Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.483

Segunda-feira, 19 de novembro de 2018 - Migalhas nº 4.483 - Fechamento às 10h18.

 

"A capacidade e a independência são de ordinário qualidades conjugadas."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Enfim

19 dias após Sérgio Moro aceitar o convite para assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro, foi publicada no DOU de hoje sua exoneração da Justiça Federal. (Clique aqui)

Sem controvérsias

No pedido de exoneração, Moro afirmou que "houve quem reclamasse" (não sei quem fui....) de suas tratativas relacionadas ao novo governo enquanto magistrado. Enfim, o ex-magistrado deu um ótimo exemplo ao se exonerar, de modo que, mutatis mutandis, só nos cabe elogiar a atitude. (Clique aqui)

Censura?

Globo está proibida de divulgar conteúdo de inquérito do caso Marielle. Decisão é do juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª vara Criminal do RJ, para quem o vazamento é prejudicial às investigações. O pedido veio da Divisão de Homicídios da Capital, RJ, e do MP do Estado. Em nota, a emissora afirmou que a decisão fere gravemente a liberdade de imprensa. (Clique aqui)

Pergunta que não quer calar

Quem matou Marielle?

"Valor da vida"

Defendida pelo governador eleito do RJ, a proposta de autorizar policiais "abaterem" pessoas que portem fuzis, sem responder por homicídio, é questionada pelo advogado Celso Cintra Mori. Ao chamar a atenção para o valor da vida, o causídico pondera: "O governo incompetente no cumprimento da lei não pode, só porque não tem competência para fazer o que deve fazer, se autorizar a matar pessoas como forma bárbara de proteger a sociedade contra a barbárie." (Clique aqui)

Debate - OAB/SP

Migalhas e o jornal Folha de S.Paulo realizam nesta quinta-feira, às 19h, debate entre os candidatos à presidência da OAB/SP. O encontro será transmitido online, tanto na Folha como em Migalhas, de maneira que todos possam conhecer as ideias e propostas dos postulantes ao cargo de bâtonnier paulista. O candidato Antonio Ruiz Filho já confirmou sua participação no debate. Vagas limitadas! (Clique aqui)

Planos econômicos

Ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos sobre cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao plano Collor II. A suspensão alcança o período de 24 meses dentro do qual poupadores devem decidir se aderem a acordo coletivo nos autos do RE 632.212, homologado em fevereiro deste ano. (Clique aqui)

CPC/15 – Ampliação de colegiado

A 3ª turma do STJ decidiu controvérsia sobre a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do art. 942 do CPC/15. A partir do voto do ministro Cueva, os ministros firmaram entendimento de que os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, e sim apreciam o recurso integralmente – de modo que o julgador que já votou pode mudar o entendimento. (Clique aqui)

Alteração – CPC

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprova parecer no qual defende a inconstitucionalidade de propostas legislativas que visam alterar o CPC no que se refere a prazos para ação rescisória. (Clique aqui)

Furto de água e energia – Pagamento – Extinção da punibilidade

O pagamento da dívida deve ser causa de extinção da punibilidade em caso de furto de energia elétrica e água? A questão foi colocada na 3ª seção do STJ pelo ministro Nefi Cordeiro no último encontro do colegiado. Para Nefi, como nos crimes tributários é admitido o pagamento como causa de extinção da punibilidade, seria razoável usar-se da analogia para que aquele que pagasse esses valores de furto de água e de energia fosse beneficiado da mesma forma que aquele que paga um tributo. "Não consigo me conformar em transformar o Direito Penal em forma de execução de valores pelo Estado", disse S. Exa. O ministro Joel – autor de voto vencedor na 5ª turma em sentido contrário – ficou com vista. Entenda o debate, clique aqui.

Sucessão – Sociedade de fato

Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato. Assim definiu a 3ª turma do STJ ao negar, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados em período anterior à vigência da lei da união estável deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros. (Clique aqui)

Efeito secundário

A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido. Decisão unânime é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Conflito de competência

Juízo de recuperação é competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas. Decisão é da 2ª seção do STJ ao julgar dois conflitos de competência. (Clique aqui)

STJ – Repetitivos

A 1ª seção do STJ fixou semana passada duas importantes teses repetitivas. São elas:

(i) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

(ii) O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição uma vez não tendo anuído o contribuinte.

Os processos foram relatados pelo ministro Napoleão. (Clique aqui)

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Seminário – LINDB

Especialistas debatem dia 5/12, das 9 às 18h, a "Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Impacto no Direito Administrativo". O evento promovido por Migalhas, será realizado no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Serão abordados temas como: "LINDB e licitações nas empresas estatais"; "Consequencialismo das decisões judiciais nas contratações públicas" e "Segurança jurídica na tutela da probidade administrativa". (Clique aqui)

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Acidente - Fuga - Crime

Condutor que foge do local de acidente comete crime. Assim entendeu o plenário do STF na sessão da última quarta-feira, ao julgar constitucional o art. 305 do CTB, o qual tipifica o crime. Seguindo voto do relator, ministro Fux, a maioria entendeu que a obrigação de permanecer no local não fere o princípio da não incriminação, restando garantido o direito ao silêncio. (Clique aqui)

Importunação sexual

Homem que ejaculou em passageira no metrô de São Paulo é condenado a três anos de prisão. Decisão é da juíza de Direito Vanessa Strenger, da 3ª vara Criminal Central de SP. A magistrada destacou que "a situação é grotesca e de elevado dolo" e lembrou lei sancionada em setembro que tornou crime a importunação sexual. (Clique aqui)

Livre manifestação

A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, julgou improcedente ação na qual a ex-presidente do Sindicato dos Bancários de SP pediu a exclusão de matéria do site O Antagonista. A autora alegava violação de seus direitos de personalidade por meio da publicação de conteúdos ofensivos. Na decisão, a magistrada endossou o direito fundamental à livre manifestação e concluiu não ter havido ato ilícito. O escritório Lourival J. Santos – Advogados representou o veículo de comunicação. (Clique aqui)

Desconsideração da personalidade jurídica

Dívidas trabalhistas não recaem sobre ex-sócios que saíram mais de dois anos antes da ação. Assim entendeu o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP ao, aplicando reforma trabalhista a processo de 2008, julgar improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo obrigação de antigos sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes da ação. A defesa dos ex-sócios foi conduzida pela advogada Priscilla Pacifico Paghi, do escritório Zarif e Nonaka Advogados. (Clique aqui)

Carteira dos Advogados – IPESP

Alesp aprova projeto que modifica a carteira de previdência dos advogados. O texto autoriza o Executivo a extinguir o Ipesp, transferindo sua administração para a secretaria da Fazenda. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - PT questiona decreto de Temer sobre força-tarefa contra crime organizado. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Estado indenizará família de vítima de bala perdida em ação policial. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Afastada execução fiscal de subsidiária que poderia colocar em risco recuperação de empresa. (Clique aqui)

4 - Senado - CAE aprova projeto que afasta gestantes de trabalho insalubre. (Clique aqui)

5 - Senado - Comissão aprova novas regras para pagamento com cheque. (Clique aqui)

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  • Eleições OAB
OAB/PE 19/11
OAB/RO 19/11
OAB/SE 19/11
OAB/MS 20/11
OAB/BA 21/11
OAB/RJ 21/11

Eleições OAB/AP

Inaugurando o pleito da OAB em 2018, o advogado Auriney Brito foi eleito presidente da seccional do Amapá na última sexta-feira. Atualmente, Brito ocupa a vice-presidência da instituição. Conheça a diretoria eleita. (Clique aqui)

OAB/MA

Na última semana, a OAB/MA comunicou que quatro chapas concorrerão às eleições da seccional. A chapa 5 – Inovar, que seria encabeçada pelo advogado Aldenor Rebouças Jr., teve pedido de registro impugnado por não preencher requisitos necessários para a disputa. As eleições da OAB/MA acontecem na próxima sexta-feira, 23. (Clique aqui)

Candidata – OAB/CE

A advogada Regina Jansen é candidata à presidência da OAB/CE pela chapa 11 – "A Ordem é renovar". Em vídeo, ela apresenta suas propostas para a seccional. (Clique aqui)

Ainda dá tempo

E você, leitor migalheiro, é candidato à presidência da OAB em seu Estado e ainda não enviou seu vídeo para Migalhas? Não perca tempo. Envie-nos um vídeo de 1 minuto apresentando suas propostas para a seccional. (Clique aqui)

https://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Cenário

A confirmação da indicação do economista Roberto Castello Branco para a presidência da Petrobras abre outra semana importante de nomeações. (Clique aqui)

Proteção de dados

Tratando da nova lei de proteção de dados - 13.709/18, o advogado Ordélio Azevedo Sette, do escritório Azevedo Sette Advogados, chama a atenção para o prazo em que as empresas possuem para se adaptar às exigências da norma. "É muita coisa, para pouco tempo, não deixe para a última hora". (Clique aqui)

Preservação da empresa

Os efeitos da exclusão do crédito do manto da recuperação judicial é alvo de constante controvérsia entre os operadores do Direito, porquanto discutido, a grosso modo, os limites do princípio da preservação da empresa em face dos credores titulares de créditos extraconcursais. Sobre o assunto, confira o que destaca o advogado Giovanni S. Bravim, do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, ao observar o que vem sendo decidido pelo STJ. (Clique aqui)

CRIs e CRAs

Recentemente a CVM editou a instrução 603 que trouxe alterações pontuais aplicáveis às emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Marcelo Cosac, Camilla Paiva e Gabriel Pereira, do escritório Madrona Advogados, detalham as modificações. (Clique aqui)

Registro público de empresas

Os advogados Pedro Augusto Soares Vilas Boas e Rafael Vitor Mereu de Oliveira, do escritório Homero Costa Advogados, falam do registro mercantil e das obrigações do empresário. (Clique aqui)

Educação

Advogado Daniel Cavalcante Silva (Covac – Sociedade de Advogados) faz uma análise da portaria 1.095, do Ministério da Educação, referente à expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação do sistema federal de ensino. "Nota-se a preocupação do MEC em relação aos recentes casos de registro irregular de diplomas, o que ocasionou a instauração de processo administrativo perante o próprio MEC". (Clique aqui)

Saúde

Em mês de conscientização e cuidados com a saúde do homem, a advogada Letícia Fernandes Caboatan, do escritório Vilhena Silva Advogados, aborda o direito a cobertura integral do tratamento oncológico e examina recentes decisões em que o Judiciário tem se posicionado a favor dos consumidores. (Clique aqui)

Cobrança de medicamentos

A cobrança de medicamentos e insumos de acordo com tabela privada pode inviabilizar contratos com os planos de saúde e prejudicar os consumidores. É o que analisa o advogado Márcio Cavenague, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, ao abordar prática comercial de revenda de medicamentos feita por hospitais e clínicas. (Clique aqui)

Estupro X Importunação sexual

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho discutem a questão do estupro e importunação sexual, explicando a diferença entre os atos por meio das tipificações impostas no CP. (Clique aqui)

"Vigília constitucional"

2018, ano do trigésimo aniversário da Constituição Federal, fatalmente será lembrado, para o vice-presidente da OAB/SP, Fábio Romeu Canton Filho, como aquele em que mais se agrediu verbalmente a Carta Magna. Com esta premissa, o advogado recomenda que entidades de classe, associações, instâncias legislativas e organizações das mais diversas naturezas mantenham-se em alerta permanente contra qualquer sinal de ruptura constitucional. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Luciano Carvalho explica o termo "vow", que significa prometer, jurar, comprometer-se. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Alô

Telefônica entrou com uma ação contra a fusão da Telecom e Cablevisión na Argentina. (LA - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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Black Friday é Agora!

Na semana que acontece o Black Friday, a seção Migalhas Correspondentes oferece descontos imperdíveis. Não fique de fora e aproveite para contratar ou renovar agora. (Clique aqui)

Notícias na palma da mão

Comece a semana com o pé direito cadastrando-se no WhatsApp Migalhas para receber as melhores notícias diretamente em seu celular e manter-se informado onde estiver. Para realizar o cadastro é muito fácil: clique aqui e nos envie um whats com a palavra "mig".

Baú migalheiro

Há 129 anos, no dia 19 de novembro de 1889, o então presidente Marechal Manoel Deodoro da Fonseca promulgou o decreto 4/89, que instituiu o Dia da Bandeira. A data passou a ser comemorada anualmente no dia 19 de novembro, sendo acompanhada de comemorações cívicas e do canto do hino nacional brasileiro. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Política" (Edipro – 352p.), do filósofo grego Aristóteles, traduzido por Maria Aparecida de Oliveira Silva, discorre sobre a política e a sociedade de forma lúcida, uma vez que cria um vínculo inseparável entre os dois polos. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

O lançamento do livro "Compliance – Perspectivas e desafios dos programas de conformidade", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e pela professora Ana Frazão, será na nova unidade da AASP (Alameda Santos, 2.159, 15º andar, SP), dia 21/11, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Será lançada, em breve, a obra "O Dever de Revelação do Árbitro", de Ricardo Tadeu Dalmaso Marques (MercadoLivre). O livro já está disponível no site da editora Almedina, clique aqui.

Migalhíssimas

Amanhã, em BH, em celebração ao dia da Consciência Negra, Homero Costa Advogados recebe a advogada Graziella Rose que apresentará a palestra "Finalmente me Reconheci Negra: Propostas para a Promoção da Igualdade e Diversidade Empresarial". (Clique aqui)

Fernanda Christina De Souza Rosa, sócia da área Imobiliária do escritório Stocche Forbes Advogados, participa como palestrante no painel "Distratos: Como dar segurança ao seu negócio?", no "Smartus Fórum Imobiliário", em Campinas/SP, dia 22/11. (Clique aqui)

"Segurança jurídica na hora de contratar". Este é o tema que a advogada Maria Lucia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, apresenta, dia 23/11, em SP, no seminário InterNews "Terceirização: novas práticas diante da decisão do STF". (Clique aqui)

Para abordar as tendências do mercado com grandes autoridades e cientistas da área Compliance, o GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados realiza o "1º Seminário Nacional de Compliance", para empresários e juristas do país. O evento acontece dia 27/11, em BH. (Clique aqui)

Dia 28/11, em Florianópolis, o Comadre Cowork, em parceria com Carvalho, Machado e Timm Advogados, recebe o evento "Tecnologia e Privacidade - Como as empresas estão se preparando para a nova lei brasileira de Proteção de Dados?". Inscrições gratuitas, clique aqui.

Osmar Paixão, da Paixão Côrtes e Advogados Associados, proferirá a palestra "Julgamentos Repetitivos, coisa julgada e segurança jurídica", no seminário "Dez anos dos julgamentos repetitivos no STJ - impactos no sistema de Justiça", dia 3/12, na AASP, em SP.

Clientes e amigos estiveram, na semana passada, no escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados para receber informações relevantes que impactarão os seus negócios no próximo ano. Os especialistas Debora Picchetti, Heitor Ozawa, Leonardo Lucci e Alessandro Finck trataram respectivamente dos seguintes temas: "As estratégias e cuidados no uso da Terceirização"; "Relações Sindicais – Limites"; "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – O que mudará no dia a dia das empresas familiares"; "Planejamento Tributário"; "Plano de Governo e Reforma Tributária"; e "Reorganização Societária".

Augusto Tolentino, presidente da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, participou da "16th ICC Miami Conference on International Arbitration", que aconteceu em Miami/EUA, de 11 a 13/11, tratando dos aspectos da arbitragem comercial internacional na América Latina.

Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) foi agraciado com a "I Comenda Do Mérito Jurídico ABAT" por sua função de destaque e valiosa contribuição como advogado, jurista e professor para o aprimoramento do Direito e da Advocacia Tributária no Brasil.

Os advogados Édis Milaré, Priscila dos Santos Artigas e Rita Maria Borges Franco, do escritório Milaré Advogados, foram indicados na "WHO´S WHO LEGAL – Environment 2018", publicação jurídica internacional que destaca a liderança dos profissionais na área do Direito Ambiental. A indicação baseia-se em pesquisa realizada entre advogados e empresas, e este ano abrangeu toda a gama de questões ambientais, desde gerenciamento de resíduos e locais contaminados até projetos de energia e mineração.

Leaders League divulgou o resultado da pesquisa para seu guia Brazil´s Best Counsel, edição 2018/19. Com reconhecimento de 14 profissionais, o escritório Dannemann Siemsen liderou nas categorias: Patent Litigation e Prosecution, Trademark Litigation e Prosecution. Também foi classificado em Copyright Law, Media, Sports & Entertainment, Data Protection, Life Sciences e Large-Scale Consumer Litigation e Technology. Veja a relação completa de áreas e dos profissionais reconhecidos. (Clique aqui)

Pinheiro Neto Advogados está entre as 100 melhores práticas de investigação e compliance do mundo segundo o guia "GIR 100 – 2018". O guia recomenda escritórios que atuem em casos internacionais e que estejam preparados para atuar em complexas investigações internas ou lideradas por instituições governamentais.

Eventos

A AASP está com uma programação gratuita e diversificada, com bate-papos, encontros e atividades culturais dirigidas a advogados e estudantes de Direito, associados ou não, em sua nova unidade na região da Paulista (Alameda Santos 2.159, esquina com a rua Augusta). Além dos eventos gratuitos, em novembro todos poderão também usufruir o espaço coworking com salas de reunião, mesas de trabalho e ambientes de convivência sem nenhum custo. (Clique aqui)

Cenário Econômico

Em Brasília, dia 28/11, o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP realiza o seminário "Cenário Econômico 2019-2022: Desafios e Perspectivas". Entre os palestrantes, o ex-ministro Henrique Meirelles. (Clique aqui)

ICMS

Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "ICMS Teoria e Prática". Participe, clique aqui.

Cortesia

AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Temas Atuais e Relevantes dos Recursos Cíveis", de 26 a 29/11, em SP. (Clique aqui)

Contratos

Acontece, em SP, dia 4/12, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Viva

Evento: Danielle Babos Gonçalves é a contemplada com a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Atuação do Preposto na Justiça do Trabalho & Reforma Trabalhista", dia 21/11, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Governança nas Contratações Públicas" (Fórum – 161p.), de Marinês Restelatto Dotti, vai para Enrico de Sousa Cabral, de Santo Antônio do Monte/MG. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

ES/Alto Rio Novo
GO/Mundo Novo
MG/Delfinópolis
MS/Iguatemi
PA/Piçarra
PE/Custódia
RN/Cerro Corá

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Agenda

  • Minas Gerais

27/11/18 - 1º Seminário Nacional de Compliance

  • São Paulo

21/11/18 - Atuação do Preposto na Justiça do Trabalho & Reforma Trabalhista
22/11/18 - Auditoria Jurídica dos Contratos
22/11/18 - Terceirização e as diversas modalidades de contratos na hora de admitir e demitir (Incluindo Representantes Comerciais)
22/11/18 - Teoria e prática da investigação criminal pelo/a defensor/a
22/11/18 - Dano Moral no Direito de Família
22/11/18 - III Seminário Internacional - Democracia, Direito e Trabalho: Implosão sem dinamite
22/11/18 - Holding Familiar e seus Aspectos Tributários
23/11/18 - Blindagem Patrimonial e o Planejamento Sucessório nas Empresas
23/11/18 - Precatórios Judiciais: Utilização como Moeda Tributária e Investimentos
23/11/18 - Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil
23/11/18 - Recursos no Processo Civil
23/11/18 - Sexta da Família: Direito das Sucessões
23/11/18 - Pós Reforma Trabalhista e a Instrução Normativa n° 41
24/11/18 - Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT (Justiça do Trabalho)
26/11/18 - A Tutela do Consumidor Em Juízo: Teoria e Prática
26/11/18 - Temas Atuais e Relevantes dos Recursos Cíveis
28/11/18 - Sociedades Anônimas
29/11/18 - Workshop Sobre Dispute Boards
30/11/18 - Liminares no Processo Civil

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Se o presidente tuitou é notícia?"

IstoÉ Dinheiro

"O desembarque das áreas de baixo custo"

Veja

"Os Bolsonaros"

IstoÉ

"Lula é o mentor do esquema criminoso na Petrobras. O triplex é a ponta do iceberg"

Época

"De mãos atadas: relatos de tortura na intervenção do Rio"

The New York Times - EUA

"Housing agency battled findings of lead hazards"

The Washington Post - EUA

"Trump avoiding tape of killing"

Le Monde - França

"Californie: un feu meurtrier, des vies en ruine"

Corriere Della Sera - Itália

"<>"

Le Figaro - França

"<>: I´exécutif cherche une réponse"

Clarín - Argentina

"´Es tecnologicamente imposible reflotar el submarino´, dijo Aguad"

El País – Espanha

"La UE prepara un impulso sin precedentes a la defensa común"

Público - Portugal

"Escolas inflacionam notas e violam as suas próprias regras"

Die Welt - Alemanha

"In der Union wächst Unbehagen gegen den Migrationspakt"

The Guardian - Inglaterra

"May bid to defy Tory rebels as Brexit enters crucial week"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Castello Branco é convidado para assumir Petrobrás"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Cresce número de barragens sob risco de ruptura no país"

O Globo - Rio de Janeiro

"Atraso em reforma deve gerar perdas de quase R$ 2 bi por mês"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ligações perigosas"

Correio Braziliense - Brasília

"Empresários e eleitos se unem contra crise no DF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Eduardo Leite propõe pacto e descarta tentar a reeleição"

O Povo - Ceará

"29% dos brasileiros são analfabetos funcionais"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Edital dos médicos previsto para hoje"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Daniel Legal & IP Strategy
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· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
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· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Espinheira, Borges & Quadros Advogados Associados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
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· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouveia e Ohno Advogados
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· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
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· João Vieira Neto Advocacia Criminal
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· Joyce Roysen Advogados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
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Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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· Lemos e Associados Advocacia
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Fomentadores :

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· Insper
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· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SAJ ADV - Software Jurídico
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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