segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

MIGALHAS nº 4.755

Quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.755.
Fechamento às 10h45.

"Leis há que impõem aos cães deveres, ao lado dos direitos que lhes outorgam."

Monteiro Lobato

Mundo animal

Plenário da Câmara aprovou PL que aumenta pena para quem cometer maus-tratos contra cães e gatos. O texto segue agora para o Senado. (Clique aqui)

Rinha de cães

A aprovação da proposta se dá dias após a Polícia Civil de SP prender 41 pessoas em uma chácara de Mairiporã/SP por causa da promoção de lutas clandestinas de cães.

Exposição indevida

No Facebook, diversas publicações atacam o juiz que liberou 40 dos 41 presos na operação sobre a rinha de cães. As fotos que ilustram os posts, no entanto, são de um magistrado do Trabalho que atua em Manaus/AM, e não tem nenhuma relação com o caso. O juiz de Direito responsável pelo caso tem nome semelhante. (Clique aqui)

Taxa judiciária

O governador de SP João Doria encaminhou ontem à Alesp o PL 1.339/19, que destina 100% do valor arrecadado com a taxa judiciária para a Corte bandeirante. (Clique aqui)

Alvíssaras

O projeto mencionado na migalha anterior está em consonância com antiga reivindicação do TJ/SP. Ao Migalhas, o atual presidente do Tribunal bandeirante, Manoel de Queiroz Pereira Calças, explicou que a iniciativa melhora o planejamento econômico do Estado, a fiscalização das guias de arrecadação e o serviço prestado ao jurisdicionado. (Clique aqui)

Advogados públicos - Honorários

LDO limita honorários de advogado público ao teto constitucional. Texto foi publicado em edição extra do DOU de ontem. (Clique aqui)

Marco legal do saneamento básico

O plenário da Câmara concluiu a votação do projeto de lei do saneamento básico, aprovando novo marco legal que facilita privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria será enviada ao Senado.

Cenário

Governo, Câmara e Senado fecharam um acordo e vão compartilhar o protagonismo da reforma tributária. (Clique aqui)

ISS

Plenário da Câmara concluiu a votação do PLP 461/17, que cria transição para transferência do recebimento do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Por causa de mudanças, texto volta para o Senado. (Clique aqui)

Autodefesa – Juizados Especiais

Ministro Celso de Mello mantém decisão do CNJ sobre peticionamento por parte autora em Juizados Especiais. A saber, o CNJ permitiu peticionamento mesmo quando há advogado constituído. (Clique aqui)

Biografia

Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão que havia suspendido publicação, venda e divulgação de biografia não autorizada de Suzane Von Richthofen. Para Moraes, ao determinar a suspensão, o juízo de origem impôs censura prévia. (Clique aqui)

Estagiário - Presídio

O desembargador Cruz Macedo, da câmara Criminal do TJ/DF, concedeu liminar para autorizar a entrada de estagiários nos estabelecimentos prisionais do DF desacompanhados de um advogado, desde que devidamente autorizados pelo causídico a que esteja vinculado, ou mediante substabelecimento. Decisão atende pleito da OAB/DF. (Clique aqui)

STF

Plenário concluiu julgamento do RHC 163.334 e definiu tese que criminaliza não recolhimento intencional do ICMS. Os ministros fixaram a seguinte tese: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990." (Clique aqui)

STF modulou os efeitos de decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos. No julgamento de mérito, em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/03 a título de vantagens pessoais se submetem ao teto remuneratório, dispensando-se a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18/11/15. Ontem, para fins de proclamação, o ministro Toffoli apresentou questão de ordem para modular os efeitos da decisão, de modo que aqueles que recebem a parcela até a data da modulação tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (Clique aqui)

STF conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes. Os ministros esclareceram que apenas lei complementar pode estabelecer contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na CF. Foi fixada tese para fins de repercussão geral. (Clique aqui)

Por unanimidade, plenário declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03) que condicionavam participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos times de futebol.


Promoção - Correspondentes Migalhas

Em clima de Natal, Migalhas presenteia os correspondentes. Quem renovar ou contratar uma cidade pelo plano de 6 meses ganha outra localidade por 4 meses. Ah, vale lembrar que os demais planos também estão com descontos especiais. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. Confira o regulamento. (Clique aqui)


ABC do CDC

Um texto de Natal, por Rizzatto Nunes, desembargador aposentado. (Clique aqui)

CPC na prática

O professor André Pagani de Souza trata de decisão que não admite o IRDR e o não cabimento de recurso especial no CPC/15. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Na coluna de hoje, Alexandre Junqueira Gomide realiza um estudo de importante mecanismo para que o contrato atinja a cláusula de limitação ou exoneração de responsabilidade civil. (Clique aqui)

Investimentos financeiros

Momento marcante para os Fundos de Investimento Imobiliário, que bateram recorde de captação em 2019. Confira a carteira recomendada de Fundos Imobiliários do BTG Pactual digital. (Clique aqui)

Arbitragem – Infraestrutura

Recentemente foi publicado o decreto 10.025/19 regulamentando a adoção da arbitragem para solução de litígios que envolvam a União, entidades da Administração Federal e particulares nos segmentos portuário, de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. André Meerholz (Escritório Professor René Dotti) faz uma avaliação da norma. (Clique aqui)

Prova digital

As provas "digitais" e as suas aplicações nos processos judiciais, atualmente, passam por uma fase de amadurecimento. O tema em questão ganha uma análise do advogado Synomar Oliveira de Souza, do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados. (Clique aqui)

Franchising

O Congresso aprovou o PL 219/15, atualizando a legislação que regulamenta o sistema de franquia empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. Pablo Torquato, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, mostra que, com as novas alterações, a norma "fortalece a relação comercial entre franqueador e franqueado, trazendo maior segurança jurídica, transparência e simplificação". (Clique aqui)

"Temperança..."

O advogado Erik Limongi Sial, da banca Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, escreve sobre caso analisado no STF, em que a maioria entendeu que o não recolhimento de ICMS regularmente escriturado pelo contribuinte deve ser penalmente tipificado como "apropriação indébita", sob as luzes da lei 8.137/90 (art. 2, inciso II). (Clique aqui)

Negócio jurídico processual

Sem dúvida, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Judiciário atualmente diz respeito ao gigantesco número de processos que são ajuizados diariamente perante os Tribunais de Justiça. Confira, nas palavras de Breitner Quilles e Diego Lima (CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados) uma reflexão sobre o assunto. (Clique aqui)


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  • Migalhas mundo

Impeachment

Câmara dos EUA aprova impeachment de Trump. Processo segue para o Senado. (MI - clique aqui)

Dados

Ferramentas usadas pelo Facebook para transferir dados da UE para o exterior são legais, disse consultor do Tribunal da União Europeia. (MI - clique aqui)

Uber

Tribunal da Alemanha proibiu Uber de alugar carros para oferecer seus serviços no país. (MI - clique aqui)


Deu a louca

Frete grátis liberado em todo Brasil para qualquer compra na Livraria Migalhas. Utilize o cupom MIGFRETE. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

AASP 2020

Em eleição realizada ontem, o Conselho Diretor da AASP reelegeu, por unanimidade, a atual diretoria para dirigir a entidade em 2020. (Clique aqui)

Fachadas

A sombra dos galhos projetada na parede do escritório de Campo Grande/MS cria um efeito fantástico. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 83 anos, no dia 19 de dezembro de 1936, morreu o acadêmico e poeta José Maria Goulart de Andrade. Nascido em Jaraguá, Maceió/AL, no dia 6 de abril de 1881, mudou-se para o Rio de Janeiro aos 16 anos, onde ingressou no curso preparatório para a escola naval, quando pretendia, na verdade, fazer-se homem de letras. Como poeta, aperfeiçoou-se na especialidade das poesias difíceis como, por exemplo, o vilancete, o rondel, a balada e principalmente o canto, considerado uma das formas poéticas mais difíceis. Além disso, foi o terceiro ocupante da Cadeira 6 da Academia Brasileira de Letras, sendo eleito em 1915. (Clique aqui)


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Sorteio

Na obra "Direito Civil Contemporâneo - Estatuto Epistemológico, Constituição e Direitos Fundamentais" (Forense Universitária – 2ª edição - 448p.), o autor Otavio Luiz Rodrigues Jr. traz um verdadeiro manifesto pela sobrevivência dos fundamentos do Direito Civil. Dois migalheiros serão premiados pela editora. Participe. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada pela Saraiva Jur a 15ª edição da obra "Prática Jurídica - Penal", de Paulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Patricia Vanzolini. Com linguagem simples, o leitor encontrará os principais temas exigidos na 2ª fase do exame da OAB e o método para a elaboração da peça, além de dicas e observações que o ajudarão na sua preparação. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, no RJ, o sócio Luiz Edgard Montaury Pimenta, da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados e presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, participa de mesa redonda no evento "A essencialidade do serviço público de concessão de direitos de PI", organizado pelo TRF2. O evento contará com a presença de magistrados, servidores públicos e especialistas da área.

O Leading Young Lawyers (LYL), grupo de jovens advogados sem fins lucrativos sediado em SP, celebrou dois anos de existência em agosto deste ano. O grupo, que mensalmente promove encontros em reuniões intimistas, tem como objetivo reunir jovens advogados e personalidades do meio jurídico para debater temas atuais e relevantes não só do Direito, mas também da sociedade como um todo. Desde a sua fundação já foram realizados diversos encontros com personalidades renomadas, dentre as quais advogados, acadêmicos e magistrados. A gestão do LYL é formada pelos advogados Fabio Paciléo Costa (Padis Advogados), Raphael Arruda (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados), Rodrigo Martins Duarte (KLA Advogados), Gustavo Favero Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados) e Ana Vitória Morello Teixeira (Morse Advogados). Mais informações pelo Instagram (clique aqui) ou LinkedIn (clique aqui).

Online

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Dissolução societária e apuração de haveres do sócio", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)

Compliance

O curso de "Compliance", da PUC-SP, propicia a possibilidade de conhecer e aprofundar o debate a respeito das principais questões introduzidas pela lei anticorrupção e seu diálogo com o Direito Penal. As aulas acontecem às quartas-feiras, no campus Consolação. (Clique aqui)

Manual de fluxos e procedimentos

Aprenda como elaborar o "Manual de Fluxos e Procedimentos", com o método Samantha Albini, da Radar - Gestão para Advogados, orientado pelas regras da ISO 9001, melhores práticas, gestão de projetos e demais técnicas dos serviços jurídicos e adaptável a todos os softwares de gestão. Dia 12/2, das 19 às 21h. Acesse. (Clique aqui)


Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Professor Roberto Rosas, escritório Rosas Advogados; Eliezer Pereira Martins, escritório Pereira Martins Advogados Associados; Zenilda Cardoso da Costa, Advocacia Fontes Advogados Associados S/S; Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados; Hesketh Advogados; Martinelli Advogados; CS Advocacia & Consultoria Jurídica; NBPF Advogados; Lara Selem, Selem Bertozzi Consultoria.


Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

MG/Conquista
RN/Lagoa Nova
SP/Bernardino de Campos

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA 
"Becomes Third President To Face Trial In Senate"

The Washington Post - EUA 
"Trump impeached"

Le Monde - França 
"Destituition: Trump sera jugé pour abus de pouvoir"

Corriere Della Sera - Itália 
"C´è il referendum Fermato il taglio dei parlamentari"

Le Figaro - França 
"Peugeot-Fiat: naissance d´un géant de l´ automobile"

Clarín - Argentina 
"Ley de emergencia: tendría luz verde con el apoyo de gobernadores de la UCR"

El País – Espanha 
"PSOE y ERC avanzan en la negociación pese a las tensiones"

Público - Portugal 
"Novos apoios para filhos no IRS atingem 135 mil famílias"

Die Welt - Alemanha 
"Merkel soll „gegrillt“ werden – und behält das letzte Wort"

The Guardian - Inglaterra 
"Thornberry vows to stand and hits out at Labour´s ´catastrophic folly´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo 
"Operação mira Flávio, Queiroz e parentes de ex-mulher de Bolsonaro"

Folha de S.Paulo - São Paulo 
"Marcelo Odebrecht culpa o pai por crise na empreiteira"

O Globo - Rio de Janeiro 
"Ex-assessores de Flávio deram R$ 2 milhões a Queiroz, diz MP"

Estado de Minas - Minas Gerais 
"Zema garante 13° para quem ganha até R$ 2 mil"

Correio Braziliense - Brasília 
"Guedes descarta CPMF, mas estuda alternativa"

Zero Hora - Porto Alegre 
"Assembleia aprova novas alíquotas da previdência de serviços civis"

O Povo - Ceará 
"Fortaleza terá voos para oito cidades do Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Impeachment de Trump avança"

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