Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 626

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2003  - nº 626 - Fechamento às 9h12.  

 

"Tam multae scelerum facies"

 

(Tão múltiplas são as faces do crime)

 

Virgílio (70-19 a.C.),

Geóegicas, I

 

 

Cidade seqüestrada

 

O Rio amanheceu ontem em poder dos delinqüentes. Às vésperas do carnaval, a Nação do Crime atacou em várias frentes, com poder de articulação jamais visto.

 

Terror

 

Diversas ações criminosas espalharam pânico em 22 bairros. 23 ônibus, oito carros e um caminhão foram queimados. Oito ônibus foram depredados e quatro metralhados.

 

Impotência

 

Villas-Boas Corrêa está revoltado com a bandidagem carioca : “Pouco adianta listar os culpados e catar adjetivos que qualifiquem a indignação popular, o pasmo da ira impotente diante da constatação da herança de décadas, que atravessaram o século da cumplicidade da demagogia eleitoreira e da praga populista que infelicitam a degradada terra fluminense.” (Clique aqui)

  

Justiça carioca

 

A Associação de Magistrados do RJ impetrará MS coletivo no STF. A intenção é garantir o pagamento do 13º salário dos juízes.

 

Rio pra gringo ver

 

Alheio aos fatos de ontem, o jornal norte-americano The New York Times fala hoje sobre o Carnaval carioca. (Clique aqui)

 

Reformar as cidades 

 

Os acontecimentos ontem na cidade do Rio de Janeiro fazem com que se reveja o planejamento das grandes cidades. A propósito, em artigo nas Catadas a dedo o advogado Jayme Vita Roso do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos fala sobre a necessária reestruturação das cidades, enquanto há tempo. Segundo ele, a reforma das cidades depende "do arquiteto não conformado ao sistema, nem a quem lhe paga." (Clique aqui)

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CVM

 

Na última sexta-feira, uma migalha de antes de contarmos que o almoço de desagravo ao presidente da CVM, Luiz Leonardo Cantidiano, havia sido um concorrido evento carioca -  ocasião em que o advogado Técio Lins e Silva teria proferido um emocionado discurso (Migalha nº624 – 21/2/03 – Cantidiano-II) -  dizíamos que o dr. Cantidiano tinha sido investigado em 1995 pelo TCU por suspeita de advocacia administrativa.

 

Ontem o dr. Cantidiano entrou em contato com a Redação de Migalhas para apresentar suas considerações. Veja, ao final do informativo, a carta enviada ao Migalhas pelo presidente da Comissão de Valores Mobiliários, dr. Luiz Leonardo Cantidiano. 

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PT abafa o grampo ?

 

Ricardo Noblat, ex-redator-chefe do Correio Braziliense, atualmente manda-chuva do jornal baiano A tarde, fala de uma operação abafa no caso Grampogate. Segundo o jornalista, "a Lula não interessa a desgraça de ACM porque é preferível tê-lo no Congresso como um pato manco, mas só manco, a ver o Congresso agitado durante meses por um processo que poderá terminar com a cassação do mandato de um senador. Ferido, mas vivo, Antonio Carlos ficará para sempre devedor do governo.”

 

Reformando a reformada reforma da Previdência

 

Expressa há três dias na Carta de Brasília — documento com 17 compromissos divulgado pelo governo e pelos 27 governadores após encontro de dois dias — a proposta de cobrança de contribuição dos funcionários públicos inativos já está praticamente descartada.

 

Que susto !

 

Os jornais falam que os EUA se assustaram pois a Coréia do Norte lançou ontem um míssil de curto alcance que caiu no Mar do Japão.

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STJ

 

O vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, protocolou ontem no gabinete do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, um pedido de que seja realizada uma rigorosa apuração sobre os fatos noticiados ontem.

 

STJ - II

 

O editorial do JB comenta o caso do STJ : “Se pretendiam atingir a honra do vice-presidente do STJ, ainda que através de seu filho, os tiros passaram longe do alvo.” (Clique aqui)

 

Migalhas dos leitores - I

 

“Parabéns ao Migalhas por estar debatendo e divulgando notícias sobre as acusações de tráfico de influência em altas cortes do Judiciário, nestes tempos de ´tanto silêncio´ (sic. Aprobatto, em entrevista na CartaCapital desta semana). Ninguém merece ser crucificado até que o devido processo legal consiga todas as provas, mas a sociedade brasileira também não merece o silêncio.” Roberta Maniglia Resende

 

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Leasing

 

Na semana passada a 2a Seção do STJ decidiu que os prejuízos causados pela excessiva variação cambial do dólar em janeiro de 1999 devem ser divididos, em parcelas iguais, entre as partes do contrato de Leasing (Migalhas nº622 – 19/2/03 – Leasing). Foi, segundo consta, adotada no caso a teoria do fim social do contrato.

 

Contratos e julgamentos

 

Em artigo hoje nas Migalhas de peso o dr. Antonio Carlos Rocha da Silva, do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais afirma que

“Ainda, com base nesse fim social, uma empresa de aviação inadimplente com os aluguéis devidos à uma empresa de ´leasing´ foi autorizada por uma Câmara do TJ/SP (os ventos sulinos aqui sibilaram) a não ser desapossada das aeronaves porque se assim o fora, haveria prejuízos sociais a trabalhadores dispensados. A letra da legislação sobre locação e a do CPC a respeito dos procedimentos para reintegração de posse deve ter sido apagada pelas chuvas torrenciais que de quando em quando assolam a Capital.”

Veja a íntegra do artigo do dr. Antônio Carlos em que se discute o tormentoso tema da finalidade do contrato. (Clique aqui)

 

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União estável

 

Presidente do IBDFAM/RS, Fomentador do Direito, o desembargador gaúcho Luiz Felipe Brasil Santos, em artigo nas Migalhas de peso, fala hoje sobre a união estável no novo Código Civil. Veja as opiniões do dr. Luiz Felipe na íntegra, clique aqui.

 

Proinfa

 

Há dificuldades na implementação do Proinfa - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

 

“A regulamentação do Proinfa acaba por inviabilizá-lo, uma vez que retira a garantia de compra da energia gerada, e é o recebível que garante o financiamento do investimento. Para funcionar, o programa precisa de uma revisão criteriosa." Marcos Augusto Perez – escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

 

De peso

 

Saiba mais sobre o Proinfa no artigo de Marcos Chaves Ladeira e André Vertullo Bernini, advogados do Pinheiro Neto. (Clique aqui)

 

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Ultra, ultra, ultra petita

 

A 4a Turma do TRF/4ª Região condenou a União a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a um advogado de Caxias do Sul. O advogado alegou ter sido ofendido pela juíza, em despacho que criticava a qualidade de seu desempenho profissional e pessoal. Processo nº 2000.71.07.003552-4/RS

 

Direitos futuros decisão futura

 

O TST rejeitou uma ação em que trabalhador consultava sobre futuro direito. (Clique aqui)

 

Receita imobiliária

 

A Receita Federal está no encalço dos contribuintes que sonegam impostos comprando e vendendo imóveis. Por isso, até 30 de abril, construtoras, incorporadoras e intermediárias do setor imobiliário terão que entregar ao Fisco declaração informando todas as suas operações de venda em 2002. A receita quer cruzar os dados.

 

Sem causa

 

Sílvio Venosa, do Demarest e Almeida Advogados, disserta hoje no jornal Valor Econômico sobre como é tratado o enriquecimento sem causa pelo novo Código.

 

Responsabilidade pelo espaço publicitário

 

Luis Favre, namorado de Marta Suplicy, ganhou ação na 5ª Vara Cível de SP contra a Folha de S. Paulo, por causa da reprodução de uma nota da coluna de Cláudio Humberto, com críticas sobre o relacionamento do petista com a prefeita. O jornal foi condenado a pagar R$ 100 mil. A Folha alegava que era espaço publicitário e o conteúdo era de responsabilidade exclusiva do contratante no caso o indigitado colunista de Brasília. 

 

Eletropaulo cobiçada

 

Depois de Migalhas divulgar que a CPFL está de olho na Eletropaulo, os jornais de hoje mostram que outras empresas piscam para a gigante elétrica. A Previ e a Petrobrás estariam também acesas para assumir seu comando.

 

Bom preço, mas na bolsa

 

A Royal Ahold NV, rede varejista holandesa controladora dos supermercados Bompreço no Brasil, demitiu ontem seus dois principais executivos depois de descobrir que os lucros da empresa foram inflados em pelo menos US$ 500 milhões nos anos de 2001 e 2002. As ações da empresa caíram ontem 63% na Bolsa de Amsterdam.

 

Transporte coletivo paulistano

 

O Tribunal de Contas do Município se SP voltou atrás e autorizou a Prefeitura a prosseguir com a licitação para o novo sistema de ônibus da capital. Em sessão extraordinária realizada ontem, os conselheiros acataram o pedido de reconsideração feito pela administração e ressaltaram as alterações realizadas no edital pela Secretaria dos Transportes.

 

Migalhas dos leitores - II

 

"Muito pertinente o comentário de Adauto Suannes (Migalhas nº625 – 24/2/03 – Migalhas dos leitores – II) sobre a necessidade de se extinguir os Tribunais de Contas no Brasil, cuja função está praticamente esvaziada, até porque, mesmo quando discordam das contas apresentadas, quase ninguém lhes dá ouvido. Veja o caso "Lalau" que, mesmo tendo a obra sido objeto de impugnação, continuaram a lhe disponibilizar recursos. Há que se ressalvar que o TCU até tem atuado bem, mas se seus alertas são inócuos. Realmente temos que rever o sistema de controle dos gastos públicos, talvez não através de comissões legislativas, que muitas vezes funcionam em caráter "eleitoreiro", mas mediante um sistema de controle por órgãos independentes, como um pool das auditorias internacionais, que teoricamente, apesar de alguns escândalos (que até fizeram sumir a Arthur Andersen), são independentes e talvez mais confiáveis que os órgãos ligados a entidades legislativas e/ou executivas." Fábio Luiz da Câmara Falcão - Brascan Energética

 

"Mais uma vez, é preciso que nós advogados façamos valer nosso código de ética e EAOAB. As recentes indagações da mídia sobre a "competência profissional e ética" do Ministro Bastos, com referência aos grampos da Bahia, revelam um verdadeiro desconhecimento da lei que rege nossa classe. É preciso que todos saibam, que é direito e dever do advogado assumir a defesa de seu cliente, sem considerar sua própria opinião, e atuar sem nenhum receio de desagradar qualquer autoridade que seja (art. 21 e 31 do EAOAB). A atuação do Ministro, enquanto advogado, restringe-se únicamente a sua relação com seu cliente, independente de suas opiniões, e da opinião do povo. Enquanto Ministro, não, pois assume um cargo político, sujeito à críticas e ponderações populares. Agora como profisisonal, permanecem inabaláveis a sua competência e ética, diga-se, mais do que comprovadas. Dizer o contrário, é grampear o sigilo Advogado/cliente. Viva a democracia!!" José Chiachiri Neto – escritório Arruda, Chiachiri e Lemos Advogados Associados S/C

 

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Advogado

 

Marcelo Lavener será o próximo presidente da Comissão Nacional de Anistia.

 

Ciclo de dabates na PUC/SP

           

Amanhã, o advogado Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale Advogados Associados, participa do Ciclo Inaugural de Palestras da Faculdade de Direito da PUC/SP. O tema de sua conferência, que acontece a partir das 19h30, na rua Monte Alegre, 984, será "O Direito Penal na Atualidade".

 

Fiesp

 

A Fiesp irá debater com os empresários as mudanças introduzidas pelo novo Código Civil. Para tanto, organiza amanhã o seminário "O Novo Código Civil e a Indústria". O evento será aberto pelo presidente da instituição, Horácio Lafer Piva.

 

Lançamento

 

Acontece hoje, na livraria Blanco & Bocatto em SP, às 18h, o lançamento das obras Nova Reforma Processual Civil (comentada) e Exceção de Pré-executividade. Os comentários sobre a nova reforma do processo civil sãO de autoria de seis profissionais entre eles o dr. Ricardo de Carvalho Aprigliano.

 

Migalhas, por aí

 

O jornal O Imparcial, de Araraquara/SP, na sua Coluna Forense, assinada pelo advogado Mario Sérgio Speretta, que também é reproduzida nos jornais de São Carlos/SP e Matão/SP veicula nota sobre o Migalhas. (Clique aqui)       

 

Migalhas dos leitores - III

 

“O Migalhas de ontem, como sempre, estava ótimo. Ficaram lindos os versos do poeta Manuel Bandeira pela página. Parecem confetes jogados sobre as migalhas.” Mariana Lisbôa, Tribunal de Contas da Bahia

 

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  • Nota de esclarecimento enviada pelo presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM - dr. Luiz Leonardo Cantidiano

Vi que o Migalhas divulgou noticia sobre investigação feita pelo TCU referente a possível favorecimento, de minha parte, a amigo meu, quando do arquivamento de proposta de  inquérito pela CVM há mais de 10 anos (quando exerci a função de diretor da autarquia) (Migalhas nº624 – 21/2/03 – Cantidiano – II). Esclareço que ao votar, na reunião do Colegiado que aprovou o arquivamento da referida proposta, eu mesmo fiz constar da ata que era amigo de um dos suspeitos, mas que não me considerava impedido porque não tinha qualquer participação na questão sob exame da diretoria da CVM.

 

Trata-se de situação semelhante à que vivo agora: suspeita infundada, que motivou o encaminhamento da questão ao Ministério Publico Federal.

 

Depois de eu ter esclarecido a questão, o MPF apresentou à Justiça Federal (4a Vara Federal do Rio de Janeiro), em 13.04.98, promoção de arquivamento, afirmando que 

"Não há conduta penalmente relevante praticada por Luis Cantidiano capaz de fundamentar o inicio da persecução criminal em juízo. O fato de restar contida na ata de reunião assertiva de que o indiciado no referido apuratório fosse amigo pessoal do Diretor Luis Cantidiano, componente do Colegiado da CVM e subscritor da promoção que engendrou o arquivamento do inquérito administrativo, não acarreta ipso iure a ilegalidade do arquivamento realizado pelo Colegiado da CVM. A prova documental acostada, materializada na cópia do IA, permite concluir que não houve prática ilícita violadora da Instrução CVM 35/84 no procedimento de compra e venda de ações da empresa Lorenz realizada na Bolsa de Valores do Extremo Sul."

No dia 30 de abril daquele ano o processo foi arquivado pelo MM. Juiz.

 

Ressalto, a derradeiro, que adotei, em dezembro último, quando da edição da Deliberação CVM 457, a sugestão que estava contida no relatório do TCU: transferir integralmente para a área técnica da CVM a condução dos inquéritos (inclusive quanto à aprovação de proposta de instauração de inquérito e de apresentação de acusação aos suspeitos de prática irregular), deixando para o Colegiado apenas a tarefa de julgar o processo, depois de apresentadas as respectivas defesas.
 
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Migalhas Clipping

 

The New York Times – EUA

“A Gamble for a Friend”

“Carnival in Rio Is Dancing to More Commercial Beat”

 

The Guardian – Reino Unido

“Briton shot dead in Saudi Arabia”

 

The Washington Post – EUA

“The strange journey of a Salvation Army boy who converted to a campaign of hate”

 

Financial Times – Americas

“Mexico pioneers plan to ease debt”

  

Le Figaro – França

“Bush lance le compte à rebours”

 

 Público – Portugal

“Crise económica domina debate parlamentar”

 

Corriere Della Sera – Itália

“Alto Adige, tassa di 180 euro per aiutare chi non è autosufficiente”

 

Clarín - Argentina

“Es calamitoso el estado de 3 líneas de trenes”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

“EUA fazem novo pedido à ONU para atacar Iraque e enfrentam oposição”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

“Rio vive dia de terror”

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

“Onda de atentados causa pânico em 23 bairros do Rio”

 

O Globo - Rio de Janeiro

“Segunda-feira sem lei”

 

Estado de Minas – Belo Horizonte

“TCE promete abrir contas”

 

Correio Braziliense - Brasília

“Segunda sem lei no Rio de Janeiro”

 

Zero Hora – Porto Alegre

“Propostas da França e dos EUA se confrontam no Conselho da ONU”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

“Requião acusa Lerner de omissão”

 

Correio da Bahia – Salvador

“Rio de Janeiro vive dia de medo e terror”

 

Diário de Cuiabá – Cuiabá

“Operação Arca de Noé – Federal volta a caçar Piran”

 

Jornal do Commercio - Recife

“Rio vive dia de terror”

 

O Povo – Fortaleza

“Rio de Janeiro – Cidade do medo”

 

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Apoiadores : 

  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
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Fontes

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