Quinta-feira, 25 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 490

                                                    Migalhas  

Terça, 6 de agosto de 2002 / nº 490 / fechamento às 6:51

"Para nós, a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia. Os governantes que dão nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão".

Goffredo Telles Junior

Trecho de Carta aos Brasileiros, 8/8/1977

Festa

Nos próximos dias os profissionais do Direito estarão em festa. No domingo se comemoram 175 anos da instalação dos Cursos Jurídicos no país, ordenada por lei de 11 de agosto de 1827. Mas outra data marca também a auspiciosa semana: na quinta-feira, dia 8, serão lembrados os 25 anos da "Carta os Brasileiros". Marco contra ditadura militar, a Carta é estudo obrigatório da história contemporânea do País. Seu autor, o Professor Goffredo da Silva Telles Jr., receberá diversas homenagens. Amanhã, dia 7, a Associação dos Advogados de São Paulo lança uma Revista dedicada ao mestre. Na quinta-feira, dia 8, os acadêmicos das Arcadas vão homenageá-lo no pátio do Largo de São Francisco, local da leitura da Carta.

Painel Migalhas

"Redigida pelo professor Goffredo Telles Jr., a Carta aos Brasileiros foi assinada pelos juristas mais importantes do país, por advogados e políticos, exigindo "O Estado de Direito, já". Teve repercussão nos principais jornais do mundo e redirecionou a luta pela democracia no seio da sociedade civil." Eugênio Bucci

Debate

Os jornais de hoje trazem a repercussão do debate na Rede Bandeirantes. O JB, a Folha e o Estadão trazem editoriais elogiando o encontro. Nada que mereça uma migalha.

Engraçados

"Perdido por um, perdido por mil. Foi assim que Anthony Garotinho apimentou o debate de domingo na TV Bandeirantes e impediu que fosse apenas um chazinho de comadres. Ainda bem." Eliane Cantanhêde

"Não tive suficiente saco para assistir até o fim. Mas gostei dos dois primeiros blocos do debate entre os presidenciáveis na Bandeirantes. Gostei sobretudo da Márcia Peltier, classuda, isenta - nos tempos em que era âncora da Manchete, ela volta e meia derrapava, cortava a entrevista, mas sempre com aquele jeitinho doce -, grande Márcia. Márcia para presidente!" Carlos Heitor Cony

Sensus/CNT*

  • Lula 34,9%
  • Ciro 25,5%
  • Serra 13,4%
  • Garotinho 12,5%

*A pesquisa não reflete a realidade, pois foi feita semana passada. É a famosa pesquisa que havia sido proibida. (Migalhas nº484 – 29/7/02 – Nova pesquisa é proibida)

Abusus

Gaudêncio Torquato brilhantemente propõe em artigo hoje no Estadão : "Senhores candidatos, por favor, tenham pena de nós. Não abusem de nossa paciência nem se esforcem para nos fazer de otários. Não prometam o que não poderão cumprir. Não exagerem nas promessas. Afinal de contas, quem promete o céu sem ensinar o caminho pode acabar caindo nas garras do inferno."

Dólar

O dólar comercial fechou ontem em alta. A moeda americana terminou o dia vendida a R$ 3,17. A Bovespa fechou em queda de 3,88%.

OK

O ex-senador Luiz Estevão, presidente do Grupo OK, recuou em cima da hora e não participou da abertura da licitação para retomada das obras do TRT/SP. A decisão de Estevão surpreendeu a Comissão de Licitação, procuradores da República e magistrados do TRT que aguardavam, em meio a um clima de forte apreensão, que o ex-senador comparecesse à audiência pública, iniciada às 10 horas de ontem, na sede do TRT.

Preparo e tanto

A OAB ajuizou ADIn contra dispositivos da Lei estadual 11.404/96 de PE, que instituíram depósito recursal no valor de 100% da condenação para a interposição de qualquer recurso nos Juizados Especiais do Estado.

Chile

Surpresa. O governo chileno requisitou, ontem, a extradição de Maurício Hernández Norambuena. Seqüestrador do publicitário Washington Olivetto.

Em migalhas

Com o sugestivo título de Juntando migalhas, o Correio Braziliense traz matéria informando que "Era para ser a disputa mais cara da história do DF, mas candidatos foram atropelados pela crise econômica. Muitos se dizem endividados, outros apelam até para a ajuda do eleitor."

Vaga no STJ

O ministro do STJ, Jacy Garcia Vieira deverá se aposentar em outubro. Há quase quatro anos não era aberta vaga para juiz federal no STJ.

Atendimento retomado

Foi reativado o posto avançado do escritório jurídico gratuito da Universidade Candido Mendes, que funciona na da Delegacia Legal do Leblon/RJ.

Mudanças na CLT

A população deve decidir se quer ou não reformar a CLT. Essa é a intenção do deputado Paulo Paim ao apresentar o Projeto de Lei 1359/01, que dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população opine sobre o assunto.

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Mudando a data da posse

O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, quer mudar a data de posse do Presidente da República. Ele anunciou que fará um grande esforço para aprovar e promulgar ainda neste ano uma Proposta de Emenda à CF/88 que vai apresentar, alterando a data de posse de 1º de janeiro para o dia 6 do mesmo mês. De acordo com Aécio Neves, o dia primeiro de janeiro é uma data de confraternização e a posse do Presidente da República neste dia praticamente impede a presença dos chefes de Estado mais importantes.

Como Brigitte Bardot

Dizem que é para que Aécio possa aproveitar mais os dias na praia. Aécio tem sido visto com muita freqüência no balneário de Búzio/RJ; é facilmente encontrado no bar Pátio Havana, na Rua das Pedras. Como o único mar que há em MG é Mar de Espanha, cidade do interior, não há mesmo outra alternativa para Aécio.

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Santo André/SP

O MP/SP determinou ontem a reabertura das investigações sobre o assassinato do prefeito de Santo André/SP, Celso Daniel, ocorrido em 20/1. No caso, algumas coincidências não querem calar. Dias antes do seqüestro, um preso foi resgatado, de helicóptero, de uma prisão de SP. Este preso conhecia o Sombra, que estava com Celso Daniel quando ocorreu o suposto seqüestro; já havia até namorado uma irmã de Sombra. O helicóptero usado na fuga pertencia a u’a empresa que já havia prestado serviços à prefeitura de Santo André/SP. O carro, modelo Santana, usado no seqüestro do prefeito, foi achado no mesmo local onde o preso fugitivo havia se escondido. Para tornar tudo mais misterioso, o preso foi recapturado e morto na cadeia.

No caminho do Enunciado

O TST está julgando caso a caso as ações de funcionários que aderiram aos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) ou Planos de Incentivo ao Desligamento (PIVs), que reivindicam direitos trabalhistas não recebidos. Embora a seção de jurisprudência do tribunal já tenha registrado 151 decisões de Turma nos recursos, que começaram a chegar em 1995, ainda não se chegou a um número de decisões semelhantes, suficiente para a formação de jurisprudência sobre o tema.

Cálculos trabalhistas

O novo sistema padronizado de cálculos da Justiça trabalhista passará a ser utilizado a partir de 1º de setembro por todos os TRTs.

Migalhas dos leitores

"Vi a migalha informando que há 40 anos morria a Vênus Platinada, a exuberante Marilyn Monroe (Migalhas nº489 5/8/02 – O pecado mora ao lado). Tudo bem, dou todos os méritos à grande atriz norte-americana. Só que no mesmo dia 5 de agosto, porém em 1955, ou seja, há 47 anos, morria nossa grande Carmem Miranda, e sobre ela não se disse uma única migalha! Espero que em 2003 não a esqueçam." Pedro Yannoulis

"Bendito seja o Presidente do STF, que inicia a discussão sobre férias forenses. Essa questão das férias do ou no Poder Judiciário é mesmo impressionante. Como é que ninguém durante tanto tempo falou disso! Como o Brasil pode se dar ao luxo de fechar as portas da Justiça por 60 dias ao ano? Finalmente alguém está falando dessa aberração jurisdicional que são as férias forenses! Já é um começo. Sinal de que mesmo em férias, em meio a um bocejo, a Justiça está começando a ser menos injusta." Marília Zamoner

"Vestibular ou ‘cromo-sabatina’ ? Quem fez a brilhante constatação sociológica de que os negros ocupam a minoria das vagas nas Universidades, nada teve de brilhante para propor na solução do problema. O pensamento sectarista de segregar por raça ou religião é muito perigoso e primitivo. Se os negros são minoria nas Universidades isto é um fato e que clama por solução. Mas os negros também são minoria nos hospitais particulares, na clientela das grandes bancas de advocacia, nas suítes dos grandes hotéis, nas platéias do Teatro Municipal, nos vôos da ponte-aérea e nos provadores da Rua Oscar Freire ou da Visconde de Pirajá. Enfim, o que é necessário é munir os menos favorecidos (e entre eles há brancos e negros) de condições para que ascendam na sociedade em pé de igualdade. Não há como separar a população pela cor de forma objetiva. E se o Michael Jackson vier estudar no Brasil, vai ter vaga garantida? Gabriel Matos – escritório Daibes, Aldred e Matos Advogados Associados

Lei

Veja a lei 3.708 e o correspondente decreto 30.766 do Estado do Rio de Janeiro, sobre a separação de cotas no acesso à Universidade, logo após o Migalhas Cliping.

Galã sofre acidente

Os atores Reynaldo Gianecchini e Ana Paula Arósio sofreram um acidente no final da tarde de ontem, no Rio. Durante a gravação de uma cena da novela "Esperança", no Projac, em que Ana Paula destruía com uma barra de ferro uma estátua, um dos pedaços atingiu a boca de Gianecchini acidentalmente. Gianecchini teve que restaurar o dente e levou pontos internos na boca.

Recall

A Toyota do Brasil está convocando os proprietários do Corolla 2003 para reparar um defeito no sistema de freio de mão. O recall atinge 1.842 veículos fabricados no país entre maio e julho deste ano.

Cidade baixa – Cidade alta

O mais antigo meio de transporte mecânico em operação em Salvador, o Elevador Lacerda, volta o operar na próxima segunda-feira completamente remodelado, depois de quase seis meses de obras. Inaugurado no dia 8 de dezembro de 1873, o Lacerda não sofreu mudanças significativas nas suas fachadas.

Pós

A Faculdade Estácio de Sá de BH/MG está promovendo Pós-graduação latu sensu em Especialização em Direito de Informática. Mais informações pelo telefone (31) 3279-7711, ou e-mail pos@bh.estacio.br.

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    Migalhas Cliping

    The New York Times – EUA

    "Economy Stirs G.O.P. Worry in House Races"

    Le Monde – Paris

    "Les entreprises ne croient plus à une reprise dès 2002"

    Corriere Della Sera - Itália

    "Impronte, il piano del governo"

    El País – Espanha

    "El Gobierno da el primer paso para ilegalizar "cuanto antes" a Batasuna"

    Público - Portugal

    "É possível concorrer ao superior com menos de um valor na prova de acesso"

    Clarín – Argentina

    "Brasil: el aval de O’Neill no frenó el dólar"

    La Republica – Uruguai

    "El BROU ayer ganó el primer round: sólo le llevaron US$ 35 millones"

    O Estado de S. Paulo - São Paulo

    "O’Neill volta a declarar apoio, mas dólar sobe"

    Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

    "Mercado ignora O’Neill e dólar sobe"

    Folha de S. Paulo - São Paulo

    "O’Neill elogia Brasil, mas dólar sobe"

    O Globo - Rio de Janeiro

    "Sinal de recessão nos EUA derruba bolsas no mundo"

    O Estado de Minas - Belo Horizonte

    "Recusa do FMI em marcar data do acordo gera tensão"

    O Correio Braziliense - Brasília

    "Cerco aos motoboys"

    Zero Hora - Porto Alegre

    "Dólar sobe apesar de O’Neill reforçar apoio dos EUA ao Brasil"

    O popular – Goiânia

    "Eleição e dólar em alta"

    O Povo – Fortaleza

    "Violência no Jaguaribe – Polícia quer conter onde de crimes"

    Jornal do Commercio - Recife

    "Uruguai respira com empréstimo dos EUA"

    O Imparcial – São Luís

    "Pesquisa ao gosto do eleitor"

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    Lei nº 3708, de 9 de novembro de 2001

    Institui cota de até 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no acesso a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Estadual do Norte Fluminense, e dá outras providências

    O Governador do Estado do rio de Janeiro

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica estabelecida a cota mínima de até 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no preenchimento das vagas relativas aos cursos de graduação da universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF)

    Parágrafo único. Nesta cota mínima ficam incluídos também os negros e pardos beneficiados pela lei 3524/2000

    Art. 2º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de janeiro, 9 de novembro de 2001

    Governador Anthony Garotinho

     

    Decreto nº 30.766, de 4 de março de 2002

    Disciplina o sistema de cota para negros e pardos no acesso à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Estadual do Norte Fluminense e dá outras providências

     O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.708, de 09 de novembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo E-26/059/2002.

    Decreta:

    Art. 1º Ficam reservadas, para negros e pardos, 40% das vagas relativas aos cursos de graduação oferecidas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.

    Parágrafo único. Para os fins deste decreto, não se faz distinção entre pessoas negras e pardas. (grifo Migalhas)

    Art. 2º Caberá às universidades envolvidas definir os critérios mínimos de qualificação para o acesso às vagas reservadas aos alunos negros e pardos.

    Art. 3º No preenchimento de suas vagas, deverão as universidades observar, sucessivamente, o seguinte:

    I - verificar os candidatos qualificados de acordo com o com os critérios tratados na Lei nº 3.524/2000, selecionando-os para ingresso até o limite das vagas destinadas a tal fim;

    II - identificar, dentre os alunos selecionados para ingresso na instituição na forma do inciso anterior, o percentual que se declarou negro ou pardo em relação ao número total de vagas oferecidas, por curso e turno;

    III - deduzir, da cota de 40%, o percentual de candidatos selecionados na instituição, declarados negros ou pardos, que foram beneficiados pela Lei nº 3.524/2000 (art. 1º, parágrafo único, da Lei 3.708/2001).

    IV - preencher as vagas restantes, da cota de 40%, com os demais candidatos declarados negros ou pardos que tenham sido qualificados para ingresso na instituição, independentemente da origem escolar; e

    V - preencher as demais vagas oferecidas independentemente da cor, raça ou origem escolar do candidato qualificado.

    Parágrafo único. Em caso de reclassificação, deverão as universidades observar o sistema de cotas estabelecidos pelas Leis nºs 3.524/2000 e 3.708/2001.

    Art. 4º Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos beneficiários deste Decreto poderão ser elas aproveitadas pelos demais estudantes.

    Art 5º A identificação dos alunos negros e pardos se fará através de declaração firmada, sob as penas da Lei, pelo próprio candidato à vaga na universidade. (grifo Migalhas)

    §1º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais de seleção, caso opte por não a firmar.

    §2º Os candidatos beneficiados pelo regime de reserva de vagas tratado na Lei nº 3.524/00 poderão firmar a declaração prevista neste artigo.

    Art. 6º Fica instituído sem o aumento de despesa, o Conselho para a Promoção Educacional

    Superior das Populações Negra e Parda - COPESNEP, com os seguintes objetivos:

    I - manter a memória de dados capaz de permitir o acompanhamento do perfil de desempenho dos estudantes negros e pardos nos exames seletivos para o ingresso nas instituições de ensino superior em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;

    II - propor medidas que visem estimular a aplicação do sistema de cotas estabelecido neste Decreto a outras instituições de ensino superior;

    III - propor medidas que visem o aprimoramento da legislação que trata do acesso dos negros e pardos ao ensino superior; e

    IV - propor medidas que visem divulgar e orientar a sociedade da importância das ações afirmativas adotadas por força deste Decreto, com vistas à promoção da igualdade de oportunidades entre os diversos grupos étnicos e o combate à discriminação.

    Art. 7º O Conselho para a Promoção Educacional Superior das Populações Negra e Parda - COPESNEP, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, é composto dos seguintes membros:

    I - um representante da Secretaria de Estado de Educação de Ciência e Tecnologia;

    II - um representante da Secretaria de Estado de Educação;

    III - um representante do Conselho Estadual do Negro;

    IV - um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

    V - um representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense; e

    §1º Será convidado para participar do COPESNEP um representante do movimento estudantil negro organizado indicado pela Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN, dentre estudantes do ensino médio.

    §2º O COPESNEP será presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Ciências e Tecnologia, contando com voto qualificado, em caso de empate nas votações.

    §3º O exercício das funções de Presidente ou membro do Conselho não será remunerado, a qualquer título, sendo considerado de relevante interesse público.

    Art 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o ingresso nas universidades a partir de 2003, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 4 de março de 2002-3-22

    Governador Anthony Garotinho

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    Fontes: CartaCapital, Folha Online, Agência Folha, Folha de S.Paulo, Veja Online, Exame, Info Exame, Reuters, Lusa, France Presse, The New York Times, Financial Times, Le Monde, USA Today, BBC, El País, The Boston Globe, Hearst Newspapers, Cox News Service, The New York Times, Agência Brasil, Agência Safras, Meu Dinheiro, Dinheironet, Consultor Jurídico, Espaço Vital, Ambiente Global, UOL, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, STF, STJ, Zero Hora, Correio Braziliense, Diário de Cuiabá, Correio da Bahia, A Tarde, Diário de S. Paulo, Hoje Em Dia, O Popular, Tribuna do Paraná, Diário Catarinense, O Estado de Minas, O Povo, O Imparcial, Tribuna de Minas, Tribuna do Norte, Valor Econômico, Gazeta Mercantil, O Estado do Paraná.