Segunda-feira, 18 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.994

Quinta-feira, 24 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.994 - Fechamento às 9h30.

 

"Entre não e sim, não há meio."

Padre Antônio Vieira
(Clique aqui)

Mixórdia

A votação do PL das 10 medidas entrou pela madrugada. Havia um arranjo engendrado nas casas legislativas, pretendendo dar cabo do PL na Câmara e no Senado ontem mesmo. O presidente da Câmara esticou o quanto pôde a sessão, mas percebeu que o assunto ia longe na comissão. E, de fato, os deputados entraram noite adentro. Ninguém duvide, o resultado será um monstrengo do mal. (Clique aqui)

Sofrível

Os parlamentares, com raras exceções, nem bem compreendiam o verdadeiro alcance do que lhes estava sendo apresentado. Houve caso em que debateram por vários minutos um duvidoso artigo, quando um dos deputados resolveu ler o inciso que estava logo abaixo e que aclarava o sentido do texto. Ah, suspiraram. Por aí se vê o que vai sair. (Clique aqui)

A mão e a luva

Curioso foi notar que os deputados, sem disfarce, viam-se espelhados no texto. Inúmeras vezes era possível ouvir um deputado dizer "imaginem se eu". Ou seja, colocavam-se, a todo momento, no lugar do acusado e, como não poderia deixar de ser, diziam que o texto era injusto. (Clique aqui)

Desintegrou-se a integridade

O teste de integridade, que apresentamos ontem, em boa hora foi enviado ao lixo.

PL das 10 medidas

b) Crimes e penas

O famoso art. 171 pune estelionato com reclusão de seis a doze anos se a vantagem auferida for igual ou superior a mil salários mínimos. Se a vantagem for de mais de dez mil salários mínimos, a pena fica de 8 a 14. Ou seja, estelionato deixa de ser um bom negócio.

Inserindo o art. 580-A, o PL das 10 medidas inova. Cansados de decisões que "melam" as operações, eles criam um recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão concessiva de HC que, direta ou indiretamente, determina a anulação de prova. (Clique aqui)

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Concessões em Migalhas

Para aproveitar o boom das concessões, é imprescindível conhecer as nuances do papel que o governo Federal exerce na indução das PPPs e PPIs. Esse é um dos temas que será aprofundado no seminário "Concessões – o futuro dos negócios com PPI e PPPs", realizado por Migalhas dia 5/12, em SP. Não perca tempo ! Inscreva-se. (Clique aqui)

Repatriação

Em tumultuada sessão, o Senado aprovou ontem o PL que reabre o prazo da repatriação. Inicialmente, com emenda de Romero Jucá, pretendia-se autorizar que cônjuges de políticos e agentes públicos pudessem usufruir do benefício. O ponto foi rejeitado, não sem muita discussão. (Clique aqui)

Renan réu ?

1º/12/16 : na pauta do STF, a denúncia da PGR contra Renan Calheiros por ter tido despesas da filha pagas por construtora. É quinta-feira, às 14h, na TV Justiça. (Clique aqui)

Renan, Moro e Gilmar Mendes

1º/12/16 : na pauta do Senado, os parlamentares vão ouvir Sérgio Moro e Gilmar Mendes sobre o PL de abuso de autoridade. É quinta-feira, às 10h, na TV Senado.

Mexendo no "imexível"

TRF da 4ª região faz grandes modificações em sentença prolatada por Sérgio Moro, majorando a pena de um condenado e absolvendo outros dois. (Clique aqui)

Intimação via WhatsApp

Os Juizados Especiais de RR passaram a intimar partes via WhatsApp. (Clique aqui)

Mediação via Facetime

O WhatsApp não é o único exemplo de aplicativo utilizado em prol da Justiça. No TJ/RJ, uma mediação realizada por videoconferência deu fim a um processo que tramitava havia 22 anos. Trata-se de um inventário aberto há anos porque parte dos herdeiros estão fora do Brasil. Foram necessárias 15 sessões com a utilização do aplicativo Facetime até que o problema, que se arrastou por décadas, fosse enfim solucionado. (Clique aqui)

Toma lá, dá cá

Comarca de Pedregulho, terra do saudoso advogado Eduardo Saad. Ação contra o INSS, pensão por morte. Indeferimento. Em embargos de declaração, a advogada ousa dizer que a sentença "deve ter sido redigida por algum estagiário", ainda por cima machista. O magistrado, por sua vez, não acolheu os embargados de declaração, e respondeu : "Este tipo de terrorismo ideológico, ou patrulha, não cai bem no mundo jurídico. Teses jurídicas vencem demandas. Ideologia, seja ela qual for, não." (Clique aqui)

Má-fé

Um advogado de MG foi condenado por litigância de má-fé por alterar fatos, fornecer informações inidôneas a cliente, além de manifestar a desistência do processo à revelia do cliente. Veja a sentença do juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, do JEC de BH. (Clique aqui)

Direitos autorais – Streaming

O Google deverá pagar fatia menor que a pedida pelo Ecad e pela União Brasileira de Editoras de Música, a título de direitos autorais por execuções musicais no YouTube. A juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª vara Empresarial do RJ, acatou argumento do provedor de que as execuções públicas musicais, sobre as quais o Ecad queria recolher direitos autorais, abrangem somente as transmissões ao vivo e não as reproduções individuais via streaming. A magistrada também reduziu de 4,8% para 3,7% a porcentagem destinada às editoras sobre a receita publicitária dos clipes tocados no YouTube. Na decisão, a juíza ainda criticou o sistema de arrecadação em vigor. (Clique aqui)

Amianto - STF

O plenário do STF deu início ontem ao julgamento da ADF 109, que trata de lei do município de SP que proibiu o uso amianto na construção civil. Após voto do relator, ministro Fachin, pela improcedência da ação, a análise da questão foi interrompida por pedido de vista antecipada do ministro Toffoli. (Clique aqui)

Amianto - STF - Sustentações

A importância que a causa do amianto ostenta perante toda a sociedade pôde ser verificada a partir das substanciosas sustentações orais realizadas na tarde de ontem. Além de Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, que falou pela CNTI, e Oscavo Cordeiro Corrêa Netto, representante da associação das indústrias, brilharam na tribuna Carlos Mário da Silva Velloso Filho (Advocacia Velloso), pelo Instituto Brasileiro de Crisotila, Gustavo Teixeira Ramos e Mauro de Azevedo Menezes (Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados), pelos trabalhadores. (Clique aqui)

Amianto - STF - Sustentações - II

Defendendo a lei, o procurador do município de SP, José Eduardo Cardozo. Curiosamente o ex-ministro contou que, na época da edição da lei, era o presidente da Câmara Municipal. "Participei de todas as discussões com especialistas, com técnicos, e com juristas. A matéria foi amplamente debatida, e posso dizer a Vossas Excelências que eu me convenci claramente da constitucionalidade e da correção dessa norma legislativa." (Clique aqui)

Ressarcimento aos Estados – Omissão

O Supremo iniciou ontem julgamento da ADO 25 que imputa omissão inconstitucional ao Congresso, na ausência de elaboração da lei complementar prevista pelo art. 91 do ADCT. O dispositivo prevê que lei complementar deve estabelecer critérios, prazos e condições para ressarcimento aos Estados pela renúncia à tributação dos produtos e serviços destinados à exportação com o ICMS. O julgamento foi suspenso após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e das sustentações orais, e será retomado na sessão de hoje.

Pena de multa – Execução

Pedido de vista do ministro Fachin adiou ontem o julgamento que discute a legitimidade para execução de pena de multa, se do MP ou da Fazenda Pública. Até o momento, há dois votos favoráveis à legitimidade prioritária do MP, Barroso (relator) e Toffoli, e um pela legitimidade da Fazenda, ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Reparação - Anistiados políticos

Por unanimidade, o STF aprovou na sessão plenária da manhã de ontem a tese a ser fixada em repercussão geral no RE 553.710, no qual a Corte decidiu que a União deve realizar pagamento imediato de reparação a anistiados políticos. Confira. (Clique aqui)

Isenções fiscais – Repasse aos municípios

Também na plenária de ontem, a Corte fixou a tese sobre o impacto de isenções fiscais em verbas repassadas aos municípios. Na última semana, o Supremo decidiu que as isenções fiscais de IR e IPI podem ser deduzidas de valores repassados aos municípios. (Clique aqui)

Cobrança de condomínio

STJ fixa em repetitivo prazo prescricional de cinco anos para cobrança de taxa condominial. Decisão unânime é da 2ª seção do STJ a partir de voto do ministro Salomão. (Clique aqui)

Trabalho de equipe

Durante o julgamento do repetitivo acima, a ministra Nancy insistiu na (pequena) alteração da redação da tese, o que foi acolhido pelo relator. Durante a discussão, os ânimos se alteraram com a força das argumentações. No fim do julgamento, o ministro Salomão humildemente agradeceu a interferência, afirmando que não estava captando a divergência, e no mesmo tom foi a resposta da ministra, que pediu desculpas, já que divergência, de fato, não era.

Mensalidade de plano de saúde – Reajuste por faixa etária

O reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar por mudança de faixa etária é válido, contanto que tenha expressa previsão contratual, atenda as normas das agências reguladoras e, ainda, que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem o consumidor ou discriminem o idoso. A tese foi firmada ontem pela 2ª seção do STJ no julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Cueva. (Clique aqui)

Acessibilidade

Lei 13.362/16, publicada hoje no DOU, garante a mulheres com deficiência acessibilidade para tratamento de câncer do colo do útero e de mama pelo SUS. (Clique aqui)

Atraso - Entrega de imóvel - Lucros cessantes

A 3ª turma do STJ condenou uma construtora a indenizar os compradores de imóvel, por lucros cessantes, em razão de atraso na entrega. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, "é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada". (Clique aqui)

Corte de energia elétrica

O STJ iniciou ontem julgamento de repetitivo que trata da possibilidade de corte de energia elétrica em razão de débito pretérito do consumidor. (Clique aqui)

Compras no exterior

Circular 3.813 do BC : fatura do cartão de crédito internacional poderá ser paga com valor do dólar da data de cada compra. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Heterodoxias - II

"Vale a pena buscar garantir a informação mais correta, para solver a ´curiosidade´ do leitor Marcio Kayatt. Eis os termos da ´curiosidade´ do leitor:

´Curioso o ministro Lewandowski reclamar do pedido de vista do ministro Gilmar (clique aqui). Em sessão do dia 1º/6/2016, o ministro Lewandowski pediu vista do RE 611.503, em regime de repercussão geral, após 10 ministros já terem votado negando provimento ao recurso. Até hoje - passados mais de cinco meses - não devolveu a vista (repita-se, de um processo que já conta com dez votos pelo improvimento do recurso)´.

A ´curiosidade´ projeta questão ética, mais do que legal (ou regimental). Nesse passo, a busca para desfazer a ´curiosidade´ vai no sentido de saber se não há distinção entre um e outro pedido de vista. Uma coisa é um julgador de qualquer colegiado pedir vista depois de ter votado e ver o resultado final da Corte ser desfavorável à orientação do seu voto. Li no Migalhas de quarta-feira, 16/11:

´O ministro Gilmar Mendes havia votado com a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki, juntamente com o ministro Dias Toffoli. No entanto, após voto do ministro Marco Aurélio, também com a divergência, decidiu adiar a proclamação do resultado pedindo vista. O ministro Lewandowski protestou, seguindo-se aí acalorada discussão´.

Outra coisa é pedir vista depois de 10 votos mas antes de ter proferido o seu. Pelo que aparece na tira de julgamento do RE 611.503 consta: Decisão: Após o voto do ministro Teori Zavascki (relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, nos termos de seus votos, pediu vista dos autos o ministro Ricardo Lewandowski (presidente). Plenário, 1º/6/2016." Rui Portanova - desembargador no TJ/RS

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Porandubas políticas

Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato fala do retorno das atividades do Conselhão e do temas que balizarão os debates em 2017. (Clique aqui)

Compliance

Os advogados Rochelle Ricci e Caio Fink Fernandes, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, discorrem sobre a lei anticorrupção e os programas de compliance. (Clique aqui)

Populismo penal

O advogado Diego Alves Moreira da Silva, do escritório Pedroso Advogados Associados, aborda os efeitos negativos do processo criminal a um cidadão perante a sociedade, mesmo quando absolvido. (Clique aqui)

JT - "Não deu certo ?"

Em reflexão sobre o papel da JT, o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, do TRT da 15ª região, sentencia : "A Justiça do Trabalho, como órgão de aplicação da legislação laboral, não pode ser taxada como vilã em um processo de retomada econômica do país, uma vez que representa verdadeira proteção de direitos conquistados pelos trabalhadores em décadas de luta contra abusos patronais." (Clique aqui)

Egos inflados

As advogadas Maria Olívia Machado e Ana Barros, coaches da Thelema Coaching para Advogados, dão dicas de estratégia para enfrentar egos inflados na advocacia. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Petrobras

Nos EUA, Petrobras fecha acordo para encerrar 11 ações judiciais. (MI - clique aqui)

Investimento

Agência de viagem chinesa Ctrip compra Skyscanner, site de comparação de preços, por US$ 1,7 bi. (MI - clique aqui)

Odebrecht

Consórcio estadunidense Sempra desiste de comprar 55% das ações da Odebrecht no Peru. O motivo seria uma cláusula anticorrupção no contrato. (LA – clique aqui)

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Sorteio – Lauda legal

Na obra "Direito Administrativo Moderno" (20ª edição – 509p.) a professora titular da USP Odete Medauar oferece as bases da disciplina sob a ótica das mudanças por que tem passado. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa o valoroso exemplar, um presente da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

A fachada gaúcha, de Porto Alegre/RS, sobressai pela riqueza de detalhes e materiais, mantendo, porém, a sofisticação e elegância. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, aos 90 anos, o advogado Renato Darcy de Almeida (OAB/SP 7.315). Formado em Direito pelas Arcadas (Turma de 1952), era especializado em Direito Ambiental pela FGV, com curso de Crédito Imobiliário na Universidade de Stanford, nos EUA. Era ainda sócio-fundador da banca Almeida e Associados - Consultores Legais, responsável pelas áreas de Contratos, Urbanismo e Empreendimentos Imobiliários. O velório é realizado no Cemitério Gethsêmani (praça da Ressureição, 1, Vila Sônia, SP), e o sepultamento será hoje, às 14h, no mesmo local.

Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 24 de novembro de 1963, foi instituído no Brasil o sistema bipartidário, com a criação da Aliança Renovadora Nacional e do Movimento Democrático. (Compartilhe)

Sorteio

Na 8ª edição da obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 1.536p.), a advogada Cláudia Lima Marques analisa as práticas comerciais abusivas e introduz uma nova sessão sobre as relações da economia do compartilhamento. A editora brinda um leitor com seu exemplar. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 29, a Editora Migalhas lança a obra "Comentários à Lei de Mediação", do consagrado advogado Rubens Decoussau Tilkian, com prefácio do presidente do TJ/SP Paulo Dimas Mascaretti, e apresentação do desembargador José Roberto Neves Amorim, do TJ/SP. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Acontece no próximo dia 5 o lançamento do livro "A Visita", de autoria do desembargador aposentado Rizzatto Nunes. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, a advogada Fernanda Andreazza, da banca Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, fará uma palestra sobre o "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC", no Sesc/PR. A participação dela fará parte das atividades da "Ação Educativa" do programa Mesa Brasil, que combate a fome e o desperdício de comida no Brasil.

Adriano Baptista, sócio e advogado do escritório Martorelli Advogados, ministra palestra hoje sobre as melhores práticas na gestão de contencioso de volume, durante o "27º Seminário ESG Corp de Gestão Estratégica Jurídica 2016". O evento, que reúne vários nomes importantes da área jurídica, acontece no Hotel Transamérica Prestige Internacional, em Boa Viagem, Recife.

A convite da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Ministério da Educação, a advogada Melina Girardi Fachin, sócia do escritório Fachin Advogados Associados, está hoje em Brasília para proferir palestra sobre o contexto da educação em direitos humanos no Brasil. A comunicação se deu na oportunidade do lançamento do "Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade e da Cultura de Paz e Direitos Humanos". Na oportunidade, a advogada também representou a Universidade Federal do Paraná, instituição onde leciona, que aderiu, junto com várias outras universidades, ao referido Pacto.

Sonia Gama, especialista de Patentes da Daniel Advogados, apresenta seu trabalho "A patente de modelo de utilidade como ferramenta de estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional", no "IX ENAPID – Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento". O evento, promovido pelo INPI, acontece até amanhã, em Florianópolis. Sonia ainda é coautora do estudo "Patentes de modelo de utilidade : considerações sobre seu uso no Brasil e no Exterior", que também será apresentado no evento.

Amanhã, Pierpaolo Cruz Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados, ministra a aula "Organizações Criminosas – Lei Anticorrupção – Lavagem de Dinheiro (3 aulas)", no curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico 2016, realizado pela ESMAFE, às 19h, a convite do coordenador Douglas Fischer.

Ex-presidente do TST e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, Vantuil Abdala proferirá palestra, amanhã, no "Seminário Comemorativo dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho - Sessão Brasília", sobre o tema "Os 70 anos do TST : Evolução e Jurisprudência".

Daniel Engel e Fabio Sertori, sócios da equipe de Infraestrutura e Energia de Felsberg Advogados, participam como palestrante e moderador, respectivamente, do seminário "Concessões e PPP´s para alavancar o Brasil", dia 28/11. O evento é parte da programação comemorativa do 70º aniversário da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEAUSP).

O advogado Tiago Hodecker Tomasczeski, sócio do escritório Küster Machado – Advogados Associados, será um dos palestrantes de evento gratuito que falará sobre aplicação das regras de Transfer Price, dia 29/11, em Blumenau/SC. Interessados devem confirmar presença até amanhã por e-mail. (Clique aqui)

Eduardo Ribeiro Augusto, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados e presidente da Comissão de Combate à Pirataria da OAB/SP, será expositor no painel "O novo CPC e a Efetividade da Justiça na Proteção da Propriedade Intelectual", durante o evento "A Propriedade Industrial e os Desafios ao Combate A Pirataria – Como Estamos e Para Onde Vamos ?", que será realizado dia 2/12, em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Pirataria (clique aqui). Na ocasião haverá o lançamento da obra "Propriedade Industrial : 20 Anos da Lei 9279/96". O livro conta com prefácio do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa (clique aqui).

O advogado Wladimir António Ribeiro, sócio do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participou ontem do seminário "Governança Metropolitana : Desafios e Perspectivas", na Câmara Municipal de São Paulo, em uma promoção da Escola do Parlamento, instituição do Legislativo paulistano. Wladimir proferiu a palestra "Coordenação de Agentes Públicos na Prestação de Serviços : Saneamento, Transportes e Resíduos Sólidos".

O presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes, participou da conferência "São Paulo DiaLAWgue : Criando oportunidades para negócios entre América Latina e Europa", dia 22/11, em SP. Carlos Forbes palestrou no painel "Perspectivas Regionais de Arbitragem", para abordar as oportunidades e os desafios da arbitragem no Brasil.

O ministério da Transparência, Fiscalização e Controle divulgou na última semana a lista das empresas ganhadoras do selo "Pró-Ética 2016". O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados assessorou a agência de publicidade nova/SB, uma das 25 empresas premiadas, na estruturação de seu programa de integridade e inscrição no prêmio. A agência é a primeira do ramo de publicidade a obter a certificação.

Arbitragem

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e a Arbitral Women promovem o evento "Perspectivas econômicas e os impactos na arbitragem", amanhã, às 9h, na sede do CAM-CCBC (rua do Rócio, 220, SP). O evento será moderado pela presidente da CCBC, Esther Donio Bellegarde Nunes, e contará com a participação da diretora jurídica da GE Brasil para América Latina, Josie Jardim, da diretora jurídica da Cosan, Maria Rita Drummond, e da sócia do Carvalhosa e Eizirik Advogados, Ana Carolina Weber. (Clique aqui)

Coaching para advogados

No dia 26/11, às 9h, Maria Olívia Machado e Ana Lúcia Barros, da Thelema Coaching para Advogados, serão expositoras no evento "Coaching para Advogados", em São José dos Campos. O coaching auxilia os advogados a desenvolver o seu escritório, a sua carreira e as competências para lidar com os desafios existentes que o levarão a alcançar um novo patamar de realizações. E então, advogado, quer saber como o coaching pode impulsionar a sua carreira e mudar a sua vida ? Inscreva-se ! (Clique aqui)

Direito Contratual

A PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de especialização em "Direito Contratual". O curso proporciona aos alunos uma visão crítica das modalidades contratuais vigentes e possibilita a ampliação dos conhecimentos sobre os temas abordados em sala como a análise de diferentes modalidades contratuais, com destaque para os efeitos decorrentes do CDC e do CC de 2002. (Clique aqui)

Black Friday

Com a Black Friday, a Intelecto Soluções Inteligentes está com promoções imperdíveis. Curso Preparatório Super Tribunais – TRT, TRE, TRE/PE por apenas R$ 99,00. Matricule-se já. (Clique aqui)

Cursos

A AASP está com as inscrições abertas para os cursos : "Novas Teses de Alimentos : Fixação, Execução e Revisão no Novo CPC" (clique aqui) que acontece dias 28 e 29/11 ; e Leilão Judicial de Imóveis no Novo CPC" (clique aqui) que acontece dia 1º/12, ambos em SP.

Contratos

Para transmitir aos participantes conhecimentos para habilitá-los a redigir contratos, o Forum Cebefi promove, dia 30/11, em SP, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos". (Clique aqui)

Código Tributário Nacional

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET promove, de 7 a 9/12, em SP, o "XIII Congresso 50 anos do Código Tributário Nacional". (Clique aqui)

Módulo internacional

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão módulo internacional "Direito Internacional Público e Direitos Humanos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, do dia 9 a 13/1/17. (Clique aqui)

Direito de Família e Sucessões

O curso de especialização "Direito de Família e Sucessões", da PUC-SP, abre uma análise crítica sobre as alterações legislativas introduzidas pela EC 66/10, bem como enfoca sua repercussão jurídica no âmbito social, capacitando seus alunos à atuarem no ramo do Direito Familiar. (Clique aqui)

Dia de sorte

Sorteio de obra : A premiada com o "Manual Prático da Advocacia Previdenciária" (JH Mizuno – 7ª edição – 896p.), de Fabiana Fernandes Godoy, é Nasle Dogan, de Tangará da Serra/MT. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Piripá
CE/Itarema
MG/Alto Rio Doce
PR/Iretama
RN/Campo Redondo
SP/Avaí
SP/Presidente Alves
TO/Talismã

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump recruits 2 former critics to join cabinet"

The Washington Post - EUA

"Trump shifts on Clinton, climate"

Le Monde - França

"Fonctionnaires: comment Juppé et Fillon veulent réduire la sphère publique"

Corriere Della Sera - Itália

"Le inchieste agitano il voto"

Le Figaro - França

"Fillon, Juppé: avant le débat le match des programmes"

Clarín - Argentina

"Acuerdan evitar despidos en el verano y una nueva ley de emergencia social"

El País – Espanha

"Rita Barberá muere mientras hacía frente a las sospechas de corrupción"

Público - Portugal

"Montepio pede autorização ao Governo para fazer mais rescisões"

Die Welt - Alemanha

"Die Welt der Isa Genzken"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed – the £59bn cost of Brexit decision"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Delação da Odebrecht só depende de multa dos EUA"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Maia e líderes partidários acertam anistia ao caixa 2"

O Globo - Rio de Janeiro

"Delação da Odebrecht deve atingir ao menos 130 políticos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Saúde fora dos planos"

Correio Braziliense - Brasília

"Quem tem medo de Marcelo Odebrecht?"

Gazeta do Povo - Paraná

"Delação da Odebrecht é fechada e classe política fica apreensiva"

Zero Hora - Porto Alegre

"Cheirinho de penta"

O Povo - Ceará

"Acordo prevê que servidor pague mais pela previdência"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Delação das delações a um passo de ser fechada"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
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· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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Fomentadores :

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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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