Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.311

Quinta-feira, 8 de março de 2018 - Migalhas nº 4.311 - Fechamento às 9h12.

 

"A Vida é somente viver; e morrer, que é tudo, não é nada."

Maria Helena Cardoso,

in "Por onde andou meu coração"

Anuidade - Escritórios de advocacia

Escritório de advocacia não deve pagar anuidade à OAB. Assim entendeu o juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, considerando que a exigência do pagamento de anuidade pela sociedade de advogados é ilegal. O magistrado deferiu liminar em MS impetrado por um escritório e suspendeu a exigibilidade da contribuição especial de sociedades perante a Ordem. Para o juiz, apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, a lei 8.906/94 trata do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade jurídica a ela, não podendo ser confundido com o registro de advogados e estagiários, uma vez que possuem fundamento e finalidade diversa, e que a própria lei não prevê a cobrança de anuidade para escritórios de advocacia. (Clique aqui)

OAB nacional

Durante evento ontem em São Gonçalo/RJ, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, confirmou o que disse Migalhas no último dia 27/2, de que o próximo presidente nacional da Ordem (2019/21) será o atual presidente da seção do RJ, Felipe Santa Cruz. Também como já dito, as outras vagas na diretoria estão em aberto, e serão necessariamente ocupadas por um representante de cada região do país, exceto Sudeste, pois é de onde provém o futuro bâtonnier. (Clique aqui)

Conferência mineira

Começa hoje a XVI Conferência da Advocacia Mineira, organizada pela OAB/MG. Este ano, o tema do evento, que acontece até sábado na cidade de Juiz de Fora, é "Advocacia, Acesso à Justiça e Efetividade". A conferência também abordará assuntos como prerrogativas, honorários e advocacia jovem. (Clique aqui)

Honorários

Foi intenso o debate ontem na Corte Especial do STJ durante julgamento de repetitivo no qual se discute a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. O caso será definido sob a égide do CPC/73 e teve pedido de vista. O relator, ministro Campbell, propôs teses na linha da jurisprudência pacificada do Tribunal. Acompanhe, clique aqui.

Ousadia

Ministros do STJ classificaram de "inusitada" e "ousada" petição da AGU que contestou julgamento da Corte Especial. A União não foi parte no processo, nem se apresentou como terceira interessada ou amicus curiae, e pediu - após concluídos todos os prazos - que "se reconsidere a decisão prolatada, dando provimento ao recurso" ou "efetue a modulação dos efeitos da referida decisão, limitando a incidência do entendimento firmado aos recursos interpostos após o seu trânsito em julgado". (Clique aqui)

Arquivado

O MP/DF arquivou a investigação sobre a acusação do diretor de Relações Institucionais do grupo J&F/JBS, Ricardo Saud, contra o jornalista Cláudio Humberto por concluir que não se verificou a existência de "indícios mínimos da prática de conduta criminosa" pelo profissional de imprensa. Ao depor no âmbito de seu acordo de delação, em maio do ano passado, Saud disse que o jornalista o "extorquiu" e deixou de publicar críticas a seu respeito após a JBS anunciar no site de sua propriedade. A investigação do MP concluiu que isso não aconteceu e que mesmo após a assinatura de contrato publicitário, o jornalista publicou notícias críticas ao grupo e ao próprio Saud. Durante a investigação do parquet, o diretor de Comunicação do grupo J&F, Miguel Bueno, prestou depoimento aos promotores e desmentiu categoricamente a acusação de Saud. Contou que foi dele, Bueno, a iniciativa de propor a publicação de anúncios no site do jornalista e que essa relação comercial não foi condicionada a compromissos editoriais.

Boa-fé objetiva e os crimes de colarinho branco

Destacando as características do princípio da boa-fé objetiva, o jurista e advogado italiano Andrea Marighetto tece considerações sobre a colaboração premiada que, em sua visão, exige respeito máximo ao princípio. Para ele, apenas por meio de uma colaboração material, leal, honesta e proba será possível criar, obter, relevar e descobrir um meio de prova objetivo, que possa concretamente ajudar o MPF alcançar os resultados indicados pelo art. 4º da lei 12.850/13. "Vale frisar que a colaboração na entrega das informações e dos documentos por parte do colaborador de Justiça constitui conduta material objetiva que comprova em si, que o dever de comportar-se segundo boa-fé objetiva foi respeitado." (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Aposentadoria com dignidade

"O dr. Elival da Silva Ramos acaba de aposentar-se dos quadros da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Talvez poucos tenham tido a oportunidade de aquilatar a real importância de sua presença à frente da PGE/SP. À parte quaisquer divergências, é fato que estivemos muito bem representados à frente dos demais Poderes e da sociedade. Quiçá seus sucessores possam manter esse nível, em nome da sobrevivência da instituição." Mirna Cianci

PGE

Depois de sete anos no cargo, como disse a querida leitora acima, Elival da Silva Ramos deixou prestigioso cargo de procurador-Geral do Estado de SP. Na árdua missão de substituí-lo, o governador Geraldo Alckmin nomeou José Renato Ferreira Pires.

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*** Dia Internacional da Mulher ***

Leis e direitos

Do preconceito presente em dispositivos polêmicos do Código Civil de 1916 a leis de direitos trabalhistas, o Brasil tem evoluído na criação de leis específicas para mulheres – a maioria delas criada no século XXI. No Dia Internacional da Mulher, conheça uma série de normas criadas especialmente para Elas no país. Confira! (Clique aqui)

Agora é que são Elas

No início do século XIX, a mulher quase não contava com direitos civis, políticos, sociais. O que se vê hoje é o oposto: empoderamento feminino, ocupação de cargos de poder e destaque em suas profissões. Em comemoração ao Dia, rememoramos a história de mulheres que, batalhadoras incansáveis, conquistam seu espaço no ambiente profissional. (Clique aqui)

Advocacia criminal

Embora as conquistas sejam visíveis, o Direito Penal ainda é ramo predominantemente masculino. As criminalistas Sônia Ráo (Ráo, Pires & Lago Advogados) e Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo (Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados) contam situações inusitadas que enfrentaram pura e simplesmente por serem do sexo feminino. (Clique aqui)

Conquistas

No dia em que se rememoram as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos, não se pode deixar de falar de Maria da Penha Maia Fernandes, a cearense que incentivou o combate à violência doméstica. Confira o balanço que Maria da Penha faz da aplicação da lei que leva seu nome em entrevista exclusiva ao Migalhas. (Clique aqui)

Conquistas II

No mês passado, comemorou-se o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Sancionada em 2015, a data retoma a luta das mulheres para conquistar uma cidadania que, na época, era para poucos. Relembre. (Clique aqui)

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Competência originária

O STF decidiu ontem que o TSE é o órgão competente para julgar, originariamente, recursos contra a diplomação de governadores, senadores e deputados estaduais e Federais. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a ADPF 167, prevalecendo o entendimento do relator da ação, ministro Luiz Fux, de que o duplo grau de jurisdição não se aplica quando a lei confere competência originária a tribunal superior. (Clique aqui)

Vacância

Também ontem, o plenário do Supremo iniciou o julgamento de duas ADIns que questionam regras da minirreforma eleitoral sobre novas eleições em casos de perda de mandato de candidato eleito. Após cinco votos, o julgamento foi suspenso e será retomado hoje. Relator, Barroso admitiu a competência do legislador Federal para prever hipóteses de vacância, como estabelece o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral. O ministro julgou constitucional o termo "indeferimento do registro" constante no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral e, por fim, acolheu a inconstitucionalidade da exigência de trânsito em julgado. Até o momento, o voto do relator pela parcial procedência do pedido foi seguido, integralmente, pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. O ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte do voto do relator. Para ele, a matéria em discussão – direito de sufrágio – somente pode ser disciplinada pela CF. (Clique aqui)

Inquérito arquivado

A mera desaprovação de contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. A decisão é da 2ª turma do STF ao indeferir instauração de inquérito contra deputado Federal, em caso relatado pelo ministro Toffoli. (Clique aqui)

Operação Mãos Limpas

O conselheiro do TCE/AP José Júlio de Miranda Coelho será julgado por lavagem de dinheiro pelo STJ. A Corte Especial recebeu ontem denúncia que o acusa de 62 crimes de lavagem de dinheiro. O conselheiro foi afastado do cargo pela 4ª vez. (Clique aqui)

Defesa de Temer aclara uso de informações supostamente sigilosas

Em documento enviado ao STF, a defesa de Michel Temer negou ter tido acesso a qualquer procedimento sigiloso dentro do inquérito do qual o presidente é alvo. Na última terça-feira, o ministro Barroso determinou que fosse investigado o vazamento de informações sigilosas citadas em petição da defesa do presidente. Relator do caso no STF, o ministro observou que, ao pedir acesso à decisão, a defesa de Temer utilizou números do processo que registram procedimentos "absolutamente sigilosos". Os advogados, por seu turno, afirmam que todas as informações utilizadas pela defesa de Temer estavam disponíveis no "Diário de Justiça Eletrônico", "disponível a todo e qualquer cidadão" dentro do site do STF. "Reiterando que todas as informações constantes das petições, que se resumem a números de autuação, foram obtidas por meio de pesquisa pública, disponível a todo e qualquer cidadão, sem nenhum caráter sigiloso, no próprio sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na seção do ´Diário da Justiça Eletrônico´, o peticionário esclarece que nem ele, tampouco a sua defesa, teve acesso a ´procedimentos de investigação absolutamente sigilosos´".

Investigação presidencial

Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo nesta semana, o jurista Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) fala da inconstitucionalidade da investigação presidencial por atos anteriores ao mandado. (Clique aqui)

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Evento – Dois anos de vigência do CPC/15

Vem aí: "As grandes questões dos dois primeiros anos de vigência do CPC/15". Dia 26/3, das 8h30 às 18h30, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, em SP.

(Clique aqui)

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ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda a questão da pessoa jurídica como consumidora e as divergentes posições, com sérias consequências jurídicas, pois envolvem a aplicação ou não das normas protecionistas do CDC. (Clique aqui)

CPC na prática

O STJ apreciará se o rol do artigo 1.015 do CPC/15 é taxativo. O professor Elias Marques de Medeiros Neto apresenta casos julgados pelo Tribunal, cujas normas fundamentais do CPC foram observadas. (Clique aqui)

Perplexidade

Em relação às polêmicas decisões dessa semana - o julgamento do HC do ex-presidente Lula e a quebra do sigilo bancário de Temer - o advogado criminalista Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados) adverte com perplexidade que "no Brasil de hoje a segurança jurídica está sob ataque, vitimada por um certo ativismo judicial". (Clique aqui)

Margem bilateral

Os advogados Fernando Ruiz de Almeida Prado, Tiago Araujo Dias Themudo Lessa, Caroline Guazzelli Queiroz Gomes, Fabio Moretti de Gois e Marina Dias Simonetti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, tratam da minuta de resolução, publicada pelo BCB, que dispõe sobre o requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos. (Clique aqui)

Violência psicológica

Em homenagem ao Dia da Mulher, a advogada Maria Tereza Vitangelo, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, aborda a violência psicológica contra as mulheres e o empoderamento feminino como forma de quebrar as barreiras da discriminação de gêneros. (Clique aqui)

Imobiliário

Alienação fiduciária de imóveis, como está e para onde vamos? Confira as considerações do advogado Henrique Rodrigues Anders e da trainee Juliana Satti Busso, do escritório Demarest Advogados. (Clique aqui)

Saúde de luxo

A advogada Renata Vilhena Silva, do escritório Vilhena Silva Advogados, fala dos reflexos da crise econômica para os usuários dos planos de saúde. (Clique aqui)

Proteção patrimonial

Existe holding familiar como proteção patrimonial? O advogado Fernando Brandariz, do escritório Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados, discorre sobre a questão. (Clique aqui)

IR 2018

Os advogados Juliano Rotoli Okawa, Igor Nascimento Souza e Valeria Nascimento, do Madrona Advogados, esmiúçam as regras para a declaração do IR 2018. (Clique aqui)

Nota pública

O advogado Luiz Flávio Borges D´Urso, do escritório D´Urso e Borges Advogados Associados, divulgou nota pública na qual se manifesta contra matéria do jornal O Globo. A reportagem informa que um promotor de Justiça teria pedido o afastamento de Reinaldo Carneiro Bastos do cargo de presidente da Federação Paulista de Futebol. Segundo o causídico, as informações apresentadas na matéria "mostram-se indevidas pela falta de fundamentação fática". (Clique aqui)

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Aguardamos seu contato!

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Evento - CPC faz 2

"Todos estamos no aprendizado do novo CPC", disse ontem a ministra Nancy Andrighi, do STJ, durante sessão de julgamento. E como está seu aprendizado? Garanta a sua vaga no seminário "As grandes questões dos dois primeiros anos de vigência do CPC/15", promovido por Migalhas. É dia 26/3, das 8h30 às 18h30, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, em SP. Inscreva-se! (Clique aqui)

Trabalho

Cadastre-se como Correspondente Migalhas. É a oportunidade de trabalho que faltava para você ganhar uma grana extra. Aproveite e confira no final do informativo as cidades onde há real demanda de profissionais para prestar serviço a escritórios ou departamentos jurídicos. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

"Patentes MPE" e "Prioridade BR"

O INPI publicou as resoluções PR 211/18 (clique aqui) e PR 212/18 (clique aqui) sobre as novas fases dos projetos de priorização de exame de pedidos de patente "Patentes MPE" e "Prioridade BR", respectivamente. Segundo Juliano Ryota Murakami (Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual), o projeto "Patentes MPE" permite acelerar o exame de pedidos de patente depositados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Já o projeto "Prioridade BR" visa priorizar o exame de pedidos de patente pertencentes a famílias de patentes com origem no Brasil, ou seja, pedidos de patentes originários do Brasil que foram estendidos ao exterior, incluindo pedidos de patente internacionais PCT, desde que já tenha ocorrida a entrada em fase nacional no país estrangeiro. "A ´fase III´ de ambos os projetos entrou em vigor em 1º/3 e o INPI aceitará solicitações de participação feitas até 28/2/19 para o ´Patentes MPE´ e 31/4/19 para o ´Prioridade BR´, limitadas a 100 requerimentos para cada projeto".

Na palma da mão

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Jorge Mussi, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Fachadas

A escadaria em pastilhas rosé realça a fachada do escritório, localizado no centro de Limeira/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu precocemente ontem, aos 26 anos, a advogada Luana Uende Alves de Aquino (OAB/BA 40.217). Além de advogada militante, a causídica era membro da Comissão de Eventos da subseção de Bom Jesus da Lapa/BA.

Baú migalheiro

Há 39 anos, no dia 8 de março de 1979, o ilustre advogado e ex-presidente do STF Maurício Corrêa assumiu a presidência da OAB/DF. Na presidência da seccional, se tornou histórica sua resistência à invasão da sede da entidade pelo governo militar. Na ocasião, saiu de braços dados nas escadarias do prédio com os advogados Sepúlveda Pertence (que também se tornou ministro do STF) e Sigmaringa Seixas, entre outros, cantando o Hino Nacional, como forma de protestar pelo ato autoritário. (Compartilhe)

Sorteio

Prosa e poesia para as especiais leitoras neste Dia Internacional da Mulher! Participe do sorteio de dois exemplares da obra "Meus Frutos" (Giostri – 90p.), da advogada Tatiana Bonatti Peres. E você leitor, se quiser participar, fique a vontade e presenteie a mulher da sua vida! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Eliane Carvalho, sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa de encontro em homenagem às mulheres na Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBB), em SP. O evento tem o objetivo de celebrar as mulheres e suas conquistas no mundo corporativo e na arbitragem. Eliane fará parte da mesa redonda: "Igualdade de gênero: para além de uma questão ´meramente´ ética".

Sócio do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, Eduardo Machado participa do "16º Encontro Anual MARQUES", hoje e amanhã, em Málaga/Espanha.

Fernando Brandariz, sócio do escritório Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados, ministra amanhã, em SP, o curso "A Blindagem Patrimonial – O Planejamento Sucessório e Societário". O evento é organizado pela Sodepe Brasil. (Clique aqui)

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, palestra dia 12/3, às 18h45, no RJ, sobre "Propriedade Intelectual e Inovação". O evento visa fomentar a troca de ideias sobre um dos aspectos fundamentais para processos de inovação: a propriedade intelectual. O debate se insere no âmbito da visita da delegação do Instituto Federal Suíço de Propriedade Intelectual (Institut für Geistiges Eigentum / Swiss Federal Institute of Intellectual Property - IGE/IPI) ao INPI. (Clique aqui)

A ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial realiza no dia 14/3 palestra com o desembargador Alexandre Freitas Câmara juntamente com Marcelo Mazzola (Dannemann Siemsen Advogados), acerca do tema "Dever de Cooperação no CPC/15". Vagas limitadas. Últimas vagas. (Clique aqui)

Dia 21/3, às 9h30, o Bichara Advogados realiza em SP o evento "Estruturação de investimentos entre Brasil e Luxemburgo". A palestra será realizada em parceria com a Delloite e a Intertrust. Serão palestrantes Francisco Lisboa, sócio do escritório, Francisco da Cunha, da Delloite, e Maurício Carnagnami da Intertrust.

O advogado João Paulo Orsini Martinelli, do escritório Urbano Vitalino Advogados, especialista em Direito Penal, foi convidado para ministrar aulas no curso de "Pós-Graduação em Direito Penal Econômico" oferecido a partir deste mês, no Recife, pela OAB/PE, por meio da ESA-PE. A pós-graduação conta com a participação de renomados docentes de todo o país. Outras informações no site da ESA-PE. (Clique aqui)

Dia 26/2, na Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, em SP, o juiz Walter Godoy dos Santos Junior, sob a orientação do advogado Newton Silveira, sócio do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, defendeu uma tese jurídica sobre a história das decisões judiciais que estão alterando a normalização brasileira. (Clique aqui)

Práticas colaborativas

Aproveite as últimas vagas para a "8ª Capacitação Nacional em Práticas Colaborativas", que acontece em SP, entre os dias 16 e 18/3. O curso, promovido pelo Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas, nos padrões da International Academy of Collaborative Professionals, habilita advogados, psicólogos e consultores financeiros a trabalharem de forma interdisciplinar neste internacionalmente reconhecido meio de solução de conflitos familiares e empresariais. (Clique aqui)

OAB

A Intelecto Soluções Inteligentes lança o "Curso OAB Play - 1ª e 2ª Fase". (Clique aqui)

Direitos Humanos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direitos Humanos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na sede do IEP/MPRJ, às terças e quintas-feiras, das 18 às 21h. (Clique aqui)

Bioética e Biodireito

O curso "Bioética e Biodireito", da PUC-SP, tem como propósito contribuir para a formação de profissionais que serão capacitados para atuarem em projetos e propostas de lei e em ações práticas transdisciplinares bioéticas e biojurídicas. (Clique aqui)

Direito Tributário

No dia 24/5 acontece o seminário de "Direito Tributário" promovido pelo Instituto de Educação Continuada de Minas Gerais – IEC. O seminário conta com a palestra do diretor do CAD – Centro de Atualização em Direito, Paulo Adyr Dias do Amaral, sobre "Sanções políticas e os métodos indiretos de cobrança de tributos". A mesa será presidida pelo professor Leonardo Varella e o professor Adriano Dutra será o debatedor.

Ciência de Dados

No dia 12/3, o Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo promove o curso "Ciência de Dados Aplicada ao Direito", em SP. (Clique aqui)

Participe

No dia 17/3, a AASP realiza o curso "Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP", em SP. (Clique aqui)

Inglês jurídico

O Forum Cebefi realiza o curso "Inglês Jurídico dos Contratos", dias 23 e 24/3, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para o curso "Tributação no Terceiro Setor" (clique aqui); e "Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres" (clique aqui), que acontecem dia 14/3, em SP.

Felizardos

Sorteio de obra: A obra "Treine o seu Cérebro para Provas" (Método – 219p.), do escritor Augusto Cury, vai para Luciana da Silva Faria Rodrigues, de Brasília/DF. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

CE/General Sampaio
MA/Igarapé Grande
MG/Gouveia
MG/Pequi
PI/Francisco Santos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Exemptions seen as way to handle tariff for allies"

The Washington Post - EUA

"Trump to offer tariffs break"

Corriere Della Sera - Itália

"Governo, no del Pd al M5S"

Le Figaro - França

"Violences faites aux femmes: l’onde de choc"

Clarín - Argentina

"Los casos de violencia de género se cuadruplicaron en 4 años"

El País - Espanha

"La ´número dos´ del Defensor del Pueblo visitó a Junqueras"

Público - Portugal

"Dia da Mulher: Portugal é o país europeu onde o fosso salarial mais se agravou"

Die Welt - Alemanha

"EU droht Präsident Trump mit Strafzoll auf 200 US-Produkte"

The Guardian - Inglaterra

"Russian spy and his daughter were poisoned by nerve agent"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Futuro de 52% dos jovens do País está em risco, diz estudo"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Salário desigual entre mulheres e homens reduz PIB, diz estudo"

O Globo - Rio de Janeiro

"País leva 52% de seus jovens à exclusão do mercado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Elas nos orgulham"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasília, onde as mulheres podem mais"

Zero Hora - Porto Alegre

"Arrastão de seis assaltos apavora cidade de 5 mil habitantes no Interior"

O Povo - Ceará

"Centro de Inteligência vem para o Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Quase uma tragédia"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose

Escritórios :

· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Piza Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Prandini, De Luca & Pimenta Advogados Associados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· r. monteiro de castro advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha Advocacia
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
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· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salgado Duarte Oliveira Sociedade de Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
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· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· TLA – Tasoko Loturco e Almeida Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
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· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
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· Trench Rossi Watanabe
· Trigueiro Fontes Advogados
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· Valladão Sociedade de Advogados
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· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· Aguiar Advogados
· Aidar Fagundes Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
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· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
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· Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados
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· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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Fomentadores :

· CAD – Centro de Atualização em Direito
· Capital Administradora
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Sul-Americano de Pesquisa e Desenvolvimento – ISPED
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
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· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
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· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
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