Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.010

Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.010 - Fechamento às 10h33.

 

"A definição do pregador é a vida e o exemplo."

Padre Antônio Vieira

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Exemplo

Vai-se com D. Paulo Evaristo Arns o desassombro dos bons.

10 medidas - I

Senado recorre de decisão de Fux sobre pacote anticorrupção. A propósito, a decisão do ministro faz sentido, e guarda coerência com o que decidiu o próprio STF na questão dos jabutis enfiados nas MPs (MS 34.530). O que talvez não tenha sido bom foi o "timing" e a forma (monocrática).

10 medidas - II

Ademais, há também um ponto importantíssimo nessa questão das 10 medidas. A decisão do ministro Fux diz que, sendo o PL de iniciativa popular, ele teria trâmite próprio. Perfunctoriamente, parece-nos certo. Ocorre, no entanto, que neste caso estamos diante de uma premissa falsa. De fato, esse projeto não é de iniciativa popular. Isso se comprova às escâncaras. E falemos sem refolhos : a iniciativa é do Ministério Público, que formulou 10 frases de impacto, e saiu Brasil afora (quem pagou essa conta ?) perguntando se fulano é a favor da corrupção. Sendo a resposta da estulta questão negativa, o incauto era "convidado" a assinar um papel. De modo que não me venha com esse papo de que estamos diante de algo democrático.

Democracia direta

Ao criticarmos o PL do MP, nem se venha questionar o espírito democrático deste informativo, porque nos abeberamos de princípios que não deixam margem à dúvida. Com efeito, haurimos nosso conhecimento a partir dos democráticos ensinamentos do saudoso mestre Goffredo da Silva Telles. E há inúmeras notas sobre a importância que este informativo dá à participação popular na formulação de leis, sobretudo porque bem conhecemos a crise de representação política. Apenas para exemplificar, o informativo 1.048, de 16 de novembro de 2004, trazia a notícia da proposta da OAB para regulamentar o art. 14 da CF. Naquele dia, veiculávamos (quanta saudade) migalha do professor Goffredo. Cumprimentando a Ordem, o mestre dizia que era "a urgente e digna manifestação da valorosa associação das sentinelas e vanguardeiros da ordem constitucional em nossa terra" (clique aqui). Outros tempos.

Encontro

A propósito de D. Paulo Evaristo Arns, que abre este nosso informativo, cita-se na imprensa o destemor com que celebrou a missa em homenagem a Vladimir Herzog, em 1975, na Catedral da Sé. Lembramos aqui do fato porque quem esteve aquele dia na Sé pode perceber que, não por acaso, na primeira fila daquela celebração estava o professor Goffredo. No assento etéreo, devem estar agora lado a lado.

Desacato – Descriminalização

STJ descriminaliza desacato a autoridade. Decisão da 5ª turma considerou a tipificação incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica. Afirmou o relator, ministro Marcelo Navarro : "A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes – sobre o indivíduo". (Clique aqui)

Notícia do dia

Governo anuncia pacote de estímulo à retomada da economia.

Precatórios

EC 94, promulgada ontem, institui novo regime de pagamento de precatórios. Veja as regras. (Clique aqui)

Novela

Vejamos quanto tempo vai demorar para ser considerada inconstitucional esta nova EC dos precatórios, e voltarmos tudo à estaca zero, como outras tantas vezes.

PowerPoint

Lula quer ser indenizado em R$ 1 mi pelo procurador da República Deltan Dallagnol pelo PowerPoint do MPF com seu nome. (Compartilhe)

Denúncia

Lula e outros oito foram denunciados no âmbito da Lava Jato por recebimento de propinas relacionadas à Odebrecht. (Clique aqui)

Parcelamento da Cofins - Depósito judicial

Por apertada maioria, 6 votos a 5, o STF definiu ontem que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa ao Cofins dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com depósito judicial dos débitos tributários. Prevaleceu o voto do relator, ministro Fux. (Clique aqui)

Servidor comissionado - Compulsória

O STF também decidiu ontem que servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão não se submete à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF. Além disso, por maioria de votos, seguindo entendimento do relator, Toffoli, os ministros entenderam ser possível ao servidor público efetivo, aposentado compulsoriamente, vir a assumir cargos ou funções comissionadas. Vencido o ministro Marco Aurélio. Confira. (Clique aqui)

Depositário infiel – Prisão

O plenário do STF declarou inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. Por unanimidade, o plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a norma, com o fim de coagir o contribuinte a pagar a dívida tributária, impôs situação gravosa, violando os princípios constitucionais de liberdade e ampla defesa. (Clique aqui)

Adeus 2016, vai tarde.

"Nós todos esperamos que o ano de 2016 acabe e acabe em paz !" - Da ministra Cármen Lúcia.

Caso Eloá - Indenização

TJ/SP nega indenização por danos morais à mãe e ao irmão da jovem Eloá, morta em 2008 após ser mantida refém pelo ex-namorado por 4 dias. Críticos à ação da PM, eles acusaram os agentes públicos de adotar comportamento negligente e irresponsável durante a ocorrência. A 11ª câmara de Direito Público do tribunal, entretanto, não reconheceu culpa ou dolo dos policiais no desempenho de suas funções. A procuradora do Estado de SP Mirna Cianci atuou na causa pela Fazenda. (Clique aqui)

Mais uma

Para garantir o pagamento de dívidas relacionadas a mensalidades escolares, uma mulher teve bloqueado seu passaporte. A medida foi imposta pelo juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, que considerou uma ameaça o fato de a mulher pretender se mudar para a Irlanda, "pois ao final, na provável hipótese de condenação, a sentença se tornará inexequível na prática". (Clique aqui)

Meios alternativos de cobrança

Sobre a decisão acima, e outras que estão sendo feitas no mesmo sentido, queríamos dar uma dica a estes magistrados. Dizem que pendurar de ponta cabeça, com uns choques, é um meio muito eficaz de cobrar dívida. Uma arma na cabeça também tem sido eficiente, segundo alguns cobradores. É cada uma...

Falsas acusações

Bono Vox e Larry Mullen, integrantes da banda U2, foram condenados a indenizar um empresário brasileiro após acusarem o produtor de não pagar o cachê combinado por shows em 2000. O produtor, no entanto, comprovou que pagou o valor do contrato e afirmou que, depois do episódio, nunca mais conseguiu produzir shows artísticos. A banda se retratou, mas a 4ª câmara Civil do TJ/SC reconheceu o dano. (Clique aqui)

CNJ e CNMP

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a indicação de Maria Tereza Uille, procuradora de Justiça aposentada, para uma vaga no CNJ ; e a recondução do assessor da Casa Civil Gustavo do Vale Rocha para um novo mandato no CNMP. (Clique aqui)

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Resoluções - Arbitragem e mediação

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá conta com três novas resoluções administrativas. Os normativos tratam de honorários arbitrais e cobrança das taxas de administração nas hipóteses de encerramento antecipado da arbitragem, e honorários arbitrais nas hipóteses de substituição do árbitro no curso do procedimento arbitral. Confira. (Clique aqui)

Abuso de autoridade

Diante do atual cenário político brasileiro, o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, trata do abuso de autoridade e o caso de "perseguição política" retratado por Lula, que teria requerido a condenação do juiz Moro pela prática. (Clique aqui)

Exportação de serviço

Os advogados Thiago Abiatar L. Amaral e Filipe da Fonte M. de Almeida, do escritório Demarest Advogados, discorrem sobre a exportação de serviço no âmbito de recente parecer normativo do município de SP. (Clique aqui)

Mercado de valores mobiliários

Em comemoração aos 40 anos da lei do mercado de valores mobiliários (lei 6.385/76), o advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, trata do seu contexto de criação, objetivos e evolução. (Clique aqui)

Sistema penitenciário

Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta fala sobre a realidade do precário sistema penitenciário do Brasil. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

Supremo anula eleição do TJ/RJ que escolheu Zveiter como presidente. (Clique aqui)

STJ definirá limite de valor da indenização por negativação indevida. (Clique aqui)

Ministros do STF querem uniformizar prazos e discutem mudanças no CPC. (Clique aqui)

Fux determina que Câmara vote novamente pacote das 10 medidas anticorrupção. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Fortalecimento

Banco Central americano aumenta taxa de juros em 0,25% para fortalecer a economia. (MI – clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Nova marca

O escritório Jubilut Junior Sociedade de Advogados atualizou sua marca acompanhando as mudanças e evoluções do escritório nos últimos anos. Agora como Jubilut Advogados, a nova logomarca procura traduzir os principais valores da banca : acessibilidade, agilidade e excelência nos serviços prestados. O azul marinho reflete a tradição e os detalhes em laranja trazem a modernidade. As letras foram exclusivamente desenhadas e os traços mostram clareza e dinamismo. A partir de janeiro, a nova marca estará presente em toda comunicação do escritório.

#WhatsAppMigalhas – Sorteio

Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 34 com final 6729. Parabéns !

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Herivelton Vieira. (Clique aqui)

Morre Villas-Bôas Corrêa

O jornalismo perde muito com a morte de Villas-Bôas Corrêa. Em sua homenagem, indicamos aos migalheiros a leitura da obra "Conversa com a memória - A história de meio século de jornalismo político", de sua autoria. Boa parte da história brasileira está ali apresentada.

Baú migalheiro

Há 194 anos, no dia 16 de dezembro de 1822, ocorreu o juramento da Independência e do Império na cidade de Goiás. (Compartilhe)

Sorteio

No "Curso de Direito Eleitoral" (Del Rey – 8ª ed. – 618p.), o promotor de Justiça Edson de Resende Castro aborda as fontes do Direito Eleitoral diante da estrutura e competência da Justiça Eleitoral e as atribuições do MPE. A obra é brinde da editora. Concorra ! (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso sincero agradecimento ao Instituto Alana pelo box de DVDs – "O Começa da Vida, Território do Brincar e VideoCamp" - enviado a biblioteca desta Redação.

Agradecimento - II

Migalhas agradece o advogado Stanley Martins Frasão, da banca Homero Costa Advogados, pelo exemplar da obra "Sociedades de Advogados" (Fórum), que ocupa lugar de destaque em nossa biblioteca.

Migalhíssima

Em fevereiro de 2017 acontece na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo curso sobre o novo CPC. Serão seis encontros para debater sobre as principais alterações do NCPC e como elas têm sido recebidas pela prática forense. O curso é coordenado pela professora Bianca Richter e conta com a participação da advogada Natália Diniz, mestre em Processo Civil pela USP, do SABZ Advogados. (Clique aqui)

Direito Societário

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para o curso de pós em Direito Societário. O objetivo do programa é desenvolver habilidades e conhecimentos práticos para atuação na advocacia societária no Brasil e capacitar profissionais para estruturações de sociedades empresariais e atuações consultiva e contenciosa em questões que envolvam a constituição de sociedades, reorganizações societárias, tributação, captação de recursos e reestruturação de dívidas. (Clique aqui)

Direito Empresarial

A PUC-SP oferece o curso de especialização "Direito Empresarial" com o objetivo de capacitar os alunos a lidarem com os conceitos jurídicos de empresa e empresário. Com o coordenador professor Marcus Elidius Michelli de Almeida, o curso trará debates dos temas no âmbito do Direito Comercial, Constitucional, Tributário, do Consumidor e do Trabalho. (Clique aqui)

Direito das Famílias e Sucessões

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. Na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 16h. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Save the Date

De 9 a 11/5, em SP, a LEC - Legal, Ethics & Compliance promove o "5º Congresso Internacional de Compliance". (Clique aqui)

Super TRE – SP

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso preparatório Super TRE – São Paulo. Curso Completo + Material didático + Certificado. 100 horas aula, por R$ 99,00. (Clique aqui)

Campeões

Sorteio – Lauda legal : A obra "Responsabilidade Civil de Profissionais Liberais" (Forense - 379p.), organizada por Maria Celina Bodin de Moraes e Gisela Sampaio da Cruz Guedes, vai para Marvio La Cava Veiga, do RJ. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Bernardo Coelho, advogado em BH, faturou o livro "Direito em Público"
(Lumen Juris – 512p.), de Sérgio Antônio Ferrari Filho, da banca Terra Tavares Ferrari Advogados, e José Vicente Mendonça. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Lionel Zaclis, do escritório Azevedo Sette Advogados ; Leônidas Scholz, da Advocacia Criminal Leônidas Scholz ; Aristides Junqueira Advogados Associados S/S ; Ronaldo Martins & Advogados ; Jubilut Advogados ; Penteado Mendonça e Char Advocacia ; Almeida Advogados ; Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados ; LOTTI E ARAÚJO Sociedade de Advogados ; Alfredo Brandão e Advogados Associados ; Napoli Advogados ; Fava Advogados ; Rui da Silva Santos, da FGV Direito SP ; Grupo Printer ; IPC Marketing Editora ; Assunção Consultoria ; Miguel Lima ; Rene Schwengber ; Piero de Sousa Pinto ; Fátima Siqueira de Sene Oliveira.

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
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Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Aporá
BA/Barro Alto
MG/Coração de Jesus

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Hurdles for U.S. in bid to thwart russian hackers"

The Washington Post - EUA

"Oil, gas allies amass power"

Le Monde - França

"La Fed sonne la fin de l´argent facile"

Corriere Della Sera - Itália

"Sala indagato si autosospende"

Le Figaro - França

"Croissance, taux d´intérêt: le futur président en terrain miné"

Clarín - Argentina

"Intervienen la empresa de los Kirchner y Máximo ya no adminitrará la herencia"

El País – Espanha

"Rajoy salva el primer escollo de los Presupuestos con un amplio apoyo parlamentario"

Público - Portugal

"Paulo Macedo arrisca-se a entrar na CGD com equipa a meio gás"

Die Welt - Alemanha

"Länder geben drei Milliarden mehr fÿr Flüchtlinge aus"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn set for revamp to ride populist wave"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer lança pacote; mercado vê efeito só no longo prazo"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Temer esteve em reunião sobre doações, diz delator"

O Globo - Rio de Janeiro

"Pacote incentiva redução de dívida e eleva ganho do FGTS"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Empurrão para superar a crise"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo lança 10 medidas para destravar a economia"

Gazeta do Povo - Paraná

"Pacote econômico de Temer deve ter efeito só no longo prazo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temer lança pacote que inclui mudanças no FGTS"

O Povo - Ceará

"Pacote alivia dívidas de empresas e reduz juros do cartão"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Incentivo ao crédito e ao pagamento de dívidas"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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