Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.523

Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.523 - Fechamento às 9h27.
          

"A sorte é irmã da Justiça - tem a cegueira das minhocas."

Monteiro Lobato

Dura lex, sed latex

No exercício da presidência do STF, o lutador de jiu-jítsu Luiz Fux deu um mata-leão no procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, e de outros assessores da Alerj. O ministro não finalizou porque aguarda a passagem de guarda, até que o relator original, ministro Marco Aurélio, decida. (Clique aqui)

Fiat Fux

A liminar do ministro Fux não merece comentários neste site jurídico porque, como bem sabem os doutos migalheiros, não há uma nesga de Direito no que se decidiu.

SOS

Como diz Bruno Boghossian na Folha de S.Paulo, Flávio Bolsonaro apertou o botão do pânico ao correr para o STF. E o ministro Fux? Qual botão apertou ao dar uma decisão tão esdrúxula como essa?

Dando uma força?

Nunca nos vinte e tantos anos de Supremo os processos do ministro Marco Aurélio tiveram, no recesso, esse movimento todo. Impressionante a vontade de se trabalhar em processos de outro gabinete. Ai, ai, ai...

Amigdalectomia

Há, ninguém duvida, uma perda de discurso do clã Bolsonaro ao correr para trás do biombo do Judiciário. Todavia, não se espere que essa ablação faça emudecê-los: vão-se as amígdalas, fica-se a campainha.

Plea bargain

O MPF enviou ao ministério da Justiça nota técnica em apoio à iniciativa de regulamentar o plea bargain no país. (Clique aqui)

Jogos de azar

O Partido Humanista da Solidariedade ajuizou uma ADPF no Supremo questionando dispositivos que proíbem a iniciativa privada de explorar jogos de azar no país. Segundo a legenda, a vedação está em desacordo com a CF. (Clique aqui)

Prosperidade x Proibição

Durante as décadas de 1930 e 1940, diversos decretos emitidos pelo governo de Getúlio Vargas estimularam a construção dos cassinos. Estima-se que à época o Brasil possuía cerca de 70 desses estabelecimentos. A prosperidade desses locais, no entanto, acabou com a assinatura do decreto-lei 9.215/46, três meses após o início do governo de Gaspar Dutra, que proibiu a prática. (Clique aqui)

Elogios e críticas

A proibição dos jogos, "em nome da moral e dos bons costumes", repercutiu positivamente para parte da mídia, e até mesmo entre políticos de oposição ao presidente. À época, o deputado Barreto Pinto – cassado posteriormente por conceder entrevista de cueca para uma revista – sugeriu uma cláusula na Constituição sobre a proibição. No entanto, parte da população criticou a proibição, e até mesmo uma marchinha foi produzida: "Dada a ordem nua e crua / Quantos desempregados no olho da rua / Mas a jogatina continua / Corrida de cavalo / Pode apostar / Loto e loterias (bis) / Existem em todo lugar." (Clique aqui)

Carolice

Acerca da tentativa de legalizar o jogo no Brasil, D. Santinha, mulher do presidente Dutra, há de estar se revirando no túmulo. Segundo se diz, teria sido ela quem, muito católica, muito carola, impusera ao marido a providência de mandar fechar o jogo no Brasil, um ato de boba tutela que perdura desde os anos 40. (Clique aqui)

Crítica excessiva

Facebook, Instagram e Twitter devem retirar do ar comentário do empresário Luciano Hang, dono da Havan, contra a advocacia. Decisão é do juiz Federal Leonardo La Bradbury, substituto da 2ª vara de Florianópolis/SC. Hang chamou a OAB de "vergonha" e afirmou que seus integrantes parecem "porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro". Para o magistrado, o comentário configurou abuso ao exercício do direito de crítica. (Clique aqui)

Providências

O corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a abertura de pedido de providências para apurar conduta da desembargadora Marília Castro Neves, do TJ/RJ. Nas redes sociais, a magistrada disse que Guilherme Boulos seria "recebido na bala, depois do decreto do Bolsonaro" e que Renan Calheiros manda no CNJ e no CNMP, tendo que "extinguir os dois conselhos petistas". (Clique aqui)

Decreto da posse de armas

PCdoB questiona no Supremo decreto sobre posse de armas. Para o partido, o presidente invadiu reserva legal destinada ao Congresso ao editar norma sobre o tema. Processo foi distribuído ao decano Celso de Mello. (Clique aqui)

Cenário

Segurança jurídica virou assunto obrigatório neste início de ano. Está na agenda do governo, é prioridade do setor privado e quase todo mundo diz ser uma "demanda urgente". (Clique aqui)

Honorários de sucumbência – Advogados públicos

Não há inconstitucionalidade em advogados públicos Federais receberem honorários de sucumbência. Assim entendeu o desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do TRF da 5ª região, ao suspender decisão que entendia pela inconstitucionalidade e determinar o pagamento dos honorários devidos à União. (Clique aqui)

Responsabilidade

A juíza de Direito Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, da 2ª vara Cível de Rio Branco/AC, condenou um escritório de contabilidade a ressarcir os prejuízos que duas administradoras de shopping tiveram em virtude de erro na declaração do IR. A magistrada verificou que o contrato firmado entre as partes previa responsabilidade por multas decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços. (Clique aqui)

Inventando outro rolê

Está proibido em todo o Estado de SP o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis. Nova lei 16.927/19 foi publicada ontem. (Clique aqui)

Evento - Compliance

O desenvolvimento de um modelo sustentável e eficiente de compliance bancário impõe aos envolvidos, funcionários, prestadores de serviço, direção, etc, o desafio de um profundo conhecimento do mercado regulatório e suas peculiaridades. Para ajudar nessa tarefa hercúlea, Migalhas realiza o seminário "Compliance Bancário", no próximo dia 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Não perca a oportunidade de atualizar-se. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Estabilidade

Menor aprendiz teve estabilidade gestacional reconhecida pela 15ª turma do TRT da 2ª região. O colegiado reformou sentença e destacou que o contrato de aprendizagem, embora de natureza especial, é um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, fazendo jus a reclamante à estabilidade gestante. (Clique aqui)

Fim da JT

Está marcada para segunda-feira a primeira manifestação contra o fim da Justiça do Trabalho. A iniciativa é da AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Às 10h, em frente ao Fórum Ruy Barbosa.

INPI

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual enviou um documento ao novo presidente contendo dez propostas para melhoria da inovação e do ambiente de negócios no Brasil, no qual recomenda a efetiva autonomia administrativa e financeira do INPI. Em outubro de 1971, o advogado Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, publicou na revista Patentes e Marcas um texto acerca do INPI e o código da propriedade industrial. O artigo lembrava que já em 1959 Clóvis Costa Rodrigues, ex-diretor do extinto DNPI, redigira um trabalho destinado a servir de exposição de motivos a projeto de lei, com a finalidade de reorganizar o antigo departamento. Já naquela ocasião, Clóvis Rodrigues traçou o plano de como deveria funcionar a nova autarquia, com plena autonomia financeira e administrativa e que deveria intitular-se Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O texto publicado há 60 anos bem esclarece que “urge sem perda de tempo transformar o atual Departamento numa autarquia”. Veja a íntegra do texto, clique aqui.

Migas

1 - Publicada remuneração de magistrados e servidores do STJ e CJF. (Clique aqui)

2 - RN - Mãe e filho de detento assassinado em rebelião no presídio de Caicó receberão, cada um, R$ 50 mil por danos morais do Estado do RN. (Clique aqui)

3 - TJ/MT - Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular. (Clique aqui)

4 - TRT da 15ª região - 10ª câmara não reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber. (Clique aqui)

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"Crime sem processo no Brasil?"

Para Gustavo Scandelari, do Escritório Professor René Dotti, não basta a simples importação do instituto plea bargain no Brasil. Em sua opinião, trata-se da criação de um novo instituto. "O primeiro passo para isso é a utilização do vernáculo, batizando-o de acordo com a nossa realidade: pedido de acordo, proposta de aplicação imediata de pena ou acordo de não persecução penal (como consta da resolução 181/17 do CNMP) parecem aproximar mais o povo do significado da lei". (Clique aqui)

Funcionalismo público

Com o intuito de refletir sobre o funcionalismo público no Brasil, o advogado Carlos Eduardo M. Feliciano, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, destaca os dados apresentados em recente pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que desenha um histórico do funcionalismo público nos últimos 20 anos. (Clique aqui)

Proteção do consumidor

Recentemente, o legislador cearense, a pretexto de legislar concorrentemente sobre consumo, editou uma série de leis que, de acordo com Vitor Morais de Andrade e Theotônio Negrão Neto, do escritório LTSA Advogados, são de "constitucionalidade duvidosa". Ao citar como exemplos as leis 16.734/18, 16.685/18 e 16.784/18, o autor destaca que as normas "criam embaraços no mercado e consubstanciam precipuamente ingerência estatal indevida no domínio econômico". (Clique aqui)

Constituição na Escola

Há no consciente coletivo a ideia de que democracia significa a prevalência da vontade da maioria, mas os advogados Felipe Costa Rodrigues Neves e Marcos Mitidieri mostram que não é bem assim. (Clique aqui)

Escritórios de advocacia

José Paulo Graciotti (GRACIOTTI Assessoria Empresarial) fala da fórmula EGIT³ x Q (estratégia, governança, informação, tecnologia, talento, trabalho e qualidade) para transformar escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Homem deve indenizar ex-mulher por traição. (Clique aqui)

Mary Kay é condenada por não informar riscos de alergia em produto. (Clique aqui)

Há 75 anos, Chico Xavier era alvo de ação sobre direitos autorais de psicografias. (Clique aqui)

Dono da Havan é alvo de ACP por chamar advogados de "porcos" e "bando de abutres". (Clique aqui)

STF decidirá se condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos contam como maus antecedentes para pena-base. (Clique aqui)

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Evento

"Compliance Bancário", 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej.

(Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Minuto Internacional

É hora de saber o que aconteceu ao redor do mundo. (Clique aqui)

Bloqueio

Facebook bloqueia contas russas que possam ter envolvimento com a agência de notícias estatal Sputnik, suspeita de espionagem. (MI – clique aqui)

Nome

Parlamentares da Grécia votam a favor do acordo que mudará nome da atual Macedônia. (MI – clique aqui)

Bird Box

Youtube proíbe desafios que representem risco de morte ou perigo grave e que causem sofrimento emocional em crianças. (MI – clique aqui)

Indenização

Tribunal do Japão concede indenização a dois motoristas que foram discriminados por usarem barba. (MI – clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

Cadastre o número +55 16 98105-4010 e nos envie um whats.

Aguardamos seu contato!

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Novo sócio - Tributário

O escritório Bichara Advogados anuncia Giuseppe Pecorari Melotti como sócio na área Tributária. (Clique aqui)

Novos sócios

Os advogados Fabricio Barreto de Mattos (Negócios Imobiliários) e Jorge M. Arruda da Veiga (Tecnologia, Propriedade Intelectual e Inovação) são os novos sócios do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados. (Clique aqui)

ABEArb – Gestão 2019

No último dia 1º, foi empossada a nova diretoria da Associação Brasileira de Estudantes de Arbitragem – ABEArb, eleita no dia 26 de outubro do ano passado. A diretoria que irá gerir a entidade em 2019 é encabeçada por Pietro Benedetti Teixeira Webber, do RS. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Assusete Magalhães, do STJ, e do ministro aposentado Francisco Rezek, do STF, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. Também enviamos nosso abraço aos aniversariantes deste fim de semana, e o fazemos em nome do ministro aposentado Carlos Velloso, do STF, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário, e do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, que aniversaria neste domingo. (Compartilhe)

Conexão

Corra atrás dos seus objetivos! A seção Correspondentes do portal Migalhas é a ferramenta certa para você se conectar com o mundo jurídico e ter uma oportunidade imediata de trabalho. Cadastre-se aqui.

Leitor antenado

Fique atento! Os prazos voltarão a correr e com o WhatsApp Migalhas você fica por dentro de tudo o que acontece no Judiciário. Cadastre-se! Basta clicar aqui e enviar um whats com a palavra "mig".

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Maria Celeste Massara. (Clique aqui)

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu na última quarta-feira à noite, em SP, Célia Viana de Barros Garcia, amada esposa do querido migalheiro Mário Sérgio Duarte Garcia, antigo bâttonier da advocacia brasileira. Era formada na mesma turma do marido nas Arcadas do Largo S. Francisco (Turma de 1954).

Migalhas dos leitores - Falecimento - Célia de Barros Duarte Garcia

"São Paulo dormiu mais triste anteontem. É que faleceu a nossa colega Célia de Barros Duarte Garcia, esposa do nosso querido e sempre homenageado Mário Sérgio Duarte Garcia. Célia sempre foi uma incentivadora do trabalho do bâtonnier Mário Sérgio em prol da sociedade em especial na sua valorosa contribuição para a redemocratização do país. Célia nos deixa saudosos e tristes, mas temos a certeza de que Deus a acolherá à sua direita e nos consolará a todos." Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados

Baú migalheiro

Há 205 anos, no dia 18 de janeiro de 1814, morreu, no Rio de Janeiro, D. João de Almeida Melo e Castro. Nascido em Portugal, em 1756, Castro foi diplomata. No Brasil, durante o governo de D. João VI, ocupou cargos como o de ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros. Também foi ministro interino da Marinha e Ultramar. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Ação Rescisória e Querela Nullitatis – Semelhanças e Diferenças" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 359p.), de Maria Lúcia Lins Conceição e Teresa Arruda Alvim, sócias do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados, traz um estudo aprofundado sobre a ação rescisória, introduzindo as alterações realizadas no instituto após o CPC/15. (Clique aqui)

Lançamento

Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados acaba de lançar seu 1º material 100% digital, a "Retrospectiva Jurídica 2018". Neste material o escritório mostra uma síntese das principais decisões tomadas no ano passado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito das áreas de atuação da banca. Numa linguagem acessível e descomplicada, esta Retrospectiva preparada pelos profissionais do escritório oferece aos gestores jurídicos e aos executivos a possibilidade de se informarem objetivamente sobre o que ocorreu de mais importante no cenário jurídico empresarial do Brasil e de Portugal. (Clique aqui)

Migalhíssimas

De 22 a 25/1, em Brasília, acontece o "III Fórum Jurídico – Combate à Corrupção em um Estado Democrático de Direito", evento da PGR com a Escola de Magistratura Federal da 1ª região. Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participa no 1º dia do encontro, às 14h30, discursando sobre "Acordos de Colaboração em Matéria Penal". (Clique aqui)

Estão abertas as inscrições para Mestrado em Direito, área de concentração em Direito Econômico e Desenvolvimento, na Universidade Candido Mendes, no RJ, sob direção de João Marcelo de Lima Assafim (De Lima Assafim e Advogados Associados). As provas de seleção acontecem dia 28/1 e as entrevistas com os candidatos dias 4 e 5/2. Inscrições até 25/1. (Clique aqui)

Machado Meyer Advogados iniciou 2019 na 1ª colocação no ranking "Debtwire's Latin America", na categoria "Lead Bank's Legal Counsel", como a maior assessoria jurídica de operações de empréstimos bancários na América Latina em 2018. No ano passado, a banca assessorou dois negócios que representaram cerca de 28% de participação no mercado de empréstimos bancários. O escritório foi avaliado no segmento G3 Currency Loans Legal Advisors' League Table Report, que considera transações bancárias primárias para as empresas que operam com risco na América Latina.

Rafael Baleroni e Francisco de Andrade Figueira, do escritório Cescon Barrieu Advogados, são autores do artigo "Two-year balance of infrastructure in Brazil: refocus of state-owned enterprises", publicado pela IFLR - International Financial Law Review. Neste 1º artigo de uma série de três, os especialistas destacaram as mudanças da legislação aplicável a empresas estatais nos últimos dois anos. (Clique aqui)

A FGV Direito Rio produziu uma edição especial da Revista de Direito Administrativo com análises da Lei 13.655/18, que adicionou à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disposições sobre segurança jurídica. A publicação conta com texto do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados), um dos autores do projeto que foi convertido na Lei. (Clique aqui)

Audiência Pública

A OAB/SP marcou Audiência Pública a ser realizada dia 22/1, às 13h30, para promover debate que possa aprofundar a análise crítica das questões que notabilizam a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho como conquistas essenciais para a cidadania. O evento terá transmissão ao vivo pela página oficial da entidade no Facebook (clique aqui). A OAB/SP defende a atuação da advocacia como instrumento fundamental para a plena realização da Justiça e repudia todas e quaisquer manifestações que desrespeitem ou menosprezem os profissionais que trabalham cotidianamente em prol dos direitos dos cidadãos. (Clique aqui)

Planejamento Tributário

No dia 28/1, a Sodepe Brasil promove o curso "Planejamento Tributário para 2019 com Enfoque Gerencial", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Preços para escritórios de advocacia

Participe do curso "Formação de preços para escritórios de advocacia", promovido pela Radar - Gestão para Advogados, e tenha um processo interativo, visual e com participação de todos os envolvidos no escritório e aumente o nível de comprometimento e responsabilidade na fase da implantação e execução. Curso online dia 28/1, das 10 às 11h30. Inscreva-se! (Clique aqui)

Provedores de internet

Forum Cebefi oferece vaga-cortesia para o curso "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos provedores de Internet", dia 7/2, em SP. (Clique aqui)

PIS e COFINS

Matricule-se no curso "Prático de PIS e COFINS", com a professora Fabiana Del Padre Tomé, realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Direito Fiscal

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Fiscal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, sexta-feira, das 18h30 às 21h30; e sábados, das 8 às 13h30. (Clique aqui)

Direito dos Contratos

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGVLAW) está com inscrições abertas para a pós em Direito dos Contratos, atividade que permeia todos os ramos profissionais do direito nos mais diversos segmentos do mercado, dos negócios imobiliários às relações de consumo, passando pela elaboração de grandes projetos e pelas atividades cotidianas de pequenas e médias empresas. A Pós-Graduação em Direito dos Contratos se volta, assim, para profissionais cujas atividades envolvam, direta ou indiretamente, a negociação de contratos, a governança de relações contratualmente estabelecidas e a gestão de litígios contratuais. Inscreva-se! (Clique aqui)

Direito Imobiliário

O mercado imobiliário é alvo de constantes e relevantes alterações legislativas e apresenta uma forte demanda por profissionais do direito. O curso de especialização de "Direito Imobiliário", da PUC-SP, tem por finalidade promover a formação de profissionais habilitados, por intermédio do conhecimento jurídico, para enfrentar os desafios dispostos no âmbito do Direito Imobiliário. (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional:

"Lucro Real x Lucro Presumido", dia 22/1, no RJ. (Clique aqui)
"Rotinas Trabalhistas e o eSocial", dias 22 e 23/1, em SP.
(Clique aqui)
"eSocial (Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais)", dia 22/1, em SP.
(Clique aqui)

Resultado

Sorteio da obra: O livro "Combinação de Negócios – Aspectos Fiscais" (Almedina – 205p.), do advogado Mauro da Cruz Jacob, sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, vai para Jaqueline de Deus Costa Destéfano, de Goiânia/GO. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Coribe
BA/Encruzilhada
BA/Uibaí
CE/Apuiarés
ES/Brejetuba
MA/Nova Olinda do Maranhão
MG/Bocaina de Minas
MG/Conceição da Barra de Minas
MG/Dom Joaquim
MG/Dores de Campos
MG/Ritápolis
MG/São Tiago
MG/Tiradentes
PB/Pitimbu
PE/Jupi
RN/Angicos
RN/Lagoa Nova
SP/Silveiras
TO/Itacajá

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Hits Back, And Pelosi’s Visit To Troops Is Off"

The Washington Post - EUA

"State Dept. calls employees back"

Le Figaro - França

"Entre la France et l'Italie, la grande brouille"

Clarín - Argentina

"Crecieron los robos en la Ciudad y hubo 30 ataques de motochorros por día"

El País – Espanha

"La ruptura de Iglesias y Errejón los enfrenta en la batalla por Madrid"

Público - Portugal

"Impostos representam quase metade do valor de uma casa"

Die Welt - Alemanha

"10,5 Milliarden Euro braucht die Bahn, um besser zu werden"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn faces threat of revolt if he seeks new referendum"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Flávio Bolsonaro trava no STF investigação sobre ex-assessor"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Filho de Bolsonaro pede, e Fux suspende investigação"

O Globo - Rio de Janeiro

"Líder de oposição venezuelana: Brasil terá papel central para saída de Maduro"

Estado de Minas - Minas Gerais

"STF suspende investigação sobre Queiroz"

Correio Braziliense - Brasília

"STF suspende investigação do caso Queiroz"

Zero Hora - Porto Alegre

"O Gate agora é Bope"

O Povo - Ceará

"Uma das maiores apreensões de haxixe da história"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Suspenso inquérito que cita Bolsonaro"

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Apoiadores:

Departamentos Jurídicos:

· Banco Votorantim
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil

Escritórios:

· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia
· Bissolatti Sociedade de Advogados
· Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados

· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· CMARTINS Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Reis Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro Barros Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cescon Barrieu Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados
· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados  
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados 
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados 
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados 
· Daniel Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados 
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados 
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernando José da Costa Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria 
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados  
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouveia e Ohno Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Huck Otranto Camargo
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Flores Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
  
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados  
· LEMOS Advocacia Para Negócios
· Leonardo Amarante Advogados Associados
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· Bertol Sociedade Advogados
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Fomentadores:

· CAMES
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU Law School
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
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· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
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· LEC - Legal, Ethics & Compliance
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná 
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
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· Serpac Serviços Paralegais
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
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