Domingo, 15 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.509

Quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 - Migalhas nº 4.509 - Fechamento às 9h33.

 

"O cuidado da atualidade é uma lei imprescritível para os governos, mas o cuidado do futuro é também e não menos um sério dever."

Joaquim Manuel de Macedo
(Clique aqui)

Segurança pública

No DOU de hoje, decreto 9.630/18 institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. (Clique aqui)

Segurança da informação

Decreto 9.637/18, também publicado hoje, institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispondo sobre a governança da segurança da informação. (Clique aqui)

Eis a questão

Temer assina ou não o decreto para conceder o indulto natalino?

Doutor Semana

Nosso onírico cronista, Dr. Semana, traz substanciosos questionamentos acerca dos dois pesos e duas medidas da Justiça brasileira. (Clique aqui)

Dispensa imotivada

Os ministros do STF irão decidir se a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, admitido por concurso público, é constitucional. O plenário virtual da Corte reconheceu que a matéria discutida no RE 688.267 tem repercussão geral. (Clique aqui)

Se beber...

3ª turma do STJ nega recurso a seguradora e mantém indenização a terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Para o colegiado, o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima. (Clique aqui)

Avós - Direito de visita

É possível restringir direito de visita de avós para atender ao melhor interesse do menor? Para a 3ª turma do STJ não só é possível restringir, como também suprimir este direito. Segundo o colegiado, a decisão - em caráter excepcional - leva em conta o dever de máxima proteção do menor. (Clique aqui)

Xiii...

Os atores Miguel Falabella e Claudia Raia terão de indenizar família de dramaturgo em virtude da execução de obra teatral sem autorização dos titulares ou pagamento devido dos direitos autorais. A decisão é do ministro Moura Ribeiro. (Clique aqui)

Produto defeituoso – Responsabilidade

4ª turma do STJ decide que a empresa paulista Semp Toshiba Informática Ltda., na qualidade de fornecedora aparente, terá de responder por defeito em notebook fabricado pela Toshiba International. Para o colegiado, a fornecedora se beneficiou do nome, da confiança e da propaganda da empresa fabricante ao utilizar marca de expressão global. (Clique aqui)

Tutela inibitória - Base de dados

3ª turma do STJ entende que é possível a admissão da tutela inibitória, inclusive com estipulação de multa cominatória, a fim de evitar que ex-empregado acesse sistema de informações da empresa e faça uso indevido de dados. Para o colegiado, decisão serve para resguardar a base de dados da empresa. (Clique aqui)

Saúde – Recursos

Lei 13.778/18 altera norma que dispõe sobre o FGTS para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e a instituições que cuidam de pessoas com deficiência. (Clique aqui)

Lei mineira - Advocacia-Geral do Estado

Publicada lei 23.172/18, do Estado de MG, que versa sobre a Advocacia-Geral do Estado. A nova norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. (Clique aqui)

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Ação penal

Recentemente publicada, a portaria 1.750, que prevê a divulgação pela RF do nome do contribuinte cuja a conduta tenha sido objeto de representação penal no MPF, é abordada pelo advogado Sergio Lewin, do escritório Silveiro Advogados. (Clique aqui)

Terceirização

Advogados Edison Carlos Fernandes e Magnus Barbagallo Gomes de Souza, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, discorrem sobre a possibilidade de utilização de crédito de PIS e Cofins (não-cumulatividade) para as empresas que terceirizam suas atividades – de meio e/ou de fim. (Clique aqui)

Cybersecurity

A advogada Fernanda Kac, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, faz uma panorama sobre as questões envolvendo a segurança cibernética, além da proteção em si do ambiente virtual. (Clique aqui)

Exame preventivo de câncer

Da banca Lima & Londero Advogados, Marco Antonio Aparecido de Lima trata da lei 13.767/18, que altera o art. 473 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. Ao analisar a norma, o advogado antecipa algumas dúvidas que podem surgir na aplicação das novas regras. (Clique aqui)

Gestão de tempo

Analista de comunicação na Advise, Luciana Barbosa elenca dicas de gestão do tempo para advogados. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Justiça criminal

Trump assina lei que reforma a Justiça criminal do país. (MI - clique aqui)

Asilo

Suprema Corte dos EUA nega pedido de Trump para impor novas regras para asilo de imigrantes. (MI - clique aqui)

Pet Shop

Governo Britânico proíbe venda de filhotes de gatos e cachorros em lojas de animais. (MI - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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Promoção - Termina amanhã!

Não perca a chance de aumentar seus contatos. Contrate uma cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. A promoção também é válida para quem realizar renovações pelo período de 6 meses. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Migalheiro informado

Com o WhatsApp Migalhas você recebe as notícias quentinhas na palma da mão e fica sempre bem informado. Realize seu cadastro clicando aqui e enviando um whats com a palavra "mig".

Agradecimento

Migalhas agradece os mimos natalinos enviados pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Com certeza estarão conosco durante todo ano de 2019.

Baú migalheiro

Há 101 anos, no dia 27 de dezembro de 1917, o presidente da República Wenceslau Braz sancionou a lei 3.435/17, que reconheceu a Escola Politécnica de Pernambuco, conhecida à época como Escola Polytechnica de Recife, como associação de utilidade pública. A instituição foi criada com o intuito de desenvolver o ensino das ciências matemáticas, físicas, químicas e naturais, além de conhecimentos voltados para a área de engenharia. (Compartilhe)

Cursos

Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza, dia 12/1, o curso "EFD - Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções, CPRB e Informações)" (clique aqui), em SP; e dias 14 e 15/1, o curso "Retenções Tributárias na Fonte: IR, INSS, ISS, PIS, Cofins e CSLL" (clique aqui), no RJ.

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Ricardo Lewandowski, ministro do STF; Arystóbulo de Oliveira Freitas, escritório Arystóbulo Freitas Advogados; Felipe M. Almeida, escritório FM Almeida | Advogados; Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, escritório Almeida Guilherme Advogados Associados; D´Urso e Borges Advogados Associados; Gaia Silva Gaede Advogados; Joyce Roysen Advogados; Mauro Caramico Advogados; Perlman Vidigal Godoy Advogados; Gustavo Simião, escritório Zoccoli Advogados; Francisco Maia & Associados; Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados; Ivanete, Forum Cebefi; Alícia M. B. Ribeiro, UNAERP; Carla Barsotti Stangorlini e Mauro Stangorlini, Tradução Juramentada de Italiano e Consultoria em Cidadania Italiana; Ana Stefanelli, iFLY São Paulo; Precisão Consultoria; Bok2; Windsor Hoteis; Comunicação Vertical; Locanda della Mimosa; Antonia Maria Zogaeb Relações Públicas e Eventos; Agência Radioweb; Acontece Comunicação e Notícias; Paulo Solução; Afonso Hamm, deputado Federal; Vadim Arsky; Abilio José Guerra Fabiano; André Samper.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Aurelino Leal
BA/Conceição da Feira

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Makes Surprise Visit to American Troops in Iraq"

The Washington Post - EUA

"Trump, first lady visit U.S. troops at air base in Iraq"

Le Monde - França

"En Europe, le recul des grands partis fragilise les gouvernements"

Corriere Della Sera - Itália

"Reddito, premi a chi assume"

Le Figaro - França

"Houellebecq le retour de l´écrivain qui dérange"

Clarín - Argentina

"Carrió cargó muy duro contra Rosatti y persiste la tensión en la Corte"

El País – Espanha

"PP y Ciudadanos sellan el acuerdo para gobernar en la Junta de Andalucía"

Público - Portugal

"Sport TV arrisca pagar milhões por ter abusado de monopólio"

Die Welt - Alemanha

"Besinnlich kann er nicht"

The Guardian - Inglaterra

"Legal aid cuts force parents to drop fight for children"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"´Sou um cara de negócio, faço dinheiro´, diz Queiroz"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Previdência muda em SP; servidores anunciam greve"

O Globo - Rio de Janeiro

"´Sou um cara de negócios´, diz ex-assessor de Bolsonaro"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Passagem de ônibus sobe 11% no domingo"

Correio Braziliense - Brasília

"Mísseis antiaéreos na posse de Bolsonaro"

Zero Hora - Porto Alegre

"O melhor Natal no comércio desde 2014"

O Povo - Ceará

"68 cidades começam 2019 em estado de emergência"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Processo de autonomia de Suape já em curso"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
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· JBS
· McDonald´s

Escritórios :

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· Candido de Oliveira - Advogados
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· Silveiro Advogados 
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· Zarif e Nonaka Advogados 
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
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· A Santos Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala Advogados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Correa de Castro & Associados
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fávero e Vaughn
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
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· Advocacia Maciel
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· Aguiar Advogados
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· Aidar Fagundes Advogados
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Fomentadores :

· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
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