Sexta-feira, 22 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.686

Quinta-feira, 12 de setembro de 2019 - Migalhas nº 4.686.
Fechamento às 10h22.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Lopes & Giorno Advogados

Clique aqui


"Um juiz não pode empatar. Justamente quando as coisas empatam é que os homens recorrem aos juízes. Que é uma sentença se não um desempate?"

Monteiro Lobato

Atraso na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ fixou ontem teses repetitivas relativas aos efeitos do atraso na entrega de imóvel comprado na planta no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. O colegiado debruçou-se sobre recursos contra acórdão de IRDR do TJ/SP, julgado antes da nova lei do distrato. Entre os temas, a obrigação de indenizar pelo atraso na entrega do imóvel no valor correspondente ao aluguel da unidade, "juros de obra" e a incidência de correção monetária. As teses foram fixadas a partir do voto do relator, Marco Aurélio Bellizze. Confira, clique aqui.

Atraso na entrega de produtos

A 2ª seção do STJ julgou improcedente ACP do MP/SP contra empresa de comércio de material de construção por suposta conduta abusiva ao deixar de constar, no contrato padrão, prazo para cumprimento de entrega do produto e multa moratória para a hipótese de atraso. A decisão a favor da empresa recorrente foi por maioria, acompanhando a relatora Nancy Andrighi, para quem não há abusividade das cláusulas contratuais firmadas pela recorrente a ponto de exigir uma atuação estatal supletiva. O respeitado advogado Celso Mori (Pinheiro Neto Advogados) sustentou oralmente pela recorrente. (Clique aqui)

TST - Acordo extrajudicial

A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, prevista na reforma trabalhista, as pendências ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos na Justiça. O colegiado reformou decisão do TRT da 2ª região que homologava apenas parcialmente acordo entre trabalhador e empregador. Para o relator, ministro Ives Gandra, a tarefa do Judiciário é homologar ou não, não lhe sendo dado "substituir-se às partes" para homologar parcialmente. (Clique aqui)

Súmulas – Reforma trabalhista

Em parecer encaminhado ao STF, Raquel Dodge reiterou posicionamento contra regras rígidas ligadas a edição de súmulas não vinculantes por tribunais regionais do Trabalho e pelo TST. As regras foram instituídas pela reforma trabalhista. Para a procuradora-Geral, "a rigidez desnecessária e desproporcional dos dispositivos" inviabiliza a edição, alteração e até cancelamento de verbetes de jurisprudência, "aumentando em grau exponencial a insegurança jurídica". (Clique aqui)

Listas

A sessão matutina de ontem foi inteira dedicada ao julgamento de inúmeros feitos em lista. Comercialização de testes psicológicos; benefícios fiscais do Estado do Ceará e lei municipal sobre quantidade dos vereadores foram alguns dos temas. Confira. (Clique aqui)

Limitação de gastos

Por maioria, plenário do STF suspendeu normas de emendas à Constituição de Goiás que estabelecem regime de limitação dos gastos correntes dos Poderes daquele Estado e dos órgãos governamentais autônomos até 2026. (Clique aqui)

Aedes aegypti

É possível o uso de aeronave para pulverização de inseticida contra o mosquito Aedes aegypti, desde que haja autorização prévia tanto da autoridade sanitária quanto da autoridade ambiental. Este foi mais um julgado do plenário do STF na tarde de ontem. (Clique aqui)

Inteligência artificial

O STF irá adquirir uma nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial para facilitar o acesso às decisões da Corte. A nova ferramenta deve ser disponibilizada ainda em 2019. (Clique aqui)

Inteligência artificial – II

Por falar em inteligência artificial, o STJ já iniciou o seu projeto Sócrates, que promete reduzir em 25% o tempo entre a distribuição e a primeira decisão no recurso especial. Na Corte Superior, vale mencionar, a modernização dos processos deu-se há dez anos, sob a direção do então presidente Cesar Asfor Rocha, que inaugurou o julgamento informatizado no Tribunal. Em 2009, os processos judiciais e administrativos em papel que tramitavam no STJ foram substituídos por arquivos digitalizados - cerca de 150 milhões de páginas de 450 mil processos.

Jornada extenuante

Imposição de jornada excessiva, por si só, não caracteriza automaticamente dano moral. Assim entendeu a 8ª turma do TST ao considerar que, para ter direito à indenização, é necessário que o trabalhador demonstre repercussão negativa do fato e ofensa aos direitos da personalidade. (Clique aqui)

Laços de família

Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. Para a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, de Cataguases/MG, mesmo após 11 anos de convivência diária entre cuidadora e idosa, não ficou provado um vínculo contratual doméstico, "ao contrário, a relação era de laço familiar". (Clique aqui)

Juíza x Advogado – Voz de prisão

Uma discussão entre advogado e juíza acabou em voz de prisão em Ceilândia/DF. Os dois se exaltaram em meio a uma audiência após o advogado requerer que constasse em ata fala de uma testemunha, pedido que foi indeferido pela magistrada. A juíza pediu que o advogado se retirasse da sala e, como ele se recusou, a equipe de segurança foi chamada. (Clique aqui)

Aditamento

Após citação, aditamento da inicial para converter ação de obrigação de fazer em ação de ressarcimento depende de concordância da parte adversa. Decisão é da 1ª turma Cível do TJ/DF, que negou provimento a recurso de paciente em ação contra operadora de planos de saúde. A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atuou na causa pela operadora de planos de saúde. (Clique aqui)

Acidente fatal – Acordo

Empresa de ônibus indenizará em R$ 350 mil filhos de mulher que morreu em acidente envolvendo veículo da companhia. Acordo foi firmado entre as partes e homologado pela juíza de Direito Renata Barros Souto Maior Baião, da 19ª vara Cível de SP. (Clique aqui)

Demissão

Paulo Guedes demitiu o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. O motivo foi a divulgação de estudos para uma reforma tributária, incluindo a cobrança de uma taxação nos moldes da antiga CPMF. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assumirá o cargo interinamente.

Cenário

O ministério da Economia terá que rever sua estratégia para a reforma tributária, depois que Bolsonaro extinguiu a possibilidade de criação de um imposto sobre transações financeiras. (Clique aqui)

Evento - Liberdade econômica

Poucas foram as novas oportunidades de atuação para advogados que surgiram neste ano. Uma delas e que promete ser uma promessa é a lei da liberdade econômica. Para ficar por dentro deste novo nicho de mercado, participe do evento "Liberdade econômica e seus impactos empresariais", no dia 17 de setembro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. (Clique aqui)

Telecomunicações

PL que altera a lei geral de telecomunicações foi aprovado no Senado e seguiu para a sanção presidencial. Entre as previsões no texto aprovado pelo Senado, está a autorização para empresas de telefonia fixa mudarem contratos de concessão para autorização. O projeto também desobriga emissoras de rádio e televisão de contribuírem com o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. (Clique aqui)

Sanção tácita

CCJ do Senado aprova a PEC 48/17, que conta em dias úteis prazo para sanção tácita de PLs, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto das propostas. (Clique aqui)

Direito do consumidor

CCJ do Senado aprova PLS 68/13, que altera o CDC e atribui natureza de título executivo extrajudicial a acordos celebrados entre fornecedor e consumidor perante entidades e órgãos de proteção aos direitos do consumidor. (Clique aqui)

No mesmo patamar

PL 3.528/19, que determina que advogados fiquem em piso da mesma altura que o juiz durante audiências de instrução e julgamento, é aprovado pela CCJ do Senado. (Clique aqui)

OAB - Eleições diretas

No Senado, o PL 4.971/19, para que as eleições da diretoria do Conselho Federal da OAB sejam realizadas de forma direta, aguarda apreciação da CCJ. Esta não é a primeira vez que o assunto é tema de propostas no Legislativo. Desde 2007, o PL 804/07 está em tramitação na Câmara. Mais 15 projetos relacionados estão apensados à proposta. (Clique aqui)

TSE – Ministros escolhidos

Pleno do STJ aprovou ontem, por unanimidade, o nome do ministro Luis Felipe Salomão para o cargo de ministro efetivo do TSE para o biênio 2019/21. Para o mesmo período, também por unanimidade, foi aprovado o nome do ministro Benedito Gonçalves como ministro substituto da Corte Eleitoral.

Evento - LGPD e a gestão de riscos

A LGPD modificará a forma como as empresas tratam os dados pessoais coletados, causando impacto em todas as atividades e porte de empresas. Para compreender o impacto da lei, Migalhas promove no dia 30 de setembro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h, o evento "LGPD e a gestão de riscos". Não fique de fora. Inscreva-se já! As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Lopes & Giorno Advogados é um escritório que rompeu com os paradigmas da advocacia tradicional, sem prescindir da excelência de formação nas mais renomadas faculdades de Direito. Assim, a banca nasceu, em SP, do sonho de seus fundadores de fazer uma advocacia vanguardista, focada nos interesses do cliente, sob o prisma dos valores éticos e humanos consagrados pela Constituição. Com esta proposta, os sócios desenvolvem seu trabalho a partir de uma perspectiva interdisciplinar, que enxerga o Direito de forma sistêmica, modo de trabalhar que proporciona a visão de todos os ângulos, permitindo a descoberta da melhor estratégia, ao perceber as nuances e implicações secundárias das questões, trazendo aos clientes segurança em todas as áreas. Numa estrutura de escritório boutique, o foco nos interesses do cliente completa-se por meio de atendimento personalizado, que confere excelência e confiança, com a atenção direta dos sócios fundadores Rodrigo Lopes e Fernanda Giorno. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Evento Migalhas

  • "Liberdade Econômica e seus impactos empresariais", dia 17 de setembro, em SP. (Clique aqui)
  • "LGPD e a Gestão de Riscos", dia 30 de setembro, em SP. (Clique aqui)

Compramos seu precatório!

https://precatorios.migalhas.com.br/


ABC do CDC

Na coluna de hoje, uma reflexão de como o consumo no planeta é desequilibrado. Veja as considerações do desembargador aposentado Rizzatto Nunes. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Desde 2015 o STJ vem editando enunciados que trazem impacto direto para o mercado imobiliário. Para o advogado André Abelha, a lei do distrato tem diversos méritos, e desde antes de entrar em vigor vem exercendo a importante função de provocar ampla discussão no meio jurídico. (Clique aqui)

Testemunha de Jeová – Transfusão de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a PGR ajuizou ação no STF para garantir a Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de recusar transfusão de sangue. Confira, nas palavras do advogado Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados) uma reflexão sobre o tema. (Clique aqui)

Rescisão

O TST manteve cláusula de acordo coletivo que prevê homologação das rescisões contratuais de empregados por delegado sindical autorizado. Diante disso, o advogado Paulo Sergio João, do escritório Paulo Sergio João Advogados, discute as controvérsias da prevalência do negociado sobre o legislado. (Clique aqui)

Certidão fiscal

Recentemente, a 1ª turma do STJ alterou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só serão expedidas se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Os advogados Isabela Uchôa e Thiago Barbosa (Baraldi Advocacia Empresarial) tratam deste posicionamento que trará "grande impacto para as empresas". (Clique aqui)

CPC/15

A advogada Érica Escolano, do escritórioChalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados, elenca algumas das mudanças trazidas pelo CPC/15 "que devem ser estudadas e também utilizadas pelos operadores do direito, de modo a evitar que caiam em desuso ou sejam usadas de maneira equivocada no caso concreto". (Clique aqui)

Registro de marca

Gabriela Tenorio Padilha, do escritório Ribeiro da Luz Advogados, destaca a importância do registro da marca para quem vislumbra segurança em seus negócios. (Clique aqui)

Livre iniciativa

Do Escritório Professor René Dotti, o advogado André Meerholz escreve sobre as garantias de livre iniciativa na MP da liberdade econômica – 881/19. (Clique aqui)


WhatsApp Migalhas

Receba notícias direto no seu celular.

Clique aqui para se cadastrar.


  • Migalhas mundo

Imigrantes

Suprema Corte dos EUA autoriza governo a restringir asilo a imigrantes. (MI –clique aqui)

Pirataria

Suprema Corte Britânica concede liminar à Nintendo que exige dos provedores de internet o bloqueio de sites de pirataria que realizam downloads ilícitos. (MI –clique aqui)

Proibições

Deputados dos EUA aprovaram projetos de lei que proíbem novas perfurações offshore de petróleo e gás nas costas do Atlântico e Pacífico. (MI –clique aqui)

Criptomoeda

França é contra a operação da criptomoeda Libra do Facebook na Europa. (MI –clique aqui)


Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Sr. estagiário

Em uma iniciativa exemplar para o mercado jurídico, Martorelli Advogados lança o "Programa Longevidade", que visa a contratação de estagiários com mais de 55 anos. O escritório está com processo seletivo aberto para estudantes de Direito dessa faixa etária, em várias áreas do Direito. (Clique aqui)

Fachadas

Tons em azul marcam a fachada em estilo colonial da banca de Bananeiras/PB. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 12 de setembro de 1959, o então presidente Juscelino Kubitschek realizou a primeira ligação entre Brasília, a nova capital do Brasil, e o Rio de Janeiro. A ligação inaugurava o circuito rádio-telefônico entre as cidades. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas


Sorteio

A obra "Responsabilidade Tributária e Desconsideração da Personalidade Jurídica do Novo CPC" (Almedina - 148p.), de Lucas Lobo Pereira, aborda a responsabilidade do Estado ao responder por danos causados aos contribuintes. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Premiação

A obra "O Tempo do Consumidor e o Menosprezo Planejado: O Tratamento Jurídico do Tempo Perdido e a Superação das suas Causas", recentemente publicada pela advogada Laís Bergstein, do Escritório Professor René Dotti, foi premiada com Menção Honrosa no Prêmio CAPES de Teses 2019. No livro, a autora apresenta os efeitos jurídicos que o tempo exerce nas relações de consumo, em especial nos contratos cativos de longa duração, e as consequências do atendimento inadequado ao consumidor. (Clique aqui)

Lançamento

A jurista Maria Inês de Oliveira Martins lança, hoje, o livro "A Imposição Contratual de Condutas de Controle do Risco: A experiência europeia em diálogo com o ordenamento brasileiro, vigente e prospectivo". O evento será no RJ, no Salão Nobre do Instituto dos Magistrados do Brasil (rua Dom Manuel, 29), às 18h.

Migalhíssimas

Luana Muniz e Ana Luiza Montaury Pimenta, sócias da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participarão do encontro internacional dos Profissionais de Marcas da INTA (International Trademark Association). O evento trará atualizações sobre questões marcarias, discussões sobre o uso da tecnologia de Inteligência Artificial (IA) no ambiente de marcas, práticas recomendadas de direitos autorais e as controvérsias na indústria de games, proteção de marcas não tradicionais no mundo, entre outras. O evento acontecerá em Berlin/Alemanha, de 15 a 17/9.

A advogada Marina Fontes, sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, ministra o curso "Saúde Suplementar na Visão do STJ – ID 2533", promovido pela OAB/DF de 16 a 18/9. (Clique aqui)

A ESA da OAB/RJ realiza, de 16/9 a 11/11, o curso "Fusões e Aquisições", com a coordenação de Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)

A Universidade Corporativa Chenut Oliveira Santiago Advogados promove no dia 26/9, em BH, a palestra "Alta Performance Pessoal e Profissional", com Larissa Romero, master coach formada pela PUC Minas e Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico. Na oportunidade Larissa apresentará aos colaboradores 10 passos práticos para que as pessoas alcancem profundas e permanentes transformações em sua vida pessoal e profissional. A banca tem investido constantemente no desenvolvimento profissional de seus colaboradores, assim como no desenvolvimento de novas competências.

Ontem, o advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, sócio titular do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, e outros colegas advogados que fazem parte da Comissão de Precatórios da OAB/SP e do MADECA, bem como diretores do SindsaudeSp e várias lideranças sindicais, estiveram visitando os gabinetes de deputados na Assembleia Legislativa para expressar preocupação com a aprovação do PL 899/19, enviado pelo Governador, que se aprovado irá reduzir o valor das requisições de pequeno valor (RPV´s) dos atuais R$30.120,00 para R$ 11.678,90, ou seja, 61%. "Se o projeto do governo passar, qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha ganhar uma ação judicial contra o governo do Estado com valor acima de R$11.678,90 terá que entrar na fila dos precatórios, que está parada no ano de 2002", explica Aparecido.

Exame de Ordem

Com o objetivo de unir a inovação, a responsabilidade pedagógica e experiência do time de professores do MeuCurso com a tradição e credibilidade da AASP, as duas instituições anunciam uma parceria inédita que irá oferecer uma rota de estudos exclusiva para os associados da entidade. A "Rota Intensiva MeuCurso-AASP" para preparação para 1ª fase do exame da OAB se destina aos associados da AASP que prestarão a primeira fase do exame. (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Dias 24 e 25/9, Goiânia recebe o "Curso Completo de Controladoria Jurídica – 41ª edição". Implante ou aprimore o setor de controladoria com a Radar - Gestão para Advogados. Utilize o voucher CJG10 e tenha 10% OFF. (Clique aqui)

Recuperação judicial

O curso de extensão "Recuperação Judicial de Empresas e Falência", da PUC-SP, prepara o aluno ingressante para enfrentar desde as questões mais simples até as mais complexas em relação ao Direito Empresarial a fim de que possa atender, de forma diferenciada, todas as espécies de demandas. (Clique aqui)

Direito Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso "LL.C. em Direito Empresarial", do Insper. Inscreva-se! (Clique aqui)

Proteção patrimonial

CEO Treinamentos oferece uma vaga-cortesia para o curso online "Proteção patrimonial lícita de bens". Participe e concorra. (Clique aqui)

Arbitragem

OAB/RJ, CAMES e Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP promovem, dia 17/12, no RJ, o simpósio "Arbitragem: Atualidades e Tendências". O evento, que será realizado na sede da OAB/RJ, reunirá vários especialistas para debater as perspectivas para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil. Na ocasião será lançada obra sobre arbitragem. Faça sua inscrição. (Clique aqui)

OAB

Organizado em 17 módulos, o "Curso OAB Play 1ª Fase + 2ª Fase", da Intelecto Soluções Inteligentes, oferece uma super revisão com as principais disciplinas que são abordadas no exame de Ordem. Inscrições abertas. (Clique aqui)

Cursos

AASP promove os cursos "Questões relevantes do Direito Condominial", dia 23/9 (clique aqui); e "Vedação das decisões-surpresa no CPC de 2015", dia 24/9 (clique aqui), ambos em SP.

Resultado

Sorteio: Luiz Felipe Segalin é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas



Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AC/Mâncio Lima
GO/Cachoeira Alta
MG/Ponto dos Volantes
RS/Rosário do Sul

Cadastre-se como um Correspondente Migalhas. (Clique aqui)


Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"U.S. Plans To Ban Flavored Types Of E-Cigarettes"

The Washington Post - EUA
"Purdue deal nears finish"

Le Monde - França
"L´Elysée soutient Richard Ferrand après sa mise en examen"

Corriere Della Sera - Itália
"«Migranti, così cambiamo»"

Le Figaro - França
"Italie: la nouvelle coalition veut tourner la page Salvini"

Clarín - Argentina
"Piqueteros duros cortaron la 9 de Julio y acamparon allí y en la Plaza de Mayo"

El País – Espanha
"La justicia eleva la protección de los hipotecados ante un desahucio"

Público - Portugal
"Jerónimo Martins não quer pagar 20 milhões e queixa-se a Bruxelas"

Die Welt - Alemanha
"Merkel: Klimaschutz ist „Menschheitsherausforderung“"

The Guardian - Inglaterra
"Fears of no-deal chaos as ministers forced to publish secret documents"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"CPMF derruba secretário e governo vai mudar cúpula da Receita"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Insistência em nova CPMF derruba chefe da Receita"

O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro demite auxiliar de Guedes e descarta CPMF"

Correio Braziliense - Brasília
"Guerra da nova ´CPMF´ derruba chefe da Receita"

Zero Hora - Porto Alegre
"Secretário da Receita é demitido em meio à polêmica sobre nova CPMF"

O Povo - Ceará
"Polêmica da CPMF"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Olho na dengue"