Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.469

Quinta-feira, 25 de outubro de 2018 - Migalhas nº 4.469 - Fechamento às 10h11.

"A lei estabelecida para dirimir o primeiro conflito foi interpretada de duas maneiras, e gerou novo conflito."

Carlos Drummond de Andrade

Execução provisória

A 3ª seção do STJ decidiu ontem que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, diferente do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade. Por maioria de votos, o colegiado seguiu voto divergente do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o qual considerou que a decisão do STF sobre o tema, tanto no HC 126.292, quanto na repercussão geral, não abarcou o art. 147 da LEP. (Clique aqui)

Preso, eu?

O Estado do RJ foi condenado a indenizar pela prisão de homem que ficou 61 dias em regime fechado por descumprir medida protetiva de afastamento. Detalhe: o homem não tinha sido intimado da restrição. Ao prover apelação do autor, o desembargador Luiz Roberto Ayoub, do TJ/RJ, ponderou: "Exigir o cumprimento de algo de que não se tem ciência, é fato que causa surpresa ao apontado ofensor e, ainda, deferir-lhe uma sanção por descumprimento, é reprimenda injusta e incabível." (Clique aqui)

Ostentação - Suspensão de CNH - Dívida

O desembargador Raulino Jacó Brüning, do TJ/SC, atendeu ao pedido de um shopping center e determinou a suspensão da CNH, para fins de quitação de dívida, de um empresário que alugava loja no estabelecimento. O magistrado levou em consideração a vida que o homem ostentava nas redes sociais e concluiu que existem fortes indícios de que ele possui condições financeiras aptas a adimplir a dívida. (Clique aqui)

STJ – Súmula

Corte Especial aprova súmula (619) sobre ocupação indevida de bem público. (Clique aqui)

Nepotismo

Plenário do TSE fixa asséptica tese no sentido de que não se admitirá a indicação de parentes de membros dos TJs para compor listas tríplices para preenchimento das vagas destinadas à classe dos advogados nos 27 TREs. (Clique aqui)

Decifra$

Em interessante análise, Francisco Petros apresenta a heterogênea combinação da nova administração tupiniquim: elementos de populismo, primário liberalismo econômico e conservadorismo sobre direitos fundamentais. (Clique aqui)

"Nem tanto ao céu, nem tanto à terra."

Ouvindo o chamamento migalheiro (Migalhas 4.467), anuncia-se a desistência da ideia de fundir o ministério do Meio Ambiente com a Agricultura. Mudar a orientação da pasta é uma coisa, e é legítimo a partir da política do candidato eleito, mas extinguir toda e qualquer política é ir longe demais. Que bom que fomos ouvidos.

Farelos

Seja quem for o vencedor, os primeiros dias de governo, com o caixa sem dinheiro, vai ser um Deus nos acuda. Espera-se que não seja como o famoso dito, segundo o qual, "em casa que falta pão, todos brigam e nenhum tem razão".

Empacotador

O plenário do STF julgou ontem inconstitucional lei do município de Pelotas/RS que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras. A tese aprovada afirma que "são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa". (Clique aqui)

Liberdade de informação

A 2ª turma do STF manteve decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia que havia julgado improcedente pedido de indenização a familiares de vítima de assassinato pela publicação de fotografia do corpo em jornal. Por maioria, os ministros entenderam que o TJ/SP, ao fixar R$ 60 mil de indenização, realizou restrição censória à atuação da imprensa. (Clique aqui)

Decisões do STF - Impactos econômicos

Amanhã, o mestrado em Direito da UNINOVE recebe o ministro Gilmar Mendes, do STF, que proferirá a conferência "Impactos Econômicos das Decisões do STF". A conferência terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da UNINOVE (clique aqui) e pelo site Migalhas. A partir das 10h30.

Plano de saúde – Medicamento importado

A 2ª seção do STJ começou ontem a julgar dois recursos nos quais será fixada tese repetitiva sobre se as operadoras de planos de saúde são ou não obrigadas a custearem medicamentos importados sem registro na Anvisa. No total, foram sete sustentações orais das partes mais a manifestação do representante do parquet, o subprocurador Moacir Morais Filho. Após as falas, o diligente relator, ministro Moura Ribeiro, resumiu os argumentos principais de cada um e, ato contínuo, pediu vista regimental para ponderação destes pontos. (REsp 1.712.163 e REsp 1.726.563)

União estável – comodato

3ª turma do STJ decide que não é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro. (Clique aqui)

Foro privilegiado

Na próxima sessão da Corte Especial do STJ, o ministro Noronha adiantou que irá chamar, logo no início, processo que trata de foro por prerrogativa de função de desembargador.

Denúncia rejeitada

Por decisão unânime, foi rejeitada denúncia do MPF contra Agostinho Silvério Júnior, desembargador do TJ/AP; ele foi denunciado pelo parquet por ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder (art. 4º da lei 4.898/65). A Corte Especial seguiu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. (APn 858)

CPC na prática

O professor Rogerio Mollica trata da comprovação do feriado local e os falsos feriados nacionais, para ele uma das armadilhas que vêm sendo preparadas pelos tribunais para a eliminação imediata de recursos. (Clique aqui)

Execução fiscal

O juiz Edward Carlyle Silva, da 1ª vara Federal de Execução Fiscal do RJ, julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal de uma devedora que havia aderido ao plano de parcelamento da dívida instituído pelo governo Federal. Para o magistrado, como o programa suspendeu a execução, o título deixou de ser exigível. O escritório Corrêa da Veiga Advogados atuou pela devedora. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Livraria Cultura apresentou ontem pedido de recuperação judicial. Conforme comunicado divulgado pela empresa, "as incertezas do cenário econômico brasileiro e, dentro dele, a crise do mercado editorial, que encolheu 40% desde 2014", fez com que a companhia passasse a enfrentar dificuldades.

Falou demais

Rosinha Garotinho, ex-governadora do RJ, deve pagar R$ 100 mil por danos morais ao desembargador Luiz Zveiter, do TJ/RJ. A decisão é da juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro, da 19ª vara Cível do RJ, ao verificar que Rosinha acusou o magistrado, sem provas, de corrupção passiva, associação criminosa e constrangimento ilegal em veículos de comunicação. Para a juíza, a ex-governadora extrapolou do seu direito à liberdade de pensamento. (Clique aqui)

Eita!

A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o MercadoLivre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre aquilo que já foi decidido. O escritório Dannemann Siemsen atuou em favor da empresa. (Clique aqui)

De dia é congressista, de noite é prisão

O ministro Alexandre de Moraes autorizou o senador Acir Gurgacz, atualmente preso na Papuda, a trabalhar no Senado enquanto cumpre pena por crimes contra o sistema financeiro. Na decisão, o ministro destacou que a jurisprudência do Supremo tem se manifestado no sentido da compatibilidade do trabalho externo para os apenados com o regime semiaberto, como é o caso do parlamentar. (Clique aqui)

WhatsApp

A 3ª turma do TST condenou empresa de telefonia por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho pelo WhatsApp. O colegiado entendeu que a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador. Relator, o ministro Alexandre Agra Belmonte destacou que a conduta invade a privacidade da pessoa, "que tem outras coisas para fazer e vai ficar se preocupando com situações de trabalho fora do seu horário". O ministro afirmou que "há o uso e há o abuso", e, no exercício do direito, há uma limitação. (Clique aqui)

Proteção de dados pessoais – A hora é agora!

A lei de proteção de dados pessoais brasileira entrará em vigor no início de 2020. Para as empresas, o principal obstáculo é o curto tempo de adaptação, principalmente para desenvolver uma estrutura de segurança contra vazamentos. Considerando o imenso desafio, Migalhas realiza a 2ª edição do seminário "Proteção de dados: A nova lei brasileira", que acontece no dia 7 de novembro, em SP. Garanta já a sua vaga. (Clique aqui)

Cenário

As especulações sobre o que farão e com quem pretendem governar, caso cheguem ao Planalto, pressionam Bolsonaro e Haddad a poucos dias da eleição. (Clique aqui)

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  • Eleições OAB

Chapas – OAB/BA

Duas chapas irão disputar os cargos diretivos da OAB/BA neste ano. Conheça os integrantes das chapas "Renova OAB" e "Avança OAB". (Clique aqui)

Chapas – OAB/AL

Outra seccional que já encerrou o prazo para registros de campanhas é a OAB/AL. Conheça. (Clique aqui)

Candidata – OAB/MS

Em 1 minuto, a advogada Rachel Magrini, candidata à presidência da OAB/MS, apresenta suas propostas para a seccional sul-mato-grossense da Ordem. (Clique aqui)

Vídeo

E se você, leitor migalheiro, é pré-candidato ou candidato à presidência da OAB de seu Estado, envie-nos um vídeo, de 1 minuto, apresentando suas propostas. Basta clicar aqui.

https://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Eleições – Tribunal de Justiça

Falando em gestão do Poder Judiciário, a magistrada Maria Aparecida Sarmento Gadelha, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB, defende a eleição direta para escolha dos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça que, em sua opinião, "garantirá a verdadeira gestão democrática para o Judiciário e viabilizará administrações comprometidas com resultados que conduzam ao aprimoramento da prestação jurisdicional". (Clique aqui)

Comunicação audiovisual

A lei 12.485/11 (Serviço de Acesso Condicionado) estabeleceu restrições à verticalização de operação nos variados segmentos da cadeia produtiva de comunicação audiovisual. Vislumbrou reduzir o risco de monopólios e oligopólios em tão importante setor, privilegiando a competitividade. A relevância das restrições, há pouco tempo chancelada pelo STF, são objeto de comentários de William Romero, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. (Clique aqui)

ICMS

No último dia 17, teve início a implantação gradual do programa "Nos Conformes", exclusivo para os contribuintes do ICMS que serão classificados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nas categorias A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado). Carlo Lorusso, do escritório Tess Advogados, escreve sobre o assunto. (Clique aqui)

Fumantes – Área alimentícia

Supermercados: como lidar com empregados fumantes das áreas alimentícias? José Roberto Armstrong Namura Siqueira, do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, trata da questão. (Clique aqui)

Auditoria jurídica

Ao discorrer sobre a auditoria jurídica em contratos, o advogado Luiz Fernando Rocha De Souza, do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, ressalta a importância e benefícios. (Clique aqui)

Agronegócios

Pouco mais de dois anos após a criação do Contrato de Integração no setor de Agronegócios, a funcionalidade da formalização por meio da lei 13.288/16 tem sido questionada. De acordo com Ricardo Costa Bruno, do escritório Martinelli Advogados, os problemas começam na própria lei. (Clique aqui)

Protocolo de Madrid

Presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e sócio do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, Luiz Edgard Montaury Pimenta fala sobre a adesão do Brasil ao protocolo de Madrid. (Clique aqui)

ABC do CDC

Doces ou travessuras? Chegando o Dia da Bruxas, é bom relembrar o texto do desembargador aposentado Rizzatto Nunes sobre o que crianças brasileiras têm a ver com a festa americana. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Dieselgate

Justiça alemã condena a Volkswagem a pagar multa de US$ 53 mi por não divulgar escândalo de manipulação de carros. (MI - clique aqui)

Prática desonesta

Na Itália, Apple e Samsung são multadas por limitar vida útil de seus telefones. (MI - clique aqui)

Cartão

Amazon e a financeira AmEx lançam cartão isento de taxas para pequenas empresas. (MI - clique aqui)

Meio ambiente

Parlamento Europeu apoia a proibição de plástico de uso único. (MI - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Trabalho

Cadastre-se como Correspondente Migalhas. É a oportunidade de trabalho que faltava para você ganhar uma grana extra. Aproveite e confira no final do informativo as cidades onde há real demanda de profissionais para prestar serviço a escritórios ou departamentos jurídicos. (Clique aqui)

Notícias onde estiver

Com o WhatsApp Migalhas não importa onde esteja, as notícias chegam em suas mãos. Cadastre-se! Basta clicar aqui e enviar um whats com a palavra "mig".

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

A arquitetura clássica, mas toda reformada e modernizada, realça o escritório de Aracaju/SE. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Novidade

Com o deslocamento do antes sócio consultor Felipe Abreu para sócio de capital de Fernandes e Moraes Advogados, a banca passou a se chamar Fernandes e Abreu | Advogados. (Clique aqui)

Nova sócia

Martinelli Advogados investe na ampliação da sua área de Compliance, em SP, com a contratação da sócia Livia Fabor. (Clique aqui)

Baú Migalheiro

Há 193 anos, no dia 25 de outubro de 1825, o Brasil declarou guerra contra as Províncias Unidas – atual Argentina – pela posse da Província Cisplatina – atual Uruguai. No ano de 1821, o Brasil invadiu e incorporou o território da região. Porém, as forças de Cisplatina e as tropas de Buenos Aires afastaram o domínio do Brasil sobre a província em combates navais e terrestres, que perduraram por três anos. A guerra entre os dois países terminou, definitivamente, apenas em 1828, quando os argentinos derrotaram as tropas brasileiras. (Clique aqui)

Sorteio

O livro "A Não Incidência da Licitação nas Empresas Estatais" (Lumen Juris – 165p.), de Alexandre Santos Sampaio, apresenta o embate entre a liberdade empresarial e a licitação pública. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, no IASP, em SP, o consultor da banca Muriel Medici Franco Advogados, Thiago Marinho Nunes, apresenta palestra em evento sobre "Arbitragem e Agronegócio". (Clique aqui)

O advogado Fábio A. Figueira, sócio das áreas de Societário e Seguros e Resseguros do Veirano Advogados, é um dos palestrantes no evento "Curso de primavera: conhecendo o Oriente Médio", que acontece hoje e amanhã, na sede do CEBRI - Centro Brasileiro de Relações Internacionais, no RJ. Fábio conduz a palestra "Negociando com o Oriente Médio", amanhã, às 14h. (Clique aqui)

Alexandre Junqueira Gomide (Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados) e Marcelo Manhães, ambos diretores estaduais do IBRADIM, estão entre os palestrantes do "I Congresso Estadual de Direito Condominial da OAB/SP". Amanhã, em SP. (Clique aqui)

Martorelli Advogados participa do evento "Empresa Familiar Competitiva: a mulher na gestão e na governança da empresa familiar", realizado pela TGI Consultoria, amanhã, a partir das 8h, no Recife. O evento vai apresentar o resultado de uma pesquisa anual, que faz o levantamento do que as empresas estão fazendo para reforçar a sua competitividade e garantir sua perpetuação. Na ocasião, Fabiana Nunes Costa, sócia do escritório, profere palestra sobre os desafios do planejamento sucessório.

José Roberto Covac, sócio do escritório Covac – Sociedade de Advogados, ministra, dia 29/10, em SP, seminário sobre as principais alterações nas convenções coletivas que afetam todos os setores econômicos, após a Reforma Trabalhista. (Clique aqui)

Dia 9/11, acontece, em Los Angeles/EUA, a "Brazil-California Chamber of Commerce", que reunirá executivos, produtores e players de mídia e entretenimento na busca de estreitar os laços dos setores do Brasil e dos Estados Unidos. Cesnik, Quintino e Salinas Advogados incentiva o evento. (Clique aqui)

Roncato Advogados realiza, dia 13/11, em SP, o workshop "Contratos mal elaborados e suas consequências", com palestra de Adriana Barreto, advogada da banca especialista em Direito Processual Civil. (Clique aqui)

Advogado e procurador de BH, Luiz Fernando Valladão (Valladão Sociedade de Advogados) será um dos palestrantes do curso "Recursos aos Tribunais Superiores", durante o "XV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais". Promovido pela ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o evento tem caráter científico e objetivo de debater ideias da área jurídica. O congresso é aberto ao público e acontece de 19 a 22/11, em BH. (Clique aqui)

Ontem, João Fernando Nascimento, sócio do escritório CSMV Advogados, apresentou palestra no evento "China Day", da Startse. Ele contou um pouco de sua experiência na representação de diversas FinTechs brasileiras e chinesas que atuam nas áreas de crédito e pagamentos.

Dia 23/10, o advogado Guilherme de Salles Gonçalves (GSG Advocacia) deu entrevista para o jornal "Diário Catarinense" sobre ações judiciais e propaganda eleitoral. (Clique aqui)

Paulo César Teixeira Duarte Filho, sócio da área Tributária do escritório Stocche Forbes Advogados, ministrou, dia 22/10, a palestra "Foreign Investments in Brazil – Key Points", no workshop "Missão de Comércio", promovido pela Fecomercio/SP e a Polish Portuguese Chamber of Commerce, em SP.

Exigências da Lei Geral de Proteção de Dados foram apresentadas por especialistas dos escritórios EFCAN Advogados e Linhares & Advogados dia 18/10, em SP. Segundo Daniella André Caverni Machado, especialista em Direito Contratual e sócia do escritório, "as empresas precisarão mapear todos os seus processos internos e externos, de modo a rastrear e verificar sua aderência à LGPD. Na sequência deverão implementar políticas e procedimentos que atendam à nova legislação".

A tese de doutorado "Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública", da advogada Marina Zago (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados), recebeu a "Menção Honrosa", na área de Ciências Sociais Aplicadas, no âmbito do prêmio "Tese Destaque USP", o concurso anual de teses da Universidade. A entrega do prêmio ocorreu dia 11/10, em sessão presidida pelo reitor, Vahan Agopyan. O trabalho pesquisa uma tendência do sistema jurídico das contratações públicas: seu uso como instrumento transversal para efetivar de políticas públicas, criando um movimento de diversificação de seus fins.

José Luis Leite Doles e Karin Klempp, sócios do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, participaram da "Conferência Anual da Primerus", em Boston/EUA, de 17 a 21/10. A conferência reuniu expoentes internacionais do setor jurídico e especialistas nas mais variadas áreas do Direito para ampliar a troca de experiências, criando oportunidades de desenvolvimento de novos negócios nas bancas associadas. Barcellos Tucunduva Advogados é o único escritório membro da Primerus no Brasil.

Karin Yamauti Hatanaka e Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, do escritório Cescon Barrieu Advogados, são autoras do capítulo sobre o Brasil no "Global Practice Guides - Public Procurement & Government Contracts", editado pela Chambers and Partners. As especialistas apresentam as principais regras aplicáveis aos entes estatais, descrevendo as formas pelas quais podem realizar parcerias e contratações públicas. (Clique aqui)

Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, mais uma vez, contribuiu para a publicação mundial "PLC Multi-Jurisdictional Guide for Dispute Resolution", com o capítulo exclusivo sobre o Brasil, de autoria dos sócios Rogério Carmona Bianco, Fábio Peixinho Gomes Corrêa, Guilherme Gomes Pereira e Mônica Naomi Murayama. (Clique aqui)

O escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados foi recomendado pelo "Ranking internacional da Leaders League 2019" em duas áreas: Mercado de Capitais e Societário.

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes participou, ontem, do "II Congresso Internacional de Mediação Empresarial GEMEP", no painel sobre "Cláusula escalonada: problema ou solução?".

Campanhas

Durante os meses de outubro e novembro, os dirigentes e colaboradores da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG dedicam e abraçam os movimentos Outubro Rosa e Novembro Azul, promovendo diversas ações para ajudar na conscientização da população. (Clique aqui)

Geodireito

Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa criou a Comissão Especial de Geodireito, a primeira de órgão de classe desta natureza na América Latina e na Lusofonia (clique aqui). A participação na Comissão está aberta aos advogados, que podem enviar e-mail informando o interesse em participar. Profissionais não-advogados também poderão participar, nos termos das regras das comissões da OAB/SP. (Clique aqui)

Mesa científica

O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social realiza, hoje, em SP, mesa científica preparatória para debater os principais aspectos jurídicos e econômicos das políticas de tabelamento de preços e os impactos econômicos e seus reflexos no mercado consumidor e nos negócios.

Direito Imobiliário

Intelecto Soluções Inteligentes está com as inscrições abertas para o "Curso Prático de Direito Imobiliário para Advogados", que é online. (Clique aqui)

Corrupção

FGV Direito SP realiza, no próximo dia 31, o evento "Sentidos jurídicos da corrupção: do que se está a falar?". O debate é gratuito e o número de vagas é limitado. Inscreva-se. (Clique aqui)

Contabilidade

CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo, em parceria com a UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, realiza, no dia 22/11, em SP, o curso "Contabilidade pública no Executivo e Legislativo" (Clique aqui)

Garantias contratuais

Forum Cebefi promove, em SP, dia 13/11, o curso "Garantias Contratuais (Pessoais e Reais)". (Clique aqui)

Mediação e arbitragem

Acontece, no RJ, dias 8 e 9/11, o "II Congresso Internacional de Mediação", realizado pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

De 29/10 a 1º/11 a AASP realiza, em SP, o curso "Reforma Trabalhista na Fase de Conhecimento do Processo do Trabalho". (Clique aqui)

Jornada

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promoveu, ontem, a "V Jornada Luso-Brasileira de Arbitragem". O evento discutiu temas atuais da arbitragem relativos à Convenção de Nova Iorque.

Cursos

Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza, no RJ, os cursos:

"Conscientização do eSocial e do EFD-Reinf", dia 26/10. (Clique aqui)
"PIS/Pasep e Cofins não Cumulativo (Procedimentos para Apuração)", dia 26/10.
(Clique aqui)
"eSocial Passo a Passo", dias 26 e 27/10.
(Clique aqui)
"Apuração do IRPJ e da CSLL - Lucro Real e Presumido (Lei nº 12.973/14 e IN RFB nº 1.700/17)", dia 26/10.
(Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Cotegipe
BA/Piatã
MA/Loreto
SC/Ponte Alta
SP/Mineiros do Tietê

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bombs in Envelopes Jolt A Nation Riven by Vitriol"

The Washington Post - EUA

"Bombs targeting Democrats leave U.S. on edge"

Le Monde - França

"Pourquoi la France continue de perdre ses emplois industriels"

Corriere Della Sera - Itália

"Desirée, si apre il caso Roma"

Le Figaro - França

"La hausse des taxes sur les carburants ravive le ras-le-bol fiscal"

Clarín - Argentina

"Tras la tensión, Diputados vota el Presupuesto con aval de Cambiemos y el PJ"

El País – Espanha

"Sánchez rompe con Casado por llamarle golpista en el Congreso"

Público - Portugal

"Ex-chefe de gabinete diz que informou Azeredo da encenação"

Die Welt - Alemanha

"Jetzt soll ein Zeitplan das Diesel-Chaos abwenden"

The Guardian - Inglaterra

"Freezing UK tower block was cash cow for foreign owners"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dos eleitos, 227 apoiam reforma da Previdência"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Bolsonaro planeja medidas de Temer para combustíveis"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bolsonaro deve recuar de fusão de ministérios"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Velhos caminhões, o risco de sempre"

Correio Braziliense - Brasília

"Rollemberg: Se Ibaneis ganhar, será cassado por compra de voto"

Zero Hora - Porto Alegre

"Otimismo do mercado financeiro destoa da cautela na produção"

O Povo - Ceará

"Uai? Ufa!"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"PF investiga ameaças a Rosa Weber"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Espinheira, Borges & Quadros Advogados Associados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica
· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
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· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Amarante Advogados Associados
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