Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.987

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.987 - Fechamento às 10h26.

 

"O fim para que os homens inventaram os livros, foi para conservar a memória das coisas passadas contra a tirania do tempo, e contra o esquecimento dos homens, que ainda é maior tirania."

Padre Antônio Vieira

Esqueçam o Google

O pedido de direito ao esquecimento não pode ser direcionado aos provedores de busca. A decisão é da 3ª turma do STJ ao prover o recurso do Google, assentando que não há como estabelecer aos buscadores essa responsabilidade. (Clique aqui)

Direito ao esquecimento

Muitas decisões do Judiciário tupiniquim têm sido baseadas em um precedente estrangeiro. Com efeito, o leading case é um decisum de 2014, do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determinou ao Google a remoção no buscador de links para conteúdos "irrelevantes" que tratem de dados pessoais quando for solicitado. Na contramão deste entendimento, a ministra Nancy Andrighi proferiu o voto conductore anunciado na nota acima, no qual, com louvável bom senso, deixa claro que o pedido de direito ao esquecimento direcionado ao provedor de busca é equivocado. O voto foi seguido pelos ministros Sanseverino, Moura Ribeiro, Bellizze e Cueva. Esse último, inclusive, lembrou a tentativa da apresentadora Xuxa de limitar resultados, excluindo determinados termos e expressões da pesquisa realizada pelo usuário, o que poderia levar à exclusão de histórias e informações que não tinham absolutamente nada a ver com a rainha dos baixinhos (como, por exemplo, a história do famoso nadador homônimo). Enfim, o Google é como um bibliotecário. Se já é um absurdo querer queimar os livros (direito ao esquecimento outra coisa não é), punir o bibliotecário é mais estulto ainda. (Compartilhe)

Até que...

Céu azul, sol e o deslumbrante cenário da Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis/GO, formam o lugar perfeito para um grande evento. Junte-se a isso 600 convidados e uma bucólica capela : tem-se o casamento de um empresário de Brasília, ocorrido em agosto. A festa dos sonhos, porém, teve um toque de pesadelo pouco depois. O motivo ? O juiz de Direito Fabio Martins de Lima, de Paranoá/DF, determinou o bloqueio dos presentes de casamento. O noivo deve indenização de R$ 1,3 mi para família de homem que faleceu em acidente de trânsito. Dois dias depois da requintada cerimônia, deparando-se com fotos na internet, o magistrado não teve dúvidas : "verifico a necessidade de aplicação de medidas mais enérgicas por parte deste juízo de modo a tornar efetiva a prestação jurisdicional, até porque se trata de condenação em dívida alimentar". Firme na caneta, o juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que o apaixonado casal deixou as tão famosas listas de presentes. (Clique aqui)

Honorários – Recuperação judicial

Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após pedido de recuperação judicial se sujeita ao plano de recuperação. Decisão, por maioria, é da 3ª turma do STJ, seguindo voto do ministro Cueva. (Clique aqui)

Direito & Música

A personagem de hoje é Vivian Ceneviva : advogada por formação e cantora de corpo e alma. Seu talento é tal que, o que começou com uma brincadeira em um karaokê on-line (pelo aplicativo Smule), está se tornando coisa séria. De fato, ela foi "descoberta" pelos criadores do app e se tornou a garota-propaganda. Conheça um pouco da talentosa advogada e cantora na TV Migalhas. Aperte o play. (Clique aqui)

Crítica contundente x Honra da empresa

O jornalista Ricardo Boechat conseguiu no STJ livrar-se de pagar R$ 20 mil à Supervia, por críticas feitas em seu programa por causa de trem que, com mil passageiros, transitou por cerca de 10km sem maquinista e com as portas abertas. Boechat citou expressões como "empresa clandestina", "espécie de máfia e PCC" ; querendo saber quem era o representante da Supervia, indagou se se tratava de "boca de fumo, central de tráfico ou bordel". A ministra Nancy, relatora do recurso, concluiu que no trecho destacado no acórdão condenatório do TJ/RJ não há atribuição de fatos ofensivos à reputação da empresa, e sim atribuição de qualidade negativa. "A atribuição de qualidade negativa somente é capaz de lesar a honra subjetiva, e a recorrida, por ser pessoa jurídica, não pode ter a honra subjetiva ofendida por não possuí-la". (Clique aqui)

Crítica x Responsabilidade

Todos os ministros da 3ª turma acompanharam Nancy para prover o recurso do jornalista, mas destacaram o teor forte da crítica que foi feita por Boechat. O mais incisivo a esse respeito foi o presidente, ministro Bellizze, que deixou clara posição de que, se o autor da ação fosse o sócio da Supervia, o final poderia ser outro (#ficadica) : "Evidentemente que a crítica extrapolou do normal. Se fosse o sócio que se identificasse e viesse [a juízo], a resposta jurídica seria bem diferente. (...) Mas como não foi o sócio que se apresentou para reclamar... Acompanho integralmente o voto mas ressaltando que a liberdade é plena mas a responsabilidade está prevista na mesma Constituição Federal que autoriza a crítica." (Clique aqui)

Penhora antes da recuperação judicial

Penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da empresa. Decisão é da 3ª turma do STJ, em voto da ministra Nancy. (Clique aqui)

Sobrestado ou não ?

A 2ª turma do STJ decidiu afetar para julgamento pela Corte Especial dois recursos para que a Corte decida sobre a necessidade de sobrestamento do julgamento em face da afetação da matéria em regime de repercussão geral. Os processos tratam da contratação de escritório de advocacia sem licitação (REsp 1.202.071 e REsp 1.292.976).

Imunidade tributária – Simples Nacional

STF começa analisar se empresas do Simples têm direito a imunidades tributárias previstas na CF. Pedido de vista do ministro Fux suspendeu julgamento de RE, com repercussão geral. Antes, votou o ministro Marco Aurélio, relator, pelo provimento do recurso interposto contra acórdão que não reconheceu a uma empresa optante do Simples o direito à imunidade constitucional tributária, incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior. Para o ministro, tendo em vista que a imunidade tributária é garantia constitucional, não pode haver exceção com relação à qualificação do contribuinte. "De forma imprópria, foram restaurados tributos expressamente afastados pela Carta Federal." (Clique aqui)

Imunidade tributária recíproca - IPTU

Pedido de vista do ministro Barroso suspendeu ontem no STF a análise de RE que definirá se a imunidade tributária recíproca é aplicável à sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União. O recurso foi interposto pela Petrobras contra decisão do TJ/SP que a considerou devedora do IPTU incidente em imóvel localizado no porto de Santos. Relator, o ministro Marco Aurélio entendeu que a petroleira não faz jus à imunidade pretendida, "reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência". O ministro Fachin divergiu e entendeu que sociedade de economia mista arrendatária de bem público Federal não pode ser eleita por força de lei municipal para figurar como parte passiva de obrigação tributária referente ao IPTU. (Clique aqui)

Extraordinárias

Devido à ausência justificada de alguns ministros (Gilmar Mendes, Toffoli, Teori e Celso de Mello), a sessão plenária de ontem do STF foi encerrada pouco depois das 16h. A ministra Cármen Lúcia informou que deve marcar uma sessão extraordinária para que os outros quatro processos que estavam pautados para a plenária de ontem sejam julgados. Em tempo : o STF já tem uma sessão extraordinária marcada este mês, no próximo dia 23, às 9h.

Adesão à repatriação

Contribuinte com condenação criminal que ainda não transitou em julgado pode aderir ao regime de repatriação de bens. Assim entendeu o TRF da 4ª região ao manter liminar em MS que permitiu ao homem a adesão ao RERCT. Para o relator, desembargador Federal Otávio Pamplona, estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada visto que o prazo estava perto do fim e, em caso de denegação da segurança, a liminar não causaria prejuízos à União. (Clique aqui)

Concessões em Migalhas

Como aproveitar o boom que se criará com a nova era de concessões ? A resposta você encontra no evento "Concessões – o futuro dos negócios com PPI e PPPs", realizado por Migalhas, no próximo dia 5/12, em SP. Não perca esta chance, inscreva-se já ! (Clique aqui)

Atraso na obra

Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel que foi adquirido ainda na planta e, mesmo com a proximidade do prazo de entrega, sequer começou a ser construído. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste a exigibilidade das parcelas. O juiz também proibiu a realização de protesto ou restrição em órgão de proteção ao crédito contra o consumidor. (Clique aqui)

Por Quem os Sinos Dobram

Uma igreja de Brasília foi obrigada a diminuir o barulho produzido pelos sinos, utilizados no exercício da cerimônia religiosa. Ao julgar recurso de um morador vizinho do templo cristão – incomodado com o badalar –, a 6ª turma Cível do TJ/DF determinou que se respeite o limite máximo de 50 decibéis, já que o som ultrapassava, mesmo que pouco, o nível estabelecido. O colegiado buscou harmonizar e assegurar a aplicabilidade do princípio da liberdade de culto e o direito ao sossego. (Clique aqui)

"Jornada extenuante"

A juíza do Trabalho substituta Tânia Bedê Barbosa, da 80ª vara de SP, condenou uma empresa a indenizar por dano estético um trabalhador que sofreu acidente de trânsito no caminho entre o trabalho e sua casa. O acidente fez com que o trabalhador ficasse com uma cicatriz no rosto. Para a magistrada, a culpa da empresa ficou configurada por ter submetido o funcionário a uma "jornada extenuante". A indenização foi fixada em R$ 10 mil. Os advogados Fernando Moreno Del Debbio e Carolina Caldas Puglia representaram o trabalhador no caso. (Clique aqui)

Créditos com garantia fiduciária - Recuperação judicial

Créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da 3ª turma do STJ, a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para definir se os créditos devem ou não ficar sujeitos à recuperação. (Clique aqui)

Hopi Hari - Acidente

O ex-presidente do Hopi Hari deve responder ação penal por morte de adolescente em brinquedo do parque, em fevereiro de 2012. A decisão é da 5ª turma do STJ, que determinou o prosseguimento da ação. (REsp 1.502.544)

Conversa Constitucional

Sobre dúvidas que envolvem a eleição nos EUA, o advogado Saul Tourinho Leal apresenta, na coluna de hoje, respostas constitucionais à vitória de Trump. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Tragédia on-line - Jovem anuncia suicídio pelo Facebook. (Clique aqui)

STF julga constitucional protesto de certidão de dívida ativa. (Clique aqui)

Passageira que perdeu voo porque Uber errou o caminho será indenizada em R$ 12 mil. (Clique aqui)

Ex-senador tem CNH e passaporte suspensos para quitação de dívida. (Clique aqui)

Juiz autoriza por WhatsApp que detento faça Enem. (Clique aqui)

_______________

A profecia

"Agora Santo Cristo era bandido, destemido e temido no DF. Não tinha nenhum medo de polícia, capitão ou traficante, playboy ou general. Foi quando conheceu uma menina e de todos os seus pecados ele se arrependeu..."

"Maria Lúcia era uma menina linda..."

Assim como em Faroeste Caboclo – história do nascimento de um bandido na capital Federal –, a Odebrecht tem uma personagem que motiva a "redenção" dos protagonistas : Maria Lúcia. Funcionária da empresa por quase 40 anos em Salvador, é ela a secretária que se tornou testemunha bomba. Depois de fazer acordo com a força-tarefa, desmontou a empreiteira apresentando o Setor de Operações Estruturadas.

Lava Jato

- Essa Lava Jato é boa demais.

- Realmente, esses meninos estão passando o Brasil a limpo.

- Estão inaugurando uma nova ética.

Que ética será esta que o povo imagina que a Lava Jato está criando ? Estará ela acima do bem e do mal ?

Em Curitiba, diante do monumental trabalho, montou-se um esquema para PF, MPF e juiz. E por que não se faz isso nas instâncias que têm processos originários advindos desta mesma operação ? E falamos especificamente quanto ao Supremo. Se o processo é merecedor desse esforço "lá embaixo", por que não em cima ?

Sem montar uma força-tarefa no Supremo, vamos ficar assistindo a essa distorção de números. Empresários, lobistas e políticos sem mandato estão presos e condenados, enquanto os grandes culpados estão nos jornais todos os dias, pautando a vida do país.

É bem o momento de explicar o que se disse no parágrafo anterior, que "os grandes culpados" estão por aí. De fato, achar que os responsáveis por isso são os empresários é uma bobagem. O empresário quer ganhar dinheiro, mercado e engolir a concorrência. Se pratica corrupção, deve ser punido. Mas sejamos inteligentes, se ele corrompeu, alguém foi corrompido. Estes estão nos jornais de hoje, soltinhos da silva.

Nestes dias, ouve-se que a Odebrecht está ultimando sua delação. Ao final, o feito seguirá para as mãos do ministro Teori que analisará e, sendo o caso, homologará. E depois ? Teori irá esmigalhar a delação mandando um pedaço pra cada jurisdição ? O correto não seria manter tudo com o juiz Sérgio Moro, criando-se uma nova força-tarefa para esse novo monumental processo de investigação que vai se abrir ?

Se se mantiver os processos com o juiz Moro, o que parece mais lógico, é preciso que se pare com a ideia de que ele não possa ser criticado. Por exemplo, as instâncias superiores não podem simplesmente dizer amém ao que se faz em Curitiba. Conquanto se vislumbre boas intenções na força-tarefa, não se pode fechar os olhos para os equívocos que acontecem.

Não é crível que o STJ não tenha nenhuma divergência em relação ao que se decide. Analisando-se os 145 processos que passaram por lá, vê-se que não houve uma migalha de modificação sequer (clique aqui). O STF fez várias modificações de pedidos que passaram incólumes no STJ. Ou seja, direito havia. Ao contrário do que reiteradamente se professa Brasil afora pelos próprios integrantes, no caso da 5a turma, é forçoso convir que ali é julgamento de passagem. O recurso é carimbado : "siga-se para o STF". Ora, para ser uma Corte de precedentes, que é o que se espera, é preciso enfrentar os temas, e não deixar as questões infraconstitucionais para as mãos do Supremo. E, como é bem de ver, CP, CPP e lei de execuções penais são atribuições do valoroso Tribunal da Cidadania.  

Mas há mais. É preciso debater a seletividade do juiz Moro. Como exemplo, veja-se o caso do mais recente investigado, Mariano Marcondes Ferraz. Foi preso e inusitadamente o juiz marcou uma audiência de custódia, onde fixou a fiança. Quando ela foi paga, tudo fez sentido. Quem arcou com os milhões foi o dono do Ibope, cunhado do preso.

conduções coercitivas 174
prisões temporárias 92
prisões preventivas 77
delações premiadas 70
condenados  

Pelos dados acima, a pergunta é : quantas conduções coercitivas e quantas prisões foram feitas sem nenhuma necessidade ? Sem nenhum risco à ação penal, sem nenhum risco de fuga ? Antigamente a regra era responder ao processo em liberdade.

Ainda em relação às prisões, que história é essa de mandado sair em um dia e a PF cumprir quando acha conveniente, podendo ser um mês depois ? Antigamente "mandado" significava "ordem", era um mandamento. Agora a coisa fica ao alvedrio da autoridade policial.

Feitos estes apontamentos construtivos quanto ao juiz e à PF, falemos do MPF. Entre os procuradores que integram a força-tarefa, há o doutor Diogo Castor de Mattos. Até aí tudo bem, não fosse o fato de que este mesmo patronímico é o de um advogado de alguns réus na mesma operação onde atua o procurador da República. Com efeito, o advogado Rodrigo Castor de Mattos pode ser encontrado em alguns processos perante a 13ª vara Federal de Curitiba (clique aqui). Isso, ao arrepio do que ensina o CPP em seu arts. 258 e 252, I. E nem se venha dizer que no específico feito o procurador não atue, porque estamos a falar de uma força-tarefa, onde as provas são gostosamente compartilhadas, e se há direitos amplos, também os deveres devem ser alargados.

Concluindo essa longa migalha, devemos, claro, aplaudir o empenho dos jovens de Curitiba. Mas não de olhos fechados. É preciso ficar atento e corrigir o que deve ser corrigido.

(Compartilhe)

______________

Pitadas Jurídicas

Quem são os parentes segundo a lei ? Na coluna de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo trata do parentesco. (Clique aqui)

Cidadania italiana

As advogadas Thayná Bastiani e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro, da banca Homero Costa Advogados, tratam do processo de solicitação da cidadania italiana, e esclarecem questões atinentes à entrada em vigor da Convenção das Apostilas. (Clique aqui)

CTN – 50 anos

Em continuação à série de artigos sobre o Código Tributário Nacional, com coordenação do advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados), o advogado Ricardo Castagna aborda a necessidade de uma reforma no CTN, identificando as positivações que realmente necessitam de adequação ao contexto jurídico e social corrente. (Clique aqui)

Livre convencimento

A partir do sistema de precedentes do novo CPC, o advogado Francis Ted Fernandes, do escritório Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados, aborda o dever de integridade e coerência e o livre convencimento do juiz. (Clique aqui)

Salão parceiro

Vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, Alessandra Camarano Martins faz uma análise crítica à lei 13.352/16, a chamada lei do salão parceiro, e destaca que as alterações constantes do texto legal, além da flagrante inconstitucionalidade, representam precarização nas relações de trabalho. (Clique aqui)

______________

  • Migalhas mundo

Banido

Um Tribunal de Moscou confirmou decisão de proibir o LinkedIn na Rússia por confronto com a lei de dados pessoais do país. (MI – clique aqui)

Apelação

Governo da Irlanda envia apelação para impedir a demanda multibilionária da UE para retorno de impostos da Apple. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas Internacional de hoje. (Clique aqui)

______________

Amplie seus contatos

Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Natalia Campos Oliveira. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 86 anos, no dia 11 de novembro de 1930, foi criado, pelo decreto 19.398, o Tribunal Especial para o processo e julgamento dos crimes políticos, funcionais e outros que seriam discriminados na lei de sua organização. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Lei do Inquilinato" (Forense – 474p.), organizada por Luiz Antonio Scavone Junior e Tatiana Bonatti Peres, apresenta referências e jurisprudência que auxiliam na interpretação de cada dispositivo legal da lei 8.245/91, denominada lei do inquilinato. A obra é uma doação dos organizadores. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 16, a Thomson Reuters, por meio do selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Estatuto Jurídico das Empresas Estatais", coordenada por Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados. O evento será em SP, na Câmara de Comércio Brasil Canadá, a partir das 18h30. (Clique aqui)

No próximo dia 17, o escritor Luiz Eça lança a obra "Chamas que não se apagam". O evento será em SP, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 915), a partir das 18h30.

Acontece no próximo dia 18 o lançamento da obra "Escritos Políticos 1929-1945", de San Tiago Dantas e organizada por Pedro Dutra. O evento será no RJ, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, às 19h. (Clique aqui)

Será lançado, no próximo dia 18, o título "Direitos Humanos, Democracia e Justiça Social : Uma Homenagem à Professora Eunice Prudente - Da Militância à Academia", organizado por Bruno Batista da Costa de Oliveira e Denise Auad. O evento acontecerá em SP, na Faculdade de Direito da USP (largo São Francisco, 95), das 18h30 às 22h.

No próximo dia 24, a Editora Noeses e a autora Luísa Cristina Miranda Carneiro lançam a obra "IPVA - Teoria, Prática e Questões Polêmicas". O evento será em SP, na Editora e Livraria Noeses, a partir das 19h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva acaba de lançar o volume XX da obra "Comentários ao Código de Processo Civil", de Luis Guilherme Aidar Bondioli. O livro aborda os artigos 994 ao 1.044 do novo CPC, analisando aspectos gerais dos recursos e cada recurso específico. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Amanhã, Ana Lúcia de Sousa Borda, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "In vino veritas : o rótulo dos vinhos no Brasil. Informação adequada ao consumidor ou propaganda enganosa ?", durante o "XXXV Congresso Anual 2016", que trata do tema "Direito do Vinho como Direito Econômico e Cultural", em Rheingau, na Alemanha. (Clique aqui)

No dia 22/11, em SP, o escritório Roncato Advogados promove o evento gratuito "Preparando-se para 2017 – Uma abordagem empresarial pela busca de novas estratégias jurídicas". (Clique aqui)

Acordos de leniência e colaboração premiada 

No dia 22/11, às 19h, em Brasília, a Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle e a Caixa de Assistência dos Advogados do DF promovem o evento "Ação dos Órgãos de Controle Sobre os Acordos de Leniência e Colaboração Premiada". As inscrições são gratuitas. Confira a programação. (Clique aqui)

Penal econômico, delação premiada e compliance

Os desdobramentos da Lava Jato abriram diversos campos de trabalho e de novos estudos no Direito Penal Econômico. O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está recebendo inscrições para a pós em Direito Penal Econômico, que busca integrar conhecimentos das áreas Penal e Empresarial. O programa também oferece um curso focado em Delação Premiada. Outro curso na área oferecido é o de Compliance, que busca fornecer subsídios teóricos e práticos para profissionais que procurem formação, com foco nas práticas anticorrupção e abordando aspectos ligados à prevenção de práticas criminosas nas áreas de licitações e contratos com órgãos públicos, antitruste e lavagem de capitais. (Clique aqui)

Seminário

Estão abertas as inscrições para o curso online "Cumprimento de sentença I : obrigação de pagar por quantia certa", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 22/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Compliance Day

A LEC - Legal, Etthics & Compliance está com inscrições abertas para o "Compliance Day", que acontece dia 23/11, em Curitiba. O evento discute os temas mais atuais para quem trabalha ou quer ingressar na carreira. É uma excelente oportunidade de benchmarking e networking, com os principais players do mercado. (Clique aqui)

S.A.

O Forum Cebefi promove o curso "Lei das Sociedades Anônimas", dia 23/11, em SP. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

Nos dias 24 e 25/11, em Divinópolis/MG, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o "I Seminário de Direito Previdenciário AACO/MG e IEPREV". (Clique aqui)

Curso

Em SP, dias 29 e 30/11, a AASP promove o curso "Alienação Parental e Guarda Compartilhada no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Analista judiciário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "TRE/SP Analista Judiciário". (Clique aqui)

Resultados

Sorteio : Rodrigo Fernandes Pereira é o felizardo que faturou a apostila virtual "Holding Familiar – A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Evento : O ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Soluções Alternativas de Conflitos na Internet", que acontece dia 17/11, em SP, é Simon Carvalhedo Zveiter. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A obra "Contratos Eletrônicos de Consumo" (Atlas - 3ª edição – 304p.), de Guilherme Magalhães Martins, vai para Rodrigo Mendes, de Fazenda Rio Grande/PR. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O premiado com o livro "Manual das Sentenças e Atos Judiciais Cíveis" (JH Mizuno – 2ª edição – 725p.), de Amaury Silva, é Ronisson Costa Silva, de Brasília. (Clique aqui)

______________

Bom fim de semana e bom feriado !

______________

Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui   

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Guarda-Mor
MG/Itaobim
MG/Minas Novas
PA/Afuá
PA/Tomé-Açu
PE/São Bento do Una
RN/Alto do Rodrigues
SP/Serra Azul

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

___________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump and Obama meet to break the ice"

The Washington Post - EUA

"Across divide, all eyes on Trump"

Le Monde - França

"Ce que va changer l´élection de Trump"

Corriere Della Sera - Itália

"Trump da Obama: ora collaboriamo"

Le Figaro - França

"Comment Trump prépare son entrée à la Maison-Blanche"

Clarín - Argentina

"Trump cruzó elogios con Obama y ahora prepara un gabinete muy conservador"

El País – Espanha

"Obama y Trump ponen en marcha una difícil transición"

Público - Portugal

"Governo e Marcelo preparados para perder líder da CGD"

Die Welt - Alemanha

"´Es war mir eine große Ehre´"

The Guardian - Inglaterra

"Trump prepares for power"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Petrobrás tem R$ 16,5 bi de prejuízo, o 3º maior da história"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Tom cordial marca primeiro encontro de Obama e Trump"

O Globo - Rio de Janeiro

"Pezão ameaça pedir intervenção federal no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Enfim, o Brasil que o Mineirão merece"

Correio Braziliense - Brasília

"Nível do Descoberto caia 19,99%. Caesb adia o racionamento"

Gazeta do Povo - Paraná

"Teles negociam nova regra para telefone fixo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Estado ajusta rede escolar reduzindo turmas e turnos"

O Povo - Ceará

"Dólar sobe 4,73%, maior alta desde 2008"

Jornal do Commercio - Pernambuco

R$ 5 bi para educação e reajuste para professor"

___________

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados
 

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados 
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados 
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados 
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados 
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados 
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados 
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados 
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
  Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados 
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados 
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados 
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados  
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados 
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados 
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados   
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados

____________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_____________

Fomentadores :

· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro 
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo   
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial  
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A

_____________

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas