Terça-feira, 25 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.268

Quinta-feira, 4 de janeiro de 2018 - Migalhas nº 4.268 - Fechamento às 9h18.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • FAGALI advocacia

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"Antes quererá um sábio presumido cair do céu, que descer-se da sua opinião, e antes arder no inferno, que se desdizer do que já tem dito."

Padre Antônio Vieira
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"¿Por qué no te callas?"

CNMP recomenda a procurador da Lava Jato que dê um tempo nas manifestações que despudoradamente coloca nas redes sociais. Com efeito, ao arquivar reclamação disciplinar de Lula contra o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, o relator Lucas Danilo Vaz Costa Júnior afirmou que, "especialmente considerando sua condição e visibilidade como integrante da força-tarefa da operação Lava Jato", deve se abster de "emitir juízos de valor, por meio de redes sociais e na esfera privada, em relação a políticos". (Clique aqui)

Bom dia, cavalo

Em agosto passado, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima atacou também o advogado Carlos de Almeida Castro, o Kakay, em post no Facebook no qual disse: "Tome vergonha na cara." Relembre. (Clique aqui)

Petrobras - Acordo

O acordo fechado pela Petrobras nos EUA dominou o noticiário ontem, mas é sempre bom colocar certos pingos nos is. Embora a imprensa tenha focado no valor negociado – US$ 2,9 bi – (O Globo fala em 6 vezes o valor que conseguiu reaver), é o caso de destacar que o acordo segue o que ocorre tradicionalmente em terras ianques e nele não constou, nem de longe, nenhuma confissão de culpa. Ao contrário, a empresa segue como vítima, aqui e lá. Ocorre, no entanto, que as circunstâncias de uma ação daquele porte nos EUA seriam muito prejudicial aos negócios da empresa. Feitas as contas, preferiu-se pagar a tocar a demanda. Muito diferente é o que se dá no Brasil. (Clique aqui)

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Cigarro

Como adiantamos na última terça-feira (clique aqui), o primeiro processo pautado para julgamento pelo plenário do STF em 2018 é um dos mais sensíveis em tramitação na Casa: a ADIn na qual a CNI questiona a competência da Anvisa para editar resolução que restringiu o uso de aditivos nos cigarros.

Cigarro – II

A longa lista de manifestações no feito, com o ingresso de dezenas de amicus curiae nos últimos anos, representados pelas mais destacadas bancas de advocacia do país, revela a importância e sensibilidade da discussão.

Cigarro – III

A resposta que os ministros darão ao julgamento é muito mais complexa do que simplesmente dizer se pode ou não a produção e comercialização no país de cigarro com sabor. De fato, a autora defende que a resolução implica o banimento da produção e comercialização da quase totalidade dos cigarros vendidos licitamente no mercado brasileiro; já aqueles que se manifestaram em sentido contrário sustentam a validade do poder regulamentar exercido pela Anvisa na edição da norma, bem como os malefícios dos aditivos.

Entenda os argumentos, clique aqui.

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Filme de terror

Jornalista conhecido em Brasília, Renato Riella conta em seu blog como foi o filme de terror que envolveu o ministério do Trabalho. Com pequenas edições nossas, que não alteram o enredo, veja o que ele conta: "Tudo começa com o deputado Federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que um dia foi nomeado pelo presidente Temer para ser ministro do Trabalho. Este aterrorizante Ronaldo, sabendo que no dia seguinte iria estourar um grande escândalo no setor de tecnologia de seu ministério, renunciou repentinamente. Corre que lá vem a polícia! Ninguém entendeu. Pensou-se até que tinha a ver com a portaria criminosa para proteger os bandidos que cometem "trabalho escravo". Mas a portaria caiu e o ministro ia ficando. Até que renunciou. Temer, insistente no erro, decidiu nomear outro deputado do PTB (do Maranhão). Escolheu um desconhecido chamado Pedro Fernandes. Pelo visto, a única pessoa que conhecia Pedro Fernandes era o eterno dono do PMDB, o ex-presidente Sarney, inimigo do desprezível deputado. Sarney exigiu que Temer não nomeasse o maranhense, que acabou dançando. Insistiu-se com o PTB, mas alguns nomes eram indigeríveis. Chamou-se o dono do partido, o espalhafatoso Roberto Jefferson para uma conversinha. O interesse do encontro, todos sabemos, era garantir os votos do PTB para a reforma da Previdência. Conversa vai, conversa cai, eis que decidiram que seria nomeada uma ministra do Trabalho do PTB. E quem? E quem? A filha do Jefferson, a deputada Federal Cristiane (PTB-RJ), para o importante cargo. Para não fugir do roteiro de filme de terror, a tal parlamentar está citada na delação da Odebrecht, mas permanece protegida pelo foro privilegiado. Não dá para chiar. Cristiane Jefferson assumirá e vai mesmo abrir vaga para um deputado suplente. Mas o elenco do filme de terror não acaba. Sabem quem é o suplente da nova ministra? Chama-se Nelson Nahim, político do interior do Rio, que recentemente esteve preso durante meses, acusado de participar de uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes. Pensaram que o filme de terror acaba aqui? Tem sempre um item a mais. Incrível é que Nelson Nahim, embora com este sobrenome, é irmão legítimo de outro preso recentemente, o Garotinho, que foi governador do RJ. E assim segue. Roberto Jefferson chorou publicamente quando anunciou que Cristiane seria a ministra do Trabalho... lágrimas de Frankstein."

Pedido de demissão

Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, pediu demissão. Na carta, Pereira explica que deixa a pasta para se dedicar a questões pessoais e partidárias.

Migalhas dos leitores - Paulo Maluf - Prisão domiciliar

"A defesa de Paulo Maluf sabe que está levantando uma questão que transcende, e muito: o direito do seu constituinte de ter a prisão domiciliar. Quer discutir o direito de todo cidadão com mais de 80 anos a exigir este benefício, salvo se foi condenado por um crime praticado com violência. Quer discutir que qualquer cidadão com graves problemas de saúde, problemas que o Estado não possa atender, tenha o direito à prisão domiciliar. Quer discutir, inclusive, e talvez principalmente, o abandono pelo Estado dos presos nos presídios brasileiros. A família do menino que morreu dia 31 de dezembro, sem a devida assistência na Papuda tem que saber que pode e deve acionar o Estado. Ele era um preso provisório, meu Deus! E pode responsabilizar cível e criminalmente, numa cadeia causal, a todos os que foram responsáveis, por omissão. Chega de considerar que o caos do sistema penitenciário não tem responsáveis. Este flagelo e esta tragédia tem sim os responsáveis e eles devem ser responsabilizados. Nos acostumamos à cegueira e ao silêncio, cúmplices deste sistema perverso que teimamos em não enfrentar. Um caso com a visibilidade do de Maluf pode servir para esta reflexão. A solidão e o esquecimento que parecem ser penas acessórias às condenações privativas da liberdade precisam ter os seus grilhões rompidos. A solidariedade deve estar cada vez mais presente. Nós sabemos o trabalho sério e dedicado das defensorias públicas, de diversas associações e de um grande número de dedicados advogados. Esta é uma luta pela qual me dedico desde a faculdade, desde que fui secretário do Conselho de Direito de Defesa da Pessoa Humana. Resta esperar que a sociedade reflita sobre este drama." Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido em Pato de Minas e arredores como Kakay

Expectativa de direito

Candidatos classificados para formação de cadastro de reserva em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação. Com este entendimento, a 1ª turma do STJ negou provimento ao recurso ordinário em MS impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar para formação de cadastro de reserva. (Clique aqui)

Concubinato - Partilha

Partilha de bens entre ex-amantes só é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao rejeitar recurso de um homem que manteve relação extraconjugal por 9 anos, período em que teria adquirido com a ex-concubina o imóvel onde ela mora, e pleiteava a partilha. (Clique aqui)

Fé pública no comércio

A 1ª turma do STJ manteve multa aplicada pelo Conselho da Magistratura do TJ/PR a um tabelião, em razão da comercialização dos serviços de tabelionato. De acordo com a decisão, ele contratou um representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além de ter adotado um sistema de malote, que incluía, entre outras práticas, o cadastramento de firmas fora das dependências do cartório e sem a presença do titular do serviço, condutas "incompatíveis com o exercício da atividade pública delegada". (Clique aqui)

Novo Apoiador

A FAGALI advocacia, localizada na pujante capital paulista, nasceu com um principal e específico propósito: conjugar o profundo conhecimento de sua equipe sobre as áreas nas quais o escritório atua com a mais absoluta dedicação com seus clientes. Tanto pela longa experiência profissional quanto pela acadêmica, a FAGALI advocacia conta com uma equipe altamente qualificada e especializada em Compliance, Direito Público, Direito Anticorrupção, Direito Publicitário e Direito Parlamentar e Eleitoral. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migas

1 - STJ - Contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. (Clique aqui)

2 - TJ/SP - TAM indenizará casal que perdeu ano novo com familiares por atraso em voo. (Clique aqui)

3 - TJ/SP divulga cartilha de orientação a vítimas de crimes sexuais nos transportes. (Clique aqui)

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"Entre indultos e insultos"

Sobre a recente polêmica sobre o indulto de natal de Temer, o advogado Sergio Ricardo do Amaral Gurgel, do escritório Amaral Gurgel Advogados, trata dos "insultos" postados ao governo nas redes sociais. (Clique aqui)

Licitação e o código CNAE

Para participar de uma licitação, a empresa precisa ter o Código CNAE específico do objeto licitado? Os advogados Rafael Soares Raso e Marcello Vieira de Mello, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, debatem a questão. (Clique aqui)

Simples Nacional

A importância do Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte é abordada pelo advogado Gustavo Pires Maia da Silva, do escritório Homero Costa Advogados. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Fake news

Macron anuncia lei contra "fake news" nas eleições francesas. (MI – clique aqui)

Salários iguais

Na Islândia, lei cria igualdade salarial entre homem e mulher. (MI – clique aqui)

Unicórnio brasileiro

Concorrente da Uber, a chinesa Didi compra app brasileiro 99 por mais de US$ 1 bi. (MI – clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos excelentes ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze e Sebastião Reis Júnior, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)

Migalhas em suas mãos

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Novo endereço

O escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados está em novo endereço no RJ: avenida Presidente Wilson, 231, 9º andar, Sala 904, Centro, CEP.: 20030-021. Telefone: (21) 2103-7626. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

O antigo e o moderno contrastam-se no casarão amarelo do escritório em Rio Claro/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, aos 83 anos, o desembargador aposentado do TJ/PE Nildo Nery dos Santos, nascido na cidade de Goiana/PE. Iniciou a atividade judicante em 1958, quando terminou o curso de Direito na Faculdade de Direito do Recife. Foi presidente do TJ pernambucano entre 2000 e 2001. A despedida do magistrado teve início ontem no Cemitério Morada da Paz, na cidade de Paulista/PE (av. Rodolfo Aureliano, 2118 - Vila Torres Galvão). Hoje, será celebrada às 9h30 missa de corpo presente seguida de sepultamento às 10h30.

Baú migalheiro

Há 201 anos, no dia 4 de janeiro de 1817, aconteceu a Batalha de Catalão, na qual o Exército Português, operando do sul do Brasil, derrotou as forças lideradas por José Gervasio Artigas, o líder da luta pela independência uruguaia. (Compartilhe)

Sorteio

"Modulação e Consequencialismo" (Lumen Juris – 258p.), tema do livro de Fábio Martins de Andrade, além de caminharem juntos, estes dois pontos têm sido – individualmente – cada vez mais caros na rotina do STF, por meio de seus relevantes acórdãos em temas sensíveis à sociedade. Conheça a obra e concorra ao exemplar oferecido pelo autor. (Clique aqui)

Inscreva-se

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso de Atualização: Reforma Trabalhista" online. (Clique aqui)

Pós-graduação

A FACAMP está com inscrições abertas para cursos de especialização e de curta duração. Confira. O início das aulas será em março de 2018. (Clique aqui)

Curso de férias

Nos dias 16, 18, 23, 30/1 e 1, 6 e 8/2 , a AASP promove o "Curso de férias: aspectos polêmicos da reforma trabalhista", em SP. (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: O livro "Controle Jurisdicional dos Atos Praticados Por CPI" (Del Rey – 123p.), de Remilson Soares Candeia, vai para Thiago Vieira Barros Farias, de João Pessoa/PB. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Barrocas
BA/Campo Alegre de Lourdes
BA/Correntina
BA/Formosa do Rio Preto
PB/Mataraca

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"´Furious´ Trump Snaps At Bannon Over His Ridicule"

Corriere Della Sera - Itália

"Candidati, 5 Stelle in tilt"

Le Figaro - França

"Impôts, taxes: ce qui attend les Français en 2018"

Clarín - Argentina

"Pese a la suba, viajar será más barato para quienes usen más de un transporte"

El País - Espanha

"Más del 90% de los contratos de 2017 fueron temporales"

Público - Portugal

"Contribuintes vão ter prémio no IRS em ano de legislativas"

Die Welt - Alemanha

"Tony Blair: Die EU muss endlich aus dem Brexit lernen"

The Guardian - Inglaterra

"Call to clear homeless for royal wedding"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Apesar de ´mágoa´, Planalto pode apoiar Alckmin, diz Marun"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Petrobras encerra ação nos EUA por R$ 9,5 bi"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras pagará 6 vezes o valor que conseguiu reaver"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Morte sob suspeita de febre amarela"

Correio Braziliense - Brasília

"Número de mortes em vias do DF é o menor em 10 anos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Fosfoetanolamina de novo sob suspeita"

O Povo - Ceará

"Gasolina sobe até 32 centavos e chega a R$ 4,39 na Capital"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Os prós e contras da tarifa branca"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s

Escritórios :

· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· r. monteiro de castro advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha Advocacia
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aguiar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Baraldi Advocacia Empresarial
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Berbigier Sociedade de Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bruno Freire Advogados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· C.Martins Advogados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· CaselliNavarro Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
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· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados
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· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lavítola Siqueira e Reina Sociedade de Advogados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lodovico Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos & Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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