Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.451

Sexta-feira, 28 de setembro de 2018 - Migalhas nº 4.451- Fechamento às 10h18.

 

"Nada se sabe sobre o que foi feito do Paraíso após a expulsão do casal que o habitava."

Carlos Drummond de Andrade

Petrobras - Tio Sam - MPF

A Petrobras anuncia acordo com as autoridades norte-americanas para evitar processo criminal que iria ocasionar prejuízos gigantescos. A empresa desembolsa $ 853,200,000 e fulmina as investigações da Lava Jato em solo ianque.

À primeira vista causa estranheza o fato dela - que se coloca como vítima (tanto é assim que se apresenta como assistente de acusação do MPF nos processos da Lava Jato) - ter de pagar. Ocorre, no entanto, que no direito americano ela, na pessoa jurídica, é a responsável. Ou seja, é forçoso aceitar tal procedimento.

O que não se compreende é que, segundo o acordo, 80% da penalização seja destinada ao MPF tupiniquim. Isso mesmo, consta no documento que 682 milhões de dólares, algo como R$ 2,7 bilhões, vá para os meninos da Lava Jato para que eles apliquem em "projetos sociais e educacionais visando à promoção da transparência, e cidadania e conformidade no setor público".

Diz-se que as autoridades americanas não aceitavam o dinheiro ir para o Estado brasileiro, porque ele seria o sócio majoritário da Petrobras, de forma que não seria uma "penalização". E mais, que ele (Estado) seria considerado o grande causador do problema que originou o prejuízo. Errado! Mil vezes errado. Quem originou o problema foi o então governo brasileiro, e o sócio majoritário é o povo. De maneira que a eventual punição deveria ir para o bolso do Estado, nunca para o parquet.

E afora o argumento acima, seria a primeira vez na história que o acusador tunga a vítima. Sim, porque, como se disse, a Petrobras e o MPF entendem que a empresa foi vítima. A propósito, foi vítima, além da gatunagem dos diretores, do prejuízo de imagem que a espetacularização das operações lhe causou. De modo que o MPF é, em certa medida, também um dos algozes da derrocada da empresa nos últimos tempos.

E na competição entre Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Cia, o MPF é o que iria ficar com a maior fatia: R$ 2,7 bilhões.

Iria. Afinal de contas é óbvio que esse dinheiro não vai para os bolsos do MPF. Com efeito, eles não vão ver a cor das verdinhas, porque o parquet não é um órgão Executivo. E as autoridades americanas não vinculam as brasileiras. Pelo menos no papel, ainda temos soberania.

Esse acordo, neste ponto do destino da punição pecuniária, não resiste a uma ação popular, que se o MPF tivesse grandeza, ele própria a promoveria. Como não se pode esperar isso, é bom que as pessoas de bem já deixem essa ação engatilhada.

Faz-se essa ação popular até em benefício da integridade do MPF, pois se esse dinheiro chegasse à burra da instituição eles iriam fatalmente morder a maçã, e adeus paraíso.

Para não dizer que é perseguição, dia desses fizemos uma matéria mostrando que ninguém explica onde está, e quanto é, o montante arrecadado com a operação Lava Jato. Ou seja, transparência não é o forte desse pessoal (clique aqui).

Outra matéria produzida, no mesmo sentido, aponta que, no caso do Ministério Público do Trabalho, não há informação alguma acerca do destino do dinheiro dos acordos. Reveja, clique aqui.

Por fim, como se trata de dinheiro eminentemente público, o TCU deveria ficar de olho.

(Compartilhe)

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Alvíssaras!

Antigo pleito dos advogados que militam na Corte Suprema, o ministro Toffoli liberou ontem à noite as pautas das sessões plenárias até dezembro. Além de questões como o indulto natalino de Michel Temer – agendada para novembro –, há vários processos com repercussão geral em matéria tributária, trabalhista e penal. Confira, clique aqui.

Expectativa

Como adiantamos no começo do semestre forense aos leitores, um dos desafios de Toffoli será de fato garantir o cumprimento da extensa pauta plenária – que tende a travar em determinados temas, especialmente os relacionados à Lava Jato (clique aqui).

Cenário

O novo Datafolha que será divulgado hoje à noite agregará pouco à estratégia dos que lideram a corrida ao Planalto. (Clique aqui)

O voto

Este informativo noticiou ontem a decisão do STF que acabou impedindo mais de 3 milhões de pessoas de votarem no próximo pleito; sustentou-se ainda que a discussão deve ser retomada, tamanha sua importância. E não somos nós quem defendemos o voto como o maior instrumento da democracia brasileira: nos anos 50, a cronista brasileira Raquel de Queiroz publicou uma série de textos, e um especial voltado às eleitoras – que, na eleição da próxima semana, serão maioria das votantes. Confira a defesa da imortal sobre a importância do voto. (Clique aqui)

Campanha eleitoral feminina

STF suspendeu ontem discussão sobre modular efeitos de decisão que destinou 30% do fundo partidário a campanhas femininas. Com 7 votos pela modulação, e duas ausências no plenário, não houve quórum para conclusão. Decisão deve ficar para a próxima sessão. (Clique aqui)

Trabalho artístico infantil

Os ministros do STF referendaram liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio que, em 2015, havia determinado que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes fossem apreciados pela Justiça comum. Na sessão desta quinta-feira, o plenário, por maioria, concluiu pela inconstitucionalidade formal e material das normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do MP nos Estados de SP e MT que fixavam a competência da JT para conceder a autorização. (Clique aqui)

Compartilhamento de dados bancários

É lícito o compartilhamento promovido pela RF dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal com a Polícia e com o MP, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Entendimento é da 5ª turma do STJ. (Clique aqui)

Exceção de arbitragem

O CPC/15 prevê que a existência de convenção de arbitragem deve ser suscitada na contestação, cujo prazo para apresentação, a rigor, somente se inicia a partir da audiência de mediação/conciliação. Os advogados José Antonio Fichtner e Marcelo Dickstein, do escritório Andrade & Fichtner Advogados, defendem a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chancelarem a utilização de um mecanismo que permita à parte alegar a existência de convenção arbitral de forma antecedente e prejudicial ao oferecimento da contestação. Duas são as alternativas apresentadas pelos autores, considerando a economia processual e a duração razoável do processo: uma de natureza contratual e outra de natureza processual. Saiba quais, clique aqui.

A passos de tartaruga

A 3ª turma do STJ garantiu que consumidores possam rescindir contrato, sem cobrança de encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima estabelecida pelo serviço de internet NET Vírtua. Na decisão, o colegiado reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão ao entender que a empresa estaria fornecendo internet banda larga em velocidade muito inferior à que é veiculada nas propagandas sobre o serviço. (Clique aqui)

Competência

JT não é competente para decidir controvérsia a respeito da titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao julgar ação que discutia a titularidade dos honorários com base na validade de contrato de know-how firmado entre advogados. O colegiado ponderou que o caso em tela se encontra em discussão na Justiça comum, pressuposto fundamental para o adimplemento da dívida inscrita no precatório, e determinou a liberação de parte dos valores de precatórios retidos, resguardando os remanescentes para serem liberados após decisão na esfera civil. (Clique aqui)

Ética

A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP divulgou as ementas aprovadas em agosto. Dentre elas:

Advogado não pode gravar escondido reunião com cliente. (Clique aqui)

Não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro. Exercício concomitante, a depender das peculiaridades do caso concreto, contudo, pode significar infração ética. (Clique aqui)

PL - Prisão em 2ª instância

Tramita na CCJ do Senado o PLS 147/18, que regulamenta a prisão após condenação em 2ª instância. Segundo o senador Cássio Cunha, autor do projeto, a matéria visa preservar a presunção de inocência do réu sem favorecer a impunidade. (Clique aqui)

Improbidade Administrativa

Agente público que elaborou questões de concurso e favoreceu namorada é condenado por improbidade administrativa. Decisão é da 3ª turma do TRF da 1ª região, ao considerar que a conduta do agente configura violação aos princípios da Administração Pública. (Clique aqui)

Multa

A Nestlé deve pagar multa de mais de R$ 500 mil, aplicada pela Secretaria de Direito Econômico, em razão da alteração dos nutrientes do produto Farinha Láctea Nestlé sem informar os consumidores. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região, que constatou que a informação não foi recebida de forma adequada pelo consumidor. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Recurso por missiva

"Eu como Subprocurador-Geral agi no estrito cumprimento do dever legal inexistindo qualquer falsidade de selo ou sinal. Utilizei papel oficial do MPF apenas para fazer notitia-criminis contra o Condomínio do Ed. Centro Empresarial Brasília e a Empresa Administradora Mark Building por sonegarem Imposto de Renda sobre aluguéis de espaços explorados em áreas condominiais. Sobre a condenação no STJ (clique aqui) lamento o resultado mas vou recorrer, pois prefiro ficar com a minoria dos votos que me absolveram do que ser tolerante com sonegadores. Atenciosamente," Moacir Guimarães Morais Filho - Subprocurador-Geral da República

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Criptoativos

A Superintendência de Relações com Investidores da CVM divulgou, no último dia 19, o ofício circular 11/18, com o objetivo de esclarecer aspectos relacionados aos investimentos em criptoativos por fundos de investimento regulados pela instrução CVM 555/14. José Luiz Homem de Mello, Tatiana Mello Guazzelli, Alessandra Carolina Rossi Martins, Lucas Marinho e Emily Coral F. Somenzari, da banca Pinheiro Neto Advogados, tratam do tema. (Clique aqui)

Compartilhamento de foto e vídeo

O advogado Luiz Augusto Filizzola D´Urso (D´Urso e Borges Advogados Associados), avalia a lei 13.718/18, publicada nesta semana, que criminaliza divulgação de fotografia ou vídeo, sem autorização, de cena de sexo, nudez ou pornografia de terceiros maiores de idade. (Clique aqui)

Serviço público - Terceirização

Fim dos concursos públicos no Brasil? Os advogados Leandro Madureira e Raquel Rieger, do escritório Mauro Menezes & Advogados, discorrem sobre o recente decreto 9.507/18, que permite a terceirização dos serviços públicos. (Clique aqui)

ITCMD

Os advogados Thais Folgosi Françoso e Pedro Paulo de Almeida Ribeiro Filho, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, tratam da abusividade do ITCMD na herança e doação. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

A penhorabilidade do imóvel de fiador de contrato de locação é o tema em debate pelo advogado Sylvio Capanema de Souza. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada. (Clique aqui)

Advogado é preso por invadir gabinete de fórum e agredir juiz. (Clique aqui)

Toffoli sanciona três importantes leis ao assumir presidência da República. (Clique aqui)

Importunação sexual e divulgação de vídeo de sexo ou nudez tornam-se crimes. (Clique aqui)

TRF-2 reforma sentença que condenou Bolsonaro por ofensa a quilombolas. (Clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

Hoje, excepcionalmente, não iremos publicar o capítulo da novela migalheira.

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  • Migalhas mundo

Pedido de ajuda

A companhia aérea irlandesa Ryanair acusa seus concorrentes de interferirem na solução do conflito interno com trabalhadores e pede a intervenção da União Europeia. (MI - clique aqui)

Rússia

Parlamento russo aprova lei que aumenta a idade de aposentadoria. (MI - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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Notícias em primeira mão

Sem desculpas para não ler as migalhas amanhecidas, com o WhatsApp Migalhas você recebe as notícias em primeira mão. Clique aqui e envie um whats com a palavra "mig" para realizar seu cadastro.

AO VIVO – Conferência Análise Econômica do Direito

Acontece hoje, no auditório do Campus Vergueiro da UNINOVE, palestra do ministro do STF Luiz Fux na "Conferência Análise Econômica do Direito", promovida pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade, que tem como diretor o professor André Lemos Jorge. Acompanhe a transmissão ao vivo pelos canais oficiais da UNINOVE (clique aqui) e pelo site Migalhas (clique aqui).

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Jaime Rodrigues de Almeida Neto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 147 anos, no dia 28 de setembro de 1871, foi promulgada a lei do ventre livre, assinada pela princesa Isabel. A norma considerava livre, a partir da data de sua publicação, as crianças filhas de escravos, dando a elas duas opções: a de ficarem aos cuidados dos senhores de suas mães até a maioridade – 21 anos de idade – ou serem entregues aos cuidados do governo. (Clique aqui)

Sorteio

O livro "Constituição Federal de 1988: comentários ao capítulo da Administração Pública" (Atlas - vol.1 - 276p.), de Irene Patrícia Nohara, foca na análise de artigos do capítulo da administração pública, abrangendo outros dispositivos constitucionais que também se relacionam com o tema e são analisados em conjunto. O exemplar é brinde da editora. Participe! (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, em SP, acontece a 2ª edição do evento "A Nova Lei de Proteção de Dados", realizado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados. Participam de debate sócios, consultores e advogados: André Giacchetta, José Mauro D. Machado, Larissa Galimberti, Marcel Leonardi e Ciro Torres Freitas. Participação dos convidados Diego Gualda (99) e Marilia Monteiro (Nubank).

O advogado Mário Delgado, sócio fundador de MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa do "Congresso Internacional de Direito das Famílias e das Sucessões", promovido pela IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, onde proferirá palestra sobre "Novos horizontes para pactos sucessórios. Experiência Estrangeira", hoje, em Búzios/RJ. (Clique aqui)

Hoje, em SP, acontece o segundo dia do "IV Congresso Internacional de Direito Tributário", realizado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pela ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário. O advogado Fabio Pallaretti Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, apresenta a palestra "Federalismo e Conflito de Competência em Matéria Tributária", em painel mediado por Marcelo Campos, presidente da ABDT.

Dia 1º/10, a capital paranaense recebe a edição do "Curitiba Tax Talks", que apresenta grandes nomes do Direito para falar dos desafios tributários da economia digital, criptomoedas, arbitragem tributária no Brasil e Portugal, entre outros temas que norteiam as relações sociais da atualidade. Cassius Lobo, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, é um dos palestrantes do evento. (Clique aqui)

Dia 5/10, em SP, Carlos Alberto Carmona (Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados) e Luciano Timm (Carvalho, Machado e Timm Advogados) participam do evento "Técnicas de Redução de Custos na Arbitragem".

Sócio de Motta Fernandes Advogados, Roberto Liesengang realiza a palestra "Fazendo Negócios Globalmente: Tópicos Atuais em Negócios Internacionais", durante o seminário da Terralex sobre Negócios Internacionais, dia 5/10, em Boston/EUA. O escritório faz parte da Terralex, importante e qualificada rede global de escritórios de advocacia que permite atender às necessidades legais e interesses comerciais de seus clientes. A reunião acontece de 3 a 6/10.

Dia 22/10, em SP, a banca Mauro Menezes & Advogados realiza o seminário "Direito Ambiental do Trabalho – Apontamentos para uma Teoria Geral". Participam como palestrantes e coordenadores de painéis, Mauro de Azevedo Menezes, Fernanda Giannasi, Virna Cruz, Paulo Roberto Lemgruber Ebert. (Clique aqui)

O escritório Pinheiro Neto Advogados é um dos primeiros da América Latina a obter a certificação ISO/IEC 27001:2013, referente à Gestão em Segurança da Informação, reforçando o compromisso da banca em proteger os dados dos clientes. A certificação foi obtida após um extenso processo de análise de riscos, avaliação e implementação de políticas, procedimentos e ferramentas, que incluiu processos formais de auditorias independentes.

No dia 26/9, a secretária-geral adjunta do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Patrícia Kobayashi, participou do curso "Introdução à Arbitragem", promovido pela AASP, em SP. Ao lado de Daniela Gabbay e da presidente de mesa, Lilian Patrus Marques, Patrícia ministrou a aula "O que é a arbitragem? Quando usar? Introdução aos meios alternativos de solução de litígios; meios autocompositivos e heterocompositivos; arbitragem e métodos afins de solução de litígios: sistemas multiportas; conceito, natureza jurídica, fundamentos e princípios do Kompetenz-Kompetenz". (Clique aqui)

Comemorações - CF, 30 anos; Prêmio Innovare, 15 anos

O TJ/SP, Instituto Innovare e STF promovem, dia 1º/10, o "Seminário Judiciário e Cidadania", para comemorar os 30 anos da Constituição Federal e 15 anos de contribuições do Prêmio Innovare. A cerimônia, que acontece no Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista, é aberta à participação dos que se inscreverem por e-mail. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

30 anos da CF

No próximo dia 5, a Constituição da República alcança a significativa marca de 30 anos de sua promulgação. A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional entende a importância ímpar de marcar a data com um debate que estimule o resgate das bases históricas da CF/88. Por isso, será realizado o evento "Homenagem aos 30 anos da Constituição", no auditório Poty Lazzarotto, do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba/PR, exatamente no dia 5/10. (Clique aqui)

ICMS

A Intelecto Soluções Inteligentes segue com inscrições abertas para o "Curso de ICMS Teoria e Prática". (Clique aqui)

IDPJuris

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP promove a primeira edição do IDPJuris, evento que acontecerá na sede do IDP em Brasília e tem como objetivo aproximar o estudante de ensino médio ao Poder Político, com experiências em áreas do STF, TSE, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Câmara dos Deputados. A simulação acontecerá até amanhã. (Clique aqui)

Compliance

Inscreva-se para o "Workshop de Investigações Internas de Compliance", promovido amanhã pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, em SP. Domine as técnicas para conduzir na prática investigações internas de compliance e alcançar resultados efetivos. Aprenda este componente fundamental para o sucesso do seu programa de compliance. (Clique aqui)

Direito Desportivo

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito Desportivo", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8 às 18h. (Clique aqui)

Gestão de tempo

Radar - Gestão para Advogados realiza, dia 8/10, o curso online "Gestão de Tempo e Foco para Advogados". Adquira o curso e saiba como ter uma melhor gestão do tempo, mais foco, eficácia e produtividade em suas atividades, para obter um resultado superior, com mais qualidade de vida. Inscreva-se. (Clique aqui)

Responsabilidade civil

AASP promove, de 8 a 11/10, em SP, o curso "Responsabilidade Civil: Danos Reparáveis na Doutrina e Jurisprudência". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Compliance jurídico

Acontece em SP, dia 3/10, o "Curso sobre Compliance Jurídico (Ferramenta estratégica de Governança Corporativa)", organizado pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Cursos

O Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove os cursos:

"DCTF Web", dia 29/9, em SP; (Clique aqui)
"Diferencial de Alíquotas - Operações Entre Contribuintes e não Contribuintes", dia 5/10, em SP;
(Clique aqui)
"Normas de Segurança e Saúde do Trabalho e o eSocial", dia 5/10, no RJ.
(Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: Ana Caroline Pedrazani Lucas, de Londrina/PR, faturou a obra "30 Anos da CF em Julgamentos – Uma Radiografia do STF" (Forense – 335p.), de autoria de Lenio Luiz Streck. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Macarani
GO/Aporé
GO/Buriti Alegre
GO/Iaciara
GO/Paranaiguara
MA/Olho d´Água das Cunhãs
MG/Santo Antônio do Retiro
MT/Novo Mundo
PA/São João do Araguaia
PA/Senador José Porfírio
PB/Juarez Távora
PE/Condado
PE/São Caitano
PR/Faxinal
RS/Entre-Ijuís

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"High-stakes duel of tears and fury unfolds in Senate"

The Washington Post - EUA

"Charges, denials fuel emotional hearing"

Le Monde - França

"Loi de bioéthique: le dossier à hauts risques de Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"Deficit più alto per tre anni"

Le Figaro - França

"Islam: comment Erdogan tisse sa toile en Europe"

Clarín - Argentina

"La pobreza subió 2 puntos y Macri admitió que habrá meses difíciles por delante"

El País – Espanha

"Sánchez: "Si se prioriza el conflicto en Cataluña, iremos a elecciones""

Público - Portugal

"Centeno já negoceia com parceiros aumentos na função pública"

Die Welt - Alemanha

"Deutschlands Chance auf ein neues Sommermärchen"

The Guardian - Inglaterra

"’I believed he was going to rape me’: Kavanaugh accuser testifies"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Para preservar campanha Bolsonaro silencia seu vice"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Vice de Bolsonaro critica 13° e é repreendido pelo candidato"

O Globo - Rio de Janeiro

"Vice de Bolsonaro critica 13° salário e vira alvo de rivais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O sequestro do voo 375 (trinta anos depois)"

Correio Braziliense - Brasília

"Joaquim Roriz"

Zero Hora - Porto Alegre

"Após criticar 13° e férias, Mourão é isolado pela equipe de Bolsonaro"

O Povo - Ceará

"Segurança marca primeiro debate com Camilo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Paulo e Armando crescem dentro da margem de erro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil

Escritórios :

· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Espinheira, Borges & Quadros Advogados Associados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica
· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gondim Albuquerque Negreiros ADV
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Amarante Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Lira Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos & Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado Meyer Advogados
· Madrona Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante & Wagner Advogados Associados
· Mauro Menezes & Advogados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Melcheds || Mello e Rached Advogados
· Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· Miranda Junqueira Martins Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
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· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paschoa Sociedade de Advogados
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· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
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