Sábado, 15 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.282

Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 - Migalhas nº 4.282 - Fechamento às 8h25.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • Instituto Vertus

(Clique aqui)

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"Não há acordo possível entre um homem e seu destino."

Millôr Fernandes

Chegou a hora

Lula X Moro nas mãos dos desembargadores Federais Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus. Acompanhe em tempo real, clique aqui.

Porandubas políticas

Na coluna de hoje, Gaudêncio Torquato analisa a agitação política devido ao julgamento de Lula. (Clique aqui)

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Trabalho escravo

No próximo dia 28, completa 14 anos o assassinato de três auditores fiscais do trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho enquanto apuravam denúncias em fazendas de Unaí/MG. Desde 2009, a data marca o "Dia e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". (Clique aqui)

Nua e crua

O Brasil, que sempre foi referência internacional na luta contra o trabalho escravo, teve uma queda no número de operações de fiscalização em 2017. Foram 88 ações realizadas contra 115, em 2016. Outro fator negativo sobre o tema no ano passado foi a publicação da portaria 1.129/17, criticada por dificultar o combate à escravidão (clique aqui). Tentando apagar o fogo, passado dois meses, o governo editou nova norma (clique aqui). Entenda a polêmica e veja como as formas contemporâneas de escravidão se configuram no país. (Clique aqui)

Trabalho infantil

Construtora é condenada ao pagamento de R$ 1 mi em danos morais coletivos por permitir que crianças e adolescentes trabalhassem como catadores em um lixão de Porto Velho/RO. A 1ª turma do TST negou agravo da empresa e manteve decisão do TRT da 14ª região. (Clique aqui)

Reforma trabalhista - Dispensa coletiva

Ministro Ives Gandra suspende liminar que impedia a demissão de 74 professores de uma instituição de ensino da Paraíba. O ministro afirmou que a hipótese de negociação prévia com sindicatos antes de demissões em massa "é de nítido ativismo judiciário, contrário ao pilar básico de uma democracia, da separação entre os Poderes do Estado". (Clique aqui)

"Devo, não nego, pago quando puder"

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Relator designado, o desembargador Marrey Uint pontuou que a Fazenda tem deixado de cumprir as condenações judiciais: "O Estado, em uma espécie de ´devo, não nego, pago quando puder´, afronta a Carta Magna, debocha das sentenças judiciais e do próprio Poder Judiciário, incentivando a inadimplência oficial." O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados representou a empresa no caso. (Clique aqui)

Tributário

JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel considerou, ao deferir a liminar, que o STF fixou o entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta da contribuinte do PIS e da COFINS. O escritório Correa Porto Sociedade de Advogados atua na causa pela empresa. (Clique aqui)

Falência

O vetusto "Diário de S.Paulo" teve o pedido de falência decretado, assim como suas controladoras, a Editora Fontana e a Cereja Serviços de Mídia Digital. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª vara de Falências de São Paulo.

IPO

Na maior oferta inicial de ações de uma empresa brasileira na Bolsa de New York (NYSE), o PagSeguro, da UOL, levantou US$ 2,3 bi.

IPO – II

Ri Happy pede registro para IPO.

Direito Marcário

Dois hotéis de Santa Catarina sem vínculos societários podem usar o mesmo signo "Cambirela" em sua designação. A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve sentença que reconheceu o transcurso do lapso prescricional de 10 anos para a propositura da ação para abstenção do uso de marca. O escritório Denis Borges Barbosa Advogados patrocinou a defesa do requerido. (Clique aqui)

Favor libertatis

A 6ª turma do STJ concedeu HC para reconhecer a prevalência da condenação mais favorável a paciente duplamente condenado pelo mesmo crime em diferentes ações penais, independentemente de quando foi o trânsito em julgado de cada ação. (Clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

Cadastre o número +55 16 98193-2856 e nos envie um whats.

Aguardamos seu contato!

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Bloqueio de bens

No âmbito da recente lei 13.606/18 (Funrural), o advogado Paulo T. Vasconcellos (Santos Santana Sociedade de Advogados) analisa a inconstitucionalidade do bloqueio administrativo de bens de devedores. (Clique aqui)

Bloqueio de bens - II

Para o advogado André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, a lei 13.606/18 "não trouxe, na prática, nenhuma novidade". Entenda o porquê. (Clique aqui)

Offshore

O advogado Fernando Brandariz, da banca Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados, aborda a legalidade das sociedades offshore. (Clique aqui)

IR / CSLL

O advogado Eduardo de Abreu Berbigier, do escritório Berbigier Sociedade de Advogados, fala da exclusão da base de cálculo do IR e do CSLL do crédito presumido do ICMS. (Clique aqui)

Febre amarela

O surto de febre amarela que se espalha por algumas regiões do país tem levado pessoas a atos ilícitos. No RJ, a população está agredindo e envenenando macacos. Em PE, segundo a imprensa local, cidadãos estão fraudando documentos para tomar a vacina. O presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/PE, João Vieira, do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal, alerta que essas pessoas podem ser enquadradas em pelo menos três crimes: falsidade ideológica, estelionato e perigo à vida, por expor ao risco a saúde ou a vida de outros no momento em que tira o direito legal de alguém que realmente precisa se prevenir. Os dois primeiros crimes têm pena de um a cinco anos de prisão. O terceiro tem punição de até um ano.

Meio de Campo

Inaugurando 2018, Rodrigo R. Monteiro de Castro fala sobre a ruptura da cultura futebolística e distanciamento de seus agentes dos debates formadores do substrato institucional. (Clique aqui)

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Dica de leitura

Confira as novidades e promoções da Livraria Migalhas clicando aqui.

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Gramatigalhas

A leitora Olga Tereza Pissetti Machado envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Caro mestre, sempre tive essa dúvida sobre a contração da preposição ´de´ com os artigos ´a´ e ´o´. Quando devo usar (ou qual o correto) Secretaria da Educação e Secretaria de Educação? E estes outros exemplos: Uso de pronome pessoal ou Uso do pronome pessoal?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Recém-lançada, a obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Fake news

Reino Unido criará unidade para combater fake news. (MI – clique aqui)

Fake news - II

Facebook compra empresa para autenticar identidade on-line e extinguir fake news. (MI – clique aqui)

Odebrecht

No Peru, Congresso pretende processar juízes que liberaram empresários sócios da Odebrecht. (LA - clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • Instituto Vertus

O Instituto Vertus tem como missão promover a paz e incentivar a sociedade a buscar meios alternativos de resolução de conflitos de maneira célere e econômica. Graças à confiabilidade, ao profissionalismo e ao estudo profundo da inter-relação das partes, o Instituto auxilia pessoas, empresas e diversas entidades na celebração de acordos sólidos que respeitam e prestigiam as vontades de ambos. Fundado em SP por Rubens Decoussau Tilkian, advogado especialista em Direito Empresarial, mediador, coach e sócio do escritório Decoussau Tilkian Advogados, o Instituto Vertus utiliza métodos próprios, desenvolvidos a partir de mais de uma década de estudos e casos de sucesso, possibilitando às partes envolvidas no conflito resgatar suas virtudes, sua confiança e seus valores, de modo a protagonizar sua própria história. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Prestação de serviços

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Informações na bagagem

Retorne das férias com informações na bagagem: cadastre-se no WhatsApp Migalhas e receba as principais notícias diariamente. Basta clicar aqui e nos enviar um whats com a palavra "mig".

Novo sócio

O escritório Giamundo Neto Advogados acaba de inaugurar a área de Direito do Trabalho. Seu novo sócio, Luiz Fernando Plens de Quevedo, profissional com mais de 15 anos de experiência, será o responsável por esta nova área.

Energia

O advogado Gustavo Pinto Gachineiro foi escolhido novo vice-presidente Jurídico e de Relações Institucionais da CPFL Energia.

Novo endereço

O escritório Balducci, Lanzellotti & Nunes Martorelli Sociedade de Advogados está em novo endereço: av. Liberdade, 65, conj. 604, São Paulo/SP, CEP.: 01503-000. Telefones: (11) 2369-0802 / (11) 3105-4023. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 95 anos, no dia 24 de janeiro de 1923, era aprovada a Lei Eloy Chaves (lei 4.682/23), criando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, marco inicial da previdência social no país. Em homenagem à data de aprovação da referida lei, foi instituído em 1981, por meio do decreto 6.926/81, o Dia Nacional do Aposentado. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Filosofia do Direito" (Forense – 25ª edição – 400p.), de Paulo Nader, descortina aos estudiosos as várias formas de pensar e conceber o Direito, tanto pela exposição das ideias dominantes ao longo da história quanto pelas reflexões do próprio autor. Concorra ao exemplar oferecido pela editora! (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Saraiva apresenta versões compactas dos livros "Novo Código de Processo Civil" e "Código Civil", com a metodologia de Theotonio Negrão. (Clique aqui)

Migalhíssima

Fernando Brandariz, sócio do escritório Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados, é um dos instrutores do curso "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", realizado pela Sodepe Brasil, que acontece dia 6/2, em SP. (Clique aqui)

Softwares em nuvem

Analista de produção de conteúdo da Aviso Urgente, Marcos Aurélio Silva fala do uso de softwares jurídicos em nuvem nos escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Peças processuais

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins dá dicas para automatizar a produção de peças processuais. (Clique aqui)

Encontro regional

A ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial e sua seccional ABAPISUL realizarão o "XIII Encontro Regional", em Bento Gonçalves, de 23 a 25/3. O evento contará com palestras de diversos advogados e engenheiros especialistas em Propriedade Intelectual, além do comparecimento do presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel. Inscrições abertas. Vagas limitadas. Informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Manaus

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET está com uma nova unidade em Manaus (clique aqui). Coordenação de Jean Cleuter Simões Mendonça. Informações podem ser obtidas por e-mail. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Prático online de Direito Imobiliário para Advogados". Inscreva-se. (Clique aqui)

Direitos Humanos

Acontece hoje a aula 7 do curso "O Brasil e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos". Nesta aula será analisado "O Direito Internacional na Constituição Federal de 1988". A aula acontece no período vespertino, em SP, e éo transmitida online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Online

A AASP promove os cursos online "A decisão do STF sobre Filiação e o Registro Extrajudicial da Parentalidade Socioafetiva", dia 31/1 (clique aqui); e "Reforma Trabalhista: Contrato Intermitente" (clique aqui), dia 1º/2.

Holding familiar

Em SP, dia 6/2, a Sodepe Brasil promove o curso "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Apostila

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direito Constitucional para Cidadãos

Acontece hoje a aula 27 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisadas: A Ordem Econômica e Financeira e os Princípios Gerais da Atividade Econômica. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Direito Comparado

Nos dias 22 e 23/2, o Forum Cebefi promove o curso "Direito Comparado Brasil-EUA, no Âmbito do Inglês Jurídico - Módulo 1", em SP. (Clique aqui)

Relações de consumo

O curso de especialização "Direito das Relações de Consumo", da PUC-SP, tem por finalidade capacitar o aluno no tema. Esse novo direito é multidisciplinar, pois se alimenta dos direitos, civil, processual civil, comercial, administrativo e penal e se comunica, pelo seu caráter interdisciplinar. (Clique aqui)

Tributação

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para dois cursos de tributação voltados para segmentos específicos. O primeiro, chamado "Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários" (clique aqui), pretende discutir as principais questões tributárias inerentes às estruturas e aos negócios societários, analisando de forma crítica julgados e casos práticos e debatendo estratégias e estruturas de planejamento tributário. O segundo, "Tributação no Agronegócio" (clique aqui), pretende fornecer ao aluno uma visão aprofundada e interdisciplinar a respeito dos principais debates sobre os tributos incidentes no agronegócio, envolvendo todo o ciclo de produção e os atores da cadeia.

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional e inscreva-se:

"Industrialização sob Encomenda (Remessa de Mercadorias para Industrialização em Estabelecimento de Terceiros", dia 27/1, em SP. (Clique aqui)
"Faturamento e Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas", dia 29/1, no RJ.
(Clique aqui)
"Básico de Departamento Pessoal", de 29 a 31/1, em SP.
(Clique aqui)
"ICMS/IPI/ISS - Rotina Fiscal, Regras Gerais e Atualizações (Ênfase no Simples 2018 - Cálculo ICMS/IPI/ISS - LC 155/2016)", de 29/1 a 8/2, em SP.
(Clique aqui)

Premiado

Sorteio de obra: Alexandre Soares, de São Paulo/SP, faturou a obra "Revista de Processo – RePro" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – vol. 254 – 585p.), coordenada por Teresa Arruda Alvim, do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advogados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Batalha
BA/Paramirim
GO/Sanclerlândia
GO/São Miguel do Araguaia
MG/Mar de Espanha
MS/Bela Vista
PE/Canhotinho
PE/Ibimirim
PE/Primavera
PR/Santa Isabel do Ivaí
RS/Coronel Bicaco
SC/Xavantina
SP/Álvaro de Carvalho
TO/Miranorte

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Allies clash in Syria, but U.S. on the sideline"

The Washington Post - EUA

"Mueller wants to question Trump on Flynn, Comey"

Corriere Della Sera - Itália

"Trump alla battaglia dei dazi"

Le Figaro - França

"Que faire des djihadistes français arrêtés en Irak et en Syrie?"

Clarín - Argentina

"Avances de Macri y Putin en inversiones energéticas, alimentos y comercio"

El País - Espanha

"Rajoy prepara el terreno ante el bloqueo de los Presupuestos"

Público - Portugal

"Fisco sem respostas nem castigos sobre apagão das offshores"

Die Welt - Alemanha

"1,5 Millionen Kilometer Stau auf Deutschlands Straßen"

The Guardian - Inglaterra

"Paradise Papers firm linked to bank accused over terror cash"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"TCU investiga crédito de banco público a Estados e municípios"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lula ataca mercado e elite antes de decisão"

O Globo - Rio de Janeiro

"Um julgamento decisivo para 2018"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Todos os olhos em Porto Alegre"

Correio Braziliense - Brasília

"3 desembargadores e uma sentença"

Zero Hora - Porto Alegre

"Lula no tribunal"

O Povo - Ceará

"Culpado ou inocente?"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sentença sobre Lula antecipa jogo eleitoral"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Piza Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· r. monteiro de castro advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha Advocacia
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
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· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
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· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
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· Advocacia Bettiol S/C
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· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
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· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
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· Aguiar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Ayres Ribeiro Advogados
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· Badaró Almeida & Advogados Associados
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· Barboza Advogados Associados
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· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
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· Berbigier Sociedade de Advogados
· Bertol Advogados Associados
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· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil e Abramides Sociedade de Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bruno Freire Advogados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· C.Martins Advogados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· CaselliNavarro Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cenamo Junqueira Advogados Associados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cescon Barrieu Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
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· da Fonte, Advogados
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· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
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· Paulo Sergio João Advogados

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Fomentadores :

· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· IMAS – Instituto Ministro Arnaldo Süssekind de Direito do Trabalho
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento – ISPED
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· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
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· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Nativo Traduções
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· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
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· Target English, Inglês Instrumental
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· TMK Treinamentos
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· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
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· ACT Promoção da Saúde
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· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
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· EPD - Escola Paulista de Direito
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