Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 586

Quinta-feira, 19 de dezembro de 2002 - nº 586 - Fechamento às 7h49.

Juros

O Copom, em sua última reunião no governo FHC, decidiu ontem elevar em três pontos percentuais os juros básicos do país. A taxa passou de 22 para 25%. A decisão tem o objetivo de reprimir a inflação, que chegou neste ano a dois dígitos, o que não víamos desde 1995.

Ministério da Justiça

Lula confirmou a indicação de Márcio Thomaz Bastos para o MJ, o que formalmente anunciará hoje, às 15h, em visita ao Conselho Federal da OAB. O anúncio na OAB, segundo afirmou Lula por meio de seu porta-voz, é "uma deferência à entidade dos advogados, que tem uma grande tradição de luta pelas liberdades democráticas e que foi presidida por Márcio Thomaz Bastos".

Lula no pelourinho

Chovem críticas de todos os lados à infeliz escolha do novo Governo para o Ministério da Cultura. Para a pasta, por certo o Brasil contava com milhares nomes de melhor e mais abrangente visão que Gilberto Gil, cuja experiência como vereador na Bahia (1989-1993), ou mesmo como secretário da Cultura na boa terra, não servia, aliás, para recomendá-lo. Aqui para nós, não parece escolha ao velho estilo Fernando Collor?

Comigo não, violão!

A quanto deve ir o salário mínimo num governo sério e coerente, se um Ministro, livremente convidado, alega que não pode viver com míseros oito mil reais?

Migalhas do Macaco Simão

"Ao contrário dos intelectuais, tô adorando o Gil! Por quatro motivos: 1) Assim que o Lula começar a chorar na posse, ele começa a cantar: "No, Lula, no cry", "nããão, nãão chooores mais!"; 2) é a cara do Brasil: negro com rasta trancinha. Tá mais pra peruca nêga-maluca, que é mais legal ainda; 3) é sofisticado. Tanto que uma amiga perguntou para filha: "Você sabe o que é metáfora?". "Sei, é uma música do Gilberto Gil"; 4) vai ser tudo zen: "Gil, a gente tá com um rombo no orçamento da verba tal". "No problems, a quântica da semântica do astral da paz bate no coração."

Do filho do velho Érico

Luís Fernando Veríssimo, no Estadão e n’O Globo de hoje, depois de comentar as escolhas de Lula para os ministérios, conta o seguinte : "pensei naquela história do Robespierre e do carrasco, que você não vai se lembrar porque acabei de inventá-la." Veja a onírica história de Veríssimo, clicando aqui.

Porre de vitória

O jornalista Janio de Freitas afirma hoje em sua coluna que "O PT parece mais perturbado pela vitória do que esteve com as derrotas. Em parte, é compreensível. Mas a outra parte está carente das atenções do próprio PT."

Câmara Federal

A reunião da bancada do PT na Câmara, marcada por momentos de tensão, confirmou o nome do líder do partifo João Paulo Cunha (SP), como candidato à Presidência da Câmara.

Mesquitas animados?

Engolindo em seco, o Estadão de hoje chega a dizer que "até aqui, o discurso do presidente eleito e de seus auxiliares é animador."

O futuro a Deus pertence

Proprietário da Folha de S. Paulo, Otávio Frias Filho afirma em sua coluna semanal que "Já é quase um lugar-comum dizer que o balanço da gestão do presidente FHC é tarefa para historiadores do futuro. Publicações periódicas podem reunir dados disponíveis e expressar sentimentos imediatos. Falta-lhes, evidentemente, o enfoque de mais longo alcance que somente a decantação dos fatos e de suas consequências pode propiciar." Melhor se contentar com análises atuais, pois o curso do tempo às vezes prepara alguns dissabores....

Judiciário na fila

Sem mais tempo para ser votada nesta legislatura, a reforma judiciária ficou para a próxima, quando o Congresso Nacional já estará parcialmente renovado.

Natal Migalhas

Veja os últimos presentes sorteados no Natal Migalhas e veja se você é um dos ganhadores. Em virtude do grande número de prêmios oferecidos por autores e editoras, muitos dos presentes estarão sendo colocados no site Migalhas durante todo o dia de hoje e detalhadamente anunciados amanhã no informativo. (clique aqui)

Leasing

Subiu para 8 o número de ministros do Pleno do STJ favoráveis ao cancelamento da Súmula 263, que estabelece a descaracterização do contrato de leasing pela cobrança antecipada do Valor Residual Garantido.

Receita Federal

Em artigo na Folha de S. Paulo de hoje, Ives Gandra da Silva Martins pede que Lula, "em nome do povo brasileiro, revogue o malsinado decreto nº 4.489/02."

No apagar das luzes

O Senado aprovou ontem a MP 66, sem qualquer alteraração no texto votado pela Câmara na semana passada.

ICMS

Foram publicadas três novas normas que tratam da regulamentação do ICMS. Uma federal, a Lei Complementar nº 114, e dois atos do governo do Estado de SP: o comunicado CAT nº 72 e o Decreto nº 47.452.

Sem descontos

Em resolução publicada ontem, o STF derrubou a incidência do IR e da contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao aumento salarial dos juízes da União, retroativo a janeiro de 1998. Cada um deles receberá, em média, R$ 200 mil, livres desses encargos tributários. A decisão vai render comentários.

Cartel de vitaminas

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda divulgou hoje um parecer recomendando ao Cade punição a cinco empresas farmacêuticas por prática de cartel internacional no mercado de vitaminas. As empresas são F.Hoffmann - La Roche; Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos; Basf Aktiengesellschaft, Basf S/A; Aventis Animal Nutrition Brasil; e Rhône-Poulenc Animal Nutrition.

Catadas a dedo

Após o Migalhas Clipping, veja as migalhas Catadas a dedo que foram veiculadas no site Migalhas. Para ler, clique sobre o título desejado.

Damásio

A primeira turma da Faculdade de Direito "Prof. Damásio de Jesus" está completa: 102 alunos já se matricularam.

Bancas: o banco banca

A OAB/SP estabeleceu uma parceria com o Banco ABN/AMRO Real: causídicos que se tornarem correntistas do banco terão isenção dos 35 reais referentes à taxa de inscrição de recadastramento, para a troca da carteira profissional.

Na egrégia Corte

Os três ministros do STJ encarregados da investigação administrativa contra o colega Vicente Leal Araújo reúnem-se hoje com o delegado da PF José Alberto Maciel Costa, que conduziu os primeiros passos da investigação de uma denominada Operação Diamante. Leal vê-se acusado de envolvimento num esquema de venda de habeas corpus a narcotraficantes.

Confiança

O editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre as investigações no STJ. O matutino paulistano assevera que "sem dúvida o Judiciário ´passa por um momento difícil´, como disse o presidente do STF, Nilson Naves, que parece munido do propósito de dar a necessária transparência pública às investigações que se devam processar em seu âmbito. De fato, abrir à sociedade a chamada ´caixa-preta´ de uma das instituições que mais lhe dizem respeito - porque esteio principal do Estado de Direito - é passo fundamental para a recuperação da crença na Justiça e a preservação da confiança popular na Democracia."

Foro especial

O Senado aprovou terça-feira o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos e, com ele, abriu uma polêmica que envolve juristas de todo o país. De acordo com o projeto de lei aprovado pelos parlamentares, o presidente da República, os ministros e os secretários de Estado, os governadores e os prefeitos terão direito a julgamento em tribunais superiores, mesmo após terem deixado o cargo. A lei valerá para crimes relacionados à administração. Os delitos comuns continuam tratados nos tribunais normais.

Mordaça e privilégio

O editorial do jornal baiano A Tarde fala sobre a Lei da Mordaça. O jornal diz que ela "recebeu uma ampla desaprovação da sociedade e o mesmo vai acontecer com a lei do foro privilegiado. O cidadão jamais aceitará que os seus representantes tenham privilégios que são negados aos eleitores. Afinal, como levar a sério o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei! "

Democracia apunhalada

Artigo do magistrado gaúcho José Aquino Flores de Camargo no JB de hoje: "Lamentavelmente, o Senado da República, em final de legislatura, baseado em interesses para dizer o mínimo não muito claros, vai efetivamente apunhalando a democracia, criando tribunais secretos e permitindo que se oculte a verdade da vida pública." (Clique aqui)

Painel

Pouco mais de um ano após terem renunciado para não serem cassados, o senador eleito ACM e o deputado federal eleito José Roberto Arruda voltarão em fevereiro ao Congresso sob o risco de responderem a uma ação criminal no STF. Procuradores da República denunciaram anteontem os dois futuros parlamentares e a ex-diretora do Serviço de Processamento de Dados do Senado Regina Célia Peres Borges pela violação do sigilo painel eletrônico na sessão em que foi cassado o senador Luiz Estevão, em junho de 2001.

Inflação, também lá

Depois de três anos sem reajustes, o "The New York Times" vai aumentar seu preço nos dias úteis. O exemplar do jornal mais influente do mundo, que hoje custa US$ 0,75, passará a custar um dólar.

Petróleo

O temor de uma guerra dos EUA com o Iraque e a queda de 92% na produção da Venezuela devido à greve geral no país levaram ontem à elevação dos preços do petróleo. O barril teve alta de 20% em um mês, estando cotado em US$ 30.

Bush, fabulista

O presidente americano deve divulgar hoje nota rejeitando o relatório do Iraque à ONU sobre seu armamento. O mundo assiste sem maiores protestos a mais um ato da tragicomédia, pontuada de exclusivos interesses econômicos, que Bush encena para justificar sua inabalável decisão de avançar contra o povo iraquiano. Nada de novo na face da Terra - sete séculos antes de Cristo, Esopo já narrava a fábula do Lobo e o Cordeiro (escrita "propter illos homines, qui opprimunt innocentes causis fictis"): se o cordeiro, à jusante, não poderia estar sujando as águas do regato, se há seis meses não poderia ter falado mal do lobo porque ainda não teria nascido, morrerás mesmo assim, porque, "por Hércules, então foi teu pai quem falou mal de mim"...

Evandro

Editoral do JB : "Por ter sabido viver a responsabilidade da cidadania, Evandro Lins e Silva conseguiu em vida o que poucos conseguem mesmo depois da morte. Ele se tornou um mito." (Clique aqui)

Ainda Evandro

Márcio Moreira Alves : "Caiu como o jequitibá que era na vida política e jurídica do Brasil. De repente, ao fim de mais um dia de glória, voltando da posse no Conselho da República. A cabeça estava lúcida, o entusiasmo juvenil. Faltou-lhe o apoio de uma perna, que provocou a queda. Foi o destino, ou como Teotônio Villela preferia dizer: foi o fado, insondável como sempre. É o fado que nos espreita a cada passo do caminho, a cada curva da estrada." (clique aqui)

Lição perene

O ciclo da vida do advogado, ministro Evandro Lins e Silva, encerrou-se, mas não desaparece o que deu de si para o engrandecimento da humanidade. Thomas Bacellar, presidente da OAB/BA

Leitor denuncia

"Relato fato ocorrido ontem (em que pese sabermos estar ocorrendo constantemente) que lesa direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, em especial o direito de petição aos órgãos públicos, direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos, sem contar as prerrogativas dos advogadas pelo Estatuto da OAB. O advogado deste escritório, Dr. Walter Spielkamp, foi à Secretaria da Receita Federal em São Paulo para protocolar 16 recursos e impugnações administrativos. Na triagem, sala 201, foi informado que, em razão de todas as manifestações referirem-se a empresas do mesmo grupo empresarial, não seria necessária a expedição de mais de uma senha (já é um absurdo termos que pegar senha para exercer o direito de petição). Também admitem apenas o protocolo três petições por advogado (outro absurdo).

"No momento do protocolo, a servidora responsável informou que não poderia protocolar mais que três processos, independente de serem os demais das mesmas empresas ou não. Solicitou então que o advogado conversasse com outra servidora que foi então conversar com o chefe do departamento. Voltou com a notícia de que o chefe, de nome Luís, "veria o que poderia ser feito" e que o advogado deveria aguardar. Foi justamente o que o advogado fez, preocupado em evitar maiores problemas aos seus clientes, aguardando das 15:55 hs até as 20:00 hs. Neste ínterim, insistiram para que ele retornasse outro dia para efetuar os protocolos, deixando transparecer tratar-se de verdadeira "queda de braço" sugerida pelos servidores federais, que pretendiam vencê-lo pelo cansaço. Foi, enfim, atendido por um servidor extremamente bem intencionado, que rapidamente resolveu a situação e procedeu o protocolo.

"Em que pese tratar-se de verdadeiro abuso, o advogado optou por "engolir o sapo" momentaneamente para preservar a integridade dos direitos do seu cliente, mas, superado o entrave para cumprimento do prazo, o sapo irá para o seu devido lugar. Estaremos efetuando uma representação na Corregedoria do órgão, bem como invocando as entidades de classe competentes (OAB/SP, AASP, etc) para que, através de seus respectivos departamentos, oficiem as autoridades responsáveis para as devidas providências."

Eduardo Perez Salusse (Neumann, Salusse, Marangoni Advogados)

Pimenta nos olhos...

"Migalhas tem relatado a choradeira de juízes, promotores e de alguns advogados que gostam de adular os primeiros sobre o projeto de lei que confere foro privilegiado a autoridades públicas que deixam o cargo. Fala-se o diabo da iniciativa. Esquecem-se os ilustres magistrados, promotores e seus defensores no meio da advocacia que o ´odioso´ privilégio é conferido a juízes e promotores sem que qualquer movimento tenha ocorrido para mudar a situação. Esses modernos Catões gostam mesmo é do velho brocardo: "piper in oculo proprio ardet, sed in alieno, talcum est". José Roberto Manesco (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia)

Migalhas de carinho

"Prezado Miguel e demais membros da equipe Migalhas: a vida é feita de migalhas. Migalhas de sentimentos. Migalhas de fatos. E o Migalhas, diariamente, conecta-me com as migalhas de informações mais relevantes do mundo jurídico e político, fazendo com que de, migalha em migalha, eu esteja sempre atualizada. Por isso, no fim de ano, em que devemos agradecer àqueles que nos ajudaram, não poderia deixar de lembrar e agradecer o Migalhas. Feliz Natal e Próspero Ano Novo."

Raquel Cavalcanti Ramos Machado (Machado Advocacia Empresarial – Prof. Hugo de Brito Machado)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Saeki Advogados - Trigueiro Fontes Advogados - Reale Advogados Associados - Maíra Evo Magro e Henrique Gomes Batista, jornal Valor Econômico - Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Machado Advocacia Empresarial - Armelin, Bueno e Advogados Associados - Virgílio Garcia Cassemunha, Trench, Rossi e Watanabe Advogados - Isabel Maria Galvão Dix Dias.

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Migalhas Cliping

The New York Times – EUA

"Powell and Jeb Bush Criticize Lott for Remarks"

Financial Times Americas – Inglaterra

"Gold surges as war jitters intensify"

Le Monde – França

"La guerre est déclarée aux << barbares >> de la route"

Corriere Della Sera – Itália

"Figli dei desaparecidos, arrestata la signora dell’editoria"

Clarín – Argentina

"Nuevo abuso del juez Marquevich"

Público – Portugal

"Tribunal constitucional chumba alterações ao rendimento mínimo"

O Estado de São Paulo - São Paulo

"No último Copom de Fraga, juro vai a 25%"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Juros para o consumidor vão a 170%"

Folha de São Paulo - São Paulo

"BC promove choque de juros"

O Globo - Rio de Janeiro

"Juros sobem para 25% e taxa é a maior desde maio de 99"

O Estado de Minas - Belo Horizonte

"Deputado fecha ano com aumento salarial de 54%"

O Popular – Goiânia

"Deputados e senadores aumentam os próprios salários em 53,62%"

Diário de Cuiabá – Cuiabá

"Médicos põem fim à greve e voltam hoje aos trabalhos"

Zero Hora – Porto Alegre

"Assaltantes tomam como reféns mulher e filho do prefeito da Capital"

O Correio Braziliense - Brasília

"Taxa de juros sobe para 25% e provoca nova queda da dólar"

O Povo – Fortaleza

"2003 – Parlamentares terão 50 de reajuste salarial"

Jornal do Commercio - Recife

"Taxa de juros sobe para esfriar consumo"

O Imparcial - São Luís

"Justiça manda libertar 28 acusados de tráfico"

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Migalhas - Catadas a dedo

Entrevista com o Professor Goffredo da Silva Telles Jr.

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Apoiadores :

  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados
  • Pinheiro Neto Advogados
  • Preto Villa Real Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
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