quinta-feira, 29 de julho de 2021

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MIGALHAS nº 5.124

Quinta-Feira, 17 de junho de 2021 - Migalhas nº 5.124.
Fechamento às 09h58.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Lopes Pinto Advogados Associados

(Clique aqui)


"Leis não são dores, que se fazem lembrar doendo; leis não doem. Algumas só doem, quando se aplicam."

Machado de Assis

Lei de improbidade administrativa

Na tarde de ontem, a Câmara aprovou projeto que altera a lei de improbidade administrativa. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo. (Clique aqui)

Lei de improbidade administrativa - II

Os jornais e entidades saem criticando as mudanças. Sem entrar no mérito do projeto aprovado agora, é forçoso convir que a lei de improbidade merecia uma mexida, pois ela trata desiguais igualmente, e joga na vala dos ímprobos pessoas de grande humanismo.

Contra

A APESP - Associação dos Procuradores do Estado de SP repudiou o PL 10.887/18, que reformula a lei de improbidade administrativa. Segundo a entidade, o projeto representa um grande retrocesso para a sociedade e para o combate à corrupção. (Clique aqui)

Usos e costumes

Os políticos se arrependem amargamente de duas leis: ficha suja e Maria da Penha. Dizem, em off, que quando um político cai numa delas (ao menos na boca do povo), nunca mais sai. A ficha suja volta e meia tentam contornar, e a mudança na lei de improbidade outra coisa não é. Quanto à Maria da Penha, essa é melhor mudar o comportamento, porque a lei só tende a ficar melhor, para as mulheres.

De demissão de empregado público - Trabalhista ou Justiça comum?

STF decidiu que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. (Clique aqui)

Reintegração - Aposentadoria voluntária

O caso que serviu para a importante tese acima trata da possibilidade, no caso é da impossibilidade, de permanência no emprego após a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da EC 103/19. (Clique aqui)

Homologação de rescisão - Sindicato

A 1ª turma do TRT da 4ª região aplicou dispositivo da reforma trabalhista e desobrigou a homologação da rescisão contratual por sindicato. Em favor da JBS, o colegiado decidiu que as alterações trazidas pela reforma trabalhista valem desde logo e, nesse sentido, são aplicáveis de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência. (Clique aqui)

Regras trabalhistas

Intelectual de nomeada, José Pastore assevera que a simplificação das regras trabalhistas transformou a legislação brasileira mais adequada às novas relações de trabalho e às novas tecnologias. (Clique aqui)

Nas Alterosas, PM tinha que ser doutor

Ministros do STF declararam inconstitucional a emenda 83 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da PM. (Clique aqui)

Tráfico de pessoas

Delegados e membros do MP podem ter a prerrogativa de requisitar informações em investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial? Será o STF quem responderá a esta questão. No final da sessão de ontem, Fux apregoou o processo, no qual já foram feitas a leitura do relatório e as sustentações. Os votos serão contabilizados na tarde de hoje. (Clique aqui)

Operação Mais Valia

A Corte Especial do STJ manteve a prisão preventiva de 11 investigados no âmbito da operação Mais Valia - desdobramento da operação Tris in Idem - por participação em suposta organização criminosa com atuação no RJ. Entre os investigados estão desembargadores do TRT-1 e advogados ligados ao governador afastado Wilson Witzel. Os acusadores estão em prisão domiciliar. (Clique aqui)

Regras de publicidade para advogados

O Conselho Federal da OAB decide agorinha as novas regras de publicidade para advogados. O que está em discussão é uma alteração do provimento 94/00, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Acompanhe ao vivo. (Clique aqui)

Homenagem

No início da sessão desta manhã, o CFOAB prestou homenagem ao saudoso Mário Sérgio Duarte Garcia. Ex-batônnier (1983 a 1985), Mário Sérgio faleceu em 9 de abril, aos 89 anos. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Lopes Pinto Advogados Associados alia experiência e dinamismo, com enfoque na especialização de cada um de seus sócios e profissionais em suas áreas de atuação. Destaca-se no cenário jurídico com marcante atuação nas áreas do Direito Marítimo, Navegação Offshore e Interior, Óleo e Gás, Litígios e Arbitragem, com importante foco e especialização nas questões regulatórias e empresariais. Fundado em 2001 e com sede no RJ, o escritório conta com uma importante rede de correspondentes nas principais cidades do país, como SP, DF, RS, ES e AM. Possui ainda como correspondentes internacionais renomados escritórios em vários países da América Latina, Europa e EUA. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Faça acontecer - Academia Migalhas

Agora você pode desfrutar dos melhores conteúdos em uma plataforma de cursos online que reúne especialistas da área jurídica: Academia Migalhas. Estude online com o maior e mais importante veículo jurídico do Brasil e alavanque sua carreira! (Clique aqui)


Por aí

Todo dia, invariavelmente, Migalhas apresenta ao final do informativo uma nota denominada Mural Migalhas, com as cidades onde houve busca real por correspondentes, mas não há ainda ninguém cadastrado. Ou seja, é oportunidade escancarada. Hoje, entre as cidades, lobrigamos Miracatu, no Vale do Ribeira, "terra de gente boa", segundo o site da prefeitura, e a maranhense Alcântara, cuja inebriante noite já fascinou Josué Montello e seus incontáveis leitores. Confira as outras cidades, ao final desta edição.

Usa certo, pô!

Quando o bom senso de coletividade falta, a Justiça intervém: o juiz de Direito Gustavo Dall'Olio, de São Bernardo do Campo/SP, teve de obrigar um homem a usar "(e bem usar)" máscara de proteção facial contra a covid-19 em condomínio. Mesmo com sucessivas advertências e multas impostas a um morador, ele se recusava a usar máscaras. (Clique aqui)

!!!

Em Brusque/SC, juiz negou pedido de prisão domiciliar de um devedor de alimentos em razão da pandemia. Ao decidir, magistrado fez duras críticas ao Poder Judiciário. Para o juiz, a resolução 62/20 do CNJ, que traz orientações para evitar contaminações em massa da covid-19 no sistema prisional e socioeducativo, é equivocada e não merece apreço jurídico. (Clique aqui)

Medidas restritivas

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST, concedeu liminar para suspender as medidas restritivas para o funcionamento do frigorífico da JBS em Passo Fundo, no RS, durante a pandemia. A empresa alegou que as regras impostas são inexequíveis e podem prejudicar a continuidade de suas atividades na localidade. A defesa foi feita pela banca Caputo, Bastos e Serra Advogados. (Clique aqui)

Contratação temporária

Ontem, o plenário do STF julgou inconstitucionais normas do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal para empregos na área da educação e saúde. Por maioria, o colegiado concluiu que as normas (de 2010 e de 2014) produzem efeitos até hoje e, por conseguinte, burlam a obrigação de concurso público previsto na CF/88. (Clique aqui)

Direitos Humanos

A 5ª turma do STJ determinou que seja contado em dobro período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O colegiado considerou resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao reconhecer o instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido". (Clique aqui)

CIDE - Remessa de direitos autorais ao exterior

Não há incidência da CIDE sobre a remessa de valores ao exterior a título de direitos autorais decorrentes da execução pública no Brasil. Assim decidiu a 3ª turma Especializada do TRF da 2ª região. Os advogados George Ripper Vianna e Igor Bandeira de Mello, sócios do Garcia & Keener Advogados, atuam na causa. (Clique aqui)

Violação de imagem - Cristiano Araújo

Juíza de Goiânia determinou que o Google, a Microsoft, o Yahoo e o Facebook procedam a definitiva suspensão, bloqueio e exclusão dos resultados de busca de suas ferramentas de pesquisa, que contenham fotos e vídeos relacionados ao local do acidente, procedimento de autópsia e velório do cantor Cristiano Araújo. (Clique aqui)

Assédio moral e sexual

Uma trabalhadora que vendia máscaras em banca teve reconhecido o direito à indenização por assédio moral e sexual no valor de R$ 8 mil. Além de ter que trabalhar em pé durante todo o dia, sem poder ir ao banheiro e se alimentar, a vendedora foi "encoxada" por um representante de empresa. A decisão é do juiz do Trabalho Bruno Occhi, da vara de Teófilo Otoni/MG. (Clique aqui)

Investimento - Bitcoin

Um homem que "converteu" R$ 50 mil em bitcoin, e não recebeu mais retorno do dono da carteira virtual após a transferência, deve ser ressarcido. Assim decidiu o juiz de Direito Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª vara Cível de São José do Rio Preto, ao considerar que a falta de clareza no acordo e as omissões dão guarida para sustentar o pedido de restituição dos valores. (Clique aqui)

"Golpe do delivery"

Justiça suspende cobrança de valores na fatura de cartão de crédito de um cliente, vítima do "golpe do delivery" na empresa Rappi. O autor da ação havia pedido jantar no valor de R$ 40 e foi surpreendido com duas cobranças que, somadas, ultrapassaram R$ 7 mil. A banca Rosenbaum Advogados Associados atua na causa. (Clique aqui)

Atraso em obras

A Aneel aceitou o pedido da Hidrelétrica Santa Branca de reconhecimento de excludente de responsabilidade por 749 dias. A decisão incide sobre obrigações regulatórias, contratuais e comerciais assumidas em decorrência do leilão de concessão da Usina Hidrelétrica Santa Branca, localizada no município de Tibagi, no Paraná. Os escritórios Braz Campos Advogados e Barretto & Rost Advogados atuam em conjunto representando a hidrelétrica. (Clique aqui)

Viagem

Pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por passageira em face da Latam, em razão de cancelamento de voo e perda de conexão em transporte aéreo internacional, é julgado improcedente. A banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) atua na causa. (Clique aqui)

Jazigo - Cemitério

Em Queimados/RJ, Justiça anula ato administrativo a fim de reconhecer o direito de uso de jazigo perpétuo em cemitério municipal. Atuou no processo o escritório João Bosco Filho Advogados. (Clique aqui)

Campanha Sinal Vermelho

Com um X vermelho na mão e dizendo "basta de violência", ministro Fux afirmou que seu objetivo à frente do CNJ é atuar para que o Brasil deixe de ser considerado um dos piores países para uma mulher. O ministro participava de solenidade de um ano da Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, que foi lançada em junho do ano passado pelo CNJ em parceria com a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros. Veja, clique aqui.

Processo Administrativo Disciplinar

O plenário do CNJ aplicou pena de censura ao juiz Gerson Fernandes Azevedo, do TJ/TO, por ter soltado um preso foragido em condenação definitiva sem respaldo legal. Na avaliação da maioria dos integrantes do Conselho, o juiz cometeu infração disciplinar na expedição de alvará de soltura em favor de detento foragido sem ter competência para a decisão. E mesmo diante dessa constatação, mereceu apenas censura? Então tá. (Clique aqui)


Eventos online - A hora é agora!

"Nova lei de licitação e contratação administrativa - Normas gerais da lei 14.133", dia 12/7, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

"Alterações na falência: Reforma da lei 11.101/05", dia 28/7, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

"Vigência de patentes - Efeitos e consequências do julgamento do STF", dia 29/7, das 9h às 12h30. (Clique aqui)

"Carreira Jurídica: tendências e dicas práticas para a jovem advocacia", dia 6/8, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

"Acordos perante a Justiça Criminal: Acertos e desacertos", dia 16/8, das 9 às 12h30. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas

Ferraz de Camargo Advogados Ferraz de Camargo Advogados
Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria Ferraz de Camargo Advogados
Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados

Migalhas

O lugar para ver e ser visto é aqui!


  • Colunas

ABC do CDC

Há muitas teorias sobre o funcionamento e o exercício do poder. Poder real, efetivo, de fato e não apenas formal. Ou, em outros termos, poder de quem realmente manda e não de quem parece que manda. E quem manda no mercado? É o que responde o desembargador aposentado Rizzatto Nunes. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

A ratificação judicial do protesto marítimo, segundo a advogada Ingrid Zanella, é elemento indispensável para elidir responsabilidades, possibilitar a regulação de avaria grossa, embasar julgamento de acidentes e fatos da navegação, conservar direitos e garantir a segurança jurídica. (Clique aqui)

CPC na prática

Professor Rogerio Mollica tece considerações sobre recente julgado do STJ, que admitiu a impetração de mandado de segurança contra ato Judicial em face de aplicação equivocada de julgado repetitivo. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Na coluna de hoje, José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Rafaella Nogaroli apresentam tese de que há três diferentes dimensões semânticas da opacidade algorítmica particularmente relevantes para a medicina, e com repercussão direta no consentimento do paciente e na responsabilidade civil médica. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

A anulação da arrematação por preço vil, tema enfrentado por Mirna Cianci hoje, sempre foi presente na jurisprudência e agora ganha novos contornos com a definição legal desse limite (§ único do art. 891), o que continua sendo motivo de frequentes debates jurisprudenciais. (Clique aqui)


Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.


  • Migalhas de peso

Recuperação do ICMS no PIS/Cofins

Da banca Pinheiro Neto Advogados, os advogados Luiz Roberto Peroba e Guilherme Villas Boas E. Silva trazem algumas reflexões sobre a documentação necessária para a recuperação do ICMS no PIS/Cofins. (Clique aqui)

Contraditório participativo - Arbitragem

Em recente julgado do STJ foi demonstrada a existência de um contraditório participativo na arbitragem, reconhecendo, especificamente, uma excelente prática na arbitragem. Quem trata do assunto é Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. (Clique aqui)

Startups

Foi sancionada, em 1º de junho, a LC 182/21 que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. Em artigo, Bruno Pedrosa Gonçalves e Pedro Henrique Cavalcanti Souza (Renato Melquíades Advocacia) elencam as novidades trazidas pela norma. (Clique aqui)

Startups - II

A advogada Aryane Braga Costruba, da banca Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, também assina artigo com as principais novidades trazidas pela recente LC 182/21. (Clique aqui)

LGPD - Agronegócio

Ana Paula Ribeiro Serra, da banca MoselloLima Advocacia, mostra que o tratamento dos dados, como o big data farm, são de suma importância para a assertividade no exercício das atividades agrícolas. (Clique aqui)

Imóvel na planta

O Brasil voltou a ter muita opção para aquisição de imóvel na planta. Em vista disso, Victor Fornos Hadid (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados) lista alguns itens que devem ser observados pelos compradores do "varejo" que optam pela confiança que as grandes marcas de incorporação acabam, por sua história, criando. (Clique aqui)

Condomínio edilício

A responsabilidade do condomínio edilício na hipótese de arremesso de objetos por condômino em face de terceiros é analisada por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Abner Augusto Meirelles, da banca Debora de Castro da Rocha Advocacia. (Clique aqui)

Seguro empresarial

Ao observarem os seguros empresariais e a pandemia, Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia e Naisy Carvalhais Bernardino (Jacó Coelho Advogados) acreditam que diante do cenário que estamos vivendo há que se analisar os pedidos de indenização individualmente e aplicar a boa prática de regulação de sinistros para dar resposta aos segurados e à sociedade. (Clique aqui)

Promoção comercial

O que é promoção comercial? Quando é necessária autorização do órgão fiscalizador? As questões são debatidas pela advogada Lorena Maria de Alencar Normando da Fonseca, da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S. (Clique aqui)

Detecção facial

Diogo Silva Marzzoco e Helio Ferreira Moraes (PK Pinhão e Koiffman Advogados) comentam uma decisão importante do Judiciário paulista agora do início de maio em uma ação civil pública contra a concessionária Via Quatro do Metrô. (Clique aqui)

Logística e transporte

As novas competências da secretaria de logística e transporte do Estado de São Paulo e seus reflexos regulatórios na autonomia da ARTESP são objeto de análise do advogado Percival José Bariani Junior (Dal Pozzo Advogados). (Clique aqui)

Previdenciário

No julgamento das ADIns 4.878 e 5.083, o STF firmou o entendimento de que o "menor sob guarda" é dependente previdenciário, caso comprovada a dependência econômica. Diretor científico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários, Marco Aurélio Serau Junior aborda o assunto. (Clique aqui)

Ação rescisória

Você já se perguntou o que muda em relação à ação rescisória no novo CPC? Descubra agora mesmo em texto escrito por Amanda Vieira (Advise). (Clique aqui)

Estágio probatório

O advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, explica e analisa quais são os direitos do servidor público em estágio probatório. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria Fialdini Einsfeld Advogados
Figueira Júnior Advogados Figueiredo & Velloso Advogados Associados
Figueiredo Ferraz Advocacia Firozshaw Advogados

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  • Webinar

Direito e Saúde

"Direito e Saúde: como gerenciar as relações de trabalho na pandemia" é o tema do webinar que o Migalhas realiza em parceria com o escritório Araújo e Policastro Advogados. Entre os importantes assuntos a serem discutidos, a sócia da banca Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva e o médico Jonas de Almeida Brito falarão sobre legislação trabalhista, home office, gestantes, aspectos médicos e vacinação contra a covid-19. Dia 22/6, às 17h. (Clique aqui)

Sucessão

Para apresentar atualizações sobre testamento, Migalhas realiza no dia 28/6, às 17h, o webinar "O grau de liberdade que a lei oferece a quem redige seu testamento". A liberdade de testar, como deixar um legado de generosidade para as futuras gerações e os avanços tecnológicos disponíveis são alguns dos temas que serão abordados. O encontro conta com a participação de Adriana Chieco, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, e Cristiano Pereira, gerente de mobilização de recursos do CICV. (Clique aqui)


Novo sócio

O escritório Cascione Pulino Boulos Advogados inaugura uma nova área dedicada a meio ambiente, liderada pelo novo sócio Rafael Fernando Feldmann. (Clique aqui)

Direito Empresarial

Ex-diretor da Agência Nacional de Mineração, Tomás de Paula Pessoa encerrou seu período de "quarentena" após deixar a instituição no fim de 2020 e, agora, anuncia o novo movimento profissional. A partir deste mês, o advogado, que é especialista em Direito Empresarial e em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria, abre seu próprio escritório em Brasília: Tomás de Paula Pessoa Advocacia. Com a expertise no setor da mineração, o escritório boutique se diferencia por focar no atendimento especializado e estratégico para temas complexos, com ênfase para questões regulatórias.

Baú migalheiro

Em 17 de junho de 1510, há 511 anos, morreu Sandro Botticelli, um dos pintores mais destacados durante o século XV. Desenvolveu um estilo personalíssimo, caracterizado pela elegância, seu caráter melancólico e a força expressiva de suas linhas. Nasceu no ano 1445 em Florência, Itália. Botticelli pintou temas religiosos, principalmente telas de virgens. Entre suas obras de corte místico destacaram: São Sebastião e uma pintura sobre gesso de San Agustín. Em 1481 Botticelli foi um dos artistas chamados a Roma para trabalhar na decoração da Capela Sistina do Vaticano, onde pintou As Provas de Moisés, O Castigo dos Rebeldes e A Tentação de Cristo. (Compartilhe)


Sorteio

De autoria de Fabrício Moreno Furlan, a obra "O Direito ao Trabalho pelo Refugiado" (Dialética - 233p.) apresenta uma análise da posição do refugiado e seu direito ao reconhecimento pelo trabalho. O exemplar é gentileza do autor. (Clique aqui)

Novidades

Confira os últimos lançamentos:

"Usucapião e Usufruto, Inventário e Partilha, Divórcio e União Estável, Protesto e outros Documentos de Dívida, Demarcação e Divisão de Terras Particulares Extrajudiciais - 3ª Edição", de Ulisses Vieira Moreira Peixoto - Editora Mizuno. (Clique aqui)

"Processo de Execução e Cumprimento da Sentença", de Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi - Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

A advogada Marina Michel de Macedo Martynychen (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados) participou da obra "Estudos de Direito Financeiro e Tributário", em homenagem ao professor Fernando Facury Scaff. A advogada contribuiu com um artigo nomeado "O orçamento republicano e a contribuição do Professor Fernando Facury Scaff para o Direito Financeiro Nacional: um olhar a respeito das Receitas Públicas". Com organização de Michel Haber e Daniel Athias, a obra será lançada hoje, às 17h30, no canal do YouTube da Editora D'Plácido.

Migalhíssimas

Hoje, a JBS participa do "1º Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento da Abras (Associação Brasileira de Supermercados)". O evento debaterá os principais desafios da cadeia de abastecimento e compartilhará as melhores práticas ESG. A JBS será representada pelo CEO global, Gilberto Tomazoni, que terá uma participação na abertura do painel "Impacto Social e Ambiental", às 11h, e pelo diretor de sustentabilidade, Márcio Nappo, um dos palestrantes do painel "Case de Sucesso da Cadeia de Abastecimento", às 15h. (Clique aqui)

O 5º convidado para o workshop de aprimoramento profissional, que acontece hoje, organizado para a equipe do escritório João Bosco Filho Advogados, é o professor Fabiano Gozi Aquino. Doutor e mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense, é também especialista em Direito Público e ministra aulas de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo. O tema será "Admissibilidade dos recursos excepcionais". (Clique aqui)

O advogado tributarista Marcelo Viana Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participa hoje, às 14h, do "XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário", promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE. Considerado como o mais tradicional e um dos maiores congressos de Direito Tributário do país, o evento teve início ontem e termina amanhã, no formato 100% on-line, reunindo profissionais renomados do setor. Nesta edição, o congresso homenageia o professor José Souto Maior Borges. Ao lado de profissionais de destaque no cenário jurídico, o tributarista será um dos palestrantes na "Mesa: ICMS - 25 anos da Lei Complementar nº 87/96". (Clique aqui)

O Grupo de Debates Arruda Alvim, do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, recebe hoje, às 19h, os professores Arruda Alvim e Joel Figueira Júnior (Figueira Júnior Advogados), que abordarão o tema da "Desjudicialização" no Brasil. Os professores realizarão uma análise do Direito Comparado, do atual desenvolvimento do tema no Brasil e, ainda, dos principais PL atualmente em trâmite no Congresso. (Clique aqui)

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho, do escritório João Bosco Filho Advogados e diretor-adjunto da ESA da 1ª Subseção da OAB/RJ, faz uma participação especial hoje, às 19h, na live "Mês do Meio Ambiente Crimes contra a Fauna". Participam também Hilario Franklin, Wanderley Rebello e Rafael Alves. (Clique aqui)

Joel Dias Figueira Júnior, do escritório Figueira Júnior Advogados, faz amanhã o encerramento do evento "Desjudicialização da Execução Civil", organizado pelo IASP. Entre os participantes, Mário Delgado (MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados), Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), Nelson Nery Junior (Nery Advogados) e Paula Costa e Silva (Lobo de Rizzo Advogados). (Clique aqui)

Amanhã, Tiago Severo Pereira Gomes, da banca Caputo, Bastos e Serra Advogados, participa do webinar "Modernização do Marco Legal do Câmbio", organizado pela Comissão Direito Bancário OAB/DF. (Clique aqui)

monteiro de castro, setoguti advogados realiza amanhã, às 17h, live com Luiz Filipe Souza, chef do estrelado restaurante Evvai e proprietário da hamburgueria Fat Cow. (Clique aqui)

Dia 22/6, às 17h, Trigueiro Fontes Advogados realiza a live "Fashion Law", com Ana Carolina Brito, da banca, e Luis Henrique Ramos, legal Manager da C&A Modas. (Clique aqui)

Presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Luiz Edgard Montaury Pimenta (Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados) participa, dia 23/6, das 10 às 11h30, do debate virtual "ADI 5529 e seus efeitos no prazo de proteção de patentes". O webinar é promovido pelo Comitê de Propriedade Intelectual da Amcham Rio e terá também a participação da Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Liane Lage. (Clique aqui)

Paulo Casagrande (Trench Rossi Watanabe) e Adriana Giannini (Tauil & Chequer Advogados) estão entre os moderadores, dia 24/6, às 9h30, do evento do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional sobre "Reports, suits and bills: recent developments in US antitrust policy". Lauro Celidonio (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados) e Bruno Drago (Demarest Advogados) farão a abertura. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, a tabeliã Fernanda Leitão e o desembargador Alexandre Câmara, entre outros, participam de simpósio presencial, dia 25/6, no RJ. O tema do encontro é "Os novos contornos da Advocacia Familiarista e Sucessória nos âmbitos judicial e extrajudicial". O evento tem o apoio do Cartório do 15º Ofício de Notas e do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Inscrições, clique aqui.

Marcio Pestana, do escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, está entre os palestrantes do webinar de lançamento do livro "Fake News: riscos à democracia", que acontece dia 29/6, às 18h30. (Clique aqui)

Sócia do escritório João Bosco Filho Advogados, Ruana Arcas passa a ser a responsável pela unidade do setor de Qualidade da Operação Jurídica, tendo a função de realizar a revisão de todas as peças processuais da banca.

Cascione Pulino Boulos Advogados divulgou a 24ª edição do "Panorama do Direito Concorrencial e Comércio Internacional". (Clique aqui)

Registro Civil

Hoje, às 19h, a AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral realiza o evento "Registro Civil de Transgêneros e Reflexos no Registro de Imóveis", com Tatiane Keunecke Brochado. (Clique aqui)

Digital Economy

A FGV Direito Rio, por meio do Núcleo de Tecnologia e Sociedade, realiza amanhã, das 10 às 12h, o webinar "Second EU-Brazil Conference on Digital Economy and Innovation: Connectivity and new digital infrastructures". O debate será transmitido pelo Canal da FGV no YouTube. (Clique aqui)

Implementação LGPD

A Privacy Academy promove dia 21/6, às 19h, o curso "Implementação Prática da LGPD". Participe! (Clique aqui)

Selecionar, treinar e delegar

Dia 23/6, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a 3ª edição do curso "Como Selecionar, Treinar e Delegar no Escritório de Advocacia". Garanta hoje sua vaga e faça o curso com Samantha Albini, advogada especialista em gestão de negócios e referência em Gestão Jurídica no Brasil. (Clique aqui)

Inovação no jurídico

A Deep Legal promove dia 24/6, às 19h, o webinar gratuito "Como inovar no jurídico das empresas". (Clique aqui)

Advogados LGBTQIA+

Thomson Reuters Brasil promove, dia 29/6, às 10h, o webinar gratuito "A Luta dos Advogados LGBTQIA+ no Mercado Jurídico". (Clique aqui)

Entrevistas

Em uma série de entrevistas, no projeto denominado "20' com BuscaJur", o BuscaJur apresenta seus parceiros. Conheça a "Plataforma Turivius". (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pela AASP:

21/6 a 24/6 - "Ação de Acidente de Trabalho no Âmbito da Justiça do Trabalho" (Clique aqui)
22/6 - "Agravo de Instrumento: Aspectos Práticos e Polêmicos"
(Clique aqui)
23/6 - "Embargos de Declaração: Aspectos Práticos e Polêmicos"
(Clique aqui)


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

SmartBPO Tablóide Econômico
Thomson Reuters Brasil TradJuris

Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

Clique aqui e acesse mais títulos


Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Santaluz
CE/Itapiúna
MA/Alcântara
RS/Entre Rios do Sul
SP/Miracatu

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.


Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Presidents Joust Even As They Seek To Ease Relations"

The Washington Post - EUA
"Biden, Putin put differences on table"

Le Monde - França
"La France sort de la vie sous couvre-feu"

Corriere Della Sera - Itália
"Biden-Putin, riparte il dialogo"

Le Figaro - França
"Port du masque, couvre-feu: Castex siffle enfin la fin"

Clarín - Argentina
"Para apoyar a la Argentina en el FMI, EE.UU. reclama un plan económico 'sólido'"

El País - Espanha
"Bruselas reclama consenso para aplicar el plan español"

Público - Portugal
"Portugal só recebe os cheques do PRR se cumprir as metas de Bruxelas"

Die Welt - Alemanha
"USA und Russland vereinbaren Rückkehr ihrer Botschafter"

The Guardian - Inglaterra
"Cummings texts show PM calling health secretary 'totally hopeless'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Câmara afrouxa lei que pune políticos por irregularidades"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Senado amplia privilégios e custos em MP da Eletrobras"

O Globo - Rio de Janeiro
"Por 408 a 67, Câmara aprova alterações na Lei de Improbidade"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Impasse das aulas em BH vai parar na Justiça"

Correio Braziliense - Brasília
"Cerco ao maníaco que tortura, estupra e mata sem piedade"

Zero Hora - Porto Alegre
"Em terceira alta consecutiva para conter a inflação, juro básico sobe para 4,25%"

O Povo - Ceará
"Câmara aprova projeto que limita punição a maus gestores"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Ministro da Saúde vira investigado pela CPI"

Atualizado em: 17/6/2021 11:14

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