Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.988

Quarta-feira, 16 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.988 - Fechamento às 9h28.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Fraga & Trigo Advogados

(Clique aqui)

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"Para se fazer um milagre são necessárias duas possibilidades ; uma ativa, da parte de Deus, que faz o milagre, que é a onipotência ; e outra passiva, da parte do homem, a quem se faz, que é a credulidade."

Padre Antônio Vieira

Miraculosa

Empresa indenizará idosa que comprou almofada térmica "milagrosa" após ser convencida de suas "propriedades curativas". O pagamento da almofada foi dividido em doze parcelas de R$ 92,79 e descontado de seu benefício previdenciário. Indenização será de R$ 5 mil. A decisão é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

Temer e o parlamentarismo

Um dócil Roda Viva entrevistou Michel Temer na última sexta-feira. A entrevista foi ao ar na segunda-feira. Nas entrelinhas, se tudo correr de acordo com o script apresentado, Temer desenhará um modelo parlamentarista a sua imagem e semelhança. O Congresso Nacional irá implementá-lo para, logo a seguir, por referendo, consultar a população. Quem viver, verá.

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O parecer e o que parece ser – Reeleição de Rodrigo Maia

A manchete da Folha de S.Paulo de ontem era curiosa : Câmara dos Deputados diz ser ilegal reeleição do presidente da Câmara. Evidentemente que o tituleiro forçou a barra. E forçou porque o que se pretendia noticiar era a existência de um "parecer" (entre aspas mesmo) de uma assessora técnica-jurídica que afirmava ser vedada a reeleição no caso do mandato tampão.

  • Sem lógica

Sem tecer muitas considerações sobre o dito "parecer", o fato é que a autora atropela a hermenêutica e, embora faça o cotejo de situações semelhantes, descuida-se da técnica. De fato, ao comparar a situação da reeleição de presidente da República com a reeleição de chefe da Casa Legislativa, ambos em mandato tampão, diz ela que se no caso do presidente da República isso é proibido pela Constituição, no caso de presidente da Câmara também o deve ser. Todavia, não se pode fazer uma interpretação analógica de maneira tão simplória. É necessário que exista um mesmo pensamento fundamental nos casos comparados. E os mandatos, como bem se vê, são bem distintos. Ademais, não se deve esquecer que a exegese constitucional difere muito da que se faz para as normas de Direito Privado. E além das omissões constitucionais serem por vezes o resultado de uma ação, há o fato de que a interpretação que se faz às vedações e às exceções dificilmente comportam analogias.

  • Boatos

Alguns veículos de imprensa especulam que o parecer seria, ainda uma vez, influência de Eduardo Cunha. Nós aqui, sem muitas informações, não podemos sugerir isso.

  • Parecer

Ainda sobre a eventual reeleição de Rodrigo Maia, fala-se à farta de um parecer que o ministro Luís Roberto Barroso, então advogado, teria dado ao senador Garibaldi Alves Filho em situação semelhante, no ano de 2008.

Aparte necessário – Garibaldi assumiu mandato tampão após a renúncia de Renan Calheiros, que correu para escapar da iminente cassação por irregularidades no pagamento da pensão da filha. Depois disso Renan foi reeleito senador, assumiu a presidência do Senado por mais dois mandatos, e até hoje o Supremo não se dignou a analisar a denúncia de crime que motivou aquela renúncia.

Voltando ao tão falado parecer do, na época, advogado, a mesma Folha de S.Paulo afirma que Barroso dizia ser "legal a reeleição de congressistas com mandatos temporários na Mesa Diretora". Todavia, por dever da verdade, é preciso esclarecer que não foi bem isso que disse o ministro Barroso. Em judicioso trabalho, no qual já demonstrava aquilo que todos sabíamos, que a magistratura lhe era inerente, o advogado observava que a questão não envolve "princípio fundamental do Estado brasileiro, não cuida de aspecto essencial para o funcionamento do regime democrático nem tampouco interfere com direitos fundamentais da cidadania". Nesse sentido, "ela está mais próxima do universo das escolhas políticas do que da interpretação constitucional". Tais considerações levavam à conclusão de que, nestes casos, nos quais a Constituição admite duas interpretações possíveis, "o normal é que prevaleça a decisão produzida nas instâncias políticas". Ou seja, o que os deputados decidirem, na visão do então causídico, está decidido. Veja, com exclusividade, a íntegra do parecer elaborado nos estertores do bom ano de 2008. (Clique aqui)

  • Bis

Sobre a suposta proibição de Rodrigo Maia se candidatar, este rotativo já analisou a questão e concluiu, s.m.j., que ela é unicamente para aqueles que foram eleitos para um mandato de dois anos, o que não é o caso do deputado. Tal vedação se daria com a finalidade de impedir que durante todo o mandato parlamentar só haja um presidente na Casa. Corrobora tal raciocínio o fato de que não há vedação à reeleição caso o mandato parlamentar seja renovado. De fato, nada impede que o presidente da Câmara ou do Senado, que está no segundo biênio de mandato parlamentar, candidate-se novamente ao comando das Casas, caso seja reeleito no mandato parlamentar. (Clique aqui)

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Folha de S.Paulo informa que "Justiça e Tribunal de Contas tentam evitar intervenção do governo na Oi". A pergunta é : que raios o TCU tem a ver com a recuperação judicial de uma empresa privada ?

Cautela

E já que estamos a falar em diversas notas sobre a Folha de S.Paulo, a edição de segunda-feira trouxe entrevista feita por Mônica Bergamo e Reynaldo Turollo Jr. com o ministro Barroso. Vários foram os assuntos tratados. Para nossa pauta de hoje, importa sobremaneira repetir ressalva que fez o ministro ao ser perguntado sobre se a Lava Jato é um avanço ou um atraso em relação aos direitos individuais : "tudo o que envolve persecução penal deve ser olhado com cautela. Se tem um espaço na vida em que o risco de abuso é perigoso, é o processo criminal".

Lava Jato

Falando em Lava Jato e abusos, nós aqui também temos preocupações com os infalíveis de Curitiba. Entre as preocupações, uma que causa arrepio aos que gostam de seguir os códigos. Referimo-nos à inexplicável situação de um procurador da força-tarefa que tem dois irmãos advogando para réus da mesma ação, conforme extrato de andamento do processo publicado na última sexta-feira por este vibrante matutino. No caso, houve até uma esdruxularia, porque o procurador, em vez de ser qualificado como "procurador do autor", como estão os demais colegas de parquet, consta como "advogado do autor". Trata-se de um típico exemplo de ato falho. Freud explica. (Clique aqui)

Minudência migalheira

Em psicologia, ato falho é quando há uma interferência, acidental ou aparentemente despropositada, a qual é produzida pelos mecanismos de um desejo inconsciente, cuja intenção primária é levar a cabo a realização que pareceu acidental. Ou seja, por meio do ato falho realiza-se o desejo do inconsciente.

PJe

A ministra Cármen Lúcia revogou resolução que instituiu o sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Supremo. A resolução 594/16, que anula a norma, foi publicada no DJE da Corte e não traz justificativas para a medida. Na mesma publicação, a ministra anulou a portaria 141/16, que nomeou membros para um comitê gestor do PJe. (Clique aqui)

STJ

Abordando a "contínua tentação" de transformar as Cortes Superiores em Cortes recursais, o Estadão tratou em editorial da necessidade de cuidar do STJ, de modo a proteger suas funções constitucionais. Destacando que o Tribunal da Cidadania, na prática, lida com questões corriqueiras – como multas por infração de trânsito ou cortes no fornecimento de energia elétrica, de água e de telefone -, o matutino assevera ser "oportuna" a PEC 209/12 – atualmente em tramitação na Câmara – que acresce um parágrafo no artigo 105 da CF para impor um filtro aos recursos ao STJ. (Compartilhe)

Arca de Noé

Sem entrar no mérito acerca da PEC que pretende instituir a chamada arguição de relevância no STJ, o fato é que se não for por ela, algo deve ser feito. Para se ter uma ideia do rol de ações sem sentido que aportam no Tribunal da Cidadania, veja-se o exemplo do que foi julgado pela importantíssima 2a turma da Corte : HC de um macaco, imposto de importação de uma girafa e a posse de um papagaio (o tagarela Tafarel). (Compartilhe)

Precedentes

Foi criada no STJ a Comissão Temporária Gestora de Precedentes. Presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Comissão visa uniformizar a aplicação das leis e reduzir o número de recursos aos Superiores. Portaria que oficializou a criação do grupo foi publicada na última sexta-feira no DJE da Corte. (Clique aqui)

Investigação – Foro privilegiado

MP não precisa de autorização judicial para investigar pessoa com foro privilegiado. Decisão é da 5ª turma do STJ. (Clique aqui)

Alimentos alergênicos

A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve resolução da Anvisa que determinou a rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias (RDC 26/15). No caso, a Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios pretendia, inacreditavelmente, ver suspensa a eficácia da resolução para os importados. O colegiado, por unanimidade, seguindo voto do desembargador Federal Kassio Nunes, negou o agravo interposto pela Associação. A advogada Daniela Teixeira sustentou a manutenção da resolução como amicus curiae, em nome do movimento Põe no Rótulo. (Processo: 0045020-87.2016.4.01.0000) (Compartilhe)

Elo de confiança rompido

Um escritório de advocacia conseguiu manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega. A secretária sabia de transferências bancárias ilícitas realizadas por outra secretária na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório. Relator do recurso do escritório na 7ª turma do TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues considerou que a omissão implicou o rompimento do elo de confiança da relação de emprego, configurando falta grave capaz de ensejar a demissão. (Clique aqui)

Instrutora de inglês = Categoria de professores

Instrutora de inglês pode integrar categoria de professores mesmo sem habilitação legal. A ausência de habilitação técnica legalmente estabelecida e registro no MEC não impede o enquadramento sindical de empregado contratado como instrutor de idiomas na categoria dos professores. O entendimento foi fixado pela 1ª turma do TST. (Clique aqui)

Vaquejada

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, presidente do TJ/AL, negou o pedido do município de Palmeira dos Índios e manteve suspensa a 25ª Vaquejada Parque Ulisses Miranda 2016, que ocorreria na cidade nos dias de 10, 11, 12 e 13/11. A prefeitura alegou que a suspensão do evento prejudicaria a arrecadação do município, mas o desembargador afirmou não ver plausibilidade nas alegações de danos à economia e à ordem pública. Em sua decisão, ponderou que é possível manter a prática tradicional respeitando a decisão do STF. "A prática da vaquejada é uma manifestação cultural tradicionalíssima do povo nordestino e parece-me que, melhor medida a questão, sobretudo quando ficar mais claro as novas condições para sua prática, condições que reduzam o sofrimento dos animais envolvidos, há de se preservar o ´esporte´." (Clique aqui)

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Um cliente que ficou em trajes íntimos ao ser barrado em porta giratória de um banco não conseguiu indenização por danos morais. Para o TJ/SC, "as agências bancárias são responsáveis pela segurança de seus funcionários e demais clientes que se encontrem em seu interior e demais dependências, razão pela qual os procedimentos de revista, quando não verificado nenhum excesso, não configuram dano moral". (Clique aqui)

Problemas em voo

Passageiro que passou mais de 12 horas no aeroporto, sem hospedagem, e perdeu o aniversário da esposa após problemas no deslocamento de Brasília para Florianópolis, será indenizado em R$ 10 mil pela cia aérea. Decisão é do TJ/SC. (Clique aqui)

Adeus, feriado

O Órgão Especial do TJ/RS declarou inconstitucional a lei da capital Porto Alegre que instituiu o dia 20 de novembro como feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade no município. (Clique aqui)

Justiça no Whats

A JT/CE inaugurou um novo canal para facilitar os pedidos de audiências de conciliação : por meio do WhatsApp, trabalhadores, empregadores e advogados que querem resolver suas pendências trabalhistas de forma rápida, por meio de acordos, podem fazer o agendamento. (Clique aqui)

Pode bloquear ?

Em tempo : será realizada audiência pública no STF para discutir o bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais. O relator de ação ajuizada pelo PPS, sustentando que o bloqueio viola a liberdade de comunicação, é o ministro Fachin. (Clique aqui)

Novo presidente

O juiz de Direito Jayme de Oliveira foi eleito presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros para o triênio 2017/19. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de Justiça. (Clique aqui)

2 - STJ - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à RF. (Clique aqui)

3 - STJ – Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública. (Clique aqui)

4 - STJ - Hospital não é responsável por erro médico exclusivo de profissional sem vínculo com a instituição. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Oi deve indenizar cliente por não prestar informações claras sobre transferência de linha telefônica. (Clique aqui)

Memorabilia

Contribuição aos cultores do Direito e da melhor advocacia : com estas palavras, o advogado Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados) festeja a obra "Memorabilia", de Tales Castelo Branco. "Merece lugar na biblioteca de todos quantos se deleitem com as coisas que circundam o mundo jurídico." Confira a gentil resenha. (Clique aqui)

Concessões em Migalhas

Na tentativa de tirar a economia brasileira de uma de suas maiores crises e retomar os investimentos, o governo Federal está apostando nas concessões. Com o movimento, são inúmeras as oportunidades que podem ser aproveitadas pelos operadores do Direito. Para fomentar o debate e dar maior perspectiva à situação, Migalhas promove, dia 5/12, em SP, o evento "Concessões – o futuro dos negócios com PPI e PPPs". Garanta já sua vaga ! (Clique aqui)

Repatriação de recursos

A ministra Rosa deferiu liminar a 23 Estados e DF para determinar que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados questionados por essas unidades da Federação. Nos processos, os Estados reivindicam uma fatia do montante arrecadado pelo governo Federal com multas referentes à lei de repatriação (13.254/16). (Clique aqui)

Reintegração de posse

O TRF da 5ª região derrubou liminar que determinava a reintegração de posse da Faculdade de Direito do Recife, da UFPE. O prédio foi ocupado na última quinta-feira por estudantes contrários à PEC do teto dos gastos, em tramitação no Senado (PEC 55). A decisão foi proferida no sábado pelo desembargador Carlos Rebêlo Júnior (clique aqui), e confirmada na segunda-feira pelo desembargador Federal Cid Marconi, que acatou o pedido porque um acordo de desocupação pacífica está em negociação entre a reitoria e os manifestantes. Os estudantes devem desocupar o prédio consensualmente na sexta-feira, desde que a instituição atenda as reivindicações.

Interceptação ambiental de advogados

O escritório Luchione Advogados impetrou recurso ordinário em habeas corpus no STJ objetivando o desentranhamento e a destruição de uma mídia que contém gravações de uma diligência de interceptação ambiental implementada nas dependências da Delegacia de Homicídios de Niterói. De acordo com a defesa, as gravações realizadas captaram a conversa entre advogados e clientes que, investigados em inquérito policial, aguardavam para prestar seus depoimentos na delegacia. Segundo os advogados, a diligência durou mais de três horas, violando ininterruptamente a prerrogativa de sigilo de comunicações entre advogados e clientes, tendo as gravações sido posteriormente introduzidas no processo. O conteúdo, de acordo com a defesa, serviu inclusive como um dos fundamentos adotados pelo juízo da vara única da comarca de Cordeiro para decretar a prisão preventiva de um dos investigados. Provocada, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas também impetrou recurso ordinário em habeas corpus no STJ com o mesmo fim. (RHCs 74.552 e 75.851)

Honorários

A 3ª turma do STJ julgará um recurso do BB em caso no qual o banco fez um acordo com o espólio de cidadão fixando que não seriam devidos honorários, porém o advogado do BB, que havia saído da instituição, se voltou contra o banco e a quitação dada. O acórdão do TJ, ao julgar a causa, assentou que "o Banco do Brasil assumiu no acordo celebrado a responsabilidade por eventuais questionamentos de honorários contratuais e sucumbenciais". Também consta no acórdão impugnado que a alegação de quitação dos honorários advocatícios não prevalece já que o advogado credor não participou da celebração do acordo, pois já não integrava o quadro jurídico do BB ; e assim "quando da exclusão do advogado do quadro jurídico do Banco do Brasil este tinha direito aos honorários sucumbenciais, deferidos na execução. Assim, a cláusula estabelecida no acordo extrajudicial entre o banco e o espólio não poderia dispor acerca de honorários sucumbenciais já integrados ao patrimônio do advogado". Ontem, o colegiado decidiu prover o agravo interno para converter o agravo em recurso especial. (AREsp 863.306)

Convenção da Haia

Estava na pauta da última semana para julgamento da 2ª turma do STJ um agravo interno em REsp (1.481.524) interposto por cidadão português em caso no qual o filho está com a mãe brasileira. A União, com base na Convenção da Haia, ajuizou ação ordinária para busca, apreensão e restituição do menino ao Estado Português. O pai ingressou como assistente e busca a reforma do acórdão do TRF da 4ª região, que dispôs :

(i) a convenção tem por objetivo assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante ; e

(ii) confiado o direito de guarda à mãe, cabe a ela decidir sobre o lugar da residência do menor.

O pai alega que a guarda não confere o direito de retenção da criança em detrimento do convívio paterno ; que o direito de guarda da mãe tinha previsão no acordo homologado perante o Poder Judiciário Português ; que as responsabilidades parentais nas questões de particular importância seriam exercidas em conjunto pelos pais ; e que a Convenção da Haia deve ser interpretada em consonância com as normas brasileiras no que dispõem sobre o direito de guarda e a alienação parental. Por decisão monocrática, o relator, ministro Campbell, não conheceu do recurso. Levado o agravo contra esta decisão para a 2ª turma apreciar, o patrono do pai pleiteou a possibilidade de realizar sustentação oral. O ministro Campbell decidiu, então, retirar o feito da pauta para análise do pedido. E nesse momento o ministro Herman Benjamin ponderou sobre a necessidade de um consenso, ao menos naquele colegiado, de pautarem sempre os processos relativos à Convenção da Haia. "Aqui o papel de uniformização do Superior Tribunal de Justiça extrapola até mesmo os aspectos da territorialidade nacional. O que não queremos nessa Convenção é precisamente que tribunais venham a divergir e enfraquecer a posição internacional do Brasil acerca de tema tão importante. Eu mesmo vou passar essa orientação para meu gabinete." O caso voltará à pauta ainda este mês. (Compartilhe)

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Gramatigalhas

Uma leitora, que se identifica apenas como Fátima, envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Gostaria de saber a diferença entre usarmos as expressões andar a cavalo e andar de jegue."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Novo Apoiador

Fundado em 1998, em Salvador/BA, o escritório Fraga & Trigo Advogados tem se destacado pela busca de uma compreensão profunda dos negócios de seus clientes e pelo foco nos resultados. Aliado a essa perspectiva contemporânea da advocacia, o atendimento personalizado é o traço marcante da banca, que tem sólido histórico na assessoria jurídica Contenciosa e Consultiva para grandes e médias empresas com atuação nas indústrias, no comércio varejista de bens duráveis e de consumo, na prestação de serviços bancários e financeiros, telecomunicações, rodovias, águas, saneamento e energia, softwares e novas tecnologias. A abordagem multidisciplinar das questões que lhe são confiadas – por meio de uma equipe de especialistas nas diversas áreas do Direito Público e Privado – proporciona a construção de soluções e encaminhamentos personalizados. Para isso, está presente também na cidade de SP, atendendo a demanda dos clientes e mantendo a característica de um atendimento boutique. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Novo sócio

O escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados comunica o ingresso do novo sócio da área de Contencioso Cível e Arbitragem : Christian Garcia Vieira, e respectiva equipe, resultado da fusão com o escritório Mateucci Advogados.

Reforço

O escritório Lobo & Ibeas Advogados tem como novo coordenador da área Ambiental o advogado Flavio Ahmed, que chega à banca para atuar de forma interdisciplinar aplicando sua experiência em processos de due diligence, licenças ambientais e contratos para todos os clientes do escritório. Ahmed é doutorando em Direitos Difusos e Coletivos na PUC-SP e já lecionou em renomadas instituições de ensino.

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Registralhas

Sobre o caso Eliza Samudio, Vitor Frederico Kümpel, Thales Ferri Schoedl e Bruno de Ávila Borgarelli analisam dois pontos : a forma pela qual foi lavrado o assento e expedida a certidão de óbito e os problemas que esse assentamento podem gerar no âmbito criminal. (Clique aqui)

Servidor público - Auxílio-transporte

A advogada Larissa Benevides Gadelha Campos, do escritório Torreão Braz Advogados, discorre sobre o pagamento de auxílio-transporte aos servidores públicos federais, a utilização de veículo próprio e a não aplicação do desconto de 6%. Confira as considerações. (Clique aqui)

Servidor público - Gratificação de desempenho

O advogado Eduardo Muniz M. Cavalcanti, do escritório Bento, Muniz e Monteiro Advocacia, aborda o direito de opção à incorporação da gratificação de desempenho, segundo a regra de paridade e integralidade, a partir da lei 13.326/16, que trouxe nova disciplina à matéria. (Clique aqui)

Negociações imobiliárias

A advogada Rochelle Ricci, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, trata da lei 13.097/15, considerada importante passo no sentido de desburocratizar as negociações imobiliárias com a concentração dos atos na matrícula. A causídica aponta, no entanto, que a legislação ainda está longe de reduzir à análise de um só documento as avaliações recomendáveis para garantir a segurança almejada. (Clique aqui)

Salão-parceiro

A advogada Paula Machado Colela Maciel, da Advocacia Maciel, discorre sobre a lei 13.352/16, que entrará em vigor em 2017, e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. (Clique aqui)

Feminicídio

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discute sobre a denúncia por feminicídio de transexual em SP. Para ele, o sexo não é o fator determinante do gênero, que se apresenta como a escolha construída de forma consciente pela pessoa. "Assim, nada impede que um corpo masculino possa abrigar o gênero feminino". (Clique aqui)

Meio de campo

Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro aborda as formas de fiscalização, controle e responsabilização da administração do São Paulo Futebol Clube. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

IPO

Snapchat pode realizar um dos maiores IPOs de tecnologia dos últimos anos. (MI - clique aqui)

Falsificação

Amazon processa vendedores por oferecer produtos falsificados em seu site. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 16 de novembro de 1891, foi instalado o Tribunal de Apelação do Estado de Sergipe, instituído pela Constituição estadual de 8 de janeiro, composto de cinco membros, tirados dentre os juízes de Direito, com o título de ministros. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Abuso de Poder, Igualdade e Eleição - O Direito Eleitoral em Perspectiva" (Del Rey – 192p.), o autor Felipe Ferreira Lima Lins Caldas examina os diagnósticos causados pelo impacto do uso abusivo do poder econômico na igualdade de oportunidades entre os competidores eleitorais. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Thomson Reuters, por meio do selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Estatuto Jurídico das Empresas Estatais", coordenada por Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados. O evento será em SP, na Câmara de Comércio Brasil Canadá, a partir das 18h30. (Clique aqui)

No próximo dia 18, a Editora Del Rey e a autora Anna de Moraes Salles Beraldo lançam a obra "Guarda dos Filhos e Mediação Familiar". O evento será em SP, na Livraria Leitura São Paulo, a partir das 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 21, os advogados Beatriz França, Enrico Romanielo, Francisco Sampaio, Guilherme Ribas e Vinícius Ribeiro, do escritório Mundie e Advogados, lançam a obra "Advocacia da Concorrência : Propostas com base nas experiências brasileira e internacional" (Singular). O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), a partir das 19h.

No próximo dia 24, a Editora Noeses lança o volume III da obra "A Superposição de Discursos Vencedores", de Tatiana Aguiar. O evento será em SP, na Editora e Livraria Noeses, a partir das 19h. (Clique aqui)

No próximo dia 30, o advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança as obras "O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na CF/1988" e "A Invenção do Monoteísmo". O evento será em Nova Lima/MG, no salão de eventos do Promenade Premier Business Center, a partir das 19h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Henrique Steuer I. de Mello, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra o módulo "Desenho Industrial : Definição e regime de proteção dos desenhos industriais", do curso "Noções em Propriedade Intelectual", promovido pela OAB/Barueri em parceria com a OAB de Santana de Parnaíba, amanhã, no auditório da OAB/Barueri, em SP.

O IBC - Instituto Brasileiro de Compliance será lançado amanhã no Hotel Prodigy, no RJ, com a participação do advogado criminalista Carlo Huberth Luchione, da banca Luchione Advogados, um dos diretores do Instituto, que tem na presidência o também advogado criminalista James Walker. Será um evento para 200 convidados e com palestras ministradas por Mario Spinelli, ouvidor-geral da Petrobras, Antonio Carlos de Oliveira, diretor-adjunto da ABNT, e por Fabio Valgas, chefe da CGU-RJ. (Clique aqui)

Amanhã, Paula Menna Barreto Marques, do escritório Ancelmo Advogados, palestra sobre "Motivação das decisões judiciais no NCPC", durante evento sobre "NCPC - Normas Fundamentais", na PUC-RJ.

O Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promovem debate público acerca da apresentação de proposta legislativa de modernização do processo Administrativo Tributário estadual, dia 23/11, em SP. Dentre os debatedores estarão Eduardo Salusse (MDA), da banca Salusse Marangoni Advogados, Juliana Furtado Costa Araujo (FGV Direito SP e PFN/SP) e Tathiane Piscitelli (FGV Direito SP), coordenadores do projeto. (Clique aqui)

Ex-ministro do TST, Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa do "Seminário Jurídico do Turismo", que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promove no dia 23/11. O evento será no dia seguinte da entrega de uma proposta de alteração da lei geral do turismo para o ministro Marx Beltrão e outros parlamentares.

Fabio Sertori, sócio da equipe de Infraestrutura e Energia de Felsberg Advogados, participa do fórum "Formação em PPPs", que acontece dias 23 e 24/11, no Hotel Meliá Paulista, em SP. No segundo dia do evento, a partir das 11h40, Sertori integra o painel "Esgotamento Sanitário – Prefeitura de Rio das Ostras", que destaca a iniciativa do município fluminense de Rio das Ostras, o terceiro a assinar um contrato de parceria público-privado neste segmento no Brasil.

Produtividade

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins explica como um software jurídico é capaz de impulsionar a produtividade dos advogados. (Clique aqui)

GEA – Gestão de Escritórios de Advocacia

Escritórios compartilham estratégias de seus programas de compliance. A busca de governança corporativa é uma realidade cada vez mais inevitável para os escritórios. Com isso em vista, o projeto GEA – Gestão de Escritórios de Advocacia vai reunir especialistas para compartilhar como estão estruturando programas de compliance em suas organizações. Informações no site ou pelo telefone (11) 3266-3591. (Clique aqui)

Acordos de leniência

No dia 25/11, às 9h30, a OAB/DF promove o evento gratuito "Acordos de Leniência : Direito da Concorrência e Lei Anticorrupção". Inscreva-se. (Clique aqui)

PEC 241

Presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva conduzirá os debates amanhã, às 17h30, no plenário do IAB, após a palestra "PEC 241 – retrocesso ou avanço para o Brasil ?" que será feita pelo advogado Ricardo Lodi, professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. O tema será debatido pelos advogados João Carlos Castellar, Manoel Messias Peixinho, José Ribas Vieira e Adilson Rodrigues Pires. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Black Friday

Com a Black Friday, a Intelecto Soluções Inteligentes está com promoções imperdíveis. Confira. (Clique aqui)

Cumprimento de sentença

Estão abertas as inscrições para o curso online "Disposições gerais do cumprimento de sentença", promovido pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, dia 17/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Cursos

A AASP está com as inscrições abertas para os cursos : "Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP" (clique aqui) que acontece dia 19/11 ; e "Novas Teses de Alimentos : Fixação, Execução e Revisão no Novo CPC" (clique aqui) que acontece dias 28 e 29/11, ambos em SP.

Compliance

A LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza, dia 23/11, em Curitiba, o evento "Compliance Day". (Clique aqui)

Palestra

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em conjunto com a ABAMI e com a Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ, promove, dia 24/11, no RJ, o evento "Usucapião Extrajudicial". (Clique aqui)

Contratos

Para transmitir aos participantes conhecimentos para habilitá-los a redigir contratos, o Forum Cebefi promove, dia 30/11, em SP, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos". (Clique aqui)

Prática

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Prática Administrativa Previdenciária", dias 1 e 2/12, no BH. (Clique aqui)

Código Tributário Nacional

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET promove, de 7 a 12/12, em SP, o "XIII Congresso 50 anos do Código Tributário Nacional". (Clique aqui)

Inglês Jurídico - Intensivo de Dezembro (5 a 22/12)

Em quanto tempo pretende alcançar seus objetivos e alavancar sua carreira ? Que tal fazer isso em apenas 3 semanas ? O curso de inglês jurídico da Target English, Inglês Instrumental tem como objetivo fazer com que o aluno adquira confiança em um ambiente corporativo, desenvolvendo as quatro habilidades linguísticas exigidas pela área. O foco principal está na dinâmica do curso em fazer com que os estudantes saibam lidar com situações rotineiras exigidas. Cada tema do livro conta com um estudo de caso onde o aluno terá que utilizar os termos jurídicos que aprender, além de atividades de role plays, onde, são feitas simulações de reuniões com clientes estrangeiros. Também são trabalhados pontos essenciais da escrita, como redações de e-mails e formulários jurídicos (clique aqui). Agende uma aula demonstrativa sem custos e sem compromisso ou solicite uma proposta. Outras informações por telefone : (11) 3214-4816 / 95261-5981 ou e-mail (clique aqui).

Viva

Sorteio de obra : Rodrigo Santos de Santana, de Aracaju/SE, ganhou a obra "Lei do Inquilinato" (Forense – 474p.), organizada por Luiz Antonio Scavone Junior e Tatiana Bonatti Peres. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Jacaré dos Homens
BA/Ibirapitanga
GO/Bom Jesus de Goiás
MA/Santo Antônio dos Lopes
MG/Caetanópolis
MG/Ibiracatu
MT/Tabaporã
PA/Eldorado dos Carajás
PE/Vicência
RO/São Francisco do Guaporé
SE/Ribeirópolis
SP/Santópolis do Aguapeí
SP/Taciba

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Firings and Discord Put Trump Transition Team In a State of Disarray"

The Washington Post - EUA

"Key figures purged from Trump team"

Le Monde - França

"La droite face au défi du Front national"

Corriere Della Sera - Itália

"Il veto italiano a Bruxelles"

Le Figaro - França

"Présidentielle: Macron prend de vitesse Hollande et Valls"

Clarín - Argentina

"Macri suma el apoyo de gobernadores, pero sigue trabada la reforma electoral"

El País – Espanha

"El Congreso bloquea la LOMCE y se abre a un pacto educativo"

Público - Portugal

"Governo guarda Paulo Macedo para o Banco de Portugal"

Die Welt - Alemanha

"Geht Sicherheit vor Religion?"

The Guardian - Inglaterra

"The aggressive tax avoidance scheme costing the taxpayer ´hundreds of millions of pounds´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lava Jato apura repasse em obra da Marginal do Tietê"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Justiça e TCU se unem para evitar intervenção na Oi"

O Globo - Rio de Janeiro

"Proposta prevê teto de R$ 15 mil para aposentados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ameaça constante"

Correio Braziliense - Brasília

"Paz no trânsito sofre retrocesso inaceitável"

Gazeta do Povo - Paraná

"UFPR retoma banca para avaliar os selecionados por cotas raciais"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temer fará corpo a corpo por reforma da Previdência"

O Povo - Ceará

"Delegado morre em assalto ao sair da igreja"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Alerta contra zika volta com tudo perto do verão"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan

Escritórios :

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· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
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· Harada Advogados Associados
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· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
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· Lara & Coelho Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
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· Villemor Amaral Advogados
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· Weyll & Midon Advogados
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· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
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· A. S. Azevedo Advogados Associados
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· Advocacia Bettiol S/C
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Algranti e Mourão Advogados Associados
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· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados

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Fomentadores :

· Boa Vista Serviços S/A· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica

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