Domingo, 16 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.261

Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 - Migalhas nº 4.261 - Fechamento às 8h17.

 

"A imperfeição e a contingência da humanidade são as únicas ideias que podem fundamentar um juízo certo sobre todos os homens."

Joaquim Manuel de Macedo

(Clique aqui)

Efeito retroativo

Reforma trabalhista não se aplica a processo em curso. Assim entendeu a juíza auxiliar do Trabalho Luziane Silva Carvalho Farias, da vara de Santo Amaro/BA, ao julgar processo de uma trabalhadora de Saubara/BA. Para a magistrada, as novas regras se aplicam aos contratos em vigor, mas não podem gerar efeitos retroativos, o que configuraria decisão surpresa, violando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Ela destacou que as partes precisam conhecer as consequências jurídicas do ajuizamento de ação e que não seria razoável, por exemplo, a condenação em honorários de sucumbência cuja previsão não existia na JT pelas regras anteriores. (Clique aqui)

Efeito ativo

No início de dezembro, a 6ª turma do TST decidiu que a regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale apenas para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (clique aqui).

Sucumbência - I

Um trabalhador que se acidentou de moto a caminho do trabalho teve negado o pedido de pensão vitalícia. Com base na reforma trabalhista, ele acabou condenado a pagar R$ 20 mil em honorários de sucumbência ao advogado da empresa. Decisão é da juíza do Trabalho Adriana Kunrath, da 5ª vara de Canoas/RS. Como é beneficiário da Justiça gratuita, o débito ficará suspenso por dois anos, e ele só terá de quitar se alterada sua condição financeira nesse período. (Clique aqui)

Sucumbência - II

Uma reclamante foi condenada a pagar R$ 15 mil de honorários de sucumbência por perder reclamação trabalhista. A decisão é do juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, da 14ª vara de SP, e teve como base a reforma trabalhista. (Clique aqui)

Contra a reforma

Ministro Barroso liberou para análise do plenário ADIn em que a PGR questiona a reforma trabalhista nos pontos em que impõe restrições à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência. Entre eles estão a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente, ainda que beneficiária da gratuidade; e o que estabelece que, vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações pelos honorários de sucumbência ficarão suspensas e poderão ser executadas nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado se o credor sair da situação de insuficiência. Segundo o MPF, os dispositivos violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados (clique aqui).

Amianto

A ministra Rosa Weber deferiu tutela de urgência nas ADIns 3.406 e 3.470 para suspender os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração e comercialização do amianto na variedade crisotila no país. Até a publicação dos acórdãos e o esgotamento do prazo para oposição dos embargos de declaração, os efeitos da decisão ficam limitados ao Estado do RJ. A ministra acolheu pedido formulado pela CNTI, autora das ADIns, e pelo Instituto Brasileiro do Crisotila, amicus curiae. Segundo as entidades, a imediata produção de efeitos da decisão poderá tornar inócuo eventual acolhimento de pedido de modulação de efeitos da decisão que será interposto após a publicação do acórdão. (Clique aqui)

Abuso

Cármen Lúcia decide que Maluf continua na prisão. A presidente da Corte destacou que, como a condenação foi decidida à unanimidade pela 1ª turma, são incabíveis os embargos infringentes, e considerou "abuso" mais um recurso protelatório. "A ética constitucional impõe que a parte não transforme instrumentos legítimos de defesa em atalhos espúrios a tolher o Estado de atuar e fugir do acatamento à lei e às decisões judiciais. Recorrer é legítimo, abusar deste direito pode configurar fraude processual." (Clique aqui)

Desvios na Saúde

A PF prendeu ontem o ex-governador do Amazonas José Melo, cassado pelo TSE por compra de votos nas eleições de 2014. Ele é investigado por desvios no sistema de saúde do Estado. (Clique aqui)

Lula

Fachin julga improcedente a reclamação de Lula por suposto cerceamento do direito de defesa. (Clique aqui)

ISS

Foram aprovados, na Câmara Municipal do RJ, os projetos de alteração das regras do ISS das sociedades profissionais, com as duas emendas incluídas a pedido do CESA e da OAB/RJ. Uma das emendas determina expressamente, em texto de lei, que a limitação de tributação mínima de 2% do faturamento (da LC 157) não se aplica às sociedades profissionais. A outra, reduz o aumento da tributação fixa que havia sido proposta pela Fazenda.

Direto da Redação

A alta Direção de Migalhas comunicou hoje pela madrugada a todos os redatores que não haverá folga neste fim de ano, de modo que todos deverão trabalhar ininterruptamente, a fim de garantir o bom andamento das questões pátrias. A propósito, os responsáveis por cuidar dos muares que fazem a entrega em todo território nacional (e até internacional) deste poderoso rotativo terão trabalho dobrado, pois devem trocar as ferraduras de toda a tropa. Por este motivo, aliás, o vibrante matutino Migalhas não circulará na próxima segunda, 25, voltando novamente, com cascos novos, dia 26.

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

Advogada é advertida em fórum por uso de decote. Veja. A reportagem, não o decote. (Clique aqui)

Juiz leva soco após dar voz de prisão em audiência de conciliação. (Clique aqui)

Advogado tem sido o grande fomentador do Direito no Brasil, afirma Cármen Lúcia ao encerrar ano forense. (Clique aqui)

Coco Bambu é condenado por imitar Camarões Restaurante. (Clique aqui)

Regra sobre sucumbência não vale para decisões anteriores à reforma trabalhista. (Clique aqui)

Sorte grande

O Noel do WhatsApp Migalhas já está a caminho para presentear o leitor migalheiro que faturou a tão sonhada poltrona de ministro do Supremo. O afortunado pertence ao DDD 11 com final 0204. Se você também quer ficar por dentro das promoções e ficar atualizado com as melhores notícias, cadastre-se clicando aqui, adicione nosso número em seus contatos e envie um whats com a palavra "mig".

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O juiz e a coragem

O advogado Celso Limongi, do escritório Limongi Sociedade de Advogados, aborda a coragem do juiz, citando a magistrada Kenarik Boujikian, que recentemente tomou posse como desembargadora do TJ/SP. (Clique aqui)

Sustentação Oral - CPC

A sustentação oral no novo CPC é analisada por Luiz Fernando Valladão Nogueira, do escritório Valladão Sociedade de Advogados, que, ao explicar as etapas do processo, ressalta que o advogado deve, por meio de estudos, se mostrar importante para a credibilidade do Judiciário. (Clique aqui)

Aneel

O advogado Umberto Lucas de Oliveira Filho, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, expõe pontos da resolução normativa 797/17, editada pela Aneel recentemente. A norma estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor e com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e com demais interessados. (Clique aqui)

Aumentando a produtividade

Consultora em gestão jurídica franqueada da Radar - Gestão para Advogados, Danielle Alves Lima de Oliveira fala da importância de uma estrutura organizada corretamente e de fluxos e procedimentos de trabalho bem definidos para acabar com o retrabalho e, consequentemente, aumentar a produtividade do corpo jurídico. (Clique aqui)

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Promoção - Correspondentes Migalhas

Contrate uma cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. Não perca a chance de aumentar seus contatos. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Eldo Dias de Meira. (Clique aqui)

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 49 anos, no dia 22 de dezembro de 1968, os cantores Caetano Veloso e Gilberto Gil foram presos e levados ao quartel do Exército durante o regime militar, acusados de desrespeitarem o hino nacional. A medida foi tomada dias depois de entrar em vigor o AI-5. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Dano Moral Coletivo – Sob a Perspectiva dos Direitos Fundamentais" (Del Rey – 188p.), de José Gutemberg Gomes Lacerda, trata das diversas questões necessárias para a compreensão do dano moral, especialmente do dano moral coletivo, na responsabilidade civil contemporânea. Participe e concorra ao exemplar doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

O advogado Paulo Thomas Korte, do escritório Korte e Korte Sociedade de Advogados, lançou no último dia 7 a obra "Direito, Casamento e Amor: O casamento, um caminho para encontrar o Absoluto", pela Editora Noeses. Confira as fotos do evento. (Compartilhe)

Migalhíssimas

Com a proximidade do Natal, o escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados apresenta os resultados do seu programa "FIB – ´Felicidade Interna Bruta´". (Compartilhe)

Tem início em 3/3/18 o curso "Tributação no Agronegócio", com aulas ministradas por Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Organizado pela FGV Direito SP, as inscrições para o curso podem ser feitas até 15/2. (Clique aqui)

Michele Haidar, sócia da área de Direito Societário e Investimento Estrangeiro do escritório Saeki Advogados, abordou diversos aspectos relacionados à nova Lei de Migração em seminário realizado dia 19/12, na sede da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de especialização em "Direito Empresarial", a ser ministrado sob a responsabilidade do Departamento de Relações Tributárias, Comerciais e Econômicas da Faculdade de Direito da PUC/SP, tem por objetivo formar os indivíduos portadores de diploma de graduação na(s) área(s) e/ou curso(s) de Direito. (Clique aqui)

Crianças e adolescentes

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Especialização em Direito das Crianças e dos Adolescentes" do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na Unidade Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Garantias contratuais

O Forum Cebefi realiza o curso "Garantias contratuais", dia 24/1, em SP. (Clique aqui)

Encontro

Nos dias 12 e 13/4, a RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial promove o "XLIII Encontro Redejur", em Aracaju/SE. (Clique aqui)

Ganhador

Sorteio de obra: Belmiro Deusdete Ferreira de Araújo, de Alagoinhas/BA, ganhou a obra "Compliance, controles internos e riscos: a importância da área de gestão de pessoas" (Senac – 2ª edição – 383p.), de Célia Lima Negrão e Juliana de Fátima Pontelo. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados; Luciana T. Faragone D. Torres, do escritório Faragone Advogados Associados; Regina Montagnini, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados; Daniela Teixeira; do escritório Advocacia Daniela Teixeira; Eliana Fialho Herzog, do escritório Chiapin Herzog Advogados; Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados; Luis André Azevedo, do escritório Eizirik Advogados; Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Homero Costa Advogados; Penteado Mendonça e Char Advocacia; GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados; Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados; Thiago Possiede Araujo, do escritório Possiede Araujo Advocacia; Nilson Theodoro, do escritório Nilson Theodoro Advogados; Gustavo Bassetto, do escritório Tatto, Bassetto & Leandro Advogados Associados; Edilton A. Cardoso Junior, do escritório Cardoso Advocacia, Assessoria & Consultoria Jurídica; Costa Couto Advogados Associados S/S; Mazzotini Advogados Associados; PdN Advocacia; Escritório Bárbara Feio; Batiston Advogados Associados; Fábio Custódio & Advogados Associados; Advocacia Maurício Barboza; Fabrício Medeiros Advocacia; dcms Estratégia Jurídica; Vera Moreira, da Vera Moreira Comunicação; Paula Giffoni, da 2PRÓ Comunicação; André Aron, da Original 123 Comunicações; Cida Basconcello, da ART PRESSE; Sérgio Henriques Zandona Freitas, da FUMEC/BH; Etoile Hotels; AZ Brasil Comunicação; TTWGroup; Galeria de Comunicações; ESG Corp; Conectas Direitos Humanos; Cleanto Farina Weidlich; Aran H. Neto; Rosimeire Pereira; Ricardo Midlej Silva; Sylvio Micelli; Piero de Sousa Pinto; Guilhermina Coimbra; Jurandir da Silva Pinto e Juarez Ribeiro Venites.

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Boas festas a todos!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Castro Alves
MA/Godofredo Viana
PB/Taperoác

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.N. Denounces Jerusalem Edict, Rebuffing Trump"

The Washington Post - EUA

"Congress approves stopgap measure, evading shutdown"

Le Monde - França

"Catalogne: les indépendantistes renforcés"

Corriere Della Sera - Itália

"Spagna, vicono i separatisti"

Le Figaro - França

"Élections en Catalogne: le choc indépendantiste"

Clarín - Argentina

"Pacto con Irán: la Cámara le confirmó la prisión preventiva a Cristina"

El País - Espanha

"Ciudadanos frena la mayoría del bloque independentista"

Público - Portugal

"Estado vai reforçar controlo de discotecas e de segurança privada"

Die Welt - Alemanha

"Deutschland bekommt 400.000 neue Jobs"

The Guardian - Inglaterra

"NHS operations axed to avert winter crisis"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Embraer e Boeing negociam acordo; governo é obstáculo"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Boeing e Embraer negociam modelo para nova parceria"

O Globo - Rio de Janeiro

"País perpetua exclusão, com 11,8 milhões de analfabetos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Educação deficiente"

Correio Braziliense - Brasília

"Hora de comemorar"

Zero Hora - Porto Alegre

"Piratini faz mutirão para aprovar hoje projeto de recuperação fiscal"

O Povo - Ceará

"Verba federal deve acelerar obras do Cinturão das Águas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"BNDES quer liberar até R$ 3 bi para Pernambuco"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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Fomentadores :

· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento – ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
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· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
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· BTS Informa
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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