Terça-feira, 25 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.344

Quarta-feira, 25 de abril de 2018 - Migalhas nº 4.344 - Fechamento às 10h33.

 

"As dores e as enfermidades desta vida têm dois remédios, ou alívios; um natural, que são as lágrimas e os gemidos, e outro violento e artificial, que são os medicamentos."

Padre Antônio Vieira

(Clique aqui)

Medicamentos – SUS

A 1ª seção do STJ definiu na manhã de hoje que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e

3) existência de registro na Anvisa do medicamento.

A decisão se deu por unanimidade, em recurso repetitivo. (Clique aqui)

Processo legislativo caótico

A falta de técnica legislativa criou ontem um problemão no Direito Criminal. Acompanhe conosco, migalheiro. A novíssima lei 13.654 alterou o Código Penal. Ela foi feita para o caso das explosões em caixas eletrônicos. Pois bem, na redação anterior do art. 157, que trata do crime de roubo, o inciso I, do § 2º, estabelecia que a pena se aumentava de um terço até a metade se se comete o crime violentamente com o "emprego de arma". Em tal conceito, não importava se era arma branca ou de fogo. Agora, com a nova redação dada pela lei, o aumento de pena ocorre "se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo". Deixou-se claro que a arma deve ser de fogo. Ou seja, exclui-se das causas de aumento de pena todas as outras armas; uma motosserra, por exemplo, ou um facão. Ninguém duvide, vai ser uma onda de diminuição de pena por quem está condenado por emprego de arma branca. Tudo por conta da atecnia na feitura da lei. Durma-se, leitor, com essa novatio legis in mellius. (Compartilhe)

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Lula e a Odebrecht

A partir do voto divergente do ministro Toffoli, a 2ª turma do STF determinou que Moro remeta para a seção judiciária de SP os termos das colaborações premiadas do grupo Odebrecht, que relatam o repasse de verbas indevidas para custeio de despesas de Lula, em troca de favorecimento da companhia. Entre as despesas, a reforma do famigerado sítio de Atibaia. (Clique aqui)

Vem mais por aí

A decisão da remessa vai gerar, certamente, discussão acerca da competência de Moro para continuar como juiz da causa. Logo de cara, entendeu-se que o colegiado estava tirando das mãos de Moro o caso do sítio em Atibaia. Mas a decisão de Toffoli fala que, "como a investigação se encontra em fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento dos termos de colaboração e respectivos anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado". No fim, houve quem lamentasse que Lula não tinha um advogado presente para, da tribuna, arguir a incompetência total do juiz Moro. (Clique aqui)

Instâncias superiores

Lula tenta agora batalhar contra sua condenação no caso do triplex no STJ e STF. A defesa do ex-presidente protocolou no TRF da 4ª região um recurso especial e outro extraordinário recorrendo da condenação e pedindo o afastamento de eventual situação de inelegibilidade. (Clique aqui)

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Evento - Arbitragem e Administração Pública

Grande tema do momento, responsável por movimentar toda a comunidade jurídica, a arbitragem envolvendo a Administração Pública será abordada em detalhes no novo seminário realizado por Migalhas. "Arbitragem e Administração Pública: Temas Polêmicos" é o evento que ocorre no próximo dia 24 de maio, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Inscreva-se! (Clique aqui)

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Terceirização – Reserva de plenário

Por violação da súmula vinculante 10, a 1ª turma do STF cassou ontem acórdão do TRT da 16ª região que considerou ilícita terceirização efetuada pela Companhia Energética do Maranhão e, sem respeitar a reserva de plenário, afastou aplicação do art. 25, parágrafo 1º, da lei 8.987/95. Prevaleceu voto divergente do ministro Barroso. (Clique aqui)

Voz favorável ao Direito do Trabalho

Vencida no caso narrado na migalha anterior, a ministra Rosa entendia que o TRT apenas fez interpretação sistemática das diferentes normas porque estava examinando a produção de efeitos do art. 25 no âmbito do Direito do Trabalho. Após defender seu posicionamento, a ministra pediu desculpas pelo tempo tomado em um tema "em que todos já tem uma posição formada", mas disse que se permitia porque o Direito do Trabalho tem que ser reafirmado, na sua essência, na sua origem. "E há tantas vozes que estão combatendo que, de repente, uma voz que se levanta para apoiá-lo também se faz necessária". (Clique aqui)

Excesso de proteção

Primeiro a divergir da ministra Rosa, Barroso brincou: "se eu não tivesse outros deveres da vida, eu preferiria errar com a ministra Rosa do que acertar sozinho, porém, aqui nós verdadeiramente temos uma compreensão diferente". Mais adiante, em seu voto, o ministro declarou: "não sou apenas favorável à Justiça do Trabalho, como favorável ao Direito do Trabalho, porque considero que ambos são instrumentos relevantes de proteção ao trabalhador, numa sociedade em que as relações opressivas ainda se fazem presentes com grande frequência. Porém, acho também que há algumas escolhas políticas que não cabem ao Judiciário. E acho que a história tem demonstrado que muitas vezes o excesso de proteção desprotege e, consequentemente, sendo a favor do Direito do Trabalho e do trabalhador, por vezes, acho que a regulamentação excessiva faz mal e não bem ao mercado de trabalho". (Clique aqui)

Pingos nos is

Recentemente circulou notícia de que a ministra Rosa teria recusado audiência com o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Ontem, quando a sessão da 1ª turma já caminhava para seu fim, a ministra apresentava voto em caso no qual a parte, além de ter feito reiterados pedidos de adiamento, teria dito que não havia conseguido despachar com os ministros que compõem o colegiado, devido à indisponibilidade de horários para atendimento entre a data de inclusão em pauta e a data de julgamento. Aproveitando a deixa, e levantando a bola para a colega cortar, o ministro Marco Aurélio afirmou: "dizem, cometendo uma injustiça incrível, que V.Ex.ª se recusou a receber o mestre do Direito, que é o Celso Antônio Bandeira de Mello", no que a ministra Rosa prontamente pontuou: "V.Ex.ª sabe que eu marco todas as audiências que me pedem. Tivesse eu tido conhecimento, por óbvio teria recebido o dr. Celso Antônio, que para mim, é um ícone do Direito Administrativo desde os meus tempos de faculdade. Eu é que fiquei privada da devida honra de recebê-lo, mas sou acusada de ter recusado! Mas, enfim, faz parte!" O ministro Marco Aurélio reforçou que trazia o tema por não gostar de injustiças, no que foi apoiado por Moraes. Rosa agradeceu.

Espécies diferentes de crimes

Inexiste continuidade delitiva no crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade, uma vez que os delitos não são da mesma espécie. O entendimento se deu por maioria de votos na sessão de ontem da 1ª turma do STF. (Clique aqui)

Chega de saudade...

Músico João Gilberto não conseguiu ontem no STJ provimento de recurso em ação milionária contra a gravadora EMI que se arrasta há mais de 20 anos. Na disputa que envolve pagamento de royalties por período de 50 anos, o pai da Bossa Nova se insurgiu contra decisão do TJ/RJ que ordenou nova perícia para apuração do quantum devido pela gravadora. Por decisão unânime, 3ª turma do STJ, acompanhando o relator Moura Ribeiro, negou provimento ao agravo interno e ainda aplicou multa de 1%. (Clique aqui)

É meu Brasil brasileiro

Ministra Nancy Andrighi registrou "o desconforto que ficamos quando lemos no jornal que somos nós que estamos demorando nesse julgamento. Aqui são os advogados, é recurso atrás de recurso. Eu louvo a atitude do ministro em já colocar a multa. Se nós não fizermos isso, vamos continuar recebendo a pecha de morosos"; "o jornal dá a impressão de que ficamos paralisados, que não fizemos nada. Quando na verdade aqui são vários incidentes na execução de sentença". (Clique aqui)

Responsabilidade de provedor

O TJ/RJ deverá julgar novamente caso que trata da responsabilidade solidária do Yahoo por violação de direito autoral decorrente da distribuição não autorizada de videoaulas, feita por usuários. Por maioria de votos, a partir do entendimento do ministro Marco Bellizze, a 3ª turma do STJ deu provimento ontem ao recurso do provedor e determinou a devolução ao tribunal de origem, para enfrentar a alegação de que houve a retirada do conteúdo em tempo hábil. Votaram com o relator os ministros Cueva e Moura Ribeiro. O advogado André Zonaro Giacchetta, do escritório Pinheiro Neto Advogados, foi quem sustentou oralmente da tribuna em sessão de março. (REsp 1.707.859)

Consumidor

O atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço; contudo, não há abalo moral indenizável se o consumidor não invocou nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade. Assim a 3ª turma do STJ afastou os danos morais por atraso de 15 dias para solução de vício em produto. (Clique aqui)

Proibida está proibida

A 17ª câmara Cível do TJ/RJ proibiu a cervejaria Proibida de usar uniforme semelhante ao da seleção brasileira de futebol em suas propagandas. A ação foi movida pela CBF e pela Ambev – patrocinadora oficial da seleção – depois que a Proibida exibiu, em suas propagandas, imagens do jogador Neymar com um uniforme parecido com o usado pelos atletas da CBF. Para o colegiado, a Proibida se apropriou indevidamente dos símbolos da Confederação que somente a patrocinadora oficial poderia ter. A Ambev foi patrocinada na causa pelo escritório Dannemann Siemsen Advogados. (Clique aqui)

Uber - Responsabilidade

Uber deve indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma. De acordo com a decisão, da 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP, ao realizar a intermediação entre motorista e passageiro, a empresa atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo, "ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele". (Clique aqui)

Ciao, medidas cautelares

STJ afasta todas as medidas cautelares impostas pelo TRF da 3ª região a Cesare Battisti, por suposta tentativa de evasão de divisas. A 6a turma entendeu que a decisão do TRF não indicou circunstâncias concretas capazes de justificar a necessidade e a adequação das medidas alternativas aplicadas. (Clique aqui)

Perda auditiva

Homem que perdeu parte da audição após participar de evento em comemoração ao aniversário de Ribeirão Preto/SP será indenizado pelo município. A decisão é da 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao reconhecer que a municipalidade não apresentou prova concreta de que no evento foram adotadas medidas de prevenção de ruído em meio aberto. (Clique aqui)

Ementário

Em março, o Tribunal de Ética e Disciplina – TED da OAB/SP realizou sua 612ª sessão, na qual aprovou uma série de ementas que regem a ética advocatícia no Estado de SP. Confira alguns dos entendimentos firmados durante a sessão.

Expressão "aposentadorias em geral" em fachada de escritório de advocacia não é publicidade. (Clique aqui)

Advogado pode restringir participação de familiar em consultas. (Clique aqui)

Atuação de advogado em programa municipal itinerante é antiética. (Clique aqui)

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Sociedades de Advogados – Questões trabalhistas

Com auditório lotado, reunião mensal do CESA discutiu ontem "Mediação e Arbitragem nas Sociedades de Advogados". Dirigentes de importantes bancas pararam atentos para ouvir Flávio Pereira Lima, da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP e sócio de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, e Luís Carlos Moro, especialista em Direito do Trabalho e sócio de Moro e Scalamandré Advocacia. A TV Migalhas conversou com os especialistas sobre a grande preocupação dos presentes, as contendas criadas a partir da dissolução das sociedades e mudanças no quadro societário. (Clique aqui)

70 anos

Nesta segunda-feira, o Demarest Advogados completou 70 anos de história. Atualmente com um quadro de 700 profissionais, o escritório se tornou, ao longo dessas sete décadas, um dos mais conceituados do Brasil e da América Latina, sendo reconhecido pelas principais instituições nacionais e internacionais do mercado jurídico. Ao lado do Migalhas desde os primórdios deste poderoso rotativo, só temos a agradecer pela longa e frutífera parceria.

65 anos

Quando Demarest Advogados completou seu último lustro, Migalhas lá estava. Confira como foi a passagem dos 65 anos (clique aqui).

Federalismo à brasileira

Uma releitura do federalismo brasileiro. A partir de hoje, Migalhas estreia a coluna "Federalismo à brasileira", assinada pelos juristas Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rafael de Lazari, Daniel Barile da Silveira e Jefferson Aparecido Dias. Ao longo das semanas, os autores rediscutirão as razões pelas quais o federalismo brasileiro, e o Brasil como um todo, não funcionou enquanto Estado soberano e desenvolvido. Mais do que isso, revisarão a proposta federalista, revisitando medidas tradicionais à luz da contemporaneidade. Confira. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Quem vai ser presidente? Gaudêncio Torquato apresenta alguns traços da situação político-eleitoral. (Clique aqui)

Sem reeleição

Romário não poderá reeleger-se ao Senado nas eleições 2018. O entendimento foi firmado pelo TSE na análise da consulta formulada por Romário, que questionou a possibilidade de um senador, ainda no exercício da primeira metade do mandato, se reeleger ao mesmo cargo nas eleições gerais ou se a situação incidiria em hipótese de inelegibilidade. Para o relator, ministro Barroso, a Constituição exige a renovação do Senado a cada quatro anos e a reeleição causaria fraude eleitoral e à vontade popular. (Clique aqui)

Meio de campo

Por falar no baixinho, vamos à coluna Meio de campo. Hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro trata da elitização do futebol mundial. (Clique aqui)

Família e Sucessões

Na coluna de hoje, o professor Flávio Tartuce discorre sobre o provimento 63 do CNJ, que trata do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Sálvio de Souza envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"Tenho ouvido, em restaurantes, pessoas pedindo o omelete, em vez de a omelete. Como tem sido muito comum, até eu fiquei na dúvida: o certo é o omelete ou a omelete? Obrigada."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A nova edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Ações coletivas

Diante da reforma trabalhista, Filipe Frederico da Silva Ferracin, advogado do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, trata das ações coletivas e da proteção ao trabalhador no embate jurídico (Clique aqui)

Amicus curiae

A habilitação de entidades de representação como amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade é analisada pela advogada Ana Carolina Marques Tavares Costa, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados. (Clique aqui)

Benefícios fiscais

Advogado do escritório SABZ Advogados, Gabriel Manita fala dos atos normativos publicados pela maioria dos Estados e que estão relacionados aos incentivos fiscais. (Clique aqui)

Separação total de bens

Há quase um ano, o STF decidiu que os deveres e obrigações do convivente sejam efetivamente equiparados aos atribuídos e aos cônjuges. Antonio Ivo Aidar (Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados) aborda a questão, destacando que "a mantença do cônjuge ou companheiro como herdeiro necessário no regime da separação voluntária de bens é inconstitucional, mercê agredir o sagrado princípio da autonomia da vontade dos contratantes". (Clique aqui)

IR

Na reta final para a declaração de IR, Raquel do Amaral, sócia da banca Rosely Cruz Sociedade de Advogados, dá dicas sobre assuntos como malha fina, criptomoedas e novidades da declaração para 2018. (Clique aqui)

Gestão eficiente

Project owner da SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins apresenta tecnologias para gestão eficiente na advocacia. (Clique aqui)

Fiança

Leslie Amendolara (Forum Cebefi) traz explicações sobre fiança. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Regras

Após escândalo de dados, Facebook divulga regras para publicação de conteúdo. (MI – clique aqui)

Restrição

Europa eleva idade mínima de usuários do WhatsApp para 16 anos. (MI – clique aqui)

Impostos

Apple deverá pagar 13 bi de euros em restituição de impostos na Irlanda. (MI – clique aqui)

Pena de morte

Índia aprova pena de morte para estupradores de meninas menores de 12 anos. (MI – clique aqui)

Extradição

Justiça do Peru pede aos EUA a extradição do empresário Gustavo Salazar, acusado de ser o intermediário no pagamento de subornos da Odebrecht a políticos peruanos. (LA - clique aqui)

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Lançamento

Acontece, no próximo dia 16, o lançamento da coletânea de frases "Cabeça de Juiz" (Migalhas), de autoria do ministro Og Fernandes. São mais de 150 frases sobre magistratura, Direito e Justiça. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural do STJ, às 18h30. (Clique aqui)

Novo endereço

O escritório Ayres Ribeiro Advogados está em novo endereço em SP: rua Tenerife, 31, 1° andar, Vila Olímpia, CEP: 04548-040. Telefone: (11) 3995-5190. (Clique aqui)

Novo sócio

Carlos Renato de Azevedo Ferreira é o mais novo sócio do Warde Advogados. Desembargador aposentado do TJ/SP, ele atuará no Contencioso e na elaboração de pareceres.

Reforço

Escritório Moraes Pitombo Advogados amplia sua atuação em Brasília com a contratação de Flávia Cardoso Campos Guth, que irá dirigir a banca na capital Federal. A advogada irá aumentar a penetração do escritório na área do Direito Público, em especial improbidade administrativa, licitações e contratos públicos, já que possui grande experiência nas Cortes Superiores e já foi assessora de ministro do STJ.

Up

Dê um "up" nos seus contatos. Na seção Correspondentes você encontra as melhores oportunidades, podendo ser contratado para prestar serviços jurídicos. (Clique aqui)

Notícias em primeira mão

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Baú migalheiro

Há 95 anos, no dia 25 de abril de 1923, Joaquim Moreira de Souza Dias foi reintegrado ao cargo de juiz de Direito em São Paulo. Ele chegou a tomar posse no Tribunal de Relação, mas, dois meses antes de iniciar a função, foi demitido por um ato do governo do Estado. Ele entrou, então, com recurso extraordinário no STF, conseguindo o cargo novamente com todas as vantagens oferecidas. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "A Interferência Lesiva de Terceiro na Relação Obrigacional" (Almedina Brasil – 233p.), de Fábio Floriano Melo Martins, do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, tem como objeto regulamentar as situações em que a interferência de terceiro dificulta ou impossibilita o cumprimento das obrigações, especialmente as contratuais. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, será lançada a obra "O Novo em Direito Ambiental – Estudos dos Especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre Temas Atuais" (Lumen Juris), organizada por Vanusa Murta Agrelli, Marcelo Buzaglo Dantas e Maria Claudia da Silva Antunes de Souza; com prefácio do presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva. O evento será no RJ, no Instituto (Av. Marechal Câmara 210, 5º andar, Centro), às 17h.

Será lançado hoje o livro "Garantias Judiciais no Processo Tributário - Cenários, Perspectivas e Desafios" (Blucher), de autoria de renomados advogados de grandes bancas. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Em Brasília, amanhã, Marçal Justen Filho, sócio fundador do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, apresenta palestra no "16º Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública sobre a Lei 8.666, um mal necessário ou um entrave insuportável?". (Clique aqui)

Amanhã, em SP, acontece o evento "Controladoria Jurídica: como melhorar o desempenho e aumentar a produtividade na advocacia", que conta com a participação de Luiz Felipe Perrone dos Reis, sócio do escritório Paulo Reis Advogados Associados. O advogado fala sobre a implantação de tecnologias destinadas a ampliar a eficácia das bancas advocatícias. (Clique aqui)

A Comissão de Direito Penal da OAB/PE, que tem como presidente João Vieira Neto, da banca João Vieira Neto Advocacia Criminal, coordena o "Seminário de Direito Penal Contemporâneo", que acontece amanhã, em Recife, e que conta com os palestrantes: ministro Joel Ilan Paciornik, Pierpaolo Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Alexandre Wunderlich. (Clique aqui)

Os sócios Eduardo Machado e Magnus Aspeby, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participam do "Seminário VPP - Associação de Experts do Direito da Propriedade Intelectual", onde serão debatidos importantes temas na área de Patentes, em Stuttgart/Alemanha, amanhã e sexta-feira.

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, foi selecionado para participar da "Jornada de Direito Civil" – na Comissão Direito das Coisas. O evento acontece em Brasília, amanhã e sexta-feira.

Dia 27/4, na SWISSCAM, em SP, Gisele Accarino Martins, coordenadora da área Trabalhista do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, e Leila Alves, sócia do escritório De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados, ministram a palestra "Oportunidades da Reforma trabalhista".

O evento "Novas Tecnologias - Desafios e Oportunidades no Direito & Administração", acontece dia 11/5, em SP. O intuito do evento, realizado em parceria com o Insper, a ABD&A - Associação Brasileira de Direito e Administração e o Carvalho, Machado e Timm Advogados, é promover um dia de debates com experts em novas tecnologias, em diversas frentes. (Clique aqui)

Ontem, o professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, sócio de Duclerc Verçosa Advogados Associados, proferiu palestra no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP sobre o tema "Requisitos para a Eficiência de um Processo Arbitral. O embate entre Processualistas e ´Materialistas´ - Imbricação e não Concorrência".

Dia 13/4, a advogada Marcela De Deo Fragoso (Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados) obteve aprovação com louvor em sua tese de doutorado na Faculdade de Direito da USP, com o tema "Propriedade Intelectual na Moda". A banca do concurso foi presidida pela professora Sylmara Chinellato.

Debate

A FGV Direito SP promove amanhã, das 17 às 21h, debate sobre o HC coletivo 143.641/SP, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos e pela Defensoria Pública da União em favor das mulheres grávidas e mães de filhos menores, concedido pela segunda turma do STF em 20/2/18. O encontro será na sede da FGV Direito SP (rua Rocha, 233, Bela Vista). No evento será apresentada e lançada cartilha online, feita pelo Cadhu e ITTC, que explica o HC e o passo a passo para seu cumprimento. (Clique aqui)

Governança Corporativa

Em recente pesquisa realizada pela PwC, constatou-se que 43% das empresas familiares no mundo não tem plano de sucessão e apenas 12% chegam a terceira geração. É pensando neste cenário e na importância das empresas familiares no contexto econômico nacional, que a FADISP apresenta o "MBA em Governança Corporativa para Empresas Familiares". As aulas terão início em maio. (Clique aqui)

Direito Público

De 8 a 30/5, a ESA da OAB/RJ promove o curso "Temas Atuais de Direito Público" na modalidade presencial. Thaís Marçal e Jessé Torres Pereira Junior são os coordenadores do curso. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Palestra-almoço

"A experiência do Judiciário Paulista com as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e as Varas Empresariais recém-criadas" é o tema da palestra-almoço da ABPI, que o desembargador Alexandre Lazzarini, do TJ/SP, ministrará dia 10/5, às 12h30, no Restaurante Dinho´s (alameda Santos, 45 - Paraíso), em SP. Na palestra, o jurista debaterá sobre questões de Propriedade industrial, indenização por dano material e moral, o novo CPC e contagem de prazos. As vagas são limitadas e associados da ABPI tem desconto especial. Inscrições pelo site. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o novo curso de extensão presencial "D. Imobiliário - De acordo com a lei 13.465 - 11/7/17". A coordenação é do professor Luiz Antônio Scavone. (Clique aqui)

Arbitragem no Direito Desportivo

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promoverá, dia 18/5, no RJ, o seminário "Arbitragem no Direito Desportivo". O evento, que contará com a presença de juristas e advogados que atuam na área esportiva, debaterá a importância da arbitragem no esporte; segurança jurídica, competências e procedimentos complementares; e ainda relembrará a experiência de sucesso do uso da arbitragem nos Jogos Olímpicos. (Clique aqui)

Direito e tecnologia

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito e Novas Tecnologias", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Gestão para advogados

O blog da Radar - Gestão para Advogados traz conteúdos redigidos por profissionais em nossas áreas de atuação, semanalmente atualizado com dicas e materiais para direcionar sua empresa no mercado jurídico. Nessa semana a empresa está com um novo artigo sobre Gestão Pessoal. Acesse o site. (Clique aqui)

Cortesias

A Sodepe Brasil promove os cursos "Relevantes Teses Tributárias - Importante instrumento de competitividade de mercado", dia 11/5 (clique aqui); e "Noções Fiscais para o Departamento Comercial", dia 14/5 (clique aqui), ambos em SP.

Governança Corporativa

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "Governança Corporativa e Compliance". Inscreva-se! (Clique aqui)

Penhora de imóveis

No dia 7/5, às 19h, a AASP realiza o curso "Penhora de Imóveis de Acordo com o Novo CPC", em SP. (Clique aqui)

Viva Universidade

Nos dias 2 e 3/5 acontece a primeira edição de 2018 do Programa Viva Universidade Unaerp. Alunos do ensino médio de Ribeirão Preto e região podem se inscrever gratuitamente para conhecer um dos cursos participantes no site. O objetivo do Programa é esclarecer dúvidas sobre os cursos, carreiras e apresentar o campus. Nele, os estudantes podem bater papo com alunos, professores e coordenadores dos cursos; conhecer novas possibilidades e as perspectivas do mercado e vivenciar uma experiência no curso que escolher. (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, em SP, dia 28/4, e inscreva-se:

"Convênio ICMS nº 52/17". (Clique aqui)
"Matemática Financeira com HP 12C".
(Clique aqui)
"eSocial - Impactos nas Rotinas de Segurança e Saúde no Trabalho - (Atualizado com a Versão 2.4)".
(Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: A ganhadora do "Dicionário de Direito de Família" (Atlas – vls. I e II), coordenado por Caetano Lagrasta Neto e José Fernando Simão, é Vania Lima Fernandes, advogada em BH. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Coribe
BA/Iraquara
BA/Piatã
ES/Mucurici
MG/Bonfinópolis de Minas
PI/Avelino Lopes
RS/Coronel Bicaco

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Nominee To Lead Veterans Affairs Comes Under Fire"

The Washington Post - EUA

"White House vows to fight for its VA nominee"

Le Monde - França

"Iran: Macron et Trump tentent de dépasser leurs divergences"

Corriere Della Sera - Itália

"Pd-M5S, spiragli e tensioni"

Clarín - Argentina

"El Gobierno busca por ley que más provincias bajen impuestos de las tarifas"

El País – Espanha

"Los bancos vuelven a abrir el grifo para las hipotecas"

Público - Portugal

"Dinheiro da TAP retido em Angola ultrapassou 120 milhões de euros"

Die Welt - Alemanha

"Besonders in Europa ist die Pressefreiheit in Gefahr"

The Guardian - Inglaterra

"Fire tests in wake of Grenfell condemned"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF tira de Moro delação da Odebrecht sobre Lula"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Tucano fica mais perto da prisão em MG por mensalão"

O Globo - Rio de Janeiro

"Delação da Odebrecht fica fora de processos contra Lula"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ex-presidente da câmara de BH se entrega à polícia"

Correio Braziliense - Brasília

"Operações policiais miram o Congresso e a Papuda"

Zero Hora - Porto Alegre

"Supremo tira de Moro delações contra Lula"

O Povo - Ceará

"O drama das famílias expulsas de suas casas pelas facções"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Conta de luz sobe o triplo da inflação"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
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· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
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· Vivo
· Bradesco S/A
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· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos & Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Madrona Advogados
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