Sábado, 15 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.484

Terça-feira, 20 de novembro de 2018 - Migalhas nº 4.484 - Fechamento às 10h14.

 

"Vida e poesia se comunicam através de túneis de palavras."

Paulo Bomfim
(Clique aqui)

Lirismo

"Queria danos morais, como forma de enricar e picanha verdadeira comprar." Com uma sentença-poema, a juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, de Cambuí/MG, negou indenização a homem que alegou ter sido enganado ao comprar uma "falsa picanha" no supermercado. Para a magistrada, a situação configurou mero aborrecimento, e poderia ter sido resolvida de forma administrativa: "Para encerrar esta demanda, nem indenização nem valor gasto. / Finde-se o processo e volte-se com o boi ao pasto." Veja os versos decisórios. (Clique aqui)

Poesia

A verve literária dos magistrados tupiniquins não é novidade. Vejamos recentes demonstrações:

Sentença-poema: Juiz baiano fixa em versos destino de sanfona apreendida. (Clique aqui)

Juiz usa poesia em decisão sobre estátua de Manoel de Barros: "E agora, Mané?" (Clique aqui)

Juiz usa verso poético para negar recurso: "Não é porque se chama a rosa de cravo que se lhe altera o perfume." (Clique aqui)

Em sentença-poema, juiz do DF anula multa aplicada a idosa pelo Ibama. (Clique aqui)

Transição governamental

Foi publicada no DOU de hoje a designação do ex-juiz Federal Sérgio Moro ao cargo de coordenador do grupo técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do gabinete de transição governamental. (Clique aqui)

Família Real e o Palácio Guanabara

Na próxima terça-feira, 27, está pautado para julgamento na 4ª turma do STJ processo que trata de uma disputa de mais de 120 anos da família Real brasileira em torno do Palácio Guanabara, atual sede do governo do RJ. O caso é relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Saiba mais, clique aqui.

Depósito judicial – Expurgos inflacionários

Os ministros do STF irão decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. Bancos e outras entidades financeiras interpuseram recurso contra decisão do STJ, que decidiu pela inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. A matéria teve repercussão geral reconhecida, seguindo o entendimento do relator, ministro Fachin. (Clique aqui)

O que eu quero? Sossego!

A juíza de Direito Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª vara Cível do RJ, acabou com a farra em um condomínio da capital para alegria dos moradores. Isso porque a magistrada proibiu o dono da cobertura de alugar o imóvel para fins comerciais. O proprietário disponibilizava o apê por meio do site Airbnb por pequenas temporadas. Na decisão, a juíza verificou que a rotatividade das pessoas passou a incomodar o sossego dos moradores e concluiu que a prática violou regras do condomínio. (Clique aqui)

Carga roubada

A 1ª seção do STJ decidiu que o IPI não incide sobre carga roubada. No caso, os ministros acolheram o recurso da empresa de tabaco Philip Morris Brasil que teve uma carga de cigarros roubada após a saída da fábrica. Para o colegiado, a operação ganha relevância econômica capaz de gerar tributação quando ocorre a efetiva entrega do bem ao comprador. (Clique aqui)

Licença-maternidade: vai para quem?

Uma trabalhadora, cuja filha foi gerada pela esposa, conseguiu o benefício da licença-maternidade. O deferimento veio da 7ª turma do TRT da 1ª região ao verificar que não houve dupla percepção do benefício, uma vez que a cônjuge não chegou a requerê-lo. Por unanimidade, a turma considerou que o caso pode ser equiparado à adoção realizada por casais homoafetivos, na qual é possível escolher quem receberá o benefício. (Clique aqui)

Liberdade de imprensa

2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP nega recurso do jornalista Kennedy Alencar, que assina o "Blog do Kennedy", no qual pedia indenização por danos morais após o site "O Antagonista" publicar matéria que tratava de seu eventual envolvimento com gráfica inserida em escândalo. Para o colegiado, a matéria não foi prejudicial à imagem do jornalista. O Antagonista foi representado pelo escritório Lourival J. Santos – Advogados. (Clique aqui)

Réus

O juiz Leonardo Valente Barreiros, da 5ª vara Criminal de SP, acolheu denúncia contra Fernando Haddad e outras cinco pessoas, entre elas João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. Eles são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro com um suposto repasse da empreiteira UTC Engenharia entre maio e junho de 2013. Segundo o advogado Luiz Flávio Borges D´Urso, "Vaccari foi tesoureiro do partido (PT) e dessa forma solicitava doações legais somente para o partido, as quais eram realizadas por depósito em conta bancária do partido, com recibo e com prestação de contas às autoridades."

Seminário – LINDB

As novidades trazidas pela lei 13.655/18 à LINDB buscaram garantir maior efetividade ao princípio da segurança jurídica nas matérias de Direito Público. Para discutir os pormenores dessas mudanças, Migalhas realiza no próximo dia 5/12 o seminário a "Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Impacto no Direito Administrativo". O evento será realizado no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Não fique de fora, inscreva-se já. (Clique aqui)

Debate - OAB/SP

Nesta quinta-feira, Migalhas e jornal Folha de S.Paulo realizam, às 19h, debate entre os candidatos da OAB/SP. Transmitido online, tanto na Folha como em Migalhas, os causídicos terão a oportunidade de assistir ao embate de propostas dos postulantes ao cargo de bâtonnier paulista. O candidato Caio Augusto já confirmou sua participação no debate. Vagas limitadas! (Clique aqui)

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  • Eleições OAB
OAB/MS 20/11
OAB/BA 21/11
OAB/RJ 21/11

Eleições – OAB/RO

Elton José de Assis, da chapa Advocacia em Primeiro Lugar, foi eleito ontem para comandar a seccional rondoniense no triênio 2019/21. (Clique aqui)

Eleições – OAB/PE

Em eleição de chapa única, Bruno de Albuquerque Baptista será presidente da OAB/PE no próximo triênio. (Clique aqui)

Eleições – OAB/SE

Inácio Krauss, atual vice-presidente da OAB/SE, foi eleito para a presidência da seccional no triênio de 2019/21. (Clique aqui)

Candidato – OAB/RJ

Candidato à presidência da OAB/RJ pela chapa 6 – OAB para todos, Rodrigo Salgado apresenta suas propostas para a advocacia fluminense. (Clique aqui)

https://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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Processo e Procedimento

Há já algum tempo, mas especialmente nos três últimos lustros, o princípio da segurança jurídica passou a merecer atenção, referência e deferência no ordenamento jurídico brasileiro. Na coluna de hoje, Jorge Amaury Maia Nunes fala da modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica. (Clique aqui)

Bancos acadêmicos

Passadas as eleições, para a advogada Manuela Ferreira Camers (Advocacia Correa de Castro & Associados) é hora de refletirmos sobre a polarização que tomou conta do país durante o período eleitoral e sobre os malefícios que ela causa a uma nação em busca do desenvolvimento pleno. Confira, nas palavras da advogada, texto sobre as intervenções policiais nas instituições de ensino. (Clique aqui)

Participação estrangeira

O recente decreto presidencial 9.544/18, que facilita a participação estrangeira no capital social de fintechs de crédito, é abordado por Thais de Gobbi, Pedro Nasi e Francisco Parente (Machado Meyer Advogados). De acordo com os autores, a edição da norma "foi um avanço significativo na implementação prática efetiva da Agenda BC+, na exata medida em que eliminou uma etapa legislativa demorada e custosa que até hoje precisava ser cumprida para a realização de qualquer investimento estrangeiro nas fintechs de crédito reguladas pelo Bacen". (Clique aqui)

PIS e Cofins

Ao analisar os termos da solução de consulta 13, na qual a secretaria da RF fixa seu entendimento de como se deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os advogados Alessandro Mendes Cardoso e Anthéia Aquino Melo do Rolim, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, destacam que a "manifestação exarada pela RF revela a irresignação da União Federal com o julgamento que lhe foi desfavorável e a tentativa, por vias oblíquas, de reanalisar e reavivar discussão que, pelo menos em tese, já se encerrou no âmbito do Poder Judiciário". (Clique aqui)

Insolvência em foco

O colunista Marcelo Barbosa Sacramone discorre sobre a (in)eficiência da recuperação judicial. (Clique aqui)

Cenário

A chegada de Roberto Castello Branco e a transição que vem sendo preparada na Petrobras estão alinhadíssimas com o que prevê o Plano de Negócios e Gestão 2018/22. (Clique aqui)

Análise e Conjuntura Política

A disputa não é por ideologias, é sobre o que fazer no cenário global de ascensão da China. Sobre o tema, veja a análise de Alon Feuerwerker. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Prisão

Presidente da Nissan Motor Co., Carlos Ghosn é preso por sonegação e fraude fiscal. (MI - clique aqui)

Imigração

Grupo de direitos civis dos EUA pedem a suspensão da ordem de Trump que proíbe asilo aos imigrantes. (MI - clique aqui)

Sistema prisional

Presidente Donald Trump aprova primeira etapa da reforma do sistema prisional que busca a reinserção dos detentos na sociedade. (MI - clique aqui)

Caso CNN

Tribunal dos EUA restaura temporariamente credenciais de jornalistas da CNN. (MI - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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A hora é agora!

Quer ampliar seus contatos no mercado jurídico? Então a hora é agora. Em clima de Black Friday, a seção Migalhas Correspondentes traz descontos especiais. Aproveite! (Clique aqui)

Informativo na palma da mão

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Missa

Será realizada amanhã, às 19h30, missa de sétimo dia em sufrágio da alma do advogado Ricardo Camargo Lima (OAB/SP 89.059). Criminalista graduado nas Arcadas (Turma de 1986), Lima participou da fundação do IDDD; foi diretor e conselheiro da AASP e professor de Direito Penal da PUC/SP. Deixou mulher e duas filhas. A celebração acontece na Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em São Paulo/SP (praça Honório Líbero, 90, Jardim Paulistano).

Baú migalheiro

Há 488 anos, no dia 20 de novembro de 1530, o português Martim Afonso de Souza foi nomeado capitão-mor da nova armada de envio à terra do Brasil. Com a nomeação, feita pelo rei de Portugal, D. João III, Souza tornou-se responsável por comandar a primeira expedição de colonização das terras brasileiras. (Clique aqui)

Sorteio

José Antonio Fichtner, Sergio Nelson Mannheimer e André Luís Monteiro (Andrade & Fichtner Advogados) sorteiam dois exemplares de sua mais recente obra "Teoria Geral da Arbitragem" (Forense - 761p.). Para conhecer melhor o trabalho, leia a resenha gentilmente preparada pela professora Teresa Arruda Alvim. Para participar do sorteio, é só dar mais um clique dentro da página. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 22, o lançamento da obra "Princípios Gerais de Direito Aplicados ao Contencioso Fiscal Paulista" (Lex), coordenada por Jandir J. Dalle Lucca e Maria Odete Duque Bertasi, com a coautoria do advogado Eduardo Kowarick Halperin, sócio da banca Silveiro Advogados, com o capítulo "Verdade Material, Ônus da Prova e Duplo Grau de Jurisdição". O evento será em SP, na sede da editora (av. Paulista, 1.337), às 19h. (Clique aqui)

Os advogados André Barabino e Vladimir Miranda Abreu, sócios de TozziniFreire Advogados, integram o time de coautores do livro "Arbitragem no Agronegócio", coordenado por Marcos Hokumura Reis e que será lançado dia 23/11, a partir das 18h30, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, em SP. A publicação pioneira reúne artigos de 18 profissionais do Direito sobre o tema.

Dia 11/12, na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis, SP, Ana Clara Barcessat, mestre em Direitos Difusos e Coletivos e professora assistente da PUC-SP, lança o livro "Desastres e Direito Ambiental: governança, normatividade e responsabilidade estatal", fruto de uma profunda pesquisa sobre causas, consequências e o arcabouço jurídico envolvendo desastres ditos naturais no Brasil.

Migalhíssimas

Começou ontem e vai até dia 23/11, a "12ª Semana da Qualidade de Vida" com o tema "Qualidade de Vida é Colheita. Hábitos Melhores. O Plantio", no escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Realizada anualmente, a semana traz palestras, aulas, dinâmicas esportivas, meditação e ainda massagens e terapias. O objetivo é despertar a consciência dos seus profissionais para importância do bem-estar físico e mental e a necessidade de se estar em harmonia com o próprio ambiente de trabalho.

Dia 22/11, no RJ, acontece o "III Seminário Tributação Setorial - Regimes Aduaneiros Especiais Aplicados à Indústria de Petróleo e Gás". Representantes de escritórios de advocacia, de grandes empresas do setor e de órgãos públicos irão se reunir para palestras e mesas de debates que abordarão temas referentes ao Repetro-Sped, como a sua natureza jurídica, os impactos nos operadores prestadores de serviço e na cadeia antecedente e a migração do Repetro para o Repetro-Sped. Estão entre os palestrantes os advogados Leonardo Homsy (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados) e Marcelo Pereira (Gaia Silva Gaede Advogados).

Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados e presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, é moderador do painel "Who owns that UGC? Social Media Marketing, Intellectual Property and User Generated Content", com a participação das advogadas Diana Arredondo, da Amazon, e Melissa Landau Steinman, do escritório norte-americano Venable LLP., no "XX Congresso da ASIPI - Associação Interamericana da Propriedade Intelectual", dia 26/11, no RJ.

As estratégias de proteção da propriedade intelectual e seu impacto no desenvolvimento econômico dos países do continente americano serão temas dos debates do "XX Congresso Interamericano de Propriedade Intelectual da ASIPI - Associação Interamericana de Propriedade Intelectual", que acontece de 25 a 28/11, no Windsor Oceânico, no RJ. O escritório Dannemann Siemsen participa do evento.

Para abordar as tendências do mercado com grandes autoridades e cientistas da área Compliance, o GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados realiza o "1º Seminário Nacional de Compliance", para empresários e juristas do país. O evento acontece dia 27/11, em BH. (Clique aqui)

Dia 3/12, importantes nomes do Direito brasileiro marcarão presença no "III Seminário de Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria". O evento é organizado pela CPIP - Comissão de Direito da Propriedade Industrial e Pirataria da OAB/RJ, que tem como membro Tatiana Campello, sócia do Demarest Advogados.

Assione Santos, do escritório A Santos Advogados Associados, foi o presidente da mesa no "Ciclo de Debates: Alterações da Lei de Recuperação de Empresas e Falências", que aconteceu no início do mês passado, em Curitiba. Na ocasião, um enunciado foi aprovado. O próximo encontro será dia 7/12. (Clique aqui)

Monitoramento de certidões

Fazendo uso da plataforma da Serpac Serviços Paralegais, sua empresa também terá em mãos o acesso web e remoto das certidões dos seus estabelecimentos. Consulte sobre Monitoramento de Certidões e simplifique o seu negócio. (Clique aqui)

Mestrado

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP abre inscrições para curso inédito de mestrado em Economia. O programa tem como objetivo principal formar profissionais capazes de alinhar conhecimentos teóricos, metodológicos e práticos. Apresenta como áreas de interesse economia, finanças, regulação, concorrência, instituições e desenvolvimento. (Clique aqui)

Terceirização

"A nova decisão do STF sobre a terceirização e o cooperativismo: desafios de um novo tempo?", este é o tema do seminário que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove dia 23/11, das 9 às 12h, no RJ. As inscrições para o seminário são gratuitas e podem ser feitas no site. (Clique aqui)

Cursos

AASP realiza os cursos "Pós Reforma Trabalhista e a Instrução Normativa n° 41", dia 23/11, em Ribeirão Preto/SP (clique aqui); e "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT (Justiça do Trabalho)" (clique aqui), dia 24/11, em SP.

Encontro

O primeiro "RedeJur Conecta" acontecerá durante o "45º Encontro da RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial" em SP, dias 29 e 30/11. O evento trará como principais temas: Inteligência Artificial, Cyber Security, Legal Research e Direito Digital. Além disso, outra novidade do encontro será um espaço para que patrocinadores e associados da AB2L possam expor suas tecnologias e realizar apresentações de startups e Pitchs para mostrar o que está sendo realizado no cenário do Direito Digital. Além de contar com diversos palestrantes especializados no setor. (Clique aqui)

Workshop

CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realiza o "Workshop Sobre Dispute Boards", dias 29 e 30/11, no RJ; e dias 3 e 4/12, em SP. (Clique aqui)

Publicidade Infantil

ABAPI realizará palestra acerca dos "Temas Polêmicos Relativos à Publicidade Infantil" a qual terá por objetivo analisar o panorama atual das normas e regulamentos relativos à publicidade infantil e respectiva jurisprudência, levando em conta a posição dos anunciantes e particularidades da proteção legal destinada a crianças e adolescentes. O evento será dia 4/12, das 19 às 21h, em SP. Informações por email. (Clique aqui)

Reforma trabalhista

Acontece, no RJ, dia 7/12, o curso "Um Ano da Reforma Trabalhista: Riscos e Oportunidades", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Ganhadora

Sorteio de obra: Ana Carolina Vieira da Silva Chaves, de Goiânia/GO, é a ganhadora da obra "Política" (Edipro – 352p.), de Aristóteles. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

ES/Alto Rio Novo
GO/Mundo Novo
MG/Itaú de Minas
MG/Santana da Vargem
PA/Piçarra
RS/Coronel Bicaco
SC/Correia Pinto
SC/Itapoá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Nissan´s Chief Held by Japan In Pay Inquiry"

The Washington Post - EUA

"Trump avoiding tape of killing"

Le Monde - França

"<>: I´exécutif face à une crise inédite"

Corriere Della Sera - Itália

"Rifiuti, Conte con Di Maio"

Le Figaro - França

"Renault-Nissan: Carlos Ghosn dans la tourmente"

Clarín - Argentina

"Por la devaluación, el Estado vuelve a subsidiar el 60% de las tarifas"

El País – Espanha

"España exige aclarar la situación de Gibraltar en el acuerdo del Brexit"

Público - Portugal

"Estado não vai entregar mais crianças a famílias de acolhimento"

Die Welt - Alemanha

"Deutschland stoppt Export von Waffen nach Saudi-Arabien"

The Guardian - Inglaterra

"Plot to oust May risks ´appalling chaos´ in UK, Tory rebels warned"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Competição é antídoto contra corrupção, diz Castello Branco"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Não se cogita a privatização, diz futuro chefe da Petrobras"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bolsonaro quer privatizar partes da Petrobras"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sirenes contra enchentes"

Correio Braziliense - Brasília

"Guedes mostra força e busca apoio a reformas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ao anunciar presidente da Petrobras, Bolsonaro admite privatização de parte da empresa"

O Povo - Ceará

"Esquema de sonegação é estimado em R$ 1 bilhão"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Na emergência, Mais Médicos é flexibilizado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
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· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
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· Espinheira, Borges & Quadros Advogados Associados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
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· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
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· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouveia e Ohno Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
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· Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
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· HSLAW
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· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· Joyce Roysen Advogados
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· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
· L. Farina Sociedade de Advogados
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· Lefosse Advogados
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· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Amarante Advogados Associados
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· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Lira Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
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· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
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· Machado Meyer Advogados
· Madrona Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
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· Marcelo Leonardo Advogados Associados
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· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
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· Martorelli Advogados
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· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Melcheds || Mello e Rached Advogados
· Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
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· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
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· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
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· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
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· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
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· Reale Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados

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Fomentadores :

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial
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· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo
· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
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· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
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· Editora Saraiva
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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