Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.973

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 - Migalhas nº 3.973 - Fechamento às 11h.

 

"A língua é um instrumento de ideias."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Nos olhos dos outros...

Magistrados e promotores apresentaram à PGR pedido de análise das declarações do ministro Gilmar. Na última quarta-feira, presidindo o TSE, S. Exa. afirmou que "promotores e juízes ameaçam parlamentares com a lei da ficha limpa". (Clique aqui)

Espionando o espionado

A PF cumpriu nesta manhã mandados de busca e apreensão nas dependências da Polícia Legislativa do Senado. Quatro policiais legislativos foram presos, por suspeita de prestarem serviço de contrainteligência para ajudar parlamentares investigados na Lava Jato.

Lava Jato - Collor

Ministro Teori retira sigilo de denúncia apresentada contra Fernando Collor em agosto do ano passado (clique aqui).

Lava Jato - Cunha

Como se noticiou, o escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados foi contratado para integrar a defesa de Eduardo Cunha. Sendo o advogado Marlus Arns um dos mais habilidosos causídicos na costura de delações premiadas, pode-se prever tempo fechado em Brasília nos próximos dias. A propósito, além das indiscutíveis qualidades técnicas do mencionado advogado na defesa penal e na arte de entabular acordos, há outra virtude que o distingue e que é tão cara nos dias de hoje : a gentileza.

Limites da delação

Em valioso artigo, o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) trata da importância da delação premiada, mas também de seus limites. Para ele, "determinar a prisão, a busca e apreensão ou a condenação com base exclusiva em depoimentos de colaboradores é desconhecer a lei." (Clique aqui)

Compliance - Lei das estatais

No dia 7 de novembro, Migalhas promove o evento "Compliance nas empresas estatais - lei 13.303/16", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, em SP. Um dos pontos de destaque da lei são as normas de licitações e contratos específicos para empresas públicas e sociedades de economia mista. As estatais possuem um prazo de 24 meses para se adequarem às novas regras previstas na lei 13.303. (Clique aqui)

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Prescrição

O Supremo retomou ontem julgamento de pedido de extradição em que se discute se os crimes contra a humanidade são imprescritíveis. No caso, a Argentina pede a extradição de Salvador Siciliano, que teve ordem de prisão expedida por suspeita de ter participado de associação paramilitar chamada "Triple A", que operou entre 1973 e 1975. A maioria do plenário (6 votos a 3) votou pelo indeferimento da extradição, acompanhando voto divergente do ministro Teori. Por considerar que os crimes dos quais o extraditando é acusado já estão prescritos no Brasil, o ministro votou pelo indeferimento da extradição. Segundo Teori, a cláusula da imprescritibilidade penal resultante da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade, de 1968, "não obriga, nem vincula juridicamente o Brasil, quer em sua esfera doméstica, quer em plano internacional". O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. (Clique aqui)

PIS/Cofins – Seguradora

Pedido de vista do ministro Lewandowski suspendeu o julgamento de RE que discute a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre a atividade das seguradoras. A análise da questão foi retomada ontem com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário à tributação. Após o voto, o ministro Lewandowski, contudo, lembrou que tem sob sua relatoria outro RE, com repercussão geral reconhecida, que trata da incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das instituições bancárias, e guarda semelhança com o caso em julgamento. Desta forma, pediu vista antecipada a fim de analisar os casos em conjunto. (Clique aqui)

Cumulatividade da Cofins

Também por pedido de vista foi adiado o julgamento que discute a instituição da não cumulatividade da Cofins. O recorrente alega que a tributação não poderia ter sido introduzida por MP, no caso a 135/03, convertida na lei 10.833/03. Relator, o ministro Marco Aurélio concordou com o argumento quanto à vedação ao uso de medida provisória para regulamentar o tema e declarou a inconstitucionalidade da norma. Abriu divergência o ministro Fachin, o qual considera que a jurisprudência do STF não dá suporte à tese de ofensa ao artigo 246 da CF no caso de mera alteração de alíquota. Seu entendimento foi acompanhado por quatro ministros (Barroso, Teori, Rosa e Fux). Em seguida, pediu vista o ministro Toffoli. (Clique aqui)

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Atuação da PM - Manifestações

O Estado de SP foi condenado ao pagamento de R$ 8 mi por danos morais sociais, em razão de "medidas desproporcionais" adotadas pela PM durante as manifestações populares de 2013. (Clique aqui)

Passe livre

O direito de deficientes físicos carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem limite de dois assentos, é válido em todo o Brasil. A 2ª turma do STJ reconheceu a abrangência nacional ao entender que os efeitos da decisão não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos do que foi decidido. (Clique aqui)

Classificados

O MercadoLivre não pode ser responsabilizado por venda de produto falsificado em seu site. Ao negar o pedido de uma empresa para suspender as vendas, o juiz de Direito Bruno Paes Straforini, da vara única de Santana de Parnaíba/SP, considerou que a atividade do site é semelhante à dos classificados em jornais impressos. "Nunca se exigiu que o jornal verificasse a qualidade do produto anunciado em suas páginas. Da mesma forma não se pode exigir que o réu averigue a qualidade de tudo que é anunciado em seu site por terceiros." (Clique aqui)

Aluguel provisório

É cabível a fixação de aluguel provisório a ser pago no período entre o término do contrato de locação e o fim da ação que pedia a renovação contratual. A decisão é da 3ª turma do STJ ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa, mas teve o processo extinto por ausência de requisitos para a renovação. (Clique aqui)

Contrato

Uma fabricante de alimentos não precisará indenizar empresa distribuidora após ter rompido o contrato que elas mantinham por mais de 25 anos. A decisão é da 3ª turma do STJ, que negou provimento ao recurso da distribuidora por entender que não ficou demonstrada a culpa da ré pela rescisão contratual. A fabricante foi representada pela Advocacia Fontes Advogados Associados S/S. (Clique aqui)

Sistema Financeiro de Habitação

O TRF da 5ª região admitiu incidente de resolução de demanda repetitiva em processo que discute a obrigatoriedade da intervenção da CEF em todos os processos que tratam da cobrança de indenização securitária da apólice pública do Sistema Financeiro de Habitação. Com a admissão do IRDR, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso na área de jurisdição do TRF da 5ª região. Os advogados Bruno Cavalcanti e Carlos Harten, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, defenderam os interesses da Caixa Seguros e a admissão do IRDR. (Clique aqui)

Vasco da Gama

Ministro Buzzi mantém condenação do Vasco da Gama à perda temporária de benefícios fiscais Federais devido à violação ao estatuto do torcedor. Em partida contra o Fluminense válida pelas semifinais da Copa do Brasil de 2006, o clube deixou de ofertar ingressos, no prazo de 72 horas, e não distribuiu os bilhetes em pelo menos cinco postos de venda localizados em pontos diferentes do Rio, conforme estabelecido pelo estatuto. (Clique aqui)

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"Matar ou morrer"

Depois de contar ao leitor, em artigo publicado em setembro, a trágica história do assassinato do escritor Euclides da Cunha (clique aqui), o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira) narra o desenrolar desta trama e a forte influência da mídia e da opinião pública sobre o caso. (Clique aqui)

Obrigatoriedade de concessão - Efeitos suspensivos

O advogado Mateus Santos Salgado, do escritório Chiarottino e Nicoletti – Advogados, aborda a obrigatoriedade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução frente à impossibilidade de aplicação do art. 525, §6º do CPC por violação de dispositivos constitucionais. (Clique aqui)

"Ensaio sobre a cegueira"

Em análise crítica, o advogado Rodrigo Dufloth, do escritório Carvalho, Machado e Timm Advogados, manifesta sua contrariedade ao texto em tramitação no Congresso do projeto de novo Código Comercial. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Tratando da lei 11.101/05, conhecida como lei de recuperação de empresas, o advogado Geison Lucio dos Santos, do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, faz breves considerações ao abordar os questionamentos sobre a constitucionalidade da norma. (Clique aqui)

A reforma do ensino médio no Brasil

O advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados, apresenta reflexões a respeito da MP que trata da reforma do ensino médio. A partir do tema, o causídico destaca pontos a serem despertados para que se possa ter uma "educação minimamente qualificada". (Clique aqui)

Piantella - Repercussão midiática

"Para a mídia é mais interessante continuar vendendo a imagem de ´advogado do diabo´ do que noticiar o que se precisa." Assim comenta a jornalista e acadêmica de Direito Ivy Farias ao discorrer sobre a repercussão do fechamento do restaurante Piantella, da redução da advocacia e sua percepção na sociedade. Confira as considerações. (Clique aqui)

Repúdio

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia divulgou nota em que repudia veementemente o episódio de agressão aos advogados do ex-deputado Eduardo Cunha, ocorrido na quarta-feira, em que foram hostilizados por manifestantes após deixarem a sede da PF em Curitiba/PR. O presidente, Rodrigo R. M. de Castro, e o diretor de prerrogativas, Pedro Luiz C. A. de Oliveira, reiteram, no texto, a importância do livre exercício da advocacia, "imprescindível à Justiça", e afirmam que cabe às autoridades garantir a integridade física e moral dos envolvidos. (Clique aqui)

Segurança de dados

Acerca da gestão de escritório de advocacia, Luciano Martins, project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, explica como manter a segurança dos dados e garantir a proteção de informações confidenciais. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

STJ reverte absolvição por "beijo roubado" e condena réu por estupro. (Clique aqui)

STF suspende todos os processos e decisões trabalhistas sobre ultratividade de acordos. (Clique aqui)

Advogados de Eduardo Cunha são hostilizados em Curitiba. (Clique aqui)

Eduardo Cunha é preso na Lava Jato. (Clique aqui)

Advogado é condenado por questionar sanidade mental da parte contrária. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Falsificado

Apple acusa o site americano Amazon de vender produtos falsificados. (MI - clique aqui)

Livre comércio

Tribunal europeu diz que o preço mínimo de medicamentos prescritos na Alemanha viola o livre comércio. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Amplie seus contatos

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Unidade londrina

Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados inaugura unidade em Londres e consolida os relacionamentos da banca com clientes não apenas do Reino Unido, mas da Europa como um todo. A partir da capital britânica, o escritório estará mais próximo de empresas e investidores que têm interesse no Brasil e que mantêm uma relação de décadas com o país. O novo endereço será coordenado pelo sócio-residente Rodrigo Ferreira Figueiredo, que está há 13 anos no escritório, tendo grande experiência em operações de M&A de clientes nacionais e internacionais. A atuação na cidade inglesa será exclusivamente nos aspectos do Direito brasileiro, ajudando clientes nacionais que demandem apoio a partir da região, bem como clientes estrangeiros com interesses no Brasil.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Laurita Vaz, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

#WhatsAppMigalhas – Sorteio

Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 42 com final 4461. Parabéns !

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Jessé Leonel Pereira. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 94 anos, no dia 21 de outubro de 1922, o deputado goiano Americano do Brasil apresentou projeto à Câmara autorizando o Poder Executivo a abrir concorrência pública para a construção da nova capital do Brasil ao Planalto Central goiano. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Diálogo Judicial Internacional" (Lumen Juris – 376p.), de Maurício Ramires, trata do uso da jurisprudência estrangeira pela Justiça constitucional. Participe do sorteio e concorra ao exemplar gentilmente ofertado pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Del Rey acaba de lançar o livro "Guarda dos Filhos e Mediação Familiar", de Anna de Moraes Salles Beraldo.

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a obra "Estatuto Jurídico das Empresas Estatais", coordenada por Marçal Justen Filho, sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O livro trata da lei 13.303/2016 - Lei das estatais - que disciplina o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Migalhíssimas

Hoje, Evy Marques, do departamento de M&A e de Societário do Felsberg Advogados, palestra a respeito de "Distressed M&A in Brazil" no evento "12th M&A International Lawyers Conference". O painel debate o momento atual do mercado e as perspectivas para as operações de Distressed M&A. (Clique aqui)

De hoje a 23/10 será realizada em Porto Alegre, na PUC/RS, a "VII Competição Brasileira de Arbitragem Petrônio Muniz". O evento que reúne as principais universidades do país, contará com a participação de Paulo Osternack Amaral, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, como um dos árbitros da competição. (Clique aqui)

No próximo dia 24, José Antonio Fichtner, do escritório Andrade & Fichtner Advogados, modera, em SP, o painel "Arbitragem e Administração Pública : uma realidade nos países da América Latina ? Jurisprudência e postura do Poder Judiciário". Previsto para 15h30, o painel faz parte do "III Congresso Pan-Americano de Arbitragem", uma realização do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. O evento acontece nos dias 24 e 25/10. (Clique aqui)

Fabrício Soler, responsável pelo departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, é um dos convidados para o programa de palestras organizado pela Revista O Papel, durante o "49º Congresso e Exposição Internacional de Celulose e Papel da ABTCP", no Expo Center Norte, em SP. O advogado fala no próximo dia 27, das 17 às 18h, sobre as questões relevantes do "Acordo Setorial de Embalagens frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos".

O tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, acaba de ser reconduzido, na qualidade de membro, para a Comissão Especial de Direito Tributário, do Conselho Federal da OAB, por determinação do presidente da entidade, Claudio Lamachia. Este é o terceiro mandato de Santiago na Comissão.

Corrupção

Hoje, às 9h, a PUC-Rio promove o seminário "Reflexões sobre as medidas contra corrupção : Uma análise do PL 4850/2016", na unidade da Gávea. (Clique aqui)

Curso

De 24/10 a 3/11, o Insper receberá os professores da universidade suíça de Saint Gallen, Peter Sester e Markus Müller-Chen, para ministrar o curso "Cross-border M&A", uma parceria das duas instituições de ensino. As aulas serão ministradas em inglês e sem tradução simultânea, os interessados podem fazer a inscrição do curso, que é gratuito, pelo site. O conteúdo do curso é baseado em pequenos estudos de casos, a maioria relacionados à aquisição de empresas brasileiras por investidores estrangeiros. (Clique aqui)

OAB 1ª e 2ª fase

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso "Super OAB 1ª e 2ª Fase". Material de Apoio + Certificado + Super Revisão por R$ 99,00, acesso ilimitado. (Clique aqui)

Direito Econômico

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para a pós em "Direito Econômico". O curso tem por objetivo oferecer uma formação interdisciplinar para advogados do setor privado e do setor público e também para gestores públicos e outros profissionais interessados nas engrenagens que articulam o Estado, o mercado e o direito. A pretensão é enriquecer o estoque de conhecimento do aluno e assim permitir o desenvolvimento de habilidades que levem à formulação de novas e criativas soluções para problemas não habituais. (Clique aqui)

Vestibular 2017

O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o Vestibular 2017, que ocorrerá no domingo, 23/10. (Clique aqui)

Administração Pública

No dia 31/10, em SP, a AASP promove o curso "Compliance Público : Prevenção à Corrupção na Administração Pública". (Clique aqui)

Benefícios Rurais

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza, dia 4/11, o curso "Benefícios Rurais", em BH. (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009" (clique aqui), dia 7/11 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 8/11, ambos em SP.

Cumprimento de sentença

Estão abertas as inscrições para o curso online "Disposições gerais do cumprimento de sentença", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 17/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

S.A.

O Forum Cebefi promove o curso "Lei das Sociedades Anônimas", dia 23/11, em SP. (Clique aqui)

50 anos do Código Tributário Nacional

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET promove, de 7 a 12/12, em SP, o " XIII Congresso 50 anos do Código Tributário Nacional". (Clique aqui)

Seminário

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realiza, dia 25/11, no RJ, o seminário "O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos". (Clique aqui)

Pequena empresa

Estão abertas as matrículas para o curso "A Pequena Empresa e o Direito", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

28ª FEJEBA - Feijoada do Jereba

Em comemoração ao 43º aniversário de formatura, a Turma Professor Alfredo Cecílio Lopes, de 1973, a Faculdade de Direito do Mackenzie realizará no dia 10/12, a partir das 13h, na Veridiana Higenópolis (rua Dona Veridiana, 661, SP) a "28ª FEJEBA - Feijoada do Jereba", exclusiva para aqueles formandos. Informações e adesões com Jeremias Alves Pereira Filho (Jereba), pelo telefone (11) 5573-9119 ou (clique aqui) ; Wanda Maria Costa Gomes Unti, (11) 99975-0710 ou (clique aqui) e Ricardo Freire Loschiavo, (11) 3285-2066 ou (clique aqui) e Claudia Marina Scigliano Ladeira (11) 96194-7464 ou (clique aqui).

Resultado

Sorteio : Samantha Jorge é a sortuda que faturou a apostila virtual "Holding Familiar – A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A premiada com a obra "Teoria da Norma Jurídica" (Atlas - 162p.), de Tércio Sampaio Ferraz Jr., é Paula Alves Cardoso, de Sacramento/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Ícaro de Lima Nogueira, de Manaus/AM, faturou o título "Dano Moral" (Forense – 528p.), de Humberto Theodoro Júnior. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Iramaia
GO/Arenópolis
MG/Belo Vale
MG/Ipiaçu
MG/Soledade de Minas
PA/Ourém
TO/Abreulândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump stays firm on having option to dispute vote"

The Washington Post - EUA

"Trump´s refusal to honor outcome swells GOP angst"

Le Monde - França

"Pourquoi les enfants de l´immigration sont surreprésentés en prison"

Corriere Della Sera - Itália

"Alla Ue la manovra non basta"

Le Figaro - França

"Hillary Clinton a-t-elle déjà gagné?"

Clarín - Argentina

"La primera prórroga del blanqueo: habrá más plazo para el dinero en efectivo"

El País – Espanha

"Trump desafía al sistema con su amenaza de no reconocer los resultados"

Público - Portugal

"´Sem dúvida que o país já saiu da emergência´"

Die Welt - Alemanha

"Deutschland versagt bei Rückführung von Flüchtlingen"

The Guardian - Inglaterra

"HMRC targets exploitation of self-employed"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Moro defende prisões e vê ameaça à magistratura"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Aposentadoria faz disparar gastos de cidades e Estados"

O Globo - Rio de Janeiro

"Estados na penúria"

Estado de Minas - Minas Gerais

"A batalha de Confins"

Correio Braziliense - Brasília

"Os 10 minutos que devastaram Samambaia"

Gazeta do Povo - Paraná

"Governo acena com acordo sobre reajuste dos servidores do PR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Cunha tem patrimônio 53 vezes maior do que o declarado, diz Lava Jato"

O Povo - Ceará

"Criminosos criaram ´consórcio´ para resgatar presos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Moro diz que processo não é ´faz de conta´"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose

Escritórios :

· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
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· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
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· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
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· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
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