Taubaté/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A advogada Debora Barreiro Pinto, de SP, é a ganhadora da obra "Prática Tributária" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 4ª edição – 527p.), coordenada por Caio Bartine. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Aurelino Leal
BA/Manoel Vitorino
CE/Coreaú
GO/Serranópolis
MG/Campos Altos
MG/Senador Modestino Gonçalves
MT/Campinápolis
PA/Nova Esperança do Piriá
PE/Ibimirim
PE/Ilha de Itamaracá
PE/Taquaritinga do Norte
PI/Palmeirais
PR/Ubiratã
SP/Elias Fausto
SP/Pracinha
SP/Ribeirão Corrente

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Yahoo hackers plundered data on 500 million"

The Washington Post - EUA

"Charlotte ramps up police presence"

Le Monde - França

"Bahamas Leaks: révélations sur la société offshore d´une ex commissaire européenne"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi: Olimpiade, caso chiuso"

Le Figaro - França

"Mineurs: la contagion de la radicalisation islamiste"

Clarín - Argentina

"AMIA: Stiuso declaró que Cristina le ordenó no investigar más a Irán"

El País – Espanha

"Sánchez, dispuesto a un congreso para hacerse fuerte en el cargo"

Público - Portugal

"FMI diz que ´já é tarde para tomar medidas que corrijam défice de 2016´"

Die Welt - Alemanha

"Patriotismus, Stolz, Offenheit: Das neue Manifest der CDU"

The Guardian - Inglaterra

"Labour MPs to reject roles in Corbyn cabinet"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Moro prende Mantega por corrupção e solta 5h depois"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Doria sobe 9 pontos e assume liderança com Marta e Russomanno"

O Globo - Rio de Janeiro

"Plano do ensino médio prevê 7 horas de aula/dia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mudanças profundas no ensino médio"

Correio Braziliense - Brasília

"Moro chega a Mantega"

Gazeta do Povo - Paraná

"´Novo ensino médio´ eleva carga horária e exclui aulas de Educação Física e Artes"

Zero Hora - Porto Alegre

"Vaga chega com nova derrota"

O Povo - Ceará

"Ensino médio passará pela maior mudança em 20 anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais tempo na sala de aula e menos disciplinas"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications

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