Sábado, 15 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.273

Quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 - Migalhas nº 4.273 - Fechamento às 10h44.

 

"Se a civilização não significa igualdade – então não significa nada."

Eça de Queirós
(Clique aqui)

Direitos humanos – Identidade de gênero

A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou documento em que defende a mudança de nome e a menção a sexo em registro civil de acordo com a identidade de gênero autopercebida. A recomendação aponta que a orientação sexual e a identidade de gênero são direitos protegidos pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. (Clique aqui)

Encontro marcado

A possibilidade de mudança de nome e gênero por transexuais mesmo sem cirurgia já tem cinco votos favoráveis no Supremo: o do relator, ministro Toffoli, e dos ministros Moraes, Fachin, Barroso e Rosa Weber. O julgamento foi interrompido em novembro por pedido de vista do ministro Marco Aurélio e está pautado para 22 de fevereiro (clique aqui).

Reforma trabalhista - Negociação sindical

JT/SP suspende o desligamento de 66 docentes da Universidade Metodista de São Paulo. O Sindicato dos Professores do ABC alega que os cortes, mesmo que autorizados pela reforma trabalhista, violam a Constituição e convenções internacionais sobre o Direito do Trabalho, já que realizados sem intermediação sindical. (Clique aqui)

Responsabilidade solidária

Trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª câmara do TRT da 12ª região acolheu recurso de uma empregada e determinou que o filho de sua ex-patroa, já falecida, fosse considerado coempregador em uma reclamação trabalhista. (Clique aqui)

Estabilidade gestacional

Gestante que pediu demissão antes do fim do contrato de experiência não tem estabilidade reconhecida. Decisão é da 6ª turma do TST ao julgar recurso interposto por grávida que alegou ter sido induzida a pedir demissão logo após comunicar a empresa sobre a gravidez. (Clique aqui)

Ainda impedida

TRF da 2ª região nega novos recursos apresentados pela defesa da deputada Federal Cristiane Brasil e pela União, e mantém efeitos da liminar da JF/RJ que impede a nomeação e posse da parlamentar na pasta do Trabalho. (Clique aqui)

Plim Plim

TSE recebe representação do PT após entrevista de Luciano Huck no Domingão do Faustão. Na ação, o partido alega que houve promoção de uma eventual candidatura de Huck a presidente da República, caracterizando abuso de poder econômico e dos meios de comunicação. (Clique aqui)

Repatriação – Sigilo ilimitado

PSB se manifesta na ADIn de sua própria autoria em que pede ao STF que declare inconstitucional trecho da lei de repatriação que prevê o sigilo fiscal dos contribuintes que aderiram ao programa. A Receita informou nos autos que a identificação dos contribuintes que aderiram ao programa vem sendo modificada nas bases de dados do Fisco, substituindo-se o CPF ou CNPJ do contribuinte pelo CNPJ do Ministério da Fazenda; para o partido, a identificação genérica dos dados fiscais dos repatriadores impede o acesso comum das informações pelos órgãos de controle. (Clique aqui)

Ajustes

Temer extingue 60 mil cargos públicos Federais e veda a abertura de concursos públicos. Veja na íntegra o decreto 9.262/18 que trata das questões. (Clique aqui)

Publicidade sexista

Lei fluminense (7.835/18) proíbe propagandas sexistas, misóginas ou que estimulem a violência contra a mulher. As multas variam de R$ 33 mil a R$ 658 mil e empresas reincidentes devem pagar o dobro. (Clique aqui)

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Conversa Constitucional

"Como pode florescer um vasto campo para direitos constitucionalmente protegidos num país onde não há uma Constituição?" Em acurado texto, o advogado Saul Tourinho Leal aborda a dialética do Direito Constitucional israelense. (Clique aqui)

Questões tributárias

O consultor tributário Daniel Piga Vagetti, do escritório Martinelli Advogados, fala das modificações ocorridas no ISS por meio da LC 157/16. (Clique aqui)

Plano de negócios

Consultora em gestão jurídica franqueada da Radar - Gestão para Advogados, Talita Dantas fala da importância do plano de negócios para o sucesso do escritório de advocacia. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Oportunidades e riscos

A 3ª entrevista do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados traz Luis Casanova, diretor regional de compliance da Ford América do Sul, que aborda as oportunidades e riscos da nova reforma trabalhista. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Criptomoeda

Coreia do Sul planeja banir bitcoin. (MI – clique aqui)

Vazou

Advogados de Trump processam Buzzfeed por publicação de dossiê sobre a Rússia. (MI – clique aqui)

Assistência judicial

O advogado Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, aborda o tratado de assistência judicial mútua entre as jurisdições do Brasil e dos EUA. (MI – clique aqui)

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Prestação de serviços

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

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Nova sócia

A advogada Clarissa Cerqueira Viana Pereira é a nova sócia do escritório Azevedo Sette Advogados, em BH. A advogada tem experiência reconhecida na área de Contencioso, Consultoria e Planejamento Tributário. A promoção é um reconhecimento pela dedicação da profissional, que já atuava na equipe Tributária da banca desde 2013, juntamente com a sócia Leandra Guimarães.

Novo sócio

O escritório Bichara Advogados anunciou a chegada de Fábio Ramos, novo sócio na área Empresarial. Ramos possui mais de 10 anos de experiência em assessoria de empresas varejistas e de produtos financeiros, além de seguradoras, resseguradoras, operadoras de saúde e segurados corporativos. Atuou em consultorias de operações de constituição e obtenção de autorizações, contratos de distribuição e em operações de M&A e de Mercado de Capitais.

Cidade maravilhosa

O escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes – Advogados está em novo endereço no RJ: rua Visconde de Pirajá, 351, 13º andar, Ipanema, CEP 22410-003. Telefone: (21) 3543-6100. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

O sobrado arborizado é sede de um escritório de Barretos/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 196 anos, no dia 11 de janeiro de 1822, foi deflagrada a Rebelião de Avilez em reação ao Dia do Fico. A pequena revolta se deu entre as tropas do tenente-general português Jorge Avilez e as brasileiras. Após a decisão de D. Pedro I de permanecer no Brasil, Avilez amotinou-se com cerca de 2.000 soldados a fim de tentar derrubá-lo. O príncipe regente, então, ordenou que cerca de 10.000 soldados da Guarda Real cercassem o motim. Derrotado, Avilez teve que acatar a ordem dada por D. Pedro de voltar para Portugal. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Prática de Locação" (Atlas – 8ª edição – 256p.), de Gediel Claudino de Araujo Júnior, apresenta uma abordagem direta e simplificada sobre o contrato de locação disciplinado pela lei 8.245/91, a conhecida lei do inquilinato. Participe e concorra ao exemplar doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

Lançada recentemente, a obra "Reforma Trabalhista", da Editora Migalhas, já é um sucesso. O trabalho é coordenado pelo professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e pela juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, e conta com a coautoria de renomados nomes da área. Adquira seu exemplar, clicando aqui.

Migalhíssimas

O professor de Direito Administrativo da USP Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participa hoje da conferência "Ilegalidade sem Consequências?" e apresentação da "Revista de Direito Administrativo – RDA", na Sociedade de Geografia de Lisboa/Portugal. (Clique aqui)

Advogado tributarista do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira é uma das principais atrações do programa "Reflexões", da TV Justiça, que discute o "Projeto de Reforma Tributária" e vai ao ar na TV aberta hoje, às 19h; amanhã, às 12h30; dia 13/1, às 19h; dia 14/1, às 16h30; dia 15/1, às 19h; dia 17/1, às 18h; dia 18/1, às 19h; dia 19/1, às 12h30; dia 20/1, às 19h; e dia 21/1, às 16h30. Com mediação dos juristas André Ramos Tavares e Gisele Reis, o programa conta ainda com a debatedora Rebeca Drummond de Andrade, advogada e mestranda em Direito Tributário pela UCB (Universidade Católica de Brasília). (Clique aqui)

"Nova terceirização e as novas modalidades de contratos". Este é o tema da palestra realizada pelo escritório Roncato Advogados dia 18/1, das 9h30 às 11h30, em SP, com palestra da advogada Michely Xavier. (Clique aqui)

Gestão para Advogados – Papo de sócio

A Radar - Gestão para Advogados lança em 2018 um programa semanal gratuito e online, em forma de webinar, com dicas e ferramentas de gestão jurídica. No programa "Papo de Sócio", as consultoras especialistas em gestão jurídica Danielle Alves e Talita Dantas trarão dicas, curiosidades e ferramentas para melhorar a forma de gestão dos escritórios de advocacia de todos os portes ou áreas de atuação. Não perca a oportunidade, início em 30/1. (Clique aqui)

Concurso

Um dos concursos mais esperados publicou edital na última semana. A Associação Brasileira de Inteligência (Abin) realizará o concurso pela banca Cebraspe. As inscrições podem ser feitas até às 18h do dia 30/1. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

OAB Play

A Intelecto Soluções Inteligentes lança seu novo curso "OAB Play" para o "XXV Exame de Ordem" 1ª e 2ª Fase. Trata-se de revolucionário sistema de acesso por meio de assinaturas, onde o aluno poderá assistir o curso quantas vezes quiser, pelo computador, smartphone, tablet, etc. Não fique de fora, assine já. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Nos dias 16, 18, 23, 30/1 e 1º, 6 e 8/2, a AASP promove o "Curso de férias: aspectos polêmicos da reforma trabalhista", em SP. (Clique aqui)

Holding Familiar

Em SP, dia 6/2, a Sodepe Brasil promove o curso "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito Ambiental

A PUC-SP forma profissionais especializados nas áreas de Direito Ambiental e Gestão Ambiental, propiciando aos graduados em Direito e em áreas afins, a oportunidade de aprofundamento das questões teórico-práticas. Conheça o curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade". (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional e inscreva-se:

"Reforma Trabalhista - lei 13.467/2017 - Mudanças na Relação de Trabalho", dia 13/1, no RJ. (Clique aqui)
"Formação Fiscal para Compradores", dia 15/1, em SP.
(Clique aqui)
"EFD - Reinf (DIRF Digital)", dia 15/1, em SP.
(Clique aqui)

Viva

Sorteio: O premiado com a apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" é Raphael Cajazeira Brum. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Precisamos falar sobre a Defensoria Pública" (EModara – 94p.), de Fernanda Mambrini Rudolfo, vai para Laura Falcão Aguiar Barboza, de Niterói/RJ. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

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Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Angical
BA/Érico Cardoso
CE/Solonópole
GO/Cavalcante
MT/Rio Branco
PB/Pirpirituba
PI/Regeneração
PR/Tapira
RN/São João do Sabugi
RS/Júlio de Castilhos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A G.O.P. Proposal Sets A Hard Line On Immigration"

Corriere Della Sera - Itália

"Il duello su lavoro e vaccini"

Le Figaro - França

"Immigration: la fermeté de Macron à l’épreuve"

Clarín - Argentina

"La Iglesia salió a despegar al Papa de los piqueteros: ´Nadie puede hablar por él´"

El País - Espanha

"Puigdemont exige violar otra vez la ley para ser investido"

Público - Portugal

"Relações com Angola no topo das preocupações de Marcelo"

Die Welt - Alemanha

"Europa erinnert Deutschland an seine Führungsaufgaben"

The Guardian - Inglaterra

"Spend now to rescue NHS, Hunt is urged"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temer diz preferir Meirelles na Fazenda e elogia Alckmin"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Inflação fica abaixo do piso pela 1ª vez"

O Globo - Rio de Janeiro

"Famílias ocupam casas condenadas após tragédia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juros turbinam IPVA parcelado no cartão"

Correio Braziliense - Brasília

"Covardia fere ou mata 42 mulheres a cada dia"

Zero Hora - Porto Alegre

"Queda nos alimentos fez índice da inflação ficar abaixo do piso da meta"

O Povo - Ceará

"Tasso barra Bolsonaro no palanque de Capitão Wagner"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo adia reunião sobre aumento de passagem"

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Apoiadores :

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· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
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Fomentadores :

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· IMAS – Instituto Ministro Arnaldo Süssekind de Direito do Trabalho
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento – ISPED
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Nativo Traduções
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TMK Treinamentos
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACT Promoção da Saúde
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
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· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· FADISP
· FGV Direito SP
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· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

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