Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.704


Terça-feira, 8 de outubro de 2019 - Migalhas nº 4.704.
Fechamento às 10h32.

"O princípio da autoridade existe para que não pereça o mundo."

Monteiro Lobato

Abuso de autoridade - I

O juiz de Direito Leonardo Christiano Melo, de Itirapina/SP, não gostou nadica de nada de encontrar numa petição a referência feita por advogado à lei de abuso de autoridade em letras garrafais, negritadas e sublinhadas. Ao responder, o magistrado consignou que "o advogado que profere ameaça contra um juiz para o caso de indeferir seu pedido está promovendo um ataque contra o Estado Democrático de Direito". Também disse que "a vida adulta exige de todos (os advogados inclusos) maturidade e equilíbrio suficientes para respeitar a discordância" e afirmou que vê "com cautela e preocupação" que a defesa "aparentemente desconheça conceitos tão elementares ao Direito Penal como vigência, vacatio legis, irretroatividade da lei penal maléfica e dolo específico ou elemento subjetivo específico do tipo". No fim, vale anotar, ao analisar o pedido formulado, S. Exa. atendeu ao pleito, liberando imediatamente todos os valores bloqueados da empresa executada. (Clique aqui)

Abuso de autoridade – II

Na mesma toada, o juiz de Direito substituto José de Souza Brandão Neto, da Bahia, ao converter prisão em flagrante por roubo em prisão preventiva, criticou a pusilanimidade diante da novel lei: "Discordo dessas decisões frouxas que estão soltando investigados (como, por exemplo, acusados de roubo, tráfico e homicídios) com base na nova lei, que ainda se encontra em período de vacatio legis." (Clique aqui)

Abuso de autoridade – III

Em entrevista ao Migalhas, o respeitado juiz de Direito Fernando Gajardoni discorda das decisões que aplicam a lei de abuso de autoridade, ainda em período de vacatio legis. Ele destaca que a norma contém vícios, mas acredita que serão sanados pela jurisprudência e pela doutrina. Já o juiz do Trabalho Gabriel Lopes Coutinho Filho, da 1ª vara de Osasco, entende que a lei é desnecessária e que seus tipos penais abertos são uma temeridade no sistema democrático. Assista. (Clique aqui)

Abuso de autoridade – IV

A partir das críticas à lei de abuso de autoridade, Felipe Mello de Almeida (FM Almeida | Advogados) e Luíza Pitta (Souza, Pitta Sociedade de Advogados) dizem que elas não são razoáveis. (Clique aqui)

Abuso de autoridade – V

 - Em 26 de setembro, juiz nega penhora por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade. (Clique aqui)

 - Em 30 de setembro, juíza solta preso em flagrante por receio da lei de abuso autoridade. (Clique aqui)


Afasta de mim esse cálice

Cidadão processado por embriaguez ao volante deve pagar até esta quinta-feira, 10, uma fiança de R$ 200 para continuar respondendo ao processo em liberdade. Na decisão, o relator no TJ/SC, desembargador Zanini Fornerolli, sugeriu que o réu pare de beber álcool e de dirigir para conseguir pagar a fiança. Para o magistrado, o réu pode angariar o valor "com a simples abstenção, mesmo que temporária, de caprichos pessoais (tal como a cara circulação de automóveis e a aquisição e consumo de bebidas alcoólicas, em que foi flagrado em tese)". (Clique aqui)

Imprensa – Imagem ilustrativa

A 3ª turma julga hoje recurso da Editora Abril contra decisão do TJ/RS que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, e retratação pública à empresa Stevia Brasil, fabricante de adoçante cuja imagem foi utilizada em matéria no site da revista Veja. A matéria era intitulada "Oito alimentos que parecem saudáveis, mas não são"; o Tribunal de origem entendeu que "na forma como houve a divulgação, o leitor apressado tenderá a identificar no produto da autora o único ´vilão´ da reportagem, já que ´uma imagem vale mais do que mil palavras´". A editora alega que em nenhum momento emitiu juízo de valor sobre o produto, se valendo da imagem apenas para ilustrar a reportagem. O relator é o ministro Sanseverino. (REsp 1.704.600)

German Report

A Corte Europeia de Luxemburgo julgou improcedente ação por suposta concorrência desleal movida pela sociedade italiana Piaggio, fabricante das famosas motos Vespa, face à empresa chinesa Zhejiang, que estava sendo acusada de plágio. A advogada Karina Nunes Fritz detalha o caso. (Clique aqui)

Real e virtual

Testemunha que possuía amizade íntima com reclamante na internet e na vida real tem depoimento invalidado. A decisão é da 14ª turma do TRT da 2ª região, diante de recurso que questionou a legitimidade de depoimento de testemunha de reclamante por conta de amizade íntima com a parte, retratada em rede social. O colegiado concluiu que manter amizade apenas em rede social não torna a testemunha suspeita, mas sim se houver vínculos afetivos que ultrapassem o virtual. (Clique aqui)

Operação Armadeira

A Folha de S.Paulo revelou ontem informação proveniente de escuta telefônica segundo a qual o auditor fiscal Marco Aurélio Canal teria gravado documentos sigilosos da Receita Federal e distribuído a amigos e familiares para preservar seu trabalho na Lava Jato caso ocorresse algo com ele. Chefe de setor relacionado à operação, Canal foi preso pela PF na semana passada na operação Armadeira. Ele é suspeito de extorquir investigados.

Operação Armadeira - II

O telefonema que trata da distribuição dos documentos, relatado na nota anterior, teria soado como alerta entre procuradores e juízes. Investigadores familiarizados com o caso interpretaram a conversa como tentativa de intimidação. Para os procuradores, ao copiar os dados, o auditor pretendia, na verdade, avisar que tinha munição contra gente importante.

Migalhas dos leitores – Glub! glub! Glub! blub! glug!

"Sobre a nota de ontem ´Janot fala, mas não agora´ (Migalhas 4.703), a pergunta que não quer calar: quando a direção de Migalhas convidou o ex-procurador-Geral Rodrigo Janot no último sábado a conceder entrevista para este veículo, Janot já estava medicado? Estava ministrando os remédios? Estava na farmácia preferida?" Ramalho Ortigão

Caso Janot

OAB/DF decidirá se suspende a carteira de advogado de Rodrigo Janot. Pedido de suspensão foi apresentado pelo senador Renan Calheiros e pelo governador do DF, Ibaneis Rocha. (Clique aqui)

Agora é que são elas

Pela primeira vez na história da quase centenária OAB, ontem uma bancada estadual foi representada no Conselho Federal exclusivamente por mulheres. O fato inédito e auspicioso se deu na bancada de Sergipe. (Clique aqui)

Reajuste – Anuidade

Jovens advogados de MG filiados à Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais devem pagar a anuidade da OAB de 2019 com base no valor cobrado em 2018 corrigido pelo INPC. Foi o que decidiu o juiz Federal substituto Flávio Ayres dos Santos Pereira, da 10ª vara de MG, que também determinou a restituição das diferenças aos filiados que já realizaram o pagamento. (Clique aqui)

Yes

O Banco Central propôs ao Congresso um PL para modernizar o mercado de câmbio. O projeto foi encaminhado hoje à Câmara por meio da mensagem 483, do presidente da República. Caso venha a ser aprovada, a proposta, segundo informações do BC, permitirá simplificar e agilizar operações internacionais. (Clique aqui)

Cenário

Por mais recursos ou protagonismo, governadores de várias partes do país desembarcam hoje em Brasília para fórum ampliado que discutirá a agenda econômica. (Clique aqui)

Justiça gratuita x Sucumbência

A 2ª turma do TRT da 8ª região deu provimento a recurso para excluir condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta a reclamante beneficiária da justiça gratuita. As advogadas Regiana de Carvalho Silva e Nayara de Souza Cabral Miranda, do escritório CCM Advocacia de Apoio, patrocinaram a reclamante na causa. (Clique aqui)

Conciliação

Foi lançado o projeto-piloto que integra plataforma consumidor.gov.br ao PJe. A junção possibilitará que o cidadão, ao acionar a Justiça para resolver disputas que envolvam empresas, seja direcionado para o canal de conciliação do Governo. (Clique aqui)

LGPD

Durante o seminário "LGPD e a Gestão de Riscos", realizado por Migalhas, Gustavo Godinho, da Whirlpool, e Remi Yun, da Suzano Papel e Celulose, falaram à TV Migalhas, sobre a adaptação à norma. Confira. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Panegírico

"O Valor Econômico publicou uma entrevista com o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ. Excelente como de costume. Dentre outras coisas ele comparou a importância dessa nova lei [da Liberdade Econômica] à da Reforma Trabalhista. Lei que visa: ´desburocratizar, fazer com que o setor privado funcione melhor e, assim, diminuir os litígios, levando o Judiciário a funcionar efetivamente nos pontos que interessam´. Arguido sobre a receptividade dos demais ministros do STJ em relação à lei, informou que os colegas da segunda Seção, principalmente, receberam muito bem a lei. A afirmação do ministro quanto a boa receptividade da lei sugere que nós, os advogados, assumamos uma papel ativo, em todas as instâncias, na discussão, divulgação e discussão que os temas introduzidos e positivados no cenário jurídico. Creio que as associações de cunho cultural da advocacia em conjunto com órgãos do Judiciário devam, em face da vigência da nova lei, se empenhar, para dentre outras coisas, mostrar aos operadores do Direito as vantagens da lei e as possíveis repercussões positivas para a nossa combalida economia, quem sabe colaborando para reduzir o formidável número de desempregados que o país detém." Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados

Nota da Redação - Ilustríssimo migalheiro, nosso amantíssimo Diretor, ouvindo o chamamento, providenciou o seminário que vai tratar da novel lei da liberdade econômica e seus reflexos trabalhistas. Será no dia 15 de outubro, em SP. O senhor é nosso convidado e não precisa de inscrição pois o nome já consta no rol dos participantes. Já os migalheiros que quiserem participar devem clicar aqui.

Liberdade econômica - Garantia à inovação

Nicole Katarivas, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, considera que a recém aprovada lei da liberdade econômica - 13.874/19 - é um avanço sem igual para nosso país: "Absolutamente é um passo importante para o desenvolvimento do Brasil na inovação de tecnologias, produtos e serviços, onde o modelo do sandbox regulatório vem agregar." (Clique aqui)


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Insolvência em foco

O professor Alberto Camiña Moreira trata da prescrição do crédito na falência e do projeto de reforma da lei 11.101/05, de recuperação e falência de empresas. (Clique aqui)

Arbitragem tributária

Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, tratam da proposta em tramitação no Senado — PL 4.257/19 — que institui a arbitragem como forma de solução dos conflitos na cobrança do crédito tributário. (Clique aqui)

Fundo de Aval Fraterno

A MP 897/19 traz como principal inovação a criação de um fundo a partir da associação de até 10 produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno, que será oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. Para Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados), a designação desse fundo lhe parece "um tanto jocosa e juridicamente imprópria". (Clique aqui)

Evento - Novidades na área trabalhista

Ante o intenso debate, e a fim de atualizar a comunidade jurídica, Migalhas realiza o seminário "Liberdade Econômica e os reflexos trabalhistas". De fato, surge, com as novas regras, um novo nicho para a advocacia. O evento é dia 15 de outubro, em SP. Inscreva-se. (Clique aqui)


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  • Migalhas mundo

Trump - Declarações de IR

Justiça rejeita tentativa de Trump de bloquear liberação de declarações de IR. (MI – clique aqui)

Criptomoeda

União Europeia pede ao Facebook que informe sobre os riscos da moeda digital Libra. (MI - clique aqui)


Missa

Será celebrada nesta sexta-feira, 11, missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Leslie Amendolara (OAB/SP 11.368), notável jurista e querido migalheiro das antigas. A celebração será em SP, na Paróquia Nossa Senhora Perpétuo Socorro (rua Honório Líbero, 100, Jd. Paulistano), às 12h.

Falecimento

Faleceu nesta segunda-feira, 7, aos 91 anos, Roberto Bernardes Barroso (OAB/RJ 001205-C), querido pai do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Nasceu em Paty do Alferes, que na época pertencia à velha comarca de Vassouras, no Rio de Janeiro. Foi ilustre membro do Ministério Público fluminense e advogado. Conforme divulgado em nota de solidariedade do STF, Roberto Bernardes Barroso será cremado em uma cerimônia íntima para os familiares. Benemérito, na semana passada, como último ato, doou para uma escola de Miguel Pereira um terreno com a finalidade de que ali fosse construída uma quadra esportiva. Aliás, ele já havia doado o terreno contiguo, onde foi erigido o grupo escolar. Era um homem que viveu uma vida bonita, partindo em paz. Um homem simples, do interior, com doce integridade. 

Baú migalheiro

Há 186 anos, no dia 8 de outubro de 1833, foi sancionada a lei 57/33, que autorizava o governo a conceder anistia a todos os crimes políticos cometidos em quaisquer províncias do Império. A norma foi criada pela Regência Permanente em nome do imperador D. Pedro II. (Clique aqui)


Apoiadores

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Sorteio

A obra "Drogas – Crise Paradigmática e Alternativas ao Modelo Proibicionista" (Lumen Juris - 204p.), de André Luis Pontarolli, faz uma análise crítica transdisciplinar do paradigma repressivo de "guerra às drogas" e, com base na constatação de crise deste modelo proibicionista, aborda os modelos alternativos. O exemplar é gentileza do autor. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada a 4ª edição da obra "Prática de Direito Marítimo", do advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados. O livro aborda temas importantes sobre o contrato de transporte marítimo de carga e a responsabilidade civil do transportador.

Migalhíssimas

A Comissão de Direito Tributário da OAB/MG realiza hoje, em BH, a palestra "Reembolso de Despesas - Tratamento Tributário", que será ministrada pelo advogado Raphael Frattari, sócio de Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados. (Clique aqui)

TozziniFreire Advogados de Brasília sedia hoje a reunião do CESA, seccional DF, sobre a atividade de relações institucionais e governamentais e as prerrogativas dos advogados. O convidado especial do encontro é Guilherme Cunha Costa, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG.

O "3º Valuation Day – Perspectivas Inexploradas de Valor" será realizado dia 10/10, em Ribeirão Preto/SP. O encontro empresarial, que é promovido pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em parceria com a Valore Brasil, contará com discussões e trocas de experiências entre empresários e executivos. O evento começa às 7h30. (Clique aqui)

Dia 15/10, às 10h, a Comissão da Jovem Advocacia da 4ª subseção da OAB/ES realiza o minicurso "Gestão de Carreira & Precificação", ministrado pelo advogado David Metzker (Metzker Advocacia). O evento (clique aqui) acontece na Câmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, será gratuito, sendo necessário apenas a doação, em contribuição ao projeto OAB Jovem Social, de 1 quilo de alimento não perecível. Inscrições, clique aqui.

Priscila Santos Artigas, leading lawyer do escritório Milaré Advogados, participará do "LASE 10 anos", evento para licenciamento e gestão socioambiental do setor elétrico, que acontece dias 16 e 17/10, em SP. (Clique aqui)

Entre os dias 23 e 25/10, Bichara Advogados participa do "Congresso de Gestão para Departamentos Jurídicos", da Fenalaw, que acontece em SP. Com objetivo de difundir o conhecimento técnico e discutir os temas atuais ligados ao campo jurídico, Caio Taniguchi, sócio da banca, será palestrante e mediador do painel "O Compliance que faz sentido [e diferença] no Brasil".

O IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual, juntamente com o STJ, realiza dia 11/11, sob a coordenação de Teresa Arruda Alvim (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados) e Osmar Paixão Côrtes (Paixão Côrtes e Advogados Associados), evento sobre "Novas Tendências do Direito Imobiliário", em Brasília. (Clique aqui)

Ontem, em Valinhos/SP, Paulo Henrique Cremoneze, do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados, participou como palestrante no evento "Defesa e Proteção da Vida". (Clique aqui)

Dias 3 e 4/10, Camilla Queiroz Werneck, Ana Luiza Rizzo e Luiza Heck, do escritório Castro Barros Advogados, participaram do "VIII Congresso de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro", na capital Federal. O evento acontece anualmente desde 2012 e conta com a presença das principais empresas, profissionais e agentes públicos ligados à área.

Olympio Carvalho, do escritório Castro Barros Advogados, participou recentemente, em Singapura, da conferência do 10º aniversário da SCMA-Câmara de Arbitragem Marítima de Singapura, em que advogados e outros membros da indústria de navegação debateram como os serviços de resolução de litígios marítimos evoluíram.

Aconteceu recentemente, em SP, o "Congresso e V Prêmio de Melhores Práticas na Gestão | InteliJur - Inteligência Jurídica". O escritório Azevedo Sette Advogados compôs a banca julgadora do prêmio, com o sócio coordenador da área de Contencioso, Marcos Augusto Leonardo Ribeiro.

Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia do mundo em Direito Tributário pela edição 2020 do guia "World Tax". Produzida em associação com a International Tax Review – ITR, a publicação inglesa é especializada em Direito Tributário e classifica as melhores práticas e profissionais do mundo.

Sócios do escritório Azevedo Sette Advogados, Gustavo Magalhães Assis, Leila Azevedo Sette e Luanna Vieira de Lima Costa foram listados como advogado líder no Brasil no guia "The Legal 500".

Mestrado nos Estados Unidos

O EducationUSA, órgão oficial do governo americano para estudos nos Estados Unidos, realiza a terceira edição de seu "LL.M. Tour", circuito de feiras que visa conectar profissionais da área jurídica a representantes de programas de mestrado em Direito de 43 grandes universidades americanas; algumas com bolsas de estudos parciais e integrais. Com entrada gratuita, os eventos acontecem no Rio de Janeiro (16/10), em Brasília (17/10), em São Paulo (19/10) e em Curitiba (21/10). (Clique aqui)

Alumni Direito Mackenzie

Fundada em 1977, a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Mackenzie foi reestruturada este ano, congregando ex-alunos de todas as gerações de um dos cursos mais antigos e tradicionais do país. A entidade mantém projetos de atendimento jurídico gratuito a população de baixa renda, bem como um fundo patrimonial de apoio a pesquisa científica. (Clique aqui)

Regularização fundiária

Para viabilizar as ações técnicas necessárias à execução da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG credenciará empresas para atuar em atividades advocatícias e de georreferenciamento. A expectativa é oferecer mais segurança para quem procura os processos de Reurb, permitindo a contratação de serviços que serão executados com a excelência. Confira os documentos necessários para o credenciamento. (Clique aqui)

Proteção de dados e compliance

A proteção de dados e as estratégias de compliance na América Latina são dois dos temas que serão discutidos por profissionais de todo o continente em evento promovido pela Interlaw amanhã, no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em SP.

Compliance

FACAMP está com inscrições abertas para o curso de curta duração "Compliance". Serão oito encontros, com início no dia 22/10. (Clique aqui)

Direito Penal Econômico

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Rio de Janeiro (Abracrim/RJ) promoverão o "I Seminário de Direito Penal Econômico", dia 11/10, das 9 às 12h30, no plenário do IAB, no RJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site. (Clique aqui)

Processo do Trabalho

Dia 11/10, em SP, a AASP promove o "I Encontro AASP e TST - Visão Atual do Direito e do Processo do Trabalho". (Clique aqui)

Direito Administrativo

Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA promove o "XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", de 16 a 18/10, em Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Online

CEO Treinamentos oferece uma vaga-cortesia para o curso online "EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada". Participe e concorra. (Clique aqui)

Holding familiar

Com uma visão multidisciplinar, o curso apostilado "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" aborda de forma objetiva e prática as principais características para a constituição e formação de uma holding. Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Arbitragem

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participa do curso "Advanced Course in Arbitration", ministrado pelo professor Stefan Kröll, um dos maiores especialistas alemães em arbitragem internacional. O curso é promovido pela PUC-SP e acontece entre até o dia 11/10. Os case managers do CAM-CCBC Maísa Barboza, Guilherme Reis, Victoria Romero, e a assistant case manager, Marina Gouveia, participam do curso.

Parabéns

Evento: Carlos Henrique Campos foi o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Precatórios judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos", dia 11/10, em SP. (Clique aqui)


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas



Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AC/Bujari
GO/Panamá
PA/Ulianópolis
PE/Tacaratu
PI/Itainópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA 
"Backtracking on Syria, President Mixes Signals, Inciting a G.O.P. Furor"

The Washington Post - EUA 
"Trump decision on Syria brings dire warnings"

Le Monde - França 
"Donald Trump ajoute au chaos en Syrie"

Corriere Della Sera - Itália 
"L´assalto di Erdogan ai curdi"

Le Figaro - França 
"Syrie, Irak, Afghanistan: le grand fiasco américain"

Clarín - Argentina 
"Alberto F. juntó al PJ y al kirchnerismo para lanzar un plan contra el hambre"

El País – Espanha 
"Crece la desigualdad entre las regiones españolas y la UE"

Público - Portugal 
"PS vai lutar por acordo de governo para 4 anos"

Die Welt - Alemanha
"EU warnt Türkei vor einer Militäroffensive in Syrien"

The Guardian - Inglaterra 
"No-deal Brexit would raise public debt to 50-year high, Johnson told"

O Estado de S. Paulo - São Paulo 
"Proposta elimina benefícios e muda carreira de servidores"

Folha de S.Paulo - São Paulo 
"Projeto abre caminho para BC permitir conta em dólar"

O Globo - Rio de Janeiro 
"A maioria das capitais vive retomada do emprego formal"

Estado de Minas - Minas Gerais 
"62% são contra a posse de armas"

Correio Braziliense - Brasília 
"Bolsonaro nega ter defendido o fim da estabilidade"

Zero Hora - Porto Alegre 
"Piratini propõe desconto de até 18% de previdência por inativos"

O Povo - Ceará 
"Carga pirata milionária usou rota aérea China-Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco 
"Passo para contas bancárias em dólar"