Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.005

Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.005 - Fechamento às 8h33.

 

"Não há poder maior no mundo, que o do tempo*: tudo sujeita, tudo muda, tudo acaba."

Padre Antônio Vieira

(Clique aqui)

* - É preciso esclarecer que quando Vieira proferiu este sermão, Renan ainda não havia nascido.

Tempus fugit

Enfim, atravessamos esta babélica semana de dezembro.

Promoção - Natal 2016

Nesta madrugada, em grande agitação, foram sorteados mais de cinco centenas de livros jurídicos, gentilmente oferecidos por renomadas editoras. Confira se você é um dos felizardos que receberá a visita do bom velhinho migalheiro. (Clique aqui)

Prescrição - Planos econômicos

Há interrupção da prescrição por citação em ação coletiva em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual ? A decisão será da Corte Especial do STJ, ao julgar recurso de uma mulher contra a Caixa, em caso no qual pleiteia diferenças de correção monetária do Plano Verão. Já votou o relator, ministro Luis Felipe Salomão, pela não interrupção da prescrição das ações individuais por conta da citação nas ações coletivas. Confira os detalhes do minucioso voto. (Clique aqui)

Demandas repetitivas

O STJ recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas. O pedido foi apresentado por duas empresas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJ/DF. O IRDR discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor de construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, além da possibilidade de acúmulo de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora. (Clique aqui)

Stand by

O STJ adiou julgamento de uma segunda denúncia do MPF contra Fernando Pimentel, em que o governador de MG é acusado de favorecimento da Odebrecht quando era ministro do Desenvolvimento. O relator da ação penal, ministro Herman, recebeu o pedido de adiamento feito pelo MPF, tendo em vista que consta na pauta de processos do STF a ADIn 5.540, sobre a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para recebimento de denúncia pelo STJ. (Clique aqui)

Direito autoral

Fabricante de tintas terá de indenizar um arquiteto após utilizar imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Responsabilidade solidária de gestores

A responsabilidade solidária de gestores por tributo não recolhido (art. 8º do decreto-lei 1.736/79) está sob análise da Corte Especial do STJ. Ao julgar recurso da Fazenda, o relator, ministro Og, concluiu que "encontra-se o referido decreto desprovido de validade, já que incompatível com a Constituição da época em que editado". Pediu vista o ministro Benedito. (Clique aqui)

Gravidez - Pedido de demissão

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão. O entendimento é da 4ª turma do TRT da 1ª região, para a qual, "cabendo à empregada grávida a iniciativa quanto à ruptura do pacto laboral, ainda que à época desconhecesse seu estado gravídico, descabe falar em nulidade desta manifestação de vontade sob a alegação de irrenunciabilidade do direito à garantia de emprego assegurada à gestante". (Clique aqui)

Oferta de franquia

A juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, da 25ª vara Cível do Foro Central de SP, determinou a rescisão de contrato de franquia por entender que a franqueadora não forneceu à franqueada a "Circular de Oferta de Franquia", nos termos da lei 8.955/94. De acordo com a magistrada, a exigência legal para entrega de tal circular tem por objetivo assegurar a necessária transparência ao negócio a ser celebrado, e no caso, a falta dos elementos levou a autora a "uma visão empresarial equivocada". (Clique aqui)

Desapropriação e indenização milionária

A CESP obteve importante vitória no STJ. A empresa desistira de parte da desapropriação da hidrelétrica de Porto Primavera. A Justiça de MS não admitiu essa desistência, e o expropriado propôs ação de indenização, hoje em aproximadamente R$ 1 bi, a qual foi admitida pela Justiça. A 2ª turma do STJ deu provimento ao recurso da CESP e aceitou a desistência, e assim a empresa livrou-se de pagar a indenização. Em Brasília, atuaram os advogados Rubens Ferraz de Oliveira Lima e Roberto Rosas. (RESP 1.368.773)

Excesso de segregação

O ministro Marco Aurélio concedeu, em 1º/12, liminar em HC para revogar prisão preventiva de Ricardo Najjar, acusado do infamante crime de ceifar a vida da própria filha, de 4 anos, em dezembro de 2015, na zona sul da capital paulista. A preventiva estava para completar um ano. Além do "excesso de prazo da segregação", o ministro acolheu os argumentos da defesa, capitaneada pelo escritório Ruiz Filho Advogados, de que Najjar não representa risco à ordem pública ou à instrução processual e de que a manutenção da prisão nada mais seria do que antecipação de pena. Marco Aurélio apontou que, na pronúncia, chegou-se a justificar a continuidade da custódia com o fato de que a liberdade causaria "descrédito ao Judiciário". (Clique aqui)

10 medidas

Em artigo no Estadão, Antônio Mariz de Oliveira, Hamilton Dias de Souza, Ives Gandra Martins e Renato de Mello J. Silveira falam da preocupação dos integrantes da Lava Jato com a criminalização do abuso de autoridade. E, ressaltando a eficiência da força-tarefa, perguntam-se : "Será que tal eficiência decorre de reiterados abusos dos seus responsáveis ?" E retoricamente reperguntam : "Se não houve ilegalidades, por que o receio quanto a uma lei que venha a punir abusos ?" (Clique aqui)

Reajuste – Cartórios

O TJ/PR encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que pretende reajustar em 8,47% as taxas cobradas nos cartórios de todo o Estado. De acordo com o Tribunal, o índice diz respeito à inflação acumulada entre outubro de 2015 e setembro deste ano. Pela proposta, o valor de referência de custas (VCR) passará de R$ 0,182 para R$ 0,197 a partir de 1º de janeiro. Na prática, por exemplo, reconhecimento de firma irá de R$ 3,95 para R$ 4,28 e procurações de R$ 70 para R$ 75,77.

Proposta - Tributário - SP

Foi entregue ontem, ao presidente da Alesp, uma proposta de projeto de lei que busca modernizar a lei paulista 13.457/09, que regula o processo administrativo tributário no Estado de SP. A proposta foi desenvolvida, em parceria, pelo MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e pelo Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Entre os coordenadores do projeto está o advogado Eduardo Perez Salusse, do escritório Salusse Marangoni Advogados. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Caixa baixa

"Em referência ao informativo de ontem (4.004 - clique aqui), apenas uma curiosidade : foi coincidência a grafia dos termos "stf" e "supremo" em letras minúsculas ? (em caso negativo, parabéns pela singela e cirúrgica crítica)." Ricardo Martins Rosa

"Muito interessante a grafia da sigla STF na edição de 8.12.2016 (clique aqui). Como não acredito em coincidências, concordo." Fernanda Teodora Sales de Carvalho

"Delicado e sutil, porém sempre inteligente essa turma do Migalhas. Parabéns à equipe por escrever stf em letras minúsculas, afinal é fato inconteste que nossa suprema corte se apequenou por demais com a decisão de ontem (clique aqui)." Rodolfo José Lopes Silva

Nota da Redação - Queridos MIGALHEIROS Ricardo, Fernanda e Rodolfo, não fizemos acordo algum com os linotipistas para sair assim grafado. Deve ter sido coincidência mesmo... Em todo caso, para agradecer-lhes pelas gentis missivas, informamos que acabam de ganhar, cada um de vocês, um box com 16 livrinhos das migalhas literárias (clique aqui).

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MIGALHAS

Decreto de 9 de dezembro de 2016

A alta Direção de Migalhas, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 26, inciso LC, e art. 55, parágrafo único, da Constituição Migalheira, e de acordo com o que consta do Processo nº 342.299/2016-43 do Departamento de Promoções, resolve

NOMEAR

o migalheiro de telefone (19) xxxx – 9779 para sentar-se no assento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da poltrona oferecida por este vibrante matutino.

Brasil, 9 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Alta Direção de Migalhas

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Garantias creditícias - STJ

Em recente julgamento, o STJ decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral, na qual se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, atinge credores que votaram contra e a favor. Lionel Zaclis e Danielle Chipranski Cavalcante (Azevedo Sette Advogados) abordam a decisão : "Com o devido respeito, parece-nos, porém, que a Egrégia Corte confundiu ´alhos com bugalhos´ – e o resultado, nesse racional, não poderia ser juridicamente satisfatório." (Clique aqui)

Investidor-anjo

Com a edição da LC 155/16, os advogados Alessandro Finck Saweljew e Patricia Mamede Campos, do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, tratam da relação dos novos patamares do Simples Nacional com a institucionalização do investidor-anjo,no ordenamento jurídico brasileiro. (Clique aqui)

Lançamento tributário – Sócios

O advogado Carlos Augusto Cezar Filho, do escritório Bella Martinez Advogados, discute o lançamento tributário contra o sócio e as suas correlatas roupagens jurídicas. (Clique aqui)

Usufruto

O advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, fala das condições e limites do direito de voto em ações de usufruto. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Aborrecido com ação "insignificante", juiz dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa. (Clique aqui)

Devedores de pensão alimentícia têm suspensos cartões de crédito e CNH. (Clique aqui)

Em carta endereçada a juiz, preso pede que advogado seja desconstituído. (Clique aqui)

Teoria do domínio do fato : Cargo de chefia não presume conhecimento de delito. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Sobrecarregado

No Reino Unido, Pfizer é multada em US$ 107 mi por preços elevados de remédios para epilepsia. (MI – clique aqui)

Caso Volkswagen

Sete nações da UE enfrentam ações legais. Confira os casos. (MI – clique aqui)

Impeachment

Parlamento da Coreia do Sul votou pelo impeachment da presidente Park Geun-hye. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Oportunidade

Ao realizar um novo cadastro ou renovar uma cidade pelo plano de 6 meses, o correspondente será contemplado com outra localidade pelo período de 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. A promoção é válida por tempo limitado. (Clique aqui)

Nova sócia

O escritório Arruda Dias Lemos Advogados comunica o ingresso da advogada Ana Cláudia de Oliveira Braga em seu quadro societário. A nova sócia, formada pela Universidade Federal Fluminense e pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV, atua desde 2014 no escritório, sendo corresponsável por causas de perfil especial e grande repercussão, nas áreas de Direito Cível, Administrativo e de Família.

80 anos

O escritório Urbano Vitalino Advogados celebra 80 anos de história em dezembro de 2017. Para abrir o ano comemorativo, a banca lançou nesta semana um selo alusivo à data e um novo vídeo institucional. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Paulo Valerio F. Jr. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, na primavera da existência, aos 38 anos, o advogado Eduardo Carraro Rocha (OAB/SP 184.648). Formado pela Faculdade de Direito de Franca, era neto do ex-alcaide do município Flavio Rocha (Arcadas, 1931), um vulto na tribuna, conhecido pela eloquência descomunal nas lides forenses. Dudu, como era carinhosamente chamado, tinha a mesma verve do avô. Era também estudioso e possuidor de um refinado senso de humor. Figura cativante, por onde passava deixava admiradores. Ensimesmado nos últimos tempos, sucumbiu às dores da alma, deixando órfãos seus incontáveis amigos. O velório acontece desde as 7h. O sepultamento se dará hoje, às 13h, no Cemitério da Saudade, em Franca/SP.

Baú migalheiro

Há 87 anos, no dia 9 de dezembro de 1929, pelo decreto 5.746, foi modificada a lei de falências. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Modulação & STF" (Lumen Juris – 510p.), o advogado Fábio Martins de Andrade aborda a jurisprudência do STF em relação à interpretação e aplicação do instituto da modulação. O exemplar é presente do autor. Participe ! (Clique aqui)

Lançamento

Hoje, o advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados, e o procurador do Estado do RJ José Vicente Mendonça lançam o livro "Direito em Público: Homenagem ao Professor Paulo Braga Galvão". O evento será no RJ, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (rua do Carmo, 27), às 18h.

Migalhíssimas

Hoje, às 16h, a Procuradoria Geral do Estado do RJ recebe o seminário "Direito em Público", com palestras do ministro Barroso ("A Judicialização da Vida") e do professor Sergio de Andréa Ferreira ("O sentido social do Direito Administrativo"). O seminário é organizado por José Vicente Mendonça, procurador do Estado do RJ, e Sérgio Ferrari, sócio do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados. (Clique aqui)

Fábio Medina Osório, da banca Medina Osório Advogados, palestra hoje, em Porto Alegre/RS, no encontro promovido pelo MP/RS por ocasião do Dia Internacional Anticorrupção. A partir das 16h45, Medina Osório apresentará a conferência "Avaliação da Lei Anticorrupção".

Contratos

A Target English, Inglês Instrumental promove amanhã, das 9h30 às 13h30, em SP, o workshop "The Language of Contract Law", que será ministrado por Leonardo da Costa, sócio do escritório Tyrola, Carvalho e Duarte Advogados. O objetivo do encontro será aprimorar o inglês jurídico para a área de Contract Law, passando por temas como formação de contratos e recursos. Tópicos abordados : Introduction to Contract Formation ; Key terms : Defences to contract formation ; Text Analysis : Understanding Contracts ; Key terms : Types of damages ; Language use : Talking about court actions and rulings. Solicite sua proposta por e-mail (clique aqui) ou telefone (11) 3214-4816 / (11) 95261-5981

Direito Societário e Fusões e Aquisições

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para cursos de curta duração voltados a temas de "Direito Societário Aplicado" e "Fusões e Aquisições". (Clique aqui)

Super TRE/SP

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Preparatório Super TRE/SP". Curso completo + material de apoio + certificado. Por apenas R$99,00. (Clique aqui)

Processo Civil

Organizado pela ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, o "I Simpósio Brasileiro de Processo Civil" ocorrerá nos dias 16 e 17/3, no Teatro Positivo, em Curitiba/PR. As inscrições estão abertas com valores promocionais até o dia 15/12. O evento marca o primeiro ano de vigência do Novo CPC, que passou a vigorar em março deste ano. (Clique aqui)

Cursos

A AASP está com as inscrições abertas para os cursos : "Contratos e Provas Eletrônicas" (clique aqui), que acontece de 12 a 14/12 ; e "Teoria Geral do Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJE-JT)" (clique aqui), que acontece dia 14/12, ambos em SP.

Patrimonial

Nos dias 15 e 16/12, em SP, a Sodepe Brasil promove o curso "Gestão Patrimonial". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade

A PUC-SP oferece o curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade" com o objetivo de capacitar seus alunos a atuarem em contextos cujas práticas estejam relacionadas à qualidade socioambiental e à sustentabilidade, auxiliando-os para compreenderem os principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais. (Clique aqui)

Propriedade Intelectual e Novos Negócios

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para pós em "Propriedade Intelectual e Novos Negócios". O programa tem como objetivo desenvolver a capacidade de compreensão da Propriedade Intelectual tanto em suas formas jurídicas como em papel ativo estratégico de novos negócios. (Clique aqui)

Direito de Empresas

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, às segundas e quartas, das 19 às 22h10. Na unidade do Centro, às terças e quintas, das 19 às 22h10. (Clique aqui)

Pé quente

Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai", que acontece dia 13/12, em SP, é Edson de Toledo. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A sortuda com o exemplar "Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público - Visão Crítica" (Atlas - 218p.), do desembargador do TJ/RJ Paulo Rangel, é Marcella de Souza Macedo, de Valença/RJ. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Suzane Martin Simião, de Americana/SP, é a ganhadora da obra "Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado" (Del Rey - 320p.), de Fillipe Azevedo Rodrigues e Liliana Bastos Santo de Azevedo Rodrigues. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, do STJ ; ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ ; Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan ; professora Lidia Reis de Almeida Prado ; Américo Angélico Sociedade de Advogados ; Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados ; Tupi Consultoria ; Mauro Abramvezt ; Teócrito Abritta ; José Antonio Zara ; Luiz Eduardo Franco.

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Silvianópolis
PI/Água Branca
PI/Paes Landim

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Natal Migalhas 2016

Veja, abaixo, as editoras que participaram da promoção Natal Migalhas 2016 (clique aqui) :

Editora Almedina
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora D´Plácido
Editora Forense
Editora Fórum
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora JusPodivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Migalhas
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Roncarati
Editora Saraiva
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
Editora YK
FGV Direito Rio
FGV Editora
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Intelecto Editora
Núria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Trevisan Editora

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Choice for labor rejects increase in minimum wage"

Le Monde - França

"La France démunie face à la plus grave pollution de l´air depuis dix ans"

Corriere Della Sera - Itália

"Crisi, si accelera Lunedì l´incarico per il governo"

Le Figaro - França

"Primaire: le «tout sauf Valls» prend de l´ampleur"

Clarín - Argentina

"Macri llamó ´impostor´ a Massa y se agudiza la pelea por la ley de Ganancias"

El País – Espanha

"La incertidumbre en la UE fuerza a Draghi a inyectar más dinero en la economía"

Público - Portugal

"Cartas de condução passam a ser renovadas online"

Die Welt - Alemanha

"Schulz als Kanzler? Er ist doppelt so beliebt wie Gabriel"

The Guardian - Inglaterra

"Allies rally to Johnson over Saudi gaffe"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Planalto admite rever idade mínima para aposentadoria"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Odebrecht diz ter pago caixa 2 a Alckmin em dinheiro vivo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Exclusão de bombeiro e PM agrava crise dos estados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O drama dos sem-abrigo"

Correio Braziliense - Brasília

"MP faz blitz contra farra dos atestados"

Gazeta do Povo - Paraná

"Após decisão do STF, Renan segura projeto de abuso de autoridade"

Zero Hora - Porto Alegre

"Centrão ameaça barrar reforma e impede tucano em ministério"

O Povo - Ceará

"Incerteza sobre chuva aumenta e risco de racionamento cresce"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estado volta atrás e IPVA só em fevereiro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
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· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
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· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados

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Fomentadores :

· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
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· Target English, Inglês Instrumental
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
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· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE

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