Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 638

Terça-feira, 18 de março de 2003  - nº 638 - Fechamento às 9h38. 

 

 

"The first panacea for a mismanaged nation is inflation of the currency: the second is war. Both bring a temporary prosperity; both bring a permanent ruin. But both are refuge os political and economic opportunists." *

 

(A primeira panacéia para uma nação mal governada é a inflação da moeda; a segunda é a guerra. Ambas trazem uma prosperidade momentânea e uma ruína permanente. Ambas são, porém, o refúgio de oportunistas políticos e econômicos.)

 

 

Hemingway (1898-1961)

* enviado por Eduardo Muylaert 

 

Contagem regressiva

 

George W. (War) Bush, disse ontem que Saddam Hussein deve deixar o país em 48 horas ou enfrentar o ataque de 280.000 soldados norte-americanos e britânicos posicionados na região do Golfo Pérsico. (Clique aqui)

 

The New York Times

 

“Without providing details, Mr. Bush said some governments in the Middle East had delivered private messages to Mr. Hussein in recent days urging him to step aside. He said the refusal of the Iraqi leader and his sons to go into exile "will result in military conflict, commenced at a time of our choosing."” (clique aqui)

 

(Sem fornecer detalhes, Bush disse que alguns governos no Oriente Médio enviaram mensagens privadas para Saddam nos últimos dias pedindo para que ele renunciasse. O presidente disse que a recusa do líder iraquiano e de seus filhos de irem para o exílio "resultará em um conflito militar, que começará no momento de nossa escolha".)

 

Orando

 

Folha de S. Paulo : “Agora, apenas um milagre é capaz de impedir a guerra no Iraque.”

 

Migalhas dos leitores - I

 

“Perguntar não ofende: De quanto tempo o mundo precisou para concluir que Adolf Hitler era um psicopata?” Adauto Suannes

  

Guerra e especulação

 

O mercado financeiro espera a manutenção da taxa básica de juros nos atuais 26,5% ao ano na reunião do Copom que acontece entre hoje e amanhã. Mas há instituições financeiras que acreditam (e querem) que a Selic possa ser elevada em até 0,5 ponto percentual, devido à possibilidade de petróleo e dólar dispararem em consequência de um ataque dos EUA ao Iraque.

 

Entrevista

 

Dissertando sobre a beligerância norte-americana, José Maurício Bustani é entrevistado hoje no Correio Braziliense. (clique aqui)

 

Tema do dia

 

Os jornais de hoje falam sobre as "48h". Há matérias a mancheias sobre o imprudente presidente norte-americano.

 

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Presidente Prudente

 

No último sábado, o presidente do TJ/SP, Nigro Conceição, anunciou a omissão do nome do juiz que for autor de decisões de execução penal. O presidente do STF, Marco Aurélio de Mello, afirmou ontem que a CF/88 não permite a adoção da figura do "juiz sem rosto".

 

Causídicos na berlinda - I

 

O editorial da Folha de S. Paulo afirma que “parece válida a proposta defendida, entre outros, pelo governador de SP de permitir que presos ligados ao crime organizado possam ser submetidos a regimes penais mais rigorosos. Também seria oportuna a adoção de medidas que impeçam advogados das quadrilhas de atuar como estafetas de seus chefes.”

 

Causídicos na berlinda - II

 

O jornal O Estado de S. Paulo também fala sobre o crime em Presidente Prudente. O matutino diz : “O presidente do TJ/SP pretendeu anunciar a adoção desse sistema, mas já mostrou suas lacunas ao afirmar que os cartórios só poderão identificar os magistrados nos processos mediante identificação, nos cartórios, da parte interessada e respectivos advogados. Ora, bem se sabe que não há grandes criminosos sem muitos advogados.”

 

Atenção !

 

O jornais têm que tomar cuidado para não divulgar a exceção com se regra fosse.  

 

 Tolerância-zero

 
O governo promete editar, nesta semana, MP para legalizar o RDD (Regulamento Disciplinar Diferenciado), existente até agora apenas como norma administrativa em prisões de segurança máxima do RJ e SP. O RDD restringe as visitas aos detentos (duas pessoas por semana), proíbe visitas íntimas, veda o acesso a rádio e tv, impõe recolhimento em cela individual vigiada e limita o número de advogados com direito a ver o preso.
 
Protesto
 
A OAB/SP quer anular a resolução do RDD que limita o contato dos defensores com os presos. Amanhã, o TJ/SP julga recurso da entidade contra a resolução. "Isso é coisa da ditadura, quando os presos não tinham direito à defesa", disse José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, que se disse "chocado" ao ver o presidente do TJ, Nigro Conceição, defender a tese de que as conversas entre presos e advogados sejam gravadas.

 

Tempos nigros

 
O Conselho Superior da Magistratura de SP decidiu ontem suspender, por tempo indeterminado, a inspeção em todas as cadeias e penitenciárias do Estado por juízes corregedores dos presídios (obrigação mensal imposta pelo art. 66, VII, da Lei de Execuções Penais). O Conselho quer garantia de segurança aos magistrados. E o presidente do TJ, desembargador Nigro Conceição, diz que estuda medidas duras para os presos: "cadeia não é hotel, nem resort. Quem está lá deve algo à sociedade".

 

Manifestação

 

A morte do juiz-corregedor de Presidente Prudente na última sexta-feira tem provocado manifestações de magistrados de todo o Estado de SP. Juízes e promotores do Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste da capital paulista, vão realizar audiências amanhã vestidos de preto, em luto.

 

Migalhas dos leitores - II

 

“A eventual transferência das Varas de Execuções Penais do interior do Estado para Capital significará a capitulação do Poder Judiciário aos delinqüentes. Ao contrário do imaginado, teríamos que impor restrições severas aos presos de alta periculosidade, com alteração da lei de execuções penais. Vivemos uma revolução e agimos romanticamente com organizações revolucionárias do tipo do PCC e MST. O resultado disso todos conhecemos...” Alexandre Thiollier Filho – escritório Thiollier e Advogados

 

Sétimo dia

Será celebrada na quinta-feira, às 18h30, no Salão dos Passos Perdidos, no 2º andar do Palácio da Justiça (TJ/SP), a missa de sétimo dia de falecimento do juiz Antônio José Machado Dias.

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..."Desafio perene às pesquisas de filósofos, cientistas, políticos e economistas, sem exclusão, é claro, dos que se dedicam às artes.”

 

Desvende este mistério a que se refere o Professor Miguel Reale hoje em artigo no site Migalhas.

 

(clique aqui)

 

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Guerra - II

 

Outra guerra começa hoje e promete ser também explosiva. ACM inicia a sua primeira batalha dentro do Conselho de Ética para se livrar da acusação de envolvimento nos grampos telefônicos. Já na reunião de instalação do Conselho, marcada para hoje, a intenção do presidente do colegiado, senador Juvêncio da Fonseca, é pôr em votação o pedido do PT para a abertura de uma investigação preliminar que apure se ACM foi um dos mandantes da escuta.

 

Pérolas jurídicas

 

Volta e meia surgem no mundo jurídico pérolas. Às vezes são juízes que sentenciam esdruxulamente, às vezes advogados que peticionam com muita “criatividade”. Semana passada apareceu mais uma destas pérolas. Enviada pelo dr. José Roberto Manesco, do escritório Manesco Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, veja como o prefeito da cidade Itu/SP recebeu uma liminar que lhe obrigava a aumentar as tarifas dos ônibus. A cidade conhecida pelo seus gigantismo produz também seus poetas. O prefeito recebe a contra-fé em versos. Vale a pena conferir. (clique aqui)

 

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Investigações de paternidade - DNA

 

Em relação às ações de investigação de paternidade, a grande questão agora discutida é a possibilidade das pessoas que não foram excluídas no exame hematológico, mas tiveram suas ações definitivamente julgadas improcedentes, ingressarem com nova ação investigatória, agora com o advento do DNA. Veja o que pensa o advogado Antonio Ivo Aidar, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. Ele elucida esta e outras questões. (clique aqui)

 

ECA

 

 Para o STJ, publicações de conteúdo impróprio à formação da criança estão sujeitas às sanções do ECA. (clique aqui)

 

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Regulamento Aduaneiro – multa de 30% na inexistência de licença

 

Ricardo Thomazinho da Cunha do escritório Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados comenta hoje nas Migalhas de peso o novo Regulamento Aduaneiro e os Acordos GATT, especialmente a multa de 30% na inexistência de licença de importação.  Segundo o autor, doutor em Direito Internacional pela USP, a atitude da aduana, na aplicação de uma multa tão elevada, ainda é resquício de um tempo no qual a importação era encarada como uma atividade quase ilícita. Veja o artigo na íntegra, clique aqui. (clique aqui)

 

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Decisões - TST

 

  • TST reconhece validade de negociação sobre jornada de trabalho. (clique aqui)
  • TST disciplina uso de carro fornecido pela empresa para trabalho. (clique aqui)

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Função social da propriedade

 

Sílvio Venosa, do Demarest e Almeida Advogados, fala hoje no "Valor Econômico" sobre o uso nocivo da propriedade. Para o civilista, “os direitos de vizinhança buscam adequar a utilização social dos prédios. Em qualquer decisão judicial sobre a questão, esse aspecto nunca pode ser visto sob prisma objetivo. Não há que se determinar a supressão, restrição, demolição ou modificação de prédio, senão para servir ao homem, levado em conta o sentido social da propriedade.”

 

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Passando no caixa 24h

 

O Brasil decidiu que vai sacar a parcela de US$ 4,1 bilhões do empréstimo do FMI que foi colocada à disposição do País na sexta-feira.

 

Proclamas

 

A expectativa de que o governo injete recursos na Varig antes de uma possível fusão com a TAM foi descartada. O BNDES afirmou que só vai aparecer depois do casamento das empresas. A Varig teme ser abandonada no altar, pelo medo da TAM de não receber o prometido dote.

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Encontro

 

O Comitê Legal da Câmara Britânica, presidido pelo Dr. Denis Allan Daniel (escritório Daniel Advogados), promoverá almoço no dia 20/3, no Clube Americano, no Rio de Janeiro, onde falará o ilustre advogado Dr. Antônio Laért Vieira Júnior, do escritório Alves, Vieira, Lopes Atem & Remer Advogados e Consultores, sobre temas concernentes ao relacionamento entre advogados e clientes e a responsabilidade civil do advogado.  Veja como participar do evento por meio da prestigiosa coluna de Eventos do site Migalhas. (clique aqui)

 

Advocacia trabalhista e o novo Código

 

Para que os operadores do Direito que militam na área trabalhista possam se inteirar dos reflexos causados pela entrada em vigor do novo Código Civil, o escritório Moro e Scalamandré Advocacia S/C organizou um curso que será realizado de 24 a 27/3. O curso, que será ministrado pelo prof. Luís Carlos Moro, terá lugar em SP, sempre das 19h às 21h30. (Clique aqui)

 

Sorteio de livro

 

O IBMEC/RJ, em parceria com Migalhas, está oferecendo livros para serem sorteados aos leitores. A obra hoje sorteada é “Administração do Risco Trabalhista”. Para concorrer você precisa se inscrever. (clique aqui)

 

Evento

 

Belo Horizonte e a região recebem este mês um evento de alto nível promovido pela Brain Company. Trata-se do seminário “Direito Societário Face ao NCC”. O evento acontece em BH, no próximo dia 27/3. É uma ótima oportunidade para os que trabalham nesta área se aperfeiçoarem. Veja no site Migalhas como se inscrever para participar do imperdível seminário. (clique aqui)

 

Sorteio de vaga

 

A Brain Company, Fomentadora do Direito, está oferecendo uma vaga para ser sorteada entre os leitores de BH e região, para participar do sorteio. Como sempre, você deve preencher um breve cadastro. Caso você já o tenha preenchido, basta se inscrever. Saiba como fazer isso no site Migalhas. (clique aqui)

 

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Futebol truncado

 

A MP 79 continua a ser um problema de primeira ordem na mão dos partidos da base aliada do governo na Câmara. Sem acerto com PSDB e PFL, os governistas não conseguiram votá-la e tentarão durante todo o dia de hoje costurar um consenso sobre o texto.

 

Corinthians x São Paulo

 

Ontem Lula, corintiano, recebeu o atacante são-paulino Kaká e o presidente do clube, Marcelo Portugal Gouveia. O dirigente disse a Lula que seu clube apóia a MP 79 e está pronto para transformar o time em empresa, caso essa seja uma exigência da nova legislação.

 

Migalhas dos leitores - III

 

“Já que Migalhas enveredou também pelo campo esportivo (Migalhas nº 637 – 17/3/03 – Migalhas esportivas), sugiro que comente o regulamento do Campeonato Paulista, e a confusão criada com a falta de entendimento sobre qual dos times finalistas levará o título de campeão, em caso de empate no saldo de gols nesses dois jogos.” Lourenço Lopes.

 

Migalheiro com Lula

 

Ontem, às 17h, o monge Marcelo Barros, que sempre escreve em Migalhas, esteve reunido com o presidente Lula. O monge escritor foi levar ao presidente um documento em nome do Pastor Fred Morris, da Igreja Metodista, que vive em Orlando-EUA, dizendo que um conjunto de Igrejas Cristãs que ele representa está apoiando a decisão de Lula de ser contra a guerra.

 

Escolhido

 

J.M. Pinheiro Neto foi eleito pela Câmara de Comércio Brasileira na Grã-Bretanha a "Personalidade do Ano 2003". O prêmio será entregue em jantar de gala no Dorchester Hotel, em Londres, no dia 26/3.

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Migalhas do Macaco Simão

 

Os restaurantes estão trocando o nome da batata frita: de "french fries" para "freedom fries". Liberdades fritas. E o Bush vai lançar o MacBomba Feliz! Macbomba Feliz com liberdades fritas!

 

O Bush é doido de provocar um outro doido! Ou como disse aquela nordestina: o Bush tá aperreando cão com reza!

 

Estou decepcionado com Portugal participando da guerra. Dizem que o Bush pediu pra Portugal dar cobertura na guerra. E aí eles mandaram um navio cheio de telhas!

 

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"As Diplomatic Effort Ends, President Vows to Act"

El Pais - Espanha

"Los inspectores y funcionarios de la ONU abandonan Irak "

The Guardian - Reino Unido

"Support for attack jumps, but opposition still in the majority"

The Washington Post - EUA

"Bush Gives Hussein 48 Hours to Leave"

Frankenpost - Alemanha

"Bush gibt Saddam Hussein Frist von 48 Stunden"

Le Figaro - França

"Bush donne 48 h a Saddam"

Público - Portugal

"Bush faz ultimato a Saddam: o exílio ou a guerra "

Clarín - Argentina

"Bush: en 48 horas Saddam deve irse"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bush: guerra pode começar amanhã "

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Bush dá a Saddam 48 horas para deixar o Iraque"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"EUA ignoram ONU; guerra contra o Iraque é iminente"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bush desiste da ONU e dá 48 h para Saddam deixar o Iraque"

Estado de Minas - Belo Horizonte

"48 horas para Saddam"

Correio Braziliense - Brasília

"Bush dá 48 horas para Saddam deixar o Iraque"

Zero Hora - Porto Alegre

"À beira da guerra"

O Estado do Paraná - Curitiba

"ONU deixa Iraque nas mãos de Bush"

Correio da Bahia - Cidade do Salvador

"Guerra começa em 48 horas"

O Povo - Fortaleza

"Saddam tem 48 horas"

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Apoiadores :

  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
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