Terça-feira, 18 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.991

Segunda-feira, 21 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.991 - Fechamento às 10h11.

"Há uns pecados que acabam em si mesmos ; há outros que depois de acabados ainda duram em suas consequências."

Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)

Hospital-Bangu-Hospital

Em irreprochável decisão, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, determinou na última sexta-feira a volta de Garotinho ao hospital. (Clique aqui)

Pra inglês ver

Gostando-se ou não da figura de Garotinho, fato é que ele está sendo acusado de crimes que, se provados, não terão o condão de o levar à prisão. De maneira que jogá-lo em Bangu, por si só, já era exagerado. Como se não bastasse, autorizá-lo a ir ao hospital e depois retirá-lo à força, deixando tudo ser filmado e fotografado, foi algo totalmente dispensável e contraproducente para a Justiça.

Críticas

Durante o fim de semana, várias foram as críticas à ministra por conta da decisão. Todavia, como já se disse, ela estava juridicamente impecável. (Clique aqui)

Mais normal, impossível

Aliás, antijurídico é o que fez o programa Fantástico da Rede Globo, ao divulgar a gravação de Garotinho com seus advogados. A Globo dá, com ares de sensacionalismo, o fato de que ele buscava um HC preventivo. Ora, sabendo da iminência da prisão, fez ele o que qualquer um faria. Não há novidade alguma nisso. Há mais. Dizem que o fato dele ter falado que possuía contato com a ministra Luciana Lóssio seria algo suspeito. Ora, trata-se de um ex-governador e ex-deputado, de modo que é normal que conheça os integrantes do Tribunal Eleitoral. Numa segunda ligação, afirma ter falado com a ministra e que ela teria se impressionado com as informações. Isso nada mais é do que papo de parte, que tem audiência com ministro e que, tendo ele ouvido atentamente, acha que já ganhou a causa. E tanto Garotinho estava errado que a ministra não concedeu o writ preventivamente. Por estas e outras, diante do que se divulgou, não há absolutamente nada errado. Quer dizer, há sim. Veja o que na próxima nota. (Compartilhe)

Quebra de sigilo no telefone dos outros é ibope

Divulgou-se conversa de uma pessoa com seu advogado. Claro que o crime é de quem vazou essa gravação. Mas isso não isenta a senhora Rede Globo do ato mefistofélico. Evidentemente que os deuses jornalistas estão marinhos de saber que há sigilo entre advogado e cliente. Nesse sentido, arvorando-se em paladinos, achando-se maiores do que a legalidade, os responsáveis pelo jornalismo da emissora prestaram um desserviço à ordem jurídica. Depois, quando a Justiça vier censurá-los, quando mandarem quebrar o sigilo telefônico dos repórteres em busca da fonte (clique aqui), eles irão chiar. Aí será tarde. Neste momento vão perceber o quanto foi estulto, a troco de uma migalha de audiência, atropelar os princípios constitucionais. (Compartilhe)

Notas

A OAB e o IASP já divulgaram nota de repúdio à divulgação criminosa da conversa entre cliente e advogado. (Clique aqui)

Ao vento

De nota em nota a advocacia criminal está se acabando. É preciso mais do que notas, é preciso ação. Isso não pode ficar apenas nas letras de forma de uma nota de repúdio.

O petróleo é dele

Por que, mesmo sem mandato, Garotinho continua sendo um personagem político de relevo ? Porque, mais do que ex-governadora do combalido Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho é prefeita de Campos dos Goytacazes. E você sabe, amigo leitor, por que isso é tão importante ? Porque Campos é a cidade com o 7º maior PIB do país, ganhando de capitais como Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Recife. Ou seja, o vil metal continua a mover o mundo. (Compartilhe)

Dá-lhe

O magistrado que mandou prender Garotinho, Glaucenir Silva de Oliveira, é tão famoso quanto ele. Veja duas reportagens que protagoniza :

Juiz do Rio de Janeiro é acusado de sacar arma para empresário em boate no Espírito Santo – Clique aqui

Discussão de trânsito entre agente e juiz acaba com primeira indiciada – Clique aqui

______________

Montando o secretariado

Ontem o jornalista Elio Gaspari dizia que é possível uma intervenção Federal no RJ. Para ser interventor, lançava o nome de dois ministros do STF, um de pijamas, Joaquim Barbosa, e outro na ativa, Luís Roberto Barroso.

Pesadelos reais

Na entrevista concedida ao Roda Viva o presidente falou que apoia o parlamentarismo. E já que vamos mudar, certamente alguém vai aventar a volta da monarquia. E nada de Orleans e Bragança, a realeza será comandada pela Casa de Tietê. Entronizado Michel Temer, teríamos distribuição nobiliária à farta : Escudeiro Serra, Barão Eliseu Padilha, Conde Jucá, Marquês Moreira Franco, Duque Kassab, Arquiduque Renan, e por aí vai. E embora a rainha faça boa figura, duro vai ser aguentar as peraltices de Michelzinho todos os dias nos tabloides. De modo que é melhor esquecer esse assunto. (Compartilhe)

Cabral de zebral

A foto de Cabral de uniforme na prisão é uma coisa ridícula. Aliás, é comparável às imagens da pândega francesa, quando o ex-governador pateticamente se deixou fotografar com lenços na cabeça. Ou seja, se aquilo era de um mau gosto terrível, outra coisa não é o retrato dele encarcerado. Em Curitiba, depois do vazamento das fotos de Marcelo Odebrecht no Complexo Médico Penal de Pinhais, não mais se viu este tipo de coisa. (Compartilhe)

Aos leões

Sobre as fotos de personalidades presas, o que se faz ao vazá-las é saciar a sede de sangue da patuleia. O problema é que logo que é saciado, o apetite surge novamente, e ainda maior. Com isso, ou a Justiça prende mais gente, ou cria-se um clima de insatisfação e descrença. (Compartilhe)

Antes das touradas, a prisão

Alvo da Lava Jato, o advogado Rodrigo Tacla Duran foi preso em Madri no começo da noite de sexta-feira por autoridades espanholas. Segundo a PF, ele é apontado como um dos operadores das "offshores" criadas pelo "departamento de operações estruturadas da Odebrecht", responsável por "lubrificar" a máquina pública.

7ª arte e o 7º pecado capital

Desde o início da semana passada, havia um aviso na sede da Polícia Federal de Curitiba informando que não haveria atendimento na sexta-feira. A justificativa seria "manutenção". Mas eis que tudo não passava de um engodo. O prédio foi fechado (nem os advogados puderam se entrevistar com seus clientes) para as gravações do filme sobre a Lava Jato. E para não tomar o tempo do leitor procurando o 7º pecado capital, que intitula esta migalha, já adiantamos : vaidade.

Código Geddel

O affaire Geddel x Calero é das coisas mais bizarras que já se viu na República-Temer. Macaco-velho na política, Geddel foi lá se agastar com o ministro da Cultura por causa de um prédio em Salvador... Isso deve ser alguma promessa que fez para a esposa, e não consegue cumprir. Querendo se livrar da aporrinhação, foi lá atormentar a vida do probo rapaz que tem uma carreira pela frente e não iria se dobrar para uma coisa dessas. Guardadas as devidas proporções, é como se o milionário fosse pego na blitz de trânsito, e para não levar a multa pelo farol queimado, começasse a querer negociar com o guarda. Ai, ai, ai... Engana-se quem acha que Temer irá rifá-lo. Assim como outros, Geddel tem o componente do "eu sei". (Compartilhe)

Geddel

O presidente da Comissão de Ética Pública, o respeitado advogado Mauro Menezes, decidiu levar o caso relatado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero à avaliação do colegiado como primeiro item da reunião de hoje.

Condutas absorvidas, não absolvidas

Essa história de que, a partir da tipificação do caixa 2, haverá uma anistia é algo contra a ordem jurídica. Se hoje há mecanismos para condenar atos de quem pratica o Caixa 2, como lavagem de dinheiro, evasão fiscal, etc., o fato de se criar um crime específico não anula a tipificação das condutas anteriores. Aliás, o que se dá ao se criar um novo tipo penal que vem a abarcar condutas já punidas é demonstrar inequivocamente a reprovação de tal ato, em geral exacerbando-se a punição. Para exemplificar o que se disse, vejamos o novel feminicídio (CP, art. 121, VI e VII). Matar a mulher em razão do sexo feminino tem pena maior do que matar "simplesmente". Pela luminosa ideia dos que pretendem a anistia ao Caixa 2, e já que o feminicídio foi criado no ano passado, quem matou mulher em razão do sexo feminino antes de 2015 teria de ser solto. É evidente que isso não tem lógica. Como a lei não pode retroagir, o que se dá é que o cidadão fica "apenas" sem o aumento de pena que o novel tipo penal agora estabelece. Só isso, e não absolvido, como querem os pseudojuristas.

Oh, dúvida !

O Supremo tinha definido que é possível a prisão após a segunda instância. Por que então está uma onda de prender antes da 1a ?

Soltura após condenação em 2ª instância

O TJ/SP, com base na mudança de jurisprudência do Supremo, tinha mandado executar imediatamente a pena de um cidadão condenado em 2ª instância. Semana passada, no entanto, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar em HC para suspender a execução. (Clique aqui)

Ad argumentandum tantum

O ministro observa que nem no HC 126.292, que sinalizou a mudança de entendimento, nem no ARE 964.246, que ganhou status de repercussão geral, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 283 do CPP ("Ninguém poderá ser preso senão... em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado"). E mais, lembrou que a reafirmação de jurisprudência pelo Supremo não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito. E sem esconder o travo, asseverou que ao se dar repercussão geral ao mencionado recurso subjetivo, foram atropelados os processos objetivos (ADCs 43 e 44), os quais estão sob sua relatoria. (Clique aqui)

Magister dixit

"Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República!"

"Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante."

"Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior."

"Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana."

Migas

1 - STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na lei Maria da Penha. (Clique aqui)

2 - STJ – Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge. (Clique aqui)

3 - STJ – Revogação de venda de imóvel por fraude contra credores não compromete novo negócio do mesmo bem. (Clique aqui)

4 - TST - Hotel terá de pagar diferenças a garçonete por reter gorjetas e destinar valor a sindicato. (Clique aqui)

5 - TST - Empresa é responsável por câmera secreta instalada por empregado no banheiro feminino. (Clique aqui)

6 - TJ/SP – Consumidor que não recebeu carro comprado será indenizado. (Clique aqui)

7 - TRT da 1ª região – Demissão de doméstico não precisa ser homologada por sindicato. (Clique aqui)

8 - DF - Free Shop indenizará caixa que foi revistado e preso após receber gorjeta. (Clique aqui)

Crise ?

Banco do Brasil anuncia plano para fechar 14% das agências. Instituições financeiras privadas agradecem.

A hora é agora

Que a crise é terreno fértil para novos negócios, todos sabem. A dúvida é : como aproveitar este cenário ? A resposta : por meio das concessões. Saiba tudo no evento que Migalhas realiza dia 5/12, em SP, intitulado "Concessões – o futuro dos negócios com PPI e PPPs". Não fique de fora. (Clique aqui)

Militar – Compartilhamento no Facebook

Não é suficiente para responsabilização penal o mero ato de militar compartilhar notícia, sem que se aduza qualquer circunstância que possa identificar o animus dirigido a reproduzir uma crítica ao "ato de seu superior ou ao assunto atinente à disciplinar militar" (CPM, art. 166). O entendimento foi firmado pela 6ª turma do STJ a partir do voto divergente do ministro Schietti, que trancou processo instaurado contra militar da PB que compartilhou no Facebook publicação com descontentamento de punição imposta a bombeiro, diante do ambiente ao qual foi recolhido após sua prisão em flagrante delito. (Clique aqui)

Vaquejada – PB

O desembargador João Alves da Silva, do TJ/PB, suspendeu decisão que proibia a utilização de animais durante a "Vaquejada do Parque Bem Mais", em São Miguel de Taipu. De acordo com o magistrado, como a decisão do STF, que julgou inconstitucional lei cearense que regulamentava a vaquejada, ainda não foi publicada, não se pode concluir, "com segurança", sobre sua eficácia espacial ou temporal. "A mesma parece não ter o condão de vincular todos os tribunais pátrios em lides que não envolvam a lei estadual declarada nula, muito embora, inequivocamente, possa se apresentar como forte precedente para julgamento do mérito das demandas afeitas ao tema". (Clique aqui)

Conversa Constitucional

Após mais de 10 anos tramitando no STF, foi liberado para julgamento o RE que discute o sacrifício de animais por motivos religiosos, cujo resultado pode vir a ser a criminalização da liturgia adotada pelas religiões de matrizes africanas nas "comidas sagradas" que eventualmente levam carne à cada divindade. Veja a análise do advogado Saul Tourinho Leal. (Clique aqui)

Desvios - Fórum trabalhista de SP

A 1ª turma do STF rejeitou embargos de declaração e autorizou a cobrança de R$ 1,1 bilhão do ex-senador Luiz Estevão devido aos prejuízos provocados por desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de SP. A decisão foi unânime e proferida em julgamento virtual, reconhecendo o trânsito em julgado no caso. O colegiado determinou a baixa definitiva dos autos para a primeira instância, para execução definitiva das penas, tanto para o ex-senador quanto para o empresário Fábio Monteiro de Barros. O relator é o ministro Fachin. (ARE 851.109)

Conflito

A juíza de Direito Paloma Rocha, do RJ, registrou queixa contra dois advogados por suposto desacato a autoridade. De acordo com a magistrada, após ser interrompida seguidas vezes pelos profissionais, durante audiência no Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade, em Campos dos Goytacazes/RJ, foi preciso pedir que os advogados se retirassem do local. Segundo a juíza, os causídicos, sem autorização, invadiram a audiência e geraram desordem, impedindo o prosseguimento dos trabalhos. Na semana passada, 30 advogados do Conselho da subseção da OAB de Campos se reuniram em frente à 134ª Delegacia de Polícia do Centro em manifesto contra o ato da magistrada. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, emitiu nota manifestando apoio à juíza. (Clique aqui)

Inconsciência

O Estado de SP e uma professora foram condenados a indenizar mãe e filho, ambos alunos de escola estadual, por comentários racistas proferidos pela educadora. Fazendo referência à data comemorativa do Dia da Consciência Negra, a professora teria dito que pessoas de pele negra não são capazes, são burras e não conseguem aprender. Ao manter a condenação, a 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou que o "comentário infeliz e impróprio", por ser feito dentro de escola e vindo de uma professora "ganha ainda contornos mais graves". (Clique aqui)

Compra e venda – Devolução de valores

O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma construtora a devolver a consumidor todos os valores pagos na compra de um empreendimento, inclusive os referentes às taxas Sati e de corretagem. O magistrado julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda uma vez que, no vencimento do prazo para entrega do imóvel, a construtora não havia nem iniciado a sua construção. (Clique aqui)

Leia a bula

Mulher que desprezou bula não pode reclamar por danos causados pelo uso de alisante capilar. Assim entendeu a 2ª câmara Civil do TJ/SC ao negar indenização por danos morais, materiais e estéticos e reconhecer culpa exclusiva da consumidora que não realizou prova de toque e teve reação ao produto. (Clique aqui)

Glúten

Fabricante de massa não precisa colocar no rótulo de produtos a expressão "o glúten é prejudicial aos portadores de doença celíaca". Decisão da Justiça de MS julgou improcedente pretensão da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde, considerando que não consta na lei 10.674/03 menção ou determinação legal no sentido de que deve haver a frase referida. (Clique aqui)

Cláusula penal - Contrato

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento em parte a recurso e decidiu pela incidência de cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de cotas sociais, que tinha como objetivo compensar os danos advindos de eventual interdição de um posto de gasolina. O colegiado ponderou que nada impede que isso seja previamente estabelecido por meio de cláusula penal. "Ao contrário, sua estipulação está em perfeita consonância com o ordenamento, mais precisamente com as normas previstas nos arts. 409 e 411 do Código Civil." Todavia, como não ficou demonstrada hipótese de inadimplemento absoluto por parte das corrés, ponderou-se ser o caso de adequação do valor da multa às peculiaridades do caso concreto. O escritório Lodovico Advogados atuou na causa. (Clique aqui)

Quinto constitucional

A OAB/DF concluiu a composição da lista sêxtupla para vaga de desembargador pelo Quinto constitucional no TJ/DF. Veja quem foram os selecionados. (Clique aqui)

______________

Justiça

O advogado Jayme Vita Roso traz reflexões sobre a incruenta batalha entre advogados e juízes na Itália. Discorrendo sobre "aberta e franca querela entre advogados e juízes no que se diz respeito à Justiça Distributiva" no país, o advogado faz um paralelo e questiona se estamos cientes dos custos dos "serviços" forenses no Brasil. (Clique aqui)

Arbitragem

Professor de Direito Comercial da USP, o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) analisa características dos contratos fechados com vistas a aspectos relevantes e oportunos para a arbitragem. (Clique aqui)

50 anos do decreto-lei 73

Em 21 de novembro de 1966, há exatamente 50 anos, foi editado o decreto-lei 73, principal marco regulatório das operações de seguros e resseguros no Brasil. Naquele dia, os jornais noticiavam com preocupação a superpopulação de elefantes na África. A elevada multiplicação da espécie causava temor nas autoridades locais. Os advogados Pedro Souza, Caroline Kimura, Rafael Edelmann e Felipe Blanco, da banca SABZ Advogados, fazem uma relação sobre os fatos daquele dia. (Clique aqui)

Citação

O advogado Nelson Adriano de Freitas (Lemos e Associados Advocacia) trata de alteração trazida pelo CPC/15 com relação à citação das partes de um processo – agora válida quando entregue pelos Correios. (Clique aqui)

Dever de prova

Para o advogado Vitor de Paula Ramos, do escritório Silveiro Advogados, o dever de prova previsto no CPC visa à contenção da litigiosidade. Segundo ele, a previsão aproxima-se do "discovery" estadunidense e pode ser vista como um grande avanço. Contudo, deve-se ter cuidado na sua utilização. (Clique aqui)

Prequestionamento

O advogado Marcelo Mazzola (Dannemann Siemsen Advogados) e o promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho abordam a ressignificação do prequestionamento na sistemática dos precedentes, tecendo considerações sobre a relevância do instituto diante da função nomofilática dos tribunais. (Clique aqui)

Hepatite C

As operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer os novos medicamentos para tratamento de Hepatite C ? É o que aborda o advogado Marcos Paulo Falcone Patullo, da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados, ao tratar de recente decisão do TJ/SP sobre o assunto. (Clique aqui)

Morte encefálica

O promotor de justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da delicada decretação da morte encefálica. "Pode até se ter a impressão de que se trata de uma faculdade discricionária outorgada ao médico para que possa declará-la de acordo com sua conveniência. Ocorre, no entanto, que há um rigoroso protocolo a ser seguido para atingir tal objetivo." (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "blind trust", que significa fiduciário cego. (Clique aqui)

______________

  • Migalhas Mundo

Brexit - Intervenção

Escócia e País de Gales podem intervir nas próximas audiências que determinarão o Brexit, decide Suprema Corte Europeia. (MI – Clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Odebrecht

Peru analisa rescindir contrato de construção do gasoduto com Odebrecht. (LA – clique aqui)

______________

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STF, José Paulo Sepúlveda Pertence, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria tomar seu tempo em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Missa

Acontece na próxima quarta-feira, 23, às 12h45, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Rubens Approbato Machado (clique aqui), na Igreja Nossa Senhora do Brasil (praça Nossa Sra. do Brasil, s/n, Jardim América, SP).

Falecimento

Faleceu na quinta-feira, 17, aos 61 anos, o advogado Willian de Oliveira Barreiros (OAB/DF 07474). Willian atuava na AGU. Ele foi assassinado na região do Gado Bravo, próximo ao município de Buritis/MG, com golpes de faca, por um homem que teria uma dívida com o advogado. Velório e sepultamento foram realizados em Brasília.

Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 21 de novembro de 1966, o decreto-lei 75 dispôs sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Compra e Venda de Empresas" (Campus Elsevier – 140p.), os autores José Carlos Pereira, Paulo Gurgel Valente, Érico Luiz Canarim e João Luiz Coelho da Rocha, da banca Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, abordam os passos que antecedem o fechamento do negócio de compra e venda das empresas no Brasil. A obra é presente do autor João Luiz Coelho da Rocha. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, o advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança a 3ª edição da obra "Curso Básico de Direito Arbitral". O lançamento será em BH, durante o evento "Arbitragem e Direito Desportivo", no auditório do IBMEC (rua Rio Grande do Norte, 300), das 20h30 às 21h30. (Clique aqui)

Amanhã, a Editora Del Rey lança a obra "Clubes Sociodesportivos no Brasil - Gestão Eficaz", de Sérgio Bruno Zech Coelho. O evento será em BH, no Centro Cultural Minas Tênis Clube, das 19 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 28, a Editora Quartier Latin e os autores Rodrigo R. Monteiro de Castro, da banca Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, José Francisco Manssur e Tácio Lacerda Gama, do escritório Lacerda Gama Advogados Associados, lançam a obra "Sociedade Anônima do Futebol". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva lança, no próximo dia 29, o livro "Os Direitos da Mulher e da Cidadã – por Olímpia de Gouges", do professor e jurista Dalmo de Abreu Dallari. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP, a partir das 19h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 30, o lançamento da obra "Teoria Geral do Novo Processo Civil Brasileiro", do advogado Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), das 18h30 às 21h.

Migalhíssimas

Hoje, Arystóbulo de Oliveira Freitas, da banca Arystóbulo Freitas Advogados, participa do "I Forum Nacional de Defesa do Consumidor no Mercado de Combustíveis", na qualidade de mediador do evento, que é de iniciativa do Sindicom e do Sincopetro, com apoio de Regran e Fecombustíveis, e contará com diversas autoridades, inclusive os governadores dos Estados de SP e do PR.

Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, profere a palestra "O que muda no regime de licitações das empresas estatais com a Lei 13.303/16", hoje, no "IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais". O evento acontece no Conselho Federal da OAB (SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Asa Sul, Brasília). (Clique aqui)

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes palestra no evento "20 anos da Lei : A experiência da arbitragem no seguro", que acontece hoje, às 18h30, no Maksoud Plaza, em SP. O evento, promovido pela AIDA Brasil, abordará temas como : seguro garantia, poder público, intervenção de terceiros, regulação e instituição da arbitragem no Brasil por players internacionais.

Amanhã, Leonardo Barém Leite, sócio da área empresarial do Almeida Advogados, em SP, será co-chair do seminário "Busca e Apreensão no Direito Penal – Prerrogativas dos Departamentos Jurídicos", às 19h, realizado pela Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB Pinheiros/SP, da qual é vice-presidente. O seminário acontece na sede da OAB Pinheiros/SP, sendo gratuito, mas com inscrições prévias obrigatórias em função da limitação de vagas, e aborda procedimentos, cuidados e prerrogativas dos departamentos jurídicos das empresas em casos de fiscalizações, buscas e apreensões.

O professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, leciona módulo sobre "Saúde", no MBA de Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro em SP, na Escola Nacional de Seguros, hoje e 28/11.

No dia 29/11, Fabrício Soler, sócio responsável pelo departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, participa do "6º Encontro de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – da Geração ao Descarte", às 17h20, no RJ. Soler participa do debate apresentando o desenvolvimento da cadeira logística do segmento, os impactos causados, legislação vigente, entraves operacionais, dificuldades, carga tributária, incentivo e formas de financiamento.

Clèmerson Merlin Clève, fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, e professor da UFPR e da UniBrasil em Curitiba/PR, participa, dia 29/11, do "Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", em Natal/RN. Sua conferência tratará sobre os pontos positivos e negativos do ativismo judicial no Direito Administrativo. (Clique aqui)

O advogado Lucas B. Linzmayer Otsuka, chefe do Departamento de Direito do Trabalho do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, foi nomeado como membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR. Ele atua há mais de 10 anos na área.

Sócio advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fábio Pallaretti Calcini participou e ministrou palestra sobre "Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com uma análise da jurisprudência administrativa e judicial", durante o "XIV Simpósio de Direito Tributário da Apet – Associação Paulista de Estudos Tributários", no último dia 18, em SP. (Clique aqui)

Movimento de Defesa da Advocacia

Amanhã, dia 22, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promoverá o tradicional jantar de final de ano de seu Conselho. Nesta oportunidade, também será divulgado o vencedor da 1ª edição do Prêmio MDA – Medalha MDA, que tem como propósito premiar a pessoa com o maior destaque no ano na defesa das prerrogativas da profissão do advogado. O ganhador será anunciado, por Migalhas, na edição de quarta-feira, dia 23.

Direito Administrativo

O curso de especialização em "Direito Administrativo", da PUC-SP, está com inscrições abertas. O curso abordará diversos temas do regime jurídico, entre eles : administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 41 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas "A composição, a organização e a competência do Superior Tribunal de Justiça : Competência do Plenário, da Corte Especial, Seções e Turmas". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

20 anos da lei de arbitragem

O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo, o IASP, a OAB e a FIESP/CIESP realizam dois eventos para comemorar os 20 anos da lei de arbitragem no Brasil, sob a coordenação científica do ministro Gilmar Mendes e do professor Arnoldo Wald. No dia 23/11 será realizado o evento "A Prática Negocial e Profissional : Passado, Presente e Futuro", no auditório do IASP (clique aqui), e, no dia 25/11, será na FIESP o "Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei de Arbitragem : São Paulo - A Capital da Arbitragem da América Latina" (clique aqui). As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.

Aula aberta de inglês jurídico

A Target English, Inglês Instrumental convida para a aula aberta sobre "Estrutura de contratos de Fusões e Aquisições", dia 23/11, às 19h30, na sede da Escola (rua Piauí 292, 2º andar, Higienópolis, SP). Inscreva-se, não tem custos. Informações : (11) 3214-4816 ou (11) 95261-5981. (Clique aqui)

Combate à corrupção

Dando continuidade ao "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção", do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA, foram preparados dois encontros gratuitos para este mês. O primeiro acontecerá dia 24/11, e terá como tema "Acordos de Leniência : Multiplicidade de Agentes, Alcance, Coordenação de Instâncias e Seus Reflexos Penais". O segundo será realizado dia 30/11, com a discussão do tema "Programas de Integridade (Compliance) : Diretrizes do Órgão de Controle Federal para a Implementação nos Setores Privado e Público". Os eventos serão realizados no auditório do IDA em Brasília, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Audiência pública

No dia 24/11, a OAB/SP abre as portas de sua sede institucional para promover a Audiência Pública "Segurança e cobertura de mídia em situação de risco e manifestações". A apresentação terá início às 10h. (Clique aqui)

Solução de controvérsias

No dia 25/11, no RJ, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove o seminário "O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos". (Clique aqui)

Contratos

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para cursos na área de contratos. Há vagas para pós em "Direito dos Contratos", com turmas durante a semana e aos sábados. O curso oferece ao aluno discussões teóricas sobre a estrutura contratual e tipos específicos de contrato, contextualizado com a organização da atividade econômica, e funções elementares da prática empresarial moderna. Há também o curso no formato de curta duração chamado "Contratos Típicos e Atípicos", que tem como proposta revisitar a forma tradicional de organização das categorias conceituais aplicadas aos contratos em espécie. (Clique aqui)

Direito dos Contratos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, aos sábados, das 9 às 13h, e na unidade da Gávea, as segundas e terças, das 19 às 23h. (Clique aqui)

Black Friday

Com a Black Friday, a Intelecto Soluções Inteligentes está com promoções imperdíveis. Curso Preparatório Super Tribunais – TRT, TRE, TRE/PE por apenas R$ 99,00. Matricule-se já. (Clique aqui)

Compliance anticorrupção

Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o famoso curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso, divididos em 20 horas presenciais e 20 horas de curso online. Esse formato já vem sendo praticado com sucesso pela LEC, as aulas presenciais trazem uma abordagem ainda mais prática e o curso online seguirá o sistema on demand, ou seja, você poderá assistir no dia e na hora que for mais conveniente, com a mesma qualidade de interação que teria em um curso presencial. (Clique aqui)

Seminário comemorativo

O TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho realizam, dias 24 e 25/11, o "Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho". O evento será no TST, Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, Térreo do Bloco B. (Clique aqui)

Premiados

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise", que acontece dias 22 e 23/11, em SP, é Renata A. W. Sampaio. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Rafael Serpico, do RJ, ganhou o título "Estudos de Direito Administrativo em Homenagem ao Professor Jessé Torres Pereira Junior" (Fórum – 391p.), coordenado por Alexandre Freitas Câmara, Adilson Rodrigues Pires e Thaís Boia Marçal. (Clique aqui)

______________

Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Maracás
BA/Santana
MA/Vargem Grande
MG/Divinolândia de Minas
SE/Gracho Cardoso
SP/Pracinha

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

____________

Agenda

  • Distrito Federal

24/11/16 - Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção

  • Minas Gerais

21/11/16 - Arbitragem e Direito Desportivo
24/11/16 - I Seminário de Direito Previdenciário AACO/MG e IEPREV
1º/12/16 - Prática Administrativa Previdenciária
3/12/16 - Aspectos Práticos em Benefícios por Incapacidade, Perícias Médicas e Recursos nos Juizados Especiais Federais

  • Paraná

30/11/16 - Compliance Day

  • Rio de Janeiro

25/11/16 - O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos

  • São Paulo

21/11/16 - Prática Forense Previdenciária : Execução
21/11/16 - Contratos Empresariais para Realizar Negócios
22/11/16 - Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise
22/11/16 - A proposta de alteração da Lei de Licitações e Contratos : tendências e perspectivas
23/11/16 - Lei das Sociedades Anônimas
28/11/16 - Novas Teses de Alimentos : Fixação, Execução e Revisão no Novo CPC
29/11/16 - Contratos Internacionais
29/11/16 - Alienação Parental e Guarda Compartilhada no Novo CPC
29/11/16 - 1º Encontro São Paulo/Rio de Janeiro de Direito Processual Civil : Recursos no Novo CPC
30/11/16 - Técnicas de Elaboração de Contratos
2/12/16 - Novo Código de Processo Civil
5/12/16 - Governança corporativa e compliance em escritórios brasileiros de advocacia
5/12/16 - Contratos Complexos no Departamento Jurídico
5/12/16 - Pré-LL.M: Caso Uber : Solução ou Revolução?

Clique aqui

____________

Migalhas Clipping

CartaCapital

"O mundo vira à direita"

IstoÉ Dinheiro

"C&A muda tudo"

Veja

"´Uma versão criminosa de governantes ricos e governantes pobres´"

IstoÉ

"O Rio transbordou"

Época

"Help! O Rio pede socorro"

The New York Times - EUA

"Forming cabinet, a staid process, turns spectacle"

The Washington Post - EUA

"Trump hosts flurry of visitors"

Corriere Della Sera - Itália

"«Mi ricandido» La quarta volta di Angela Merkel"

Le Figaro - França

"La déferlante Fillon"

Clarín - Argentina

"Tasan más propiedades y crece la fortuna de Báez: ya suma $ 2.250 millones"

El País – Espanha

"PNV y PSOE acuerdan más autogobierno dentro de la ley"

Público - Portugal

"Pedidos para anular casamentos católicos dispararam em 2016"

Die Welt - Alemanha

"Merkel macht´s – wer sonst?"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed: cost of austerity for 6m families"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Banco do Brasil quer aposentar 18 mil e fechar 402 agências"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Banco do Brasil anuncia o fim de 14% das agências"

O Globo - Rio de Janeiro

"Esquema de Cabral teve propina paga no exterior"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Candidatas sob suspeita"

Correio Braziliense - Brasília

"BB vai fechar 9 mil vagas e desligar até 18 mil servidores"

Gazeta do Povo - Paraná

"Falta de verba e cassação ´assombram´ Temer"

Zero Hora - Porto Alegre

"Prefeitos terão R$ 353 milhões a menos para administrar crise"

O Povo - Ceará

"Desmontes – TCM aponta indícios em todos os municípios visitados"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"BB vai extinguir até 18 mil cargos e 402 agências"

___________

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose

Escritórios :

· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados

____________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_____________

Fomentadores :

· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

_____________

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas