Terça-feira, 19 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 674

Segunda-feira, 12 de maio de 2003  - nº 674 - Fechamento às 6h00.  

 

“Volete prevenire delitti? Fate che le leggi siano chiare e semplici.”

 

(Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.)

 

Cesare Beccaria (1738-1794),

Dos Delitos e das Penas.

 

Movimento Antiterror

 

Os signatários do Movimento Antiterror entregam hoje em SP um manifesto ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

“O endurecimento da legislação não passa de um ´estelionato eleitoral´. Um político, que não sabe nada do tema, chega ao Congresso e faz alterações malucas. É preciso ouvir os especialistas" Arnaldo Malheiros Filho

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Veja o manifesto que será entregue ao ministro. (clique aqui)

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Associação dos Procuradores do Estado de SP enviou nota à Redação de Migalhas comunicando seu engajamento nos movimentos contrários ao endurecimento da Lei de Execuções Criminais. (Clique aqui)

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Aterrorizando os presos

 

O relator do Senado que analisa o projeto que regula o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), Demóstenes Torres, além de assegurar os 360 dias em que o preso pode ficar incomunicável e em solitária, quer instituir o Regime de Segurança Máxima, no qual o preso de alta periculosidade pode ficar até 720 dias isolado.

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Fimdepapo

 

Para encerrar o assunto, as revistas semanais falam sobre a indicação dos novos ministros do STF.

 

Veja : "Desde o início, Lula queria nomear um paulista, um nordestino e um negro. O paulista é o desembargador Antonio Cezar Peluso, cujo perfil levemente conservador despertou resistência no ministro da Casa Civil, José Dirceu, para quem o ministro ideal era Eros Grau, jurista de formação à esquerda. Com sua indicação patrocinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que insistiu em seu nome até o último minuto, Peluso acabou ganhando a parada."

 

IstoÉ : "Ao anunciar os três nomes, o presidente fez questão de lembrar que os novos indicados têm algo em comum: estão preocupados com as questões sociais. O maior símbolo da guinada à esquerda foi a indicação de Joaquim Barbosa Gomes, o primeiro negro a ir para o STF nos 174 anos da corte."

 

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O jornal Folha de S. Paulo divulgou ontem a seguinte nota : “PSDB e PFL armaram nova estratégia para constranger o governo: tentar derrubar na votação do Senado a indicação de Carlos Ayres de Britto, militante do PT há 18 anos, ao STF.”

 

Sensibilidade decisória

 

O ministro Ricardo Berzoini (Previdência) cobrou "sensibilidade social" do STF no exame de questões polêmicas.

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Não aplicação do nCC

 

A não aplicação do nCC aos atos jurídicos em curso em 11 de janeiro de 2003 é o tema do artigo assinado por Roberto Wilson Renault Pinto, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich, e Aidar Advogados e Consultores Legais. Veja o que pensa o causídico sobre o tormentoso tema. (Clique aqui)

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Princípios do Direito Penal

 

Para encerrar a série de artigos do escritório Reale Advogados Associados, o ultimo texto é assinado exclusivamente pelo dr. Miguel Reale Jr.. O ex-ministro da Justiça explica princípios do Direito Penal no campo do administrativo. Para ele, uma terceira via entre o Direito Penal e o Administrativo deve haver na repressão às infrações econômicas. Clique aqui. 

  • Veja abaixo a série de artigos publicados pelo escritório:

Empresas devem tomar cuidado com as "armadilhas" na área ambiental

Miguel Reale Jr. e Eduardo Reale Ferrari (...)

 

CVM e processo administrativo sancionador

Miguel Reale Jr. e Marina Coelho (...)

 

Contribuinte não precisa prestar informações que possam lhe prejudicar

Miguel Reale Jr. e Heloisa Estellita (...)

 

Lei de Improbidade também é válida para os empresários

Miguel Reale Jr. e Helena Regina Lobo da Costa (...)

 

Responsabilidade penal do empresário em face do Código de Defesa do Consumidor

Miguel Reale Jr. e Luiz Guilherme Moreira Porto (...)

 

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Extrato

 

Segundo o STJ, administradora deve prestar contas a titular de cartão de crédito. (Clique aqui)

 

Na boléia

 

Pernoite em cabina de caminhão não conta como hora extra. (Clique aqui)

 

Decisão, por partes

 

Pode a sentença judicial ser dividida em capítulos distintos e estanques ? O STJ em recente decisão apreciou a possibilidade, ou não, de transitar em julgado apenas parte da sentença, cujo decisum foi dividido em capítulos. Tendo sido patrocinada por processualistas de peso, como Pedro da Silva Dinamarco do escritório  Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia, a ação trouxe interessante decisão quanto ao tema. Veja o que disse o STJ, clique aqui 

"À primeira vista bastante simples e até intuitiva é no entanto de grande complexidade a doutrina dos capítulos da sentença" Cândido Rangel Dinamarco

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ISS – analogia

 

O STJ decidiu que a base de cálculo do ISS devido pelas empresas prestadoras de serviços de agenciamento de mão-de-obra deve ser apenas o preço dos serviços contratados e não o de todas as entradas. Isso exclui a incidência do imposto sobre importâncias destinadas a terceiros.

“Esta decisão sedimenta entendimento que pode ser aplicável a outros setores de prestação de serviços que recolhem, em alguns municípios, ISS sobre o valor total dos ingressos, como é o caso da construção civil e dos serviços de planos de saúde.” Robson Maia Lins – escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

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Mesmo sendo rígida

 

Em artigo hoje no jornal Valor Econômico, Zanon de Paula Barros do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados fala sobre as incansáveis alterações constitucionais. Para ele, “o cidadão brasileiro hoje vive atônito quando o assunto é Constituição. Sabemos que temos Constituição rígida cuja reforma exige quórum qualificado do Congresso Nacional. Mas, apesar da exigência de quórum qualificado e procedimento mais complexo para a reforma, uma das maiores diversões dos legisladores brasileiros tem sido reformar a Constituição. O cidadão vê a todo momento propostas e especulações sobre alterações da Carta Magna, sendo que as alterações aprovadas desde 1988 já somam 39. Uma média de quase três por ano, mais de dez para cada legislatura.”

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Nota de falecimento

 

O professor Celso Ribeiro Bastos morreu, na noite de quinta-feira (8/5), no hospital Benificência Portuguesa. Doutor e livre docente em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, ele estudou por dois anos na Universidade de Paris. Foi membro do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e integrou a diretoria da Academia Internacional de Direito e Economia.

 

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Controle externo do Judiciário

 

O secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, disse ontem que "existe resistência muito grande da cúpula dos tribunais (contra o controle externo do Judiciário), mas não é o que ocorre entre os operadores do Direito, inclusive entre magistrados de primeiro grau".

 

Artigo

 

Na última sexta-feira Migalhas veiculou trechos do artigo de Marco Aurélio, STF, na Folha de S. Paulo (Migalhas nº673 – 9/5/03 – Controle externo). O artigo teve repercussão.

 

Painel Migalhas

 

"Li, com o respeito que merece o autor por sua lucidez e probidade, o artigo do ministro Marco Aurélio, que rejeita a proposta de controle externo do Judiciário. Ao contrário do que foi exposto, esse controle é necessário e não pretende usurpar as funções dos Tribunais de Contas nem ser um órgão revisor das decisões judiciais. A sua criação tem por objetivo o controle funcional e administrativo dos membros do Judiciário. Por meio dele é que serão buscadas as razões da negligência de alguns juízes que não julgam -ou o fazem retardando as soluções das demandas, refratários que são a cumprimento de prazos." Rubens Approbato Machado

 

"Excelente o artigo do ministro Marco Aurélio. A separação dos poderes é princípio imodificável da lei suprema, e o controle externo de um poder sobre outro violaria o artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da Constituição. Além do que, se possível fosse -mas não é-, deveria haver o controle externo do MP e da OAB, cujos membros exercem funções essenciais à administração da Justiça. Depois teríamos de ter um santo de altar para controlar todos esses órgãos de controle externo, compostos por homens tão vulneráveis quanto os demais." Ives Gandra da Silva Martins

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Sorteio de obras

 

Saíram mais dois ganhadores da obra "Roteiro Pós-Aquisição" oferecida pelo escritório Veirano Advogados. Os felizardos foram:

  • Ana Celi Miranda, do Tribunal Superior do Trabalho 
  •  Celso de Lima Buzzoni, do ABN AMRO

Você ainda pode concorrer a essa obra que fornece um roteiro conciso a ser seguido por sociedades ou grupos de sociedades após a aquisição de novos negócios. Se você ainda não se inscreveu, clique aqui e concorra em todos os sorteios. Vale lembrar que ainda faltam 16 exemplares.

 

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Projeto do projeto

 

Está em estudo a elaboração de um projeto de lei ambiental específico para a exploração e produção de petróleo no Brasil.

 

Boatos

 

Corre no mercado um boato de que Daniel Dantas estuda comprar a Eletropaulo.

 

Mais dinheiro

 

Pelo visto o BNDES não será o único a ser chamado para capitalizar a empresa que surgir da fusão Varig/TAM. A Previ deve entrar no negócio.

 

Desesperança

 

O editorial do Estadão de hoje comenta a fusão TAM-Varig. O matutino, antevendo problemas, avisa que “não se deve esperar que de uma operação desse tipo emerja uma terceira empresa, financeiramente sadia e em condições de prosperar, sem que credores e funcionários incorram em grandes perdas.”

 

Migalhas do Macaco Simão

 

“Bush e Blair indicados pro Prêmio Nobel da Paz. Não seria melhor INDICIADOS? O Bush conseguiu acabar com duas instituições históricas: a ONU e o Nobel!

 

“Favela da Rosinha Urgente! Eu acho que o Capitão Bolinha, ops, o Garotinho, devia renunciar e nomear o Beira-Mar pra Segurança. Queria ver se a bandidagem tinha coragem de aprontar.

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Desagravo

 

O advogado Valed Perry, conselheiro do IBDD, foi suspenso na  última quinta-feira, pelo STJD da CBF em função de um parecer dado sobre a interpretação e forma de aplicação do artigo 301 do CBDF. Considerado o "pai do direito desportivo brasileiro", o octagenário advogado recebeu moção  de apoio de inúmeros colegas. Veja a nota divulgada pelo IBDD- Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. (clique aqui)

 

De peso

 

O advogado Salvador Ceglia Neto, sócio do escritório Ceglia Neto, Advogados, foi eleito Diretor da Câmara Oficial Española de Comercio en Brasil. (Clique aqui)

 

Seminário

 

Nos dias 15 e 16 de maio, será realizado o Seminário Internacional de Telecomunicações - no Copacabana Palace, no Rio - que contará com a participação do advogado Robson Barreto, sócio do escritório Veirano Advogados. Barreto irá analisar o modelo tarifário brasileiro e as possíveis mudanças propostas pelo governo.

 

Chamadas

 

O jornal da OAB/SP que começa a circular esta semana traz na capa a repercussão das críticas feitas aos advogados nos últimos dias. Como o título “Em defesa da advocacia”, o jornal veicula matéria com entrevistas com juristas como Goffredo da Silva Telles, José Joaquim Calmon de Passos, René Ariel Dotti e Paulo Bonavides.

 

FGTS

 

Também no jornal da OAB/SP,  de maio, poderá ser visto o artigo de Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia S/C, sobre os prós e contras da indenização de 40% sobre o FGTS. Moro diz que "Monetarizar a dispensa é precarizar o direito ao trabalho. Até porque, em muitas ocasiões, não há o pagamento rescisório e incumbe ao JudiciárioTrabalhista, com precários meios, impor ordem no que é conceitualmente desordenado".

 

"Migalhas"

 

O informativo da Fundamar – Fundação 18 de março, que tem como um dos mantenedores o escritório Homero Costa Advogados, menciona, no mês de abril, os agradecimentos dos leitores pelas obras oferecidas pela Fundação para sorteio em Migalhas. (clique aqui)

 

Encantamento

 

Nesta madrugada, na tradicionalíssima reunião de pauta dos migalheiros, realizada ao ar livre sempre que possível, um límpido céu polvilhado de estrelas era o cenário das discussões dos noticiadores. Uma lua crescente, metida à cheia, se punha no horizonte, completando o belo espetáculo na cobertura de nossa sede. Eram 2h23 na festa da natureza. 

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

 

14/5 – Questões polêmicas do direito Locatício e condominial no nCC - SP

 

14/5 e 15/5 - Contratos internacionais de óleo e gás – RJ

 

14/5 a 16/5 – 1ª semana do Direito desportivo - RS

 

15/5 e 16/6 – Questões regulatórias atuais e a experiência britânica – RJ

 

19/5 e 20/5; 26/5 e 27/5 – 1ª Conferência nacional de gestão de riscos empresariais – RJ e SP

 

22/5 – Técnicas de elaboração de contratos adequadas ao novo Código Civil – SP

 

24/5 - Imposto de Renda - Lucro presumido e lucro real – SP

 

24/5 - Psicanálise e Direito: Parentalidade

 

26/5 e 27/5 – Novas técnicas para estruturar negócios – SP

 

29/5 – A sociedade limitada no novo Código Civil – MG

 

30/5 - Colóquios sobre o novo Código Civil - RS

 

Para obter mais informações sobre os cursos e seminários, clique aqui.

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Agências reguladoras

 

Nos dias 15 e 16 de maio, no RJ, acontece o seminário internacional “Questões Regulatórias Atuais e a Experiência Britânica” que pretende debater as possíveis intervenções nas agências reguladoras por parte do novo governo. O evento é promovido pelo Comitê Legal do Rio, presidido pelo Dr. Denis Allan Daniel, do escritório Daniel Advogados. Saiba mais informações sobre o evento e quem são seus patrocinadores, clique aqui.

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Migalhas dos leitores

 

“Li atentamente o artigo escrito pelo Dr. Fernando Lobo sobre a "Função Social do contrato" (Migalhas nº673 – 9/5/03 - Problema ou solução?) e concordo plenamente com o teor de suas palavras em relação ao tema polêmico. Na realidade, o tema se tornou polêmico, dada a celeuma criada por um sem número de "juristas", que insistem em escrever com fins promocionais. No entanto, como bem abordou o Dr. Fernando, a coisa é mais simples do que se imagina, quando se tem em mente que a função social dos contratos é, na realidade e na essência, a circulação de riquezas. Não se pode e não se deve pensar na "função social", analisando casos isolados, como, por exemplo, se a função social da compra e venda de um perfume fosse, tão somente, a garantia de um delicioso aroma.” Gustavo Paixão – escritório Villemor Amaral Advogados Associados

 

"Talvez esse estado alarmante de violência seja reflexo do longo período de ditadura militar, que foi marcado pelo desrespeito aos direitos humanos de pessoas comuns, cujo único crime era discordar do regime imposto. Ocorre que, findo o governo militar, advogados criminalistas e entidades de defesa dos direitos humanos, que até então defendiam os perseguidos pelo regime, passaram a tratar criminosos comuns como se presos políticos fossem, exercendo uma patrulha ferrenha quanto ao respeito dos direitos humanos de traficantes, seqüestradores, homicidas, latrocidas, estupradores, etc. Não que os direitos humanos destes não devam ser observados, mas, em primeiro lugar, devem ser respeitados os direitos humanos das pessoas que não cometem crime. Pessoas essas, que são a maioria da população, que têm o domicílio não mais como um asilo inviolável, mas como uma prisão domiciliar, da qual temem se afastar e temem permanecer. Enquanto isso, criminosos, que desconhecem qualquer valor humano, circulam livremente pelas ruas, cometendo as maiores atrocidades, na certeza de que, se forem presos, terão a seu favor defensores dos direitos humanos de prontidão, bem como uma benévola legislação penal. Assim, Leis penais mais severas não poderão criar um estado de terror, pois este já existe. Milhares de famílias, que já tiveram algum membro vítima da guerra injusta que estamos vivendo, clamam por justiça e pela atenção das entidades defensoras de direitos humanos, que só têm olhos para os criminosos. Chegamos ao estágio tal de inversão de valores, de policiais temerem, no exercício regular de direito, ferir ou matar um crimoso e serem rechaçados por defensores de direitos humanos, dos quais a mídia está impregnada. Se, ao contrário, é o policial que é ferido ou morto por um bandido, não há quem o defenda ou a seus familiares. Dessa forma, o "Movimento Antiterror" não reflete o sentimento da maioria das pessoas que não cometem crime e querem permanecer vivas." Adriana Gonçalves Furtado – escritório Lima Vieira Advogados Associados

 

“Venho, por meio de Migalhas, expressar o meu total apoio ao Excelentissimo Sr. Miguel Reale Jr.  por seu brilhante artigo acerca do Terror Penal que se instala no país. Contudo, acredito que independente das penas, brandas ou severas, justas ou cruéis,curtas ou longas, de pouco  adiantam já que atualmente, não são cumpridas. O criminoso é, na maioria dos casos, julgado sumariamente em plena rua, através da pena de morte aplicada pela PM.Os poucos que chegam aos tribunais são divididos, em meliantes de maior poder aquisitivo, estes podendo, em muitos casos, corromper o sistema e comprar sua liberdade; e os chamados "pés de chinelo", que efetivamente vão a cadeia. Estes porem, permanecem pouco tempo em reclusão, sendo libertos por rebeliões, fugas e diversas outras maneiras. A estadia na prisão só serve para uma boa reciclada nas técnicas da bandidagem. Já passou a hora em que a sociedade brasileira  perceba a necessidade  de encarar o efetivamente o problema de frente. Anteriormente, os ricos  se sentiam protegidos atrás dos altos muros de seus condomínios fechados e das portarias de seus prédios. A classe média, costumava transferir ao estado a incumbência de construir tais muros, os das prisões, para enclausurar os criminosos e, desta maneira, se sentir protegida. Os muros já não são suficientes à ninguém. É mais do que necessário a percepção sobre a existência de milhões de pessoas órfãs de qualquer apoio estatal, inclusive  no seu  nível mais básico. E através desta lacuna, que surgem Beira-Mar, Elias Maluco, Escadinha, entre outros. E, caso não se faça algo, continuarão a surgir aos montes. O estado tem que  chegar  não apenas ao morro  mas também as mais diversas  áreas carentes. E não apenas sob a mão opressora da polícia e sim, principalmente, sob a mão estendida da educação, da saúde, da opção de lazer e, por que não dizer, da esperança de uma vida melhor. Da assistência de modo geral.

Tenho plena consciência de que não vivemos na Suíça e sim em uma espécie de  Vietnã Latino, em meio a uma guerra civil que parece não ter data para acabar. Ao ver que boa parte de nossa sociedade  defende o artifício letal, através da pena de morte, em vez do instrumento legal, temo que estaremos fadados à barbárie como estágio  seguinte.” Rogério Monaco Simões -  Consultor Financeiro –  HP Brasil

 

"Sou professor de História e fico muito preocupado com tamanho medo desse grupo antiterror penal com relação ao endurecimento das penas dos criminosos. Gostaria de saber exatamente o que eles esperam do Poder Público; penas cada vez mais ridículas para bandidos que cometeram crimes terríveis? Esse país é um dos únicos do mundo onde uma pessoa comete um crime da gravidade de um homicídio qualificado e fica somente 12 anos na prisão, quando não sai muito antes do final da pena e mesmo que a cumprisse integralmente, para um homicídio isso é muito pouco! É preciso atentar para o direito dos cidadãos honestos de não serem assassinados ao colocarem o rosto para fora da janela ou pararem no sinal e o assassino ficar seis anos na cadeia ou três na FEBEM para sair de ficha limpa, mesmo se na data do crime ele já era um brutamontes barbado de 17 anos. Acho que esse pacote de endurecimento das leis que o governo federal prepara é válido, mas traz medidas ainda muito tímidas para combater a criminalidade. E é uma pena que esse pacote tenha surgido na mesma condição de seus antecessores; foi preciso sequestrarem o Abílio Diniz, matarem a Daniela Perez e assassinarem o Juiz Machado para que se criasse a Lei de Crimes Hediondos, que o homicídio qualificado se tornasse crime hediondo e que se tentasse aumentar a pena máxima para de 20 a 40 anos. É preciso que a tragédia aconteça com gente rica ou famosa pra que se tome providências, mas QUE SE TOME de verdade, pois mais importante que os direitos dos bandidos é o direito das pessoas de bem de caminharem na rua. Claro que é preciso atacar as causas, mas investir na educação por exemplo é uma medida que combate a criminalidade á longo prazo e até que ela faça efeito, quantos mais vão ter que ser assassinados? Como cidadão que tem o direito constitucional de não ser assaltado nem morto pelas ruas, digo que o crime se combate com o endurecimento em todas as leis que tratam do crime e não com sonhos acadêmicos de "intervenção mínima do direito", que foram feitos para a Suíça e não para o Brasil. Vamos parar de tratar o homicídio como se fosse uma infração de trânsito, especialmente quando cometido por "menores" de idade." Osmar S. Júnior

 

"Com respeito à polêmica que gira em torno da supressão do 13º salário, tenho a comentar que em matéria trabalhista as necessidades são tão dinâmicas quanto setoriais. Por conta disso, as leis, que ora são penosas ora não, que para uns são brandas e para outros são insuportáveis, não são a melhor via de regulação das relações de trabalho. Alterar a lei com vistas a viabilizar certos setores da economia não é a forma mais eficaz de atender aos anseios da sociedade como um todo. Para tanto, o mais adequado seria, por lei, valorizar a negociação coletiva, atribuindo às categorias envolvidas (econômica e profissional) o poder de transacionar suas próprias relações laborais, regulando-as, assim, de forma mais justa, democrática, adequada e eficaz." Diogo Villela Lemos Baptista da Costa - escritório Arruda, Chiachiri e Lemos Advogados Associados S/C

 

"Não consigo entender uma coisa e gostaria que os Ilustres Colegas Migalheiros me prestassem um auxílio nessa tarefa: a Constituição Federal (relembre-se, Lei Maior de nosso país) é clara ao rezar que é motivo de intervenção da União nos Estados a necessidade de se fazer cessar grave comprometimento à ordem pública. Ora, se o próprio Secretário de Segurança Pública do Estado (para quem se esqueceu, Sr. Anthony Garotinho) admitiu que "existe uma situação de descontrole e tentar  negar isso é negar a realidade", o que mais falta acontecer para que se proceda, nos termos da nossa Carta Constitucional, a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro para acabar com essa vergonha que já dura longos e penosos meses? Repito: não consigo entender..." Carlos Eduardo Orsolon – escritório Demarest e Almeida Advogados

 

"Não sabia que trabalhar era submeter alguém à situação humilhante. Esta novidade vem da polêmica criada pelo Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Antony Garotinho, que, acertadamente, pretende que os presos daquele Estado (e esta pretensão deveria ser de todos) deixem o ócio para que possam ser de alguma forma úteis à sociedade que desrespeitaram. Se infelicidade houve no termo "humilhação" foi, talvez, por despreparo político. Mas, a idéia é merecedora de crédito porque, hoje, no Brasil, é muito melhor ser preso que trabalhador, já que nós sustentamos a vadiagem dos miliantes, na mesma monta em que taxamos a aposentadoria daqueles que sempre foram pilares da célula social em que vivemos. Enquanto os "coitados" dos presos serão humilhados por costurarem fardas para policiais, nós, brasileiros de bem, somos humilhados por não termos o que comer (ninguém nos defende desta humilhação). É preciso um pouco mais de senso não só de humanidade mas de consciência. A preguiça carcerária é uma vergonha para a Nação que tem que ser repudiada e, não, defendida." Guilherme Alves de Mello Franco

 

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Migalhas Clipping

 

Veja

 

"Maior do mundo – A história do brasileiro de 15 bilhões de reais que domina o mercado mundial de suco de laranja com a mesma força com que os árabes controlam o petróleo"

 

Época

 

"O novo Matrix - Os segredos da continuação da série Matrix conferidos em Hollywood e entrevistas exclusivas com o elenco do filme, sucesso de bilheteria que atrai aficionados em todo o Brasil"

 

IstoÉ

 

"Corrida contra o câncer - OMS diz que mudança no estilo de vida e exames periódicos evitam até dois terços de casos de câncer"

 

CartaCapital

 

"Quem ganha e quem perde com a alta do real - Do trabalhador e da dona de casa a quem exporta, importa, investe ou especula"

 

The New York Times - EUA

 

"Powell Consults With 2 Premiers on Mideast Peace"

 

El País - Espanha

 

"Ibarretxe pide a los electores vascos que no desperdicien "ni un solo voto""

 

Corriere della Sera – Itália

 

"Chi guarda lontano è autonomo e ha spirito critico"

 

The Guardian - Reino Unido

 

"British army spy at heart of IRA death squad unmasked"

 

The Washington Post – EUA

 

"Powell Hits Standstill on Middle East Peace Plan"

 

Frankenpost - Alemanha

 

"«Mensch» Grönemeyer begeistert «Tief im Westen»"

 

Le Figaro - França

 

"Retraites : l´épreuve de vérité"

 

Clarín - Argentina

 

"Menem sigue con su duda: se baja o pelea"

 

Público – Portugal

 

"Peritos dos EUA admitem que não encontraram armas de destruição maciça no Iraque"

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Meirelles: euforia chega à economia real no médio prazo"

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Tráfico reage à polícia e mata dois PMs"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Aplicação em fundos volta a atrair investidores"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Governo vai propor nova alíquota de 35% de IR"

 

Estado de Minas - Belo Horizonte

 

"Previdência - TCU cobra revisão de 4,5 milhões de benefícios"

 

Correio Braziliense - Brasília

 

"Mortes por atropelamento no eixão aumentaram 18%"

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

"Procuradoria investiga no Estado atuação de megafraudador do INSS"

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Palocci avisa que vai mexer na tabela do Imposto de Renda"

 

O Povo - Fortaleza

 

"PSF tem déficit de 668 equipes"

 

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Apoiadores :

  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Advocacia Raul de Araujo Filho S/C
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Ceglia Neto, Advogados 
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
  • H. Brasil Cabral Advogados Associados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Joyce Roysen Advogados
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
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