quinta-feira, 29 de julho de 2021

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MIGALHAS nº 5.128

Quarta-Feira, 23 de junho de 2021 - Migalhas nº 5.128.
Fechamento às 10h33.


"A divergência dos relógios é o princípio fundamental da relojoaria."

Machado de Assis

Lei anticrime - Estelionato - Retroage

2ª turma do STF decidiu ontem que a lei anticrime retroage em caso de estelionato para beneficiar réu denunciado antes da nova regra. Quatro ministros - Fachin, Gilmar, Nunes e Cármen - seguiram este entendimento. Único a não adentrar neste ponto foi Lewandowski, para quem a questão era de natureza civil. No caso concreto, os cinco decidiram pelo trancamento da ação penal. (Clique aqui)

Lei anticrime - Estelionato - Não retroage

Em outubro do ano passado, a 1ª turma da Corte decidiu sobre o tema, mas de modo diverso. Os ministros, por unanimidade, consideraram inaplicável a retroatividade nas hipóteses em que o MP tenha oferecido denúncia antes da entrada em vigor da lei anticrime. O relator, Moraes, destacou que, em face da natureza mista da norma, sua aplicação deve ser retroativa apenas nas hipóteses em que ainda não houve oferecimento de denúncia. (Clique aqui)

Divergência no STJ

Quando o tema acima estava sob análise da 1ª turma, o relator, Moraes, destacou que, nos colegiados que julgam matéria penal no STJ, há também opiniões antagônicas: enquanto a 5ª turma refuta a aplicação da retroatividade para ações penais já instauradas, a 6ª turma exige abertura de prazo para a representação da vítima mesmo em caso de ações já instauradas.

Relojoaria Suprema

Pelo bem da segurança jurídica, urge que o tema seja levado a plenário para que a relojoaria do Supremo acerte as horas.

Revista íntima em presídios

Nunes Marques pediu vista e suspendeu novamente o julgamento sobre a licitude de revistas íntimas em presídios. Anteriormente, o caso estava suspenso por pedido de vista de Toffoli. O caso já conta com duas correntes de entendimento: pela ilicitude das revistas íntimas, capitaneada pelo ministro Edson Fachin; e pela licitude do procedimento, corrente aberta por Alexandre de Moraes. (Clique aqui)

Ensino de gênero

Nunes Marques também suspendeu outro julgamento - por pedido de destaque, saiu do plenário virtual ação que mira leis de Petrolina e Garanhuns, ambas em Pernambuco, que vedam políticas de ensino com informações sobre gênero (ADPF 522). Na última semana, Nunes Marques também pediu destaque em ação semelhante, que contesta lei de Tubarão/SC (clique aqui).

Sigilo da fonte - Jornalistas

"Nenhum jornalista pode ser constrangido a revelar a fonte", relembrou o ministro Toffoli ao deferir liminar determinando que autoridades públicas no ES abstenham-se de praticar atos que visem responsabilizar jornalistas pela proteção ao sigilo da fonte, por divulgação de suposto esquema de corrupção envolvendo o Detran/ES. (Clique aqui)

Plano de recuperação - Honorários

A 3ª turma do STJ fixou que credores devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda, de modo que, ao vencido, deve ser imposta a obrigação de pagamento aos advogados do vencedor. (Clique aqui)

Limites

Durante a sessão de ontem, os ministros da 3ª turma discutiam caso de infecção em criança durante cirurgia quando a relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que deveria ser feita uma prova muito densa. O ministro Belizze, cioso dos limites jurisdicionais - sobretudo no STJ e no âmbito cível, disse que estariam "fazendo o papel do advogado". Veja, clique aqui.

Disputa - Legião Urbana

O STJ está decidindo, no âmbito da 4ª turma, a disputa pela marca Legião Urbana. A empresa Legião Urbana Produções Artísticas, representada pelo filho do cantor Renato Russo, requer a exclusividade sobre a marca e pede a reforma de decisão que assegurou a Eduardo Villa Lobos e Marcelo Bonfá o uso em shows e atividades profissionais. (Clique aqui)

Disputa - Legião Urbana - Empate

Mais um capítulo da disputa aconteceu ontem quando o julgamento que decidiria a controvérsia foi adiado devido a um empate na votação. Relatora, ministra Isabel Gallotti considerou que não há o direito social dos artistas de continuar tocando com o nome da banda. O ministro Antonio Carlos, no entanto, considerou que os músicos podem utilizar a marca em suas atividades profissionais. O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou a relatora e o ministro Raul Araújo seguiu a divergência. Diante do empate, as sustentações orais serão renovadas para que o ministro Marco Buzzi - que estava ausente por motivos de saúde -, possa votar e desempatar. (Clique aqui)

Prestação de serviço

O STJ deu provimento a recurso de uma empresa dona de navio por falha no serviço prestado de terceiro. A empresa reparadora pedia o pagamento do serviço prestado, porém, a soldagem feita foi reprovada pela agência classificadora. A 3ª turma observou que a reprovação impediu que a embarcação voltasse a operar, caracterizando descumprimento pelo prestador de serviço. (Clique aqui)

Migalhas comparadas - I

Ontem, o garoto responsável pela entrega do The Wall Street Journal teve um problema na bicicleta, com o pneu furado (quem nunca?), de maneira que o jornal chegou mais tarde nesta redação. Assim, não pudemos noticiar adequadamente o que a capa do matutino ianque trazia. Com um pouco de atraso, podemos dizer que o jornal afirmava que a América do Sul é o pior local de covid do mundo, com oito vezes a taxa de mortalidade do resto do planeta.

Migalhas comparadas - II

É assim, como o centro da desgraça, que estamos sendo vistos. Aliás, como a maioria dos brasileiros que estavam acostumados a viajar ao exterior não estão mais viajando, seja pela covid, seja porque Paulo Guedes proibiu todos, inclusive as empregadas domésticas de irem à Disney (com o dólar a R$ 5), muitos não sabem o que os esperam. Vamos descrever mais ou menos. Nos EUA, a primeira impressão que se tem, quando se responde à pergunta (where are you from?, é de espanto (Brazil? Oh!). E segue-se mais ou menos o comentário: "a coisa está feia por lá", "muito ruim no Brasil", etc.. Na Europa, o buraco é mais embaixo. Há ultimamente um certo mau humor com brasileiros, coisa que não se via nunca. Depois de vencer essa primeira impressão, a pergunta do Velho Mundo é a mesma: "vocês não estão vendo o que está acontecendo no país de vocês?".

LGPD - Dano

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente por uma empresa. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral. É preciso comprovar o dano causado pelo vazamento. (Clique aqui)

LGPD, mas sem exageros

O juiz do caso narrado na migalha anterior ainda deu uma "bronca" na autora. Para o magistrado, inexiste pessoa que não tenha recebido ligação de telemarketing com oferecimento de produtos e serviços que não foram desejados. Inexiste cidadão que não receba spam ou mensagens indesejadas em seu e-mail. "Todo e qualquer cidadão tem o dever de conferir os dados do boleto, seja físico seja recebido eletronicamente, independentemente de qualquer vazamento de dados." (Clique aqui)

Treta

O influenciador digital Felipe Castanhari foi condenado em R$ 100 mil após chamar o ator e humorista Marcius Melhem de "criminoso", "escroto" e "assediador" em uma postagem no Twitter. A decisão é do juiz de Direito Valentino Aparecido de Andrade, da 1ª vara Cível de Pinheiros/SP. (Clique aqui)

IPVA - Locadoras

Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual o julgamento de ação sobre lei paulista que alterou tratamento tributário para o IPVA incidente sobre carros das empresas locadoras de veículos localizadas no Estado. (Clique aqui)

IPVA - PcD

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve liminar que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020. O colegiado entendeu que, enquanto o debate contraditório prossegue na instância de origem, as pessoas que tiveram isenção em 2020 não serão cobradas em 2021. (Clique aqui)

Recusa ao bafômetro - Medo da covid

Motorista que se recusou a passar pelo teste do bafômetro por medo de ser infectado com a covid-19 não conseguiu anular a infração. O pedido foi negado em primeira instância e mantido pelo TJ/SP. Colegiado considerou que não houve qualquer ilegalidade ou abuso da autoridade e que a ponteira do equipamento é descartável e trocada na presença do condutor. (Clique aqui)

Infração de trânsito

A juíza de Direito Anna Finke Suszek, de Joinville/SC, suspendeu os efeitos das infrações de trânsito autuadas em face de motorista que alegou não ter indicado verdadeiro condutor nas multas impostas pelo Estado, uma vez que não lhe foi dada prévia ciência do fato. (Clique aqui)

Consórcio

Consumidor que fechou contrato de consórcio achando que estava comprando veículo não será indenizado pela empresa. Juiz considerou que o autor foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação seriam sorteio ou lance e que ele não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. A banca G.M Carvalho & Fraia Advogados patrocina a causa. (Clique aqui)

Tratamento - Plano de saúde

Justiça determina que plano de saúde autorize e custeie tratamento a paciente portadora de doença de Parkinson e transtorno depressivo grave. Para o magistrado, o risco de dano irreversível a saúde decorre do caráter degenerativo da doença. O escritório Rubens Amaral Bergamini Sociedade de Advogados atua na causa. (Clique aqui)

Contas públicas - RJ

STF suspende decisões de arresto nas contas do RJ para pagar salários. (Clique aqui)

Falta de provas

A juíza Federal Maria Isabel do Prado, da 5ª vara Federal Criminal de São Paulo, absolveu o ex-secretário municipal de infraestrutura e obras de São Paulo, Marcelo Cardinale Branco, da acusação de ter supostamente praticados crimes contra a ordem econômica nas obras do Rodoanel e do Sistema Viário de São Paulo. A banca Bottini & Tamasauskas Advogados atua no processo. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Magistratura | História

"Parabéns Margarida! Depois de quase 60 anos vemos as faculdades com maioria de alunas, muitas vezes estudando muito mais e no mercado de trabalho continuam ganhando, muitas vezes, menos que os homens, executado a mesma função. Mas não podemos desistir nunca. Ser mãe (se desejar) e ser livre para trabalhar na área que escolhermos." Fátima Siqueira de Sene Oliveira

"Um ode à Margarida Araújo. Seu sonho é uma lição. E aqui aprendemos e tentamos calar a voz do preconceito geral. Meus parabéns." Antonio Jadel de Brito Mendes

"Linda sua história de vida doutora Margarida! Parabéns pela sua luta, pela sua escolha e o amor com que se dedica ao direito!" Carlos Alberto da Silva


Eventos online - A hora é agora!

"Nova lei de licitação e contratação administrativa - Normas gerais da lei 14.133", dia 12/7, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

"Alterações na falência: Reforma da lei 11.101/05", dia 28/7, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

"Vigência de patentes - Efeitos e consequências do julgamento do STF", dia 29/7, das 9h às 12h30. (Clique aqui)

"Carreira Jurídica: tendências e dicas práticas para a jovem advocacia", dia 6/8, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

"Acordos perante a Justiça Criminal: Acertos e desacertos", dia 16/8, das 9 às 12h30. (Clique aqui)


Apoiadores

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  • Colunas

STF vs. Supreme Court

Em sua edição de estreia, o advogado Bruno Santos Cunha analisa o uso de precedentes estrangeiros pela Suprema Corte dos EUA e pelo STF. O objetivo primordial da coluna que nasce hoje é dissecar os casos e temas em que o STF faz uso de precedentes da Suprema Corte dos EUA. (Clique aqui)

Bonilhadas

Os mais relevantes temas do Direito você pode agora acompanhar aqui, semanalmente, na coluna Bonilhadas, com o procurador de Justiça do MP/SP, José Carlos Bonilha. Em vídeo de estreia, o caso Lázaro e a questão da segurança que reacende o debate da possibilidade de pessoas que vivem na zona rural possuírem armas de fogo para se protegerem. (Clique aqui)

Porandubas políticas

A campanha de 2022 está nas ruas. Mas nem Bolsonaro, nem qualquer analista, segundo Gaudêncio Torquato, por mais arguto que seja, podem dizer quem ganhará o pleito. Muita água a correr por baixo da ponte até outubro do próximo ano. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Na coluna de hoje, Fellipe Simões Duarte contribui com o estudo da flexibilização do princípio da especialidade no registro de títulos oriundos da regularização fundiária urbana. (Clique aqui)

Novos Horizontes do Direito Privado

Fechando a última parte sobre o tema do poder de disposição da coisa que é conferido ao consignatário, como uma parcela do direito real, o professor Carlos Alberto Garbi examina outros efeitos jurídicos do contrato, com base, igualmente, no poder de disposição da coisa. (Clique aqui)

Meio de campo

Advogado José Francisco C. Manssur trata do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social, capítulo do mencionado projeto, que pretende estimular a educação pelo futebol, e o futebol pela educação. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

Uma das grandes novidades do novo ordenamento pode ser verificada na supressão dos embargos infringentes e a substituição pelo denominado "julgamento estendido", em caso de decisão não unânime, conforme se verifica no art. 942 §s 1º a 4º do CPC/15, o que tem gerado grande repercussão jurisprudencial, com a análise de Mirna Cianci. (Clique aqui)


Gramatigalhas

O leitor Daniel C. Santos envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem:

"Qual a forma correta: A primeira vista ou À primeira vista?".

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Atendendo a incontáveis pedidos, chegou uma nova tiragem da 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor e colunista migalheiro José Maria da Costa. Garanta o seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

E-book

Mais de 2.800 respostas a dúvidas de leitores em um clique! Adquira agora a versão digital do "Manual de Redação Jurídica". É só clicar aqui!


  • Webinar

Sucessão

Para apresentar atualizações sobre testamento, Migalhas realiza no dia 28/6, às 17h, o webinar "O grau de liberdade que a lei oferece a quem redige seu testamento". A liberdade de testar, como deixar um legado de generosidade para as futuras gerações e os avanços tecnológicos disponíveis são alguns dos temas que serão abordados. O encontro conta com a participação de Adriana Chieco, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, e Cristiano Pereira, gerente de mobilização de recursos do CICV. (Clique aqui)

Arbitragem no Direito Marítimo

Para debater a "Arbitragem e sub-rogação no Direito Marítimo: polêmicas e atualidades", Migalhas realiza no dia 14/7, às 18h, webinar em parceria com Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados. Participam como palestrantes os especialistas em Direito do Seguro Paulo Henrique Cremoneze e Marcos Antunes. (Clique aqui)

Preventivo

Dia 15/7, às 17h, Migalhas realiza o webinar "Preventivo: Atuação do advogado na evolução da prestação de serviço pelas empresas", em parceria com o Parada Advogados. Participam do debate Cleber Viana, diretor da Intelligenti Soluções, Henrique Parada e Viviane Ferreira, do escritório Parada Advogados. (Clique aqui)

Relações de trabalho e a pandemia

Assista ao webinar "Direito e Saúde: como gerenciar as relações de trabalho na pandemia", promovido ontem por Migalhas em parceria com o escritório Araújo e Policastro Advogados. (Clique aqui)


Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.


  • Migalhas de peso

"Uma lição de Justiça"

Vice-presidente da OAB/SP, Ricardo Toledo Santos Filho escreve sobre sessão do STJ em que a 6ª turma julgou mais um caso do chamado crime de bagatela e trancou a ação penal na qual um homem fora condenado por furto em supermercado de Minas Gerais. (Clique aqui)

Startups

Após sanção presidencial, foi publicado o Marco Legal das Startups. Mas e agora, quem pode se beneficiar das vantagens trazidas pela norma? Daniella Tavares e Hugo Wery (Lobo de Rizzo Advogados) explicam. (Clique aqui)

Tecnologia - Negociações

NFT, non-fungible token, ou token não-fungível são as palavras do momento. Ao abordar a tecnologia, Fernanda Galera, da banca Daniel Advogados, fala do retorno dos problemas jurídicos decorrentes das "não negociações". (Clique aqui)

INSS - Obra

O advogado Wagner Schneider Cemin, da banca Hickmann Advogados Associados, traz o alerta de que a regularização extemporânea de obra pode gerar indevida cobrança de contribuição previdenciária. (Clique aqui)

Improbidade administrativa

Presidente do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Gustavo da Rocha Schmidt fala da lei de improbidade administrativa: "O desenho institucional contido na LIA reúne um conjunto excessivo de estímulos, de direito material e de direito processual, em favor da persecução e da penalização de gestores públicos (mesmo os honestos e bem-intencionados)". (Clique aqui)

Colaboração premiada

Do Escritório Professor René Dotti, Guilherme Alonso traz para debate a legitimidade da polícia na colaboração premiada e a inovação de julgamento do STF sobre o tema. (Clique aqui)

Garantia securitária - Invalidez funcional

Ao tratar da garantia securitária de invalidez funcional permanente e total por doença, Victor Augusto Benes Senhora (J. Armando Batista e Benes Advogados) faz uma análise da sua origem, fundamentos e perspectiva de consolidação da tese no âmbito do STJ. (Clique aqui)

Exame de gravidez - Exigência

O empregador pode exigir teste de gravidez no exame admissional ou demissional? Veja o que responde Carla Beatriz Assumpção, especialista em área trabalhista do escritório MoselloLima Advocacia. (Clique aqui)

Aumento de pena - Fraudes - Meio eletrônico

Ao observar a recente lei 14.155/21, João Pedro Favaretto Salvador (FGV Direito SP) questiona: O que significou o aumento de penas para fraudes que utilizam meio eletrônico? Confira.(Clique aqui)

Solidariedade

Diante da crise atual muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras. E se essa pessoa for do seu convívio e pedir seu nome emprestado para uma compra ou até mesmo um empréstimo? Como agir? É seguro? Quem responde é Cauê Yaegashi (EYS Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

Novas regras - Reprodução assistida

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina publicou nova resolução que disciplina as normas éticas que regulam a utilização das técnicas de reprodução assistida no Brasil. Em artigo, Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz (ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões) apresenta o que mudou. (Clique aqui)

Orgulho autista

Jéssica Carneiro, Pedro Henrique Madeiro, Franciele Carvalho e Sandriele Fernandes (LBS Advogados - Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados) falam do Dia do Orgulho Autista celebrado no dia 18 de junho. (Clique aqui)


Apoiadores

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Novidade

Silveiro Advogados anunciou neste mês a sua mais nova área de atuação, Compliance, sob a coordenação da advogada Ana Paula Ávila. (Clique aqui)

Sistema acelera análises na Justiça

Um sistema de inteligência artificial, batizado de Janus, vai agilizar a resolução de processos na Justiça eleitoral baiana. Robôs vão substituir o trabalho humano em tarefas repetitivas e, assim, reduzir a margem de erro e tornar mais veloz o processo. Os robôs serão usados inicialmente na análise da prestação de contas. Irão classificar os processos, buscar sentenças-padrão e aplicá-las. As minutas terão seu conteúdo analisado por juízes de carne e osso.

Baú migalheiro

Em 23 de junho de 1961, há 60 anos, entrou em vigor o Tratado da Antártida, no qual tornou-se proibida qualquer atividade militar no continente. Este foi o primeiro acordo antiarmamentista estabelecido durante a Guerra Fria. Além disso, o tratado determinou que a Antártida é uma reserva científica e o único continente sem uma população humana nativa. O principal objetivo do acordo foi garantir que a Antártida seria usada unicamente para fins pacíficos e que o local não seria palco de disputas internacionais. Atualmente, aproximadamente 49 países fazem parte do Tratado. Embora conte com proteção contra atividades militares, o continente enfrenta outros desafios como a mudança climática, a redução da camada de ozônio e a atividade do homem, como o turismo irregular e descontrolado, além da caça ilegal. (Compartilhe)


Sorteio

Com vasta experiência em litígios societários complexos, o advogado Fabio Mesquita Ribeiro em seu livro "Ação de Responsabilidade e Regime de Invalidades nas deliberações sobre as contas dos administradores das S/A" (Quartier Latin - 248p.) aborda, com profundidade, o regime de invalidades em matéria de Direito Societário e as complexas questões jurídicas em torno do tema. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui)

Novidades

Entenda como funciona o processo administrativo sancionador no mercado de capitais com o e-book "Guia do Processo Administrativo Sancionador no Mercado de Capitais", elaborado pelo escritório Loria e Kalansky Advogados. O guia demonstra o funcionamento do processo sancionador na CVM, CRSFN, BSM e ANBIMA, fornecendo uma visão das principais fases do processo. (Clique aqui)

Conheça a 2ª edição do livro "Crime Empresarial, Autorregulação e Compliance", de Claudia Cristina Barrilari, mais um lançamento Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Baixe já os e-books demonstração gratuito do livro "Leis Penais Especiais Comentadas na visão do STF, STJ e TSE", elaborados por Igor Pereira Pinheiro e Antônio Edilberto Lima. O presente é da Editora Mizuno. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O tributarista Erick Macedo, sócio da Erick Macedo Advocacia, é um dos convidados hoje da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários para o evento que vai mostrar quais são os pontos controversos e os rumos que os processos estão tomando nos âmbitos judicial e administrativo nos casos que envolvem os efeitos da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (Clique aqui)

Hoje, às 18h, Luciano Godoy, sócio do escritório LUC Advogados, participa do painel virtual "21 reflexões sobre a arbitragem no CAM-AMCHAM21", que integra o "IV Congresso Visão Crítica da Arbitragem da Amcham-Brasil". O evento será transmitido ao vivo pelo Canal Arbitragem no YouTube (clique aqui). O painel também contará com a participação de Celso Xavier (Demarest Advogados), Eliana Baraldi e Jozi Uehbe. O evento teve início ontem e termina amanhã. (Clique aqui)

Os advogados Renato Dolabella, Lívia Costa e Mariana Campos, sócios da banca Dolabella Costa Campos Advocacia e Consultoria, vão palestrar no "5º Seminário Virtual do Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS)". Serão apresentados os painéis "Documentos Jurídicos Básicos para Organizações da Sociedade Civil" e "Lei Geral de Proteção de Dados para o Terceiro Setor". Haverá ainda exposições sobre transparência contábil e vínculo SUAS para entidades assistenciais. O seminário será online, hoje (clique aqui) e amanhã (clique aqui), das 9 às 12h.

A advogada Zênia Cernov, coordenadora da Revista da Advocacia de Rondônia e sócia do escritório Helio Vieira e Zenia Cernov - Advocacia, apresenta hoje e amanhã, às 19h, eventos jurídicos em modelo híbrido sobre Direito Trabalhista e Tributário. (Clique aqui)

Especialistas da CAMES participam hoje e amanhã do "1º Congresso de Recuperação de Empresas e Falência". Online e ao vivo, o evento debate as principais dúvidas e assuntos do mercado. (Clique aqui)

O FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados realiza amanhã, às 11h, o evento "Marketing nas Olimpíadas de Tokyo 2020". No webinar, os especialistas debaterão sobre as possibilidades de ações de marketing realizadas por empresas patrocinadoras e não apoiadoras do evento, bem como as questões ligadas à legalidade nas duas situações. A conversa será conduzida por Vanessa Macarrão e Marcio Lamonica, sócios do escritório, que contarão com a participação de Márcio Esher, diretor-sócio da Holding Clube. (Clique aqui)

Amanhã, às 17h, a advogada Ana Paula Brito, sócia do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, receberá José Roberto Assy, CEO da J.Assy, e José Graça Aranha, diretor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil, para o webinar "Propriedade Intelectual e o Agronegócio" sobre o cenário brasileiro e importância da propriedade intelectual para a inovação e empreendedorismo na área do agro negócio. (Clique aqui)

"Arte LGBTQIA+" é o tema do próximo webinar promovido pelo escritório Machado Meyer Advogados amanhã, às 19h. Eduardo Ayala Fuentes, diretor de desenvolvimento do Leslie-Lohman Museum of Art, museu de arte visual no Soho em Nova York focado em arte LGBTQIA+, é o convidado especial do evento, cuja moderação é de Raquel Novais e Vagner Araújo, sócia e advogado do escritório. (Clique aqui)

Amanhã, às 19h, Vinicius Honorato, sócio da banca João Bosco Filho Advogados, irá participar, como mediador, do workshop realizado em parceria entre as Comissões de Mediação da OAB/RJ e da 1ª Subseção Nova Iguaçu/Mesquita (presidida pelo advogado) sobre a "Mediação na Prática para Advogados". As palestrantes serão as advogadas e mediadoras da Comissão de Mediação da Seccional do RJ Carla Alcofra e Luisa Bottrel. (Clique aqui)

Dia 28/6, às 9h, Demarest Advogados realiza o webinar "Orgulho de Existir", com moderação de Nelson Duarte, advogado da prática Trabalhista e membro do Comitê de Diversidade D MAIS. (Clique aqui)

Ontem, Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) participou como palestrante com o tema "Crimes do colarinho branco e o ensino jurídico" no "Ensino Jurídico no Bicentenário da Independência - Seminários Temáticos". O seminário foi promovido pela Comissão de Graduação da FDUSP com o apoio da Pró-Reitoria de Graduação da USP. O evento foi transmitido pelo canal do YouTube da Faculdade de Direito da USP.

"A importância da auditoria trabalhista interna" é o tema do 15º episódio do programa "Por dentro do Direito do Trabalho em 1 minuto", organizado pela banca Araújo e Policastro Advogados. Os comentários são da advogada Marília Chessa. (Clique aqui)

LEMOS Advocacia Para Negócios foi indicado, mais uma vez, como um dos escritórios de advocacia mais admirados na pesquisa "Análise Advocacia Regional" da edição 2021, realizada pela "Análise Editorial", voltada para o interior do Estado de SP.

Em mais uma ação de seu programa de responsabilidade social "Fazer o Bem Faz Bem", a JBS doou sete mil oxímetros à Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo. Os equipamentos, que medem a saturação de oxigênio no sangue, serão distribuídos, prioritariamente, entre as unidades de saúde referência em covid-19 em todo o Estado.

Pelo quinto ano consecutivo, o escritório Loeser e Hadad Advogados participa da publicação britânica "Lexology Getting the Deal Through", relativa a "Public M&A" (clique aqui). A banca também escreveu o capítulo brasileiro sobre Governança Corporativa (clique aqui).

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho (João Bosco Filho Advogados), considerando seu destaque no desenvolvimento da Cidade de Nova Iguaçu e os relevantes serviços prestados à sociedade iguaçuana, receberá a "Medalha de Mérito Comendador Soares", maior comenda do Poder Legislativo de Nova Iguaçu/RJ. O "Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora" foi aprovado ontem na Câmara Municipal da cidade.

Advogado Jayme Vita Roso (Curucutu - Parques Ambientais) reflorestou área de 850 mil metros quadrados na zona sul de São Paulo e fez do seu sítio uma reserva ambiental que atualmente serve de habitat para centenas de animais. A matéria foi capa no jornal O Estado de S. Paulo de ontem. Confira! (Clique aqui)

Selecionar, treinar e delegar

Garanta agora mesmo a sua vaga na 3ª edição do curso "Como Selecionar, Treinar e Delegar no Escritório de Advocacia", realizado hoje, às 19h, pela Radar - Gestão para Advogados. (Clique aqui)

Escritórios de advocacia

Amanhã, às 10h, a Thomson Reuters Brasil promove o webinar gratuito "O que as Empresas Esperam dos Escritórios de Advocacia?". (Clique aqui)

Dissolução societária

A CEO Treinamentos promove amanhã, às 20h, aula gratuita ao vivo com Robson Zanetti, focada em "Dissolução Societária". Inscreva-se! (Clique aqui)

Agente autônomo de investimento

Conheça a atuação de um agente autônomo de investimento dentro do mercado financeiro e de capitais brasileiro por meio do curso "Formação de Agente Autônomo de Investimento", promovido pela LEPHS. O conteúdo foi elaborado para ampliar seus conhecimentos acerca dos AAIs diante de sua relevância atual, mediante uma abordagem que engloba a evolução histórica e aspectos práticos dessa atividade. Matricule-se! (Clique aqui)

Ensino participativo

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGV LAW) recebe inscrições para o curso de curta duração "Ensino Participativo em Plataformas Virtuais" até dia 30/6. (Clique aqui)

Direito ambiental

A PUC-SP promove o curso de pós-graduação lato sensu "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", que visa atender às exigências pedagógicas atuais e de mercado. Desconto de 20% em matrículas confirmadas até 30/6. Inscreva-se! (Clique aqui)

Entrevistas

Em uma série de entrevistas, no projeto denominado "20' com BuscaJur", o BuscaJur apresenta seus parceiros. Conheça o "LegalManager". (Clique aqui)

LGBTfobia

O mês do Orgulho LGBTQIA+, comemorado em vários países em junho, incentiva a discussão sobre direitos da população LGBTQIA+ e contra o preconceito. Mas, de acordo com as organizações sociais, no Brasil as ações pelo mês provocam uma enxurrada de ataques de ódio, principalmente pelas redes sociais. Neste contexto, a advogada Izadora Barbieri explica que o print de uma conversa pelo WhatsApp ou de um comentário nas redes sociais não são provas confiáveis, e recomenda "o registro na plataforma da Verifact para qualificar essa prova". (Clique aqui)

Premiados

Evento: Nadson Costa faturou a vaga-cortesia para o curso online "A Ação Monitória como forma de Recuperação de Crédito", que acontece dia 25/6, promovido pela AASP. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Controle da Prova Penal" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 301p.), de Renato Stanziola Vieira, vai para Marianne Elena da Silva, de Valença/RJ. (Clique aqui)


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDTIC - Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações
ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Uibaí
MG/Ferros
MG/Rio Vermelho
PA/Anapu
PR/Assaí
SP/Santa Rita do Passa Quatro
TO/Chapada da Natividade

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.


Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Adams Takes Lead In Early Returns Of New York Race"

The Washington Post - EUA
"Voting rights bill is blocked"

Le Monde - França
"Régionales: la France des abstentionnistes"

Corriere Della Sera - Itália
"Legge Zan, interviene Draghi"

Le Figaro - França
"Après les régionales, la droite au centre du jeu"

Clarín - Argentina
"Ahora el Gobierno se negó en la ONU a condenar al régimen de Ortega"

El País - Espanha
"Sánchez proclama una etapa de diálogo tras los indultos"

Público - Portugal
"Um terço dos internados nas UCI de Lisboa foi vacinado só com uma dose"

Die Welt - Alemanha
"'Wir werden gigantische Summen ausgeben müssen'"

The Guardian - Inglaterra
"Ministers will push to sell Channel 4 in TV shake-up"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Indústria faz lobby e Câmara articula limite a importados"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Lira fala em racionamento educativo de energia no país"

O Globo - Rio de Janeiro
"MPF aponta indícios de crime na compra da Covaxin"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Kalil diz que disputa por vacinas está apaziguada"

Correio Braziliense - Brasília
"MPF suspeita de crime na compra da Covaxin"

Zero Hora - Porto Alegre
"Governo federal lança Plano Safra com R$ 251,2 bi para financiar produtores"

O Povo - Ceará
"MPF e CPI da Covid miram compra do Governo Federal inflacionada em 1000%"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Compra federal de vacina no alvo do MPF"

Atualizado em: 28/6/2021 12:23

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