Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 506

                                                       Migalhas  

Quarta, 28 de agosto de 2002 / nº 506 / fechamento às 7:12

                                        Defesa do consumidor

                                        O Ministério da Justiça baixou ontem a Portaria nº 5 que complementa o elenco das cláusulas abusivas do art. 51 do CDC. Os jornais de hoje trazem essa notícia em suas manchetes. Após o Migalhas Clipping, veja a auspiciosa portaria.

                                        Ibope

                                        • Lula 35% (35)
                                        • Ciro 21% (26)
                                        • Serra 17% (11)
                                        • Garotinho 11% (10)

                                        Devagar com o andor

                                        Dora Kramer no JB e no Estadão diz que "À primeira vista, os tucanos acertaram na exploração do temperamento autoritário de Ciro Gomes. O que não quer dizer que não possam vir a perder a medida desse acerto e tornarem-se vítimas da própria armadilha.(...) E, convenhamos, é preciso mais que a falta de educação de um adversário para garantir a eleição de quem quer que seja.

                                        Armas

                                        Contra-atacar. Essa foi a ordem dada por Ciro Gomes à sua equipe de campanha, com o objetivo de reverter a queda nas pesquisas.

                                        Repercussão

                                        As novas pesquisas eleitorais ecoaram no Velho continente. O jornal espanhol El País diz hoje que : "La fuerza de la televisión se ha impuesto en la campaña de las presidenciales brasileñas del próximo mes de octubre. Una semana después de que comenzaran a emitirse los espacios gratuitos en la pequeña pantalla, se han revolucionado todas las encuestas de los meses anteriores."

                                        (A força da televisão se impôs na campanha para as eleições presidenciais no Brasil. Uma semana depois de começar a transmissão dos espaços gratuitos na telinha, modificaram-se todas as pesquisas dos meses anteriores.)

                                        Sem motivos

                                        O mercado (especulador) perdeu ontem seu álibi. Mesmo com a subida meteórica de Serra e a ida de Ciro serra abaixo, o dólar fechou em alta de 1,22%, a R$ 3,13 para venda.

                                        ‘Você tem certeza disso ?’

                                        Silvio Santos vai apresentar um debate com os candidatos à Presidência da República no dia 15/9 no SBT. O apresentador vai comandar o debate ao vivo, e o telespectador poderá fazer perguntas por telefone.

                                        Pressão

                                        O alto tucanato cogita a hipótese de convencer FHC a se licenciar por 30 dias da Presidência, em meados de setembro, para se dedicar exclusivamente à campanha de Serra.

                                        Querendo ver o circo pegar fogo

                                        A Folha de S. Paulo em editorial critica as decisões do TSE. Para ela, "A Justiça Eleitoral, ao tentar manter o horário eleitoral gratuito em nível minimamente elevado por meio de decisões judiciais, pode estar em busca do impossível. E é de se indagar se conviria ao eleitor uma programação que fosse totalmente correta e polida, até insípida. É claro que devem existir limites para os embates entre candidatos. É evidente também que cabe à Justiça fazer respeitá-los. Mas definir o que é aceitável e o que não é constitui tarefa das mais subjetivas e difíceis.(...) É normal e até saudável que ocorra algum tipo de atrito entre os candidatos. A melhor forma de manter o debate político é deixando que cada postulante diga o que bem entender e que seus concorrentes possam submetê-lo ao contraditório."

                                        ‘Mijões’

                                        O respeitado jornalista Elio Gaspari no jornal O Globo e na Folha de S. Paulo critica Ciro Gomes e seu vice Paulinho. "Mijões, babacas e pilantras abundam por aí. Cada um seleciona os seus, mas, quando um candidato a presidente da República se move nesse universo de conceitos, os resultados são imediatos, visíveis e degradantes. Ciro Gomes já chamou petistas de mijões, fotógrafos de babacas e um olheiro de pilantra. Seria um estilo, coisa pitoresca, até irrelevante, mas a esse comportamento corresponde uma irradiação de atitudes. O modo Ciro Gomes produz um novo modo, um mau modo."

                                        Apoio

                                        José Sarney anunciou ontem, oficialmente, seu apoio ao petista Lula na disputa presidencial. Veja no Migalhas Clipping a hilariante manchete do matutino maranhense O Imparcial.

                                        Millôr e a Vaca

                                        Merece ser lida a engraçada coluna de Millôr Fernandes hoje no JB. "Quatro candidatos (...) foram falar com os ruralistas, um pessoal rico que vive nas melhores áreas urbanas. Mas esse pessoal ruralista ficou meio decepcionado com o conhecimento bovino dos futuros presidentes. E Antônio De Salvo, presidente da Confederação Nacional de Agricultura, lamentou: "Faltou ao debate alguém que conhecesse uma vaca em pessoa". Para ajudar os candidatos em futuras discussões vacuns, dou aqui retrato científico da vaca feito por antigo aluno meu. "

                                        Velho esquema

                                        O JB de hoje fala em seu editorial sobre o caso do Acre. Segundo o matutino, "Tudo indica que a trama político-judicial-criminal que redundou na cassação da candidatura do governador Jorge Viana faz parte do velho esquema acriano."

                                        Motivos

                                        O jornalista José Nêumanne no Estadão de hoje diz que "Não basta o TSE restaurar a candidatura de Viana - é preciso apurar o que, de fato, motivou o TRE do Acre a impugná-la."

                                        Sem votação

                                        Fracassou o primeiro dia de esforço concentrado na Câmara para tentar votar o projeto que acaba com o efeito cascata do PIS/Pasep. Dificilmente a proposta será votada antes das eleições.

                                        Orçamento

                                        A proposta de Orçamento da União para 2003 deve chegar ao Congresso Nacional esta semana.

                                        Trabalho escravo

                                        O TST quer criar uma Vara de Justiça itinerante para agilizar o flagrante e o julgamento de denúncias de trabalho escravo. Desta vez, o foco não está em fazendas no interior, mas no Centro de SP. Dizem que bolivianos e paraguaios estariam sendo submetidos a jornadas desumanas dentro de camisarias da cidade.

                                        • "Estamos fazendo um levantamento em fábricas de confecção de camisas de propriedade de coreanos, suspeitas de trazer trabalhadores do Paraguai e Bolívia e os manter nas fábricas somente em troca de comida e hospedagem. Trata-se de uma das formas mais perversas de informalidade" João Antônio Felício – presidente da CUT

                                        Trabalho na pauta

                                        A Justiça do Trabalho está fazendo o possível para incluir na pauta de votação da Câmara para esta semana o projeto de lei que cria 269 novas Varas Trabalhistas.

                                        Lei de Diretrizes e Bases da Educação

                                        Foi adiada para hoje a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para conferir aos centros universitários o mesmo grau de excelência das universidades. Pela proposta, os centros universitários poderão expedir diploma sem precisar registrá-los em universidades indicadas pelo Ministério da Educação. E serão dispensados, ao contrário das universidades, de manter atividades de extensão e pesquisa, bem como de possuir quadro de professores com mestrado ou doutorado em regime de dedicação integral. Os críticos do projeto sustentam a inconstitucionalidade da medida.

                                        Gratificação de função só é incorporada após dez anos

                                        Quando o empregado exerce função de confiança por menos de dez anos, o empregador pode revertê-lo ao cargo efetivo anterior suprimindo a respectiva gratificação. Este foi o entendimento da 1a Turma do TST.

                                        Parcela atrasada do FGTS sofre correção como débito trabalhista

                                        As parcelas atrasadas do FGTS sofrem a atualização própria dos débitos trabalhistas. O entendimento foi firmado pela 3a Turma do TST.

                                        Indenização capilar

                                        Uma empresa de São Gonçalo/RJ, terá de pagar uma indenização no valor de R$ 80 mil para uma empregada terceirizada que teve seu couro cabeludo sugado por uma máquina durante a jornada de trabalho. Decisão da 4a Turma do STJ.

                                        Jurisprudência uniforme nos Juizados Especiais Federais

                                        Os juizados especiais federais já podem contar com o funcionamento da turma de uniformização de jurisprudência, que atuará como instância recursal desses juízos, conforme estabelecido na Resolução CJF 273, assinada pelo ministro Nilson Naves.

                                        Migalhas dos leitores

                                        "Gostaria de me manifestar sobre a missiva do leitor Luiz Eduardo Franco, narrando a existência e a eficiência do serviço de assistência judiciária no Estado de SP (Migalhas nº505 – 27/8/02 - Migalhas dos leitores). Pergunto : como o Estado de SP insiste em descumprir a CF e a Carta Estadual, que determinam (veja bem, determinam, não sugerem) a criação da Defensoria Pública ? A política pública de assistência judiciária é prestada pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão da Procuradoria Geral do Estado - PGE que conta com apenas 330 Procuradores atuando em apenas 26 cidades do Estado, ou pelos convênios que a PGE mantém com diversas entidades, sendo o principal deles o convênio com a OAB/SP. Essa política de convênios, no entanto, não respeita o disposto nas mencionadas Constituições, que dispõem que a assistência judiciária à pessoa carente - efetivação da garantia constitucional do acesso à Justiça - seja feita por profissionais selecionados em concursos públicos e organizados em carreira própria. Além disto, esses servidores devem estar sujeitos à fiscalização, principalmente da sociedade, destinatária final das suas atividades. É por isso que 359 entidades da sociedade civil criaram o Movimento pela Defensoria Pública em SP, que propõe a criação de uma Defensoria Pública forte, autônoma, voltada principalmente para a orientação preventiva e a atuação coletiva e transparente à participação e ao controle da sociedade civil. Se 359 entidades da sociedade civil - da seriedade e da legitimidade de entidades como a Fundação Abrinq, o CONDEPE, a Associação Juízes para a Democracia, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, o Movimento do Ministério Público Democrático, a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, a Comissão Justiça e Paz, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, diversas entidades do movimento negro e do movimento de mulheres - acham que a assistência judiciária prestada a pessoa carente em SP é insuficiente, precisamos refletir bem quando alguém diz que essa população é bem atendida em SP." Antonio Maffezoli - membro do Comitê de Organização do Movimento pela Defensoria Pública

                                        Opinião

                                        Francisco Gros, presidente da Petrobras, em artigo hoje n’O Globo rebate o discurso de Lula. O candidato vem criticando a Petrobras por não ter contratado estaleiros brasileiros na construção de duas novas plataformas continentais. Segundo o presidente da estatal, "A tentativa de fechar a economia e recriar reservas de mercado, como vem sendo proposto no caso das encomendas da Petrobras, é um retrocesso. Esse filme eu já vi, e o final é triste."

                                        Outros tempos

                                        Leonel Brizola será recebido hoje para um almoço pela família Marinho.

                                        Denúncia

                                        A Secretaria de Segurança do RJ investiga denúncias de cobrança de pedágio por traficantes a candidatos que querem entrar em seus domínios. O custo da licença para pedir votos começa em R$ 5 mil e vai até R$ 25 mil. Em alguns casos, paga-se pelo direito de falar aos eleitores; em outros, os bandidos vendem a exclusividade do acesso ao território. O mais grave é que pode existir até a negociação de um apoio a longo prazo, para a formação da bancada do pó.

                                        Humor negro

                                        A população do Rio ficou animada com a escolha da cidade como sede dos Jogos Panamericanos de 2007. O carioca agora se prepara para curtir outras modalidades de esporte, além do "tiro ao alvo".

                                        Sem ócio

                                        O ministro Nilson Naves, do STJ, pretende baixar uma portaria obrigando o trabalho nos dias de feriados facultativos.

                                        Imortal

                                        Amanhã na Academia Paulista de Letras acontece a posse da acadêmica Ada Pellegrini Grinover, que ocupará a cadeira nº 9 e será recebida pelo acadêmico Paulo José da Costa Jr..

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                                        Migalhas Clipping

                                        The New York Times – EUA

                                        "U.S. Troops Focus on Border’s Caves to Seek bin Laden"

                                        Le Monde – Paris

                                        "Raffarin change de cap sur les baisses d’impôts"

                                        Corriere Della Sera - Itália

                                        "Polizze bloccate, il no dell’Europa"

                                        El País – Espanha

                                        "La policía vasca desaloja por la fuerza las sedes de Batasuna"

                                        Público - Portugal

                                        "Demissões abrem crise na Direcção"

                                        Clarín – Argentina

                                        "Duhalde dice que devolverá el 13% a todos"

                                        O Estado de S. Paulo - São Paulo

                                        "Pesquisa mostra empate técnico entre Ciro e Serra"

                                        Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

                                        "Governo enquadra planos de saúde"

                                        Folha de S. Paulo - São Paulo

                                        "Medida amplia direitos do consumidor"

                                        O Globo - Rio de Janeiro

                                        "Ibope mostra empate técnico entre Ciro e Serra no 2º lugar"

                                        Estado de Minas - Belo Horizonte

                                        "Ciro cai nas pesquisas e decide atacar Serra"

                                        Correio Braziliense - Brasília

                                        "Ciro adota política do "bateu, levou""

                                        Diário Catarinense – Florianópolis

                                        "Novas regras protegem consumidor"

                                        Zero Hora - Porto Alegre

                                        "Justiça já acumula 320 reclamações contra propaganda eleitoral"

                                        O Popular - Goiânia

                                        "Serra encosta em Ciro"

                                        O Povo – Fortaleza

                                        "Mais proteção para o consumidor"

                                        Jornal do Commercio - Recife

                                        "Consumidor tem nova arma contra abusos"

                                        O Imparcial – São Luís

                                        "Petistas ganham um novo companheiro"

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                                        Portaria

                                        A Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Elisa Silva Ribeiro Baptista de Oliveira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, divulgou hoje a Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002, que complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

                                        Segundo as considerações constantes na portaria, constitui dever da Secretaria de Direito Econômico orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a abusividade de cláusulas insertas em contratos de fornecimento de produtos e serviços, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 1997.

                                        A Secretária, considerando que o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078/90 é meramente exemplificativo, uma vez que outras estipulações contratuais lesivas ao consumidor defluem do próprio texto legal; que a informação de fornecedores e de consumidores quanto aos seus direitos e deveres promove a melhoria, a transparência, a harmonia, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo; e por fim, as sugestões oferecidas pelo Ministério Público e pelos Procons, bem como decisões judiciais sobre relações de consumo, resolveu:

                                        Art. 1º Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que:

                                        I - autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;

                                        II - imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor;

                                        III - autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;

                                        IV - imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar;

                                        V - prescreva, em contrato de plano de saúde ou seguro-saúde, a não cobertura de doenças de notificação compulsória.

                                        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                        ___________***___________

                                        Migalhas   

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                                        Site : www.migalhas.com.br

                                        Fontes: CartaCapital, Folha Online, Agência Folha, Folha de S.Paulo, Veja Online, Exame, Info Exame, Reuters, Lusa, France Presse, The New York Times, Financial Times, Le Monde, USA Today, BBC, El País, The Boston Globe, Hearst Newspapers, Cox News Service, The New York Times, Agência Brasil, Agência Safras, Meu Dinheiro, Dinheironet, Consultor Jurídico, Espaço Vital, Ambiente Global, UOL, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, STF, STJ, Zero Hora, Correio Braziliense, Diário de Cuiabá, Correio da Bahia, A Tarde, Diário de S. Paulo, Hoje Em Dia, O Popular, Tribuna do Paraná, Diário Catarinense, O Estado de Minas, O Povo, O Imparcial, Tribuna de Minas, Tribuna do Norte, Valor Econômico, Gazeta Mercantil, O Estado do Paraná.