Domingo, 8 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.541

Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 - Migalhas nº 4.541.
Fechamento às 9h59.

 

"Juiz - É o participe da lei. É o cérebro, o músculo, o nervo vivo que encarna os descarnados ossos do esqueleto textual e os põe vivos a agirem em prol da vida."

Monteiro Lobato


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados


Pauta – Criminalização da homofobia

O STF tem na pauta duas ações que discutem a omissão do Legislativo acerca da criminalização da homofobia. De fato, há mais de uma década tramitam na casa projetos neste sentido. O Supremo poderá fixar parâmetros para que a conduta não fique impune. É o chamado ativismo judicial ou, melhor qualificando, uma "atuação expansiva do Judiciário".

Juristas

Na famosa pesquisa da AMB, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, os magistrados foram perguntados acerca de qual jurista seria a maior referência no Direito brasileiro. Em primeiro lugar, Pontes de Miranda, seguido de perto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Veja a lista completa.

Lançamento

A propósito da menção do ministro Barroso como o jurista contemporâneo mais lembrado pelos magistrados, este nosso vibrante matutino tem a honra de anunciar, aqui mesmo nesta migalha, o lançamento da pequena e sucinta obra "Constitucionalismo Democrático – A ideologia vitoriosa do século XX", na qual o ministro Luís Roberto Barroso explica as origens, características e pontos positivos do modelo constitucional em funcionamento no Brasil. Conheça e adquira este opúsculo que já nasce clássico.

Terrorismo – Bloqueio de bens

O plenário da Câmara aprovou ontem o PL 10.431/18, que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente sobre o bloqueio de ativos, mesmo sem ordem judicial. Proposta será analisada no Senado.

MPF – Desordem

Um manifesto escrito por procuradores contra proposta de Raquel Dodge já conta com mais de 530 assinaturas. Os membros do parquet externam preocupação com o projeto de resolução recentemente apresentado pela chefe do MPF, que, segundo eles, alteraria significativamente os critérios que disciplinam a distribuição de casos entre os procuradores. Na prática, dizendo a coisa como deve ser dita, fica claro que os integrantes da carreira não confiam na chefe. Entre os signatários, Deltan Dallagnol. 

"Se você disser que eu desafino amor"

E por falar no loquaz jovem procurador de Curitiba, ontem ele publicou em sua página de Facebook um vídeo dentro do carro (que pelo visto estava na garagem), falando que a pauta do Supremo do dia 13 de março é fundamental para a Lava Jato. Nesse dia, o STF irá decidir se o crime de corrupção conexo ao caixa 2 deve correr na Justiça eleitoral, ou se fica na Justiça comum (Inq. 4.435). O tema, de fato, é importante. Mas a cena é ridícula. Só falta agora protagonizar um "carpool karaoke".

Crime da 113 Sul

Ontem, a 6ª turma do STJ manteve decisão que determinou que a arquiteta Adriana Villela seja julgada pelo tribunal do júri pelo suposto envolvimento na morte de seu pai, o saudoso ministro do TSE José Guilherme Villela, sua mãe, Maria Carvalho Villela, e da funcionária da família, Francisca Nascimento Silva. O episódio ficou conhecido como Crime da 113 Sul, referência à quadra de Brasília onde os fatos aconteceram. Para o colegiado, o TJ/DF constatou a existência de indícios suficientes que justificam o prosseguimento da ação penal no júri popular.

Audiências de custódia – Expansão das hipóteses

A 2ª turma do STF decidiu afetar para o plenário processo da Defensoria Pública do RJ sobre as audiências de custódia. A instituição alega que o TJ/RJ restringe as hipóteses de audiência de custódia aos casos de flagrante delito; crê a Defensoria que independentemente do título prisional, o preso deve ser apresentado, no prazo, à autoridade judicial. O relator é o ministro Fachin.

Audiências de custódia na berlinda

A afetação ao plenário do STF sobre as audiências de custódia vem no dia seguinte à revelação de que metade dos juízes de 1º grau não acreditam que as audiências sejam um importante mecanismo de garantia processual do acusado.

Lei de drogas – "Mula"

A 2ª turma do STF analisa HC de paciente que alega que a pena-base da condenação foi fixada de modo desproporcional e que teria direito à minorante do art. 33, §4º da lei de drogas. O relator Gilmar Mendes concedeu a ordem para ordenar ao juízo de origem que refaça a dosimetria e determinou a aplicação do redutor, ao concluir que a única circunstância desfavorável foi a quantidade da droga apreendida – meros 210 kg de maconha; ministro Fachin acompanhou o relator e a ministra Cármen pediu vista.

Lei de drogas – Atualização

O anteprojeto para atualizar a lei de drogas (11.343/06) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas foi apresentado semana passada pela comissão de juristas constituída pela Câmara.

Produção de provas

A 2ª turma do STF concedeu ordem em HC de paciente denunciado por roubo, para determinar ao juízo de 1º grau que intime representantes de estabelecimentos/residências por ele indicados para que preservem imagens do dia, bem como forneçam cópia das imagens ao juízo. O paciente, representado pela Defensoria Pública de SP, requereu em juízo as imagens de câmeras de segurança da rua onde reside, pois afirma que elas provarão sua inocência, comprovando que estava em casa no momento do fato. A decisão da turma foi unânime.

Paridade de armas?

Sobre o caso anterior, chamou a atenção do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, a fundamentação do juízo de 1º grau para negar o pedido - que o princípio processual penal da paridade de armas não se aplica ao ordenamento jurídico. Disse o magistrado na origem: "Em que pese a manifestação do defensor público em relação à paridade de armas, tal medida não se aplica, por ora, em nosso ordenamento jurídico."

Aposentadoria compulsória

A 2ª turma do STF negou recurso de juiz potiguar aposentado compulsoriamente pelo CNJ. José Dantas de Lira foi acusado de receber vantagens indevidas para conceder liminares. A decisão foi unânime. (MS 35.444)

Cartórios judiciais – Pós CF/88

A 1ª turma do STF dedicou ontem quase toda a sessão para julgar mais de 100 mandados de segurança contra decisão do CNJ que invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná após a CF/88. Por maioria de votos (3 a 1), o colegiado manteve a decisão do Conselho. Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

Desrespeito à liberdade religiosa

Estado de SP deve indenizar aluna candomblecista que foi obrigada a rezar e a anotar versículos bíblicos em sala de aula. Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. A relatora da ação é a desembargadora Maria Laura Tavares.

Não-terceirização

Shopping não responde subsidiariamente por verbas decorrentes de vínculo de emprego entre funcionário e cinema. Decisão é da 17ª turma do TRT da 2ª região, que reverteu decisão de 1º grau ao entender que relação entre shopping e cinema não é de terceirização de serviços, mas sim de locação. O escritório Jubilut Advogados patrocinou o shopping na causa.

Certidão vintenária

É dispensável juntar certidão vintenária de imóvel em ação de indenização securitária fundada no Sistema Financeiro de Habitação se comprovada a legitimidade ativa do mutuário. A 3ª câmara Cível do TJ/PE reformou sentença que extinguiu processo pela ausência da certidão. A autora é representada pelo escritório Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia.

Comissão Nacional da Advocacia Jovem

Conselho Federal da OAB instala a Comissão Nacional da Advocacia Jovem. Para presidente, foi nomeada a conselheira Federal do DF, Daniela Rodrigues Teixeira. Como mais de 50% dos advogados são jovens (assim considerados os que têm menos de 5 anos na classe, independentemente da idade), dar voz a estas centenas de milhares de causídicos é uma relevantíssima missão. 

Dando de ombros

Segundo documentos obtidos pelo MP/MG, a Vale tinha conhecimento suficiente de que a barragem de Brumadinho estava na iminência de romper. E pensar que a Vale ainda tem uma diretoria executiva exclusivamente focada em "sustentabilidade", ocupada pelo sr. Luiz Eduardo Osorio. É, como dizem, piada pronta.

Novo Apoiador

Especializado em Direito Marítimo, Direito do Seguro e Direito dos Transportes, o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados atua na defesa dos direitos e interesses do mercado segurador. Com mais de 35 anos de experiência profissional, cultiva valores do trabalho e da livre iniciativa, defendendo os princípios fundamentais do Direito e exercendo suas atividades com ética e espírito de Justiça. A banca está estrategicamente situada na cidade que possui o maior porto da América Latina, a paulista Santos. Conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Proteção de dados pessoais – Prepare-se!

A lei de proteção de dados pessoais brasileira entrará em vigor no início de 2020. Para as empresas, o principal obstáculo é o curto tempo de adaptação, principalmente para desenvolver uma estrutura de segurança contra vazamentos - ainda mais tendo em conta a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP 869/18. Quer se preparar? Então inscreva-se no seminário "Proteção de Dados e os atuais desafios da LGPD", promovido por Migalhas, dia 26 de fevereiro, em SP. As vagas são limitadas.


Porandubas políticas

2019 se inicia sob uma comoção generalizada, segundo Gaudêncio Torquato, fazendo-nos crer que o imponderável está fazendo visitas com frequência ao nosso território.

Federalismo à brasileira

Você sabe o que é recall político? O professor Daniel Barile da Silveira explica que, diferente do impeachment, o recall envolve tão somente uma escolha popular, baseada na insatisfação com o exercício do mandato do eleito.

Meio de campo

Acorda, Brasil! Assim o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro abre a coluna de hoje, ao mostrar o quanto o futebol no país é maltratado, destruindo o sonho de milhares de crianças.


Gramatigalhas

A leitora Doralice Ramos envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"Qual é a melhor forma de pontuar a seguinte frase? Com travessão antes e depois da explicação da sigla: ´Por isso, foi considerada a maior ONG – Organização Não-Governamental - da América Latina´. Ou com vírgula depois da explicação: ´Por isso, foi considerada a maior ONG – Organização Não-Governamental, da América Latina´. Obrigada."

Saiba o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A nova edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar.


Arbitragem

Em instigante texto, o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Vercosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados, apresenta uma entrevista com um "ET" sobre a arbitragem.

Permuta de imóveis

São comuns as permutas em que uma pessoa física ou jurídica cede determinado imóvel para uma construtora/incorporadora, recebendo em troca unidades imobiliárias. Neste sentido, a advogada Bianca Soares de Nóbrega, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, aborda recente decisão do STJ em que não devem incidir tributos federais nas operações de permuta de imóveis.

Regime sucessório

Resgatando decisão do STF que definiu ser inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, os advogados Luciana Doblas e Maiara Guiselli (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) aconselham: "O mais seguro é que os companheiros e os cônjuges ajustem previamente qual o regime jurídico escolhido por eles para que, em caso de eventual óbito de um dos nubentes, não pairem lacunas ou divergências na divisão da partilha e, consequentemente, litígios".

Infraestruturas de comunicações - Reino Unido

A Câmara dos Comuns do Reino Unido, equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil, por meio de sua Comissão de Ciência e Tecnologia, apresentou formalmente questões sobre a segurança, no Reino Unido, das infraestruturas de comunicações à empresa Huawei. Quem trata do assunto é o advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia.

Tecnologia jurídica

Marcela Quint (Aurum) elenca cinco tendências da tecnologia jurídica.


Migalhas Mundo

Mineração

Tribunal australiano recusa projeto de mina de carvão por ser uma ameaça ao meio ambiente. Ah! se todos fossem assim...

Antitruste

Comissão antitruste da Índia investiga Aplhabet Inc, pertencente ao Google, por abuso do sistema operacional Android.


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Migalhas Correspondentes

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado.


Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 13 de fevereiro de 1969, o então presidente da República, Artur da Costa e Silva, assinou o decreto-lei 467/69, que dispôs sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricassem. A norma obrigou a fiscalização da indústria, do comércio e do emprego de produtos de uso veterinário em todo o território nacional, e criou, no ministério da Agricultura, a Comissão de Biofarmácia Veterinária, subordinada ao Serviço de Defesa Sanitária Animal do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária.


Apoiadores

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Sorteio

A obra "Justiça Penal Consensual – Controvérsias e Desafios" (Jus Podivm – 303p.), do juiz Federal Flávio da Silva Andrade, apresenta ao leitor questionamentos, críticas, riscos e desafios relativos ao emprego de ferramentas de consenso na seara criminal. O exemplar é gentileza do autor.

Lançamentos

Amanhã, o advogado Ricardo Alexandre da Silva lança a obra "A Nova Dimensão da Coisa Julgada" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais). O evento será em Curitiba/PR, na Livraria da Vila (av. do Batel, 1.868), das 19 às 22h.

Acontece, no dia 11/3, o lançamento dos livros "História do Direito Falimentar" e "Recuperação de Empresas e Falência", ambos da Editora Almedina e de autoria de Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea e João Pedro Scalzilli. O evento será em SP, na Casa do Livro Jurídico (Largo São Francisco, 175).

Migalhíssimas

No escritório Pinheiro Neto Advogados em SP, hoje, acontece o encontro "Os desafios da proteção de dados pessoais: perspectivas brasileira e europeia". O evento, realizado em parceria com o escritório português Vieira de Almeida, vai analisar as diferenças entre as leis brasileira e europeia de proteção de dados. Raphael de Cunto, Andre Zonaro Giacchetta, Larissa Galimberti e Marcel Leonardi, da banca brasileira, participam do encontro.

O advogado Carlos Roberto Siqueira Castro (SiqueiraCastro) será agraciado com a "Medalha Levi Carneiro", pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. A importante comenda será outorgada hoje, na sessão plenária do IAB, às 18h. O professor Siqueira Castro é titular de Direito Constitucional da UERJ e Conselheiro Federal da OAB. Foi um dos assessores da Assembleia Constituinte de 1988 e possui amplo conhecimento em Direito Regulatório e Constitucional.

Hoje, o advogado Rodrigo Chacon, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, estará na FAAP para ministrar a palestra "Direitos Autorais e de Personalidade", no "Seminário Audiovisual Faap: Autoria, Narração e Produção na Literatura e no Cinema".

Gustavo Silva (José Anchieta da Silva Advocacia – JASA) palestra sobre "Interdisciplinaridade do Direito Penal Econômico: Diálogo com o Direito Administrativo e o Direito Tributário", no seminário "Direito Penal Econômico: teoria e prática" do MP/MG, que acontece hoje e amanhã, em BH/MG.

Lucas Sant´anna, sócio do escritório Machado Meyer Advogados, é um dos convidados para a reunião entre os Comitês de Legislação e Supply Chain da Amcham Brasil. A discussão ocorre dia 20/2 e entre os pontos que serão abordados estão a aplicação, o entendimento e as perspectivas no novo governo perante a lei 13.703/18, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Sócio de Felsberg Advogados e mestre em Direito Ambiental pela USP, Fabrício Soler é um dos participantes do debate que o Lawinst realiza dia 21/2 para discutir os acidentes em barragens de rejeitos de mineração em Brumadinho/MG e Mariana/MG.

Os advogados Luísa Margotti de Carvalho Massara e Thiago Augusto Las Casas, do escritório Azevedo Sette Advogados, apresentaram relevantes informações ontem sobre contratos comerciais e relações trabalhistas para grupo de empreendedores. O evento foi organizado pelo BiotechTown, primeiro centro privado e integrado para desenvolvimento de bionegócios no Brasil, localizado em MG.

Heloise Moreira Jory, advogada da Advocacia Correa de Castro & Associados, ministrou o workshop "Melhores práticas no ambiente imobiliário", na Imobiliária 2000, cliente da banca. A iniciativa será realizada mensalmente com temas variados.

João Marcos Guimarães Siqueira, sócio do Bosisio Advogados, acaba de ser nomeado integrante da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ. O advogado soma mais de 20 anos de experiência na área Trabalhista, atuando no atendimento a empresas e no setor Desportivo com projetos desenvolvido para clubes e atletas. Foi Juiz do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação de Basketball do Estado do RJ.

Direito das Plataformas Digitais

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGVLAW) está com inscrições abertas para o curso sobre "Direito das Plataformas Digitais". O curso capacita o aluno a compreender os principais aspectos e os desafios do Direito na regulação da economia colaborativa, que envolve a criação, produção, distribuição e o consumo compartilhado de produtos e serviços por indivíduos e organizações, tendo por base novas formas de trabalho, o uso de bens e não a sua posse, assim como a atuação em redes ou comunidades, com a intermediação de plataformas digitais.

Direito do Consumidor

A partir do dia 12/3, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo terá na grade de pós-graduação o curso de Direito do Consumidor. O curso tem como objetivo ser um projeto inovador, que busca o estudo do Direito do Consumidor em sua multi e interdisciplinaridade na medida em que o relaciona com o estudo do Direito Constitucional, Direito Concorrencial, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Administrativo.

Direito das Famílias

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h.

Oratória e comunicação

De 18 a 20/2; 25 a 27/2, em SP, a AASP realiza o curso "Oratória e Comunicação Eficaz Como Ferramenta para Atuação do Advogado". Concorra a uma vaga-cortesia.

Cortesias

Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Principais Teses Tributárias em Debate"; e "Recuperação Judicial como Ferramenta Jurídica - Proteção da Empresa e os Bens dos Sócios", ambos dia 21/2, em SP.

ICMS

No dia 26/2, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove o curso gratuito "Recupere ICMS sobre TUST/TUSD em 5 etapas práticas". Inscreva-se!

Auditoria Jurídica

Forum Cebefi promove curso "Auditoria Jurídica dos Contratos", dia 13/3, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia.

Direito das Relações de Consumo

O curso de especialização "Direito das Relações de Consumo", da PUC-SP, revisita o Direito tradicional e o compara ao das relações de consumo e todas as modificações ocorridas tanto no aspecto material, como no instrumental. O curso tem por finalidade oferecer um tratamento aprofundado sobre o Direito das Relações de Consumo conferindo ao aluno instrumentos técnicos para solucionar aspectos teóricos e práticos da atividade jurídica.

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, dia 14/2:

"Novas Regras DCTFWeb X Reinf X Darf X PER/DCOMP Web", em SP.
"Administração do Contas a Pagar, Contas a Receber e Tesouraria", no RJ.
"Lucro Real - Procedimentos para Apuração", no RJ.
"Capacitação Profissional à Área Fiscal", no RJ.

Prêmio

Sorteio de obra: A obra "Sociedades de Economia Mista e Acionistas Minoritários" (Quartier Latin – 217p.), de Mayara Gasparoto Tonin, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados, vai para Alessandra Morikava Kertelt, de Curitiba/PR.


Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

ES/Mucurici
GO/Cavalcante
GO/São Simão
MA/Magalhães de Almeida
MT/Novo Mundo
PE/Ibimirim
RN/Alto do Rodrigues
SC/Papanduva
SC/São José do Cedro

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"G.O.P. pressures Trump to accept deal on border"

The Washington Post - EUA
"Venezuelans fill the streets, but Maduro hangs on"

Le Monde - França
"Les actes antisémites ont augmenté de 74%"

Corriere Della Sera - Itália
"Tav e Reddito, governo spaccato"

Le Figaro - França
"Hausse des actes antisémites: la France s’indigne"

Clarín - Argentina
"Por temor, el contador de Cristina entró al programa de testigos protegidos"

El País – Espanha
"El Gobierno asume la derrota del Presupuesto"

Público - Portugal
"Crédito à habitação sobe 19% apesar dos travões do Bdp"

Die Welt - Alemanha
"Theresa May greift zum letzten Mittel: Erpressung"

The Guardian - Inglaterra
"Home Office under fire for sending asylum seekers back to Zimbabwe"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Supremo age para barrar movimento hostil no Congresso"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"PF e Promotoria investigam candidatas laranjas do PSL"

O Globo - Rio de Janeiro
"País gasta 28% do PIB com servidor e Previdência"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Sem respostas"

Correio Braziliense - Brasília
"Previdência terá idades mínimas de 62 e 57 anos"

Zero Hora - Porto Alegre
"Em um ambiente pré-privatização, estatais ganham impulso na bolsa"

O Povo - Ceará
"Fortaleza é a 2ª cidade mais conectada do mundo"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"CT da tragédia já em atividade 4 dias depois"