Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 710

Quarta-feira, 2 de julho de 2003  - nº 710 - Fechamento às 8h13.  

 

"O militarismo inoculou na política do meu país um sentimento horrível, até há bem pouco tempo absolutamente desconhecido em nossos costumes: a selvajaria das represálias sangrentas, que hão de converter o governo em um circo de feras."

 

 

Rui Barbosa

 

Preparando a guilhotina

 

A crise entre o PT e a senadora Heloísa Heloisa agravou-se ontem com a decisão dos senadores petistas de afastá-la temporariamente da bancada. Ela não mais poderá se expressar em nome do PT nas comissões e no plenário, nem participar das reuniões da bancada. O isolamento de Heloísa Helena no Senado foi considerado o primeiro passo para sua expulsão do partido. Chorando, a senadora anunciou que vai recorrer à Executiva do PT. Quanto à decisão de afastá-la, arrematou:

 

“Só não chamo isso de palhaçada em respeito aos profissionais do circo.”

 

(Clique aqui)

 

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O circo pega fogo 

 

Hoje é o dia do Bombeiro, mas para eles não haverá descanso. Ao menos é isso que indica o incêndio ateado pelos radicais do PT.

 

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Também se afasta

 

Tendo votado a favor da senadora, Eduardo Suplicy, irritado, deixou a reunião afirmando: "Até que haja decisão do Diretório Nacional, não me sinto bem em estar na bancada".

 

MST

 

Diante do aumento da tensão no campo, o governo decidiu apressar a reunião de Lula com dirigentes do MST. O encontro foi antecipado para hoje de manhã. Lula vai receber cerca de 30 líderes dos sem-terra.

 

Análise

 

Villas-Bôas Corrêa analisa hoje no JB que “o anunciado encontro de Lula com líderes do MST é uma jogada sem volta. Dele o presidente não pode sair desmoralizado.”

 

Deus e o diabo

 

José Arthur Giannotti, com a parcialidade de amigo de FHC, filosofa hoje n’O Globo: “Talvez só mesmo Deus impeça o presidente Lula de implementar o mostrengo que ele está a defender, mas que está sendo inspirado pelo diabo, disso não tenho nenhuma dúvida.”

 

The teacher

 

Lula dará uma aula pública na London School of Economics and Political Science (LSE), em Londres, no dia 14. A palestra será presidida pelo diretor da LSE, Anthony Giddens, ideólogo da chamada Terceira Via e considerado "guru" do primeiro-ministro britânico, Tony Blair.

 

BC

 

Os senadores e deputados da CPI do Banestado decidiram convocar para depor o ex-presidente do BC Gustavo Franco.

 

Discurso indigesto

 

Henrique Meirelles não deixou muito animados os empresários que participaram de jantar promovido pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial. O que mais desagradou aos empresários foi o fato de Meirelles ter dado poucas esperanças de o BC reduzir os juros de forma mais efetiva.

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Banco Central autônomo

 

Esther Jerussalmy e Lira Renardini Padovan, sócias do escritório Araújo e Policastro Advogados, defendem hoje em Migalhas a autonomia do BC. Segundo elas, sua autonomia parece “necessária e possivelmente trará maior transparência às suas atividades, criando condições para maior estabilidade no âmbito político-financeiro e para a diminuição da taxa do risco Brasil.” Veja os argumentos de peso das advogadas, clique aqui.

 

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Bola na rede

 

A grande hecatombe que caiu sobre o futebol brasileiro foi a extinção do “passe”. É o que afirma Álvaro Melo Filho, advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados, ao assinar o artigo “Futebol brasileiro: surrealismo jurídico” no site Migalhas. Para o autor, foi isso que fez com que se aumentasse o êxodo dos melhores futebolistas brasileiros para o exterior. Marque um gol nos seus conhecimentos sobre o tema, leia o texto completo. (Clique aqui)

 

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Esporte como investimento

 

Acontece em SP, no dia 24/7, o Seminário "Esporte como investimento", que traz a oportunidade para os participantes se aprofundarem na matéria e esclarecerem dúvidas. O evento contará com várias palestras, dentre elas a de Luiz Roberto Martins Castro, Presidente do IBDD e o encerramento feito pelo Presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar. O evento é realizado por APIMEC – SP, IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e FÓRUM CEBEFI. Não perca esta chance, participe. Saiba mais informações clicando aqui.

 

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Contra o aumento

 

O Procon de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o aumento considerado abusivo das tarifas de telefonia fixa. E, a exemplo do Rio de Janeiro, também obteve liminar.

 

Martaxas

 

Todos os associados do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de SP estão isentos do pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), criadas pela Prefeitura em dezembro de 2002. A isenção é o resultado da liminar, concedida  no 1.º Tribunal de Alçada Civil, pelo juiz Rizzatto Nunes.

 

STJ  - recesso

 

O STJ realizou ontem a última sessão de julgamentos da Corte Especial no semestre. A partir de hoje inicia o período do recesso forense que se estende até o dia 31.

 

Artigo

 

Almir Pazzianotto Pinto comenta hoje no Estadão as negociações salariais e os dissídios coletivos. (Clique aqui) 

 

BNDE$

 

Além do "seguro-apagão", que o consumidor paga mensalmente na conta de luz, as geradoras e distribuidoras de energia receberão cerca de R$ 1,8 bilhão de socorro do BNDES nesta semana.

 

Procurador afastado

 

A Corte Especial do STJ decidiu ontem, por unanimidade, abrir processo penal contra o subprocurador-geral da República Miguel Guskow, acusado de cometer crime de exploração de prestígio. O colegiado também determinou seu  afastamento das atividades até o julgamento definitivo do caso. Se for condenado, o subprocurador pode sofrer uma pena de um a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa. Segundo a denúncia do MPF, em 1999 Guskow teria feito uso de sua influência sobre um colega, o também subprocurador-geral Ronaldo Bonfim Santos, para conseguir dele um parecer favorável a uma amiga, Amirã Saba. O STJ não informou sobre o que seria o parecer. Ciente previamente do sucesso da operação, Guskow convenceu Amirã a contratar como advogado João Pereira Filho, também seu amigo. Com o advogado, Guskow teria acertado dividir os honorários da causa.

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Project Finance: engenharia financeira baseada em ativos

 

Migalhas sorteia dois exemplares da obra "Project Finance no Brasil", oferecida por José Eduardo Manassero, do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados, autor do capítulo dedicado exclusivamente à análise dos aspectos jurídicos relacionados a Project Finance.

 

Nos capítulos iniciais, os autores dedicam-se aos fundamentos dessa nova técnica recém-chegada ao Brasil, conceituando e comparando-a com o que vem sendo feito nos Estados Unidos e Inglaterra. Clique aqui e concorra a um exemplar do trabalho.

 

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Ampla defesa

 

O ministro Marco Aurélio Mello  suspendeu o processo de cassação do governador do DF, Joaquim Roriz. A ação, que tramita no TSE, ficará paralisada até decisão do plenário do STF. Segundo o ministro, Roriz deveria ter direito a ampla defesa, o que não estaria previsto no tipo de processo proposto pelo PT.

 

Mordaça?

 

O ministro chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, Luiz Gushiken, disse que o governo está "prisioneiro do silêncio" por uma liminar que impede a veiculação de campanha sobre a reforma da Previdência. O ministro espera que a Justiça Federal "seja ágil e justa" e ofereça ao governo federal a oportunidade de esclarecimentos.

 

Calote

 

A Light anunciou que não conseguiu pagar parcelas de dívida que venciam nesta terça-feira. A empresa informou que uma "crise de liqüidez tem afetado a sua capacidade de cumprir uma parcela de suas obrigações financeiras, nos prazos e condições originalmente contratados". Seus credores, diz ela, são instituições privadas.

 

Lei de Falências

 

Palocci disse ontem que a nova Lei de Falências deve privilegiar negociações diretas entre os credores e as empresas em dificuldades.

 

Nota

 

Cláudio Humberto, polêmico colunista, informa que : “Na posse do procurador-geral Cláudio Fonteles, o presidente Lula confessou a sua ´dificuldade´ em tratar como ministro o amigo Sepúlveda Pertence, presidente do TSE: ´ele é meu advogado´. Com isso, o ministro deverá alegar suspeição, em julgamentos de interesse de Lula e do PT.”

 

Briga de gigantes

 

A Microsoft anunciou hoje a assinatura de três contratos com governos europeus para venda de seus produtos, no mais recente capítulo da batalha entre a gigante da informática Linux. A propósito, o site Migalhas utiliza a tecnologia mais avançada da internet. A página virtual de Migalhas é elaborada em : “.NET da Microsoft”.

 

Bradesco

 

O Bradesco vai aderir ao programa de microcrédito do governo. A burra de “seu” Amador será aberta para empréstimos de R$ 200 a R$ 400, a juros de 2% ao mês, como quer o governo.

 

Axé

 

Hoje é 2 de julho. Hoje é festa na Bahia.

 

R$ 28.620

 

É quanto cada deputado da Assembléia Legislativa da Bahia embolsará para trabalhar durante o recesso parlamentar.

 

Paralisação

 

Os funcionários da Receita Federal, incluindo os auditores fiscais, prometem paralisar as atividades por 48 horas, a partir de hoje, em todo o País. O protesto é em defesa dos direitos da categoria no projeto de reforma da Previdência.

 

E-TFP

 

A TFP se modernizou. Pelo menos na forma de comunicação. Ontem, através de e-mail, a TFP conclamou seus partidários a enviarem protestos eletrônicos aos parlamentares que, hoje, reúnem-se na Câmara dos Deputados para homenagear o Dia Nacional da Consciência Homossexual.

 

Sua chamada está sendo encaminhada para caixa de mensagens...

 

Corre um e-mail pela internet divulgando um manifesto contra os altos valores das tarifas de ligações por celular. De acordo com o e-mail, está programado um “apagão” no próximo fim de semana. O não uso do aparelho nos dias 4 e 5 seria um protesto bem silencioso e que tocaria fundo no bolso das operadoras.

 

Mulher no guidão

 

Há um mês começou a funcionar em São Paulo a Penélope Express, empresa de entregas rápidas feitas só por mulheres, as motogirls.

 

Fundamentos éticos

 

O migalheiro ganhador do último exemplar da obra "Os fundamentos éticos do desvio processo penal", oferecida pelo autor Adauto Suannes sorteada em Migalhas foi: 

  • Luiz Fernando Pacheco, do escritório Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados (Clique aqui)

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No exterior

 

José Carlos Junqueira S. Meirelles, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será um dos palestrantes do 2nd Annual Securitization in Latin America Summit, a se realizar nos dias 9 e 10, no Miami Inter-Continental, Florida.

 

Seminário – novo Refis

 

Com o objetivo de esclarecer alguns pontos do “novo Refis”, a Internews desenvolveu em parceria com o escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, um seminário prático e objetivo para que você e sua empresa utilizem da melhor forma esta oportunidade. O evento irá acontecer no dia 8 de julho, das 14h às 18h, no Hotel Pergamon, SP. Para maiores informações ligue no 0800-177707.

 

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Sete anos de prisão para Arcanjo

 

O empresário, ex-policial e bicheiro cuiabano João Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi condenado pela Justiça Federal a sete anos de prisão em regime fechado por porte ilegal de arma e receptação de armamento. Essa é a primeira condenação contra Arcanjo. O “Comendador” responde a mais quatro processos. Por certo, em algum deles, cumprirá outros 7 anos.

 

 

 

 

Limites da sentença

 

Merecem destaque alguns trechos da sentença assinada pelo juiz da 1ª vara federal de Cuiabá, e amplamente divulgada ontem. Os defensores de Arcanjo alegavam nulidade processual, por não terem estado presentes quando da realização do interrogatório no Uruguai, onde o acusado está preso. E, de outra parte, ponderaram que a única arma sem registro pertencia na verdade a um segurança do "Comendador", que nesse sentido assinara  uma declaração em cartório. Ao prolatar a decisão, o magistrado :

 

(a) negou a nulidade, aduzindo que a argüição " não passa de tentativa de utilização, às avessas, do brocardo jurídico de que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza", porque os defensores não pediram expressamente (!) a inclusão de seus nomes na carta em que se rogou o interrogatório. E, mais : 

“Na oportunidade, o Denunciado compareceu à audiência acompanhado por um advogado uruguaio, que lhe representou nas questões formuladas ao juiz uruguaio e a este magistrado, tendo orientado o seu cliente a manter-se em silêncio, conforme lhe é garantido pelas Constituições Brasileira e Uruguaia. O Réu estava assim acompanhado de defensor constituído no ato de seu interrogatório. Não pode o Juízo escolher qual advogado representará o Denunciado. Se este optou pelo defensor uruguaio em detrimento de seus patronos brasileiros, é sinal de que não confia adequadamente nestes últimos, já que preferiu a orientação do primeiro. Ou seja, o Imputado preferiu ou confiou no defensor uruguaio e em sua orientação de manter-se em silêncio, demonstrando que o patrocínio dos seis advogados brasileiros constituídos nestes autos (os doutores Henrique Augusto Vieira, Saladino Esgaib, Eduardo de Vilhena Toledo, José Guilherme Júnior, Renata Maria de Toledo Ribeiro Nobrega e João dos Santos Gomes Filho) não lhe inspirava confiança ou segurança para defendê-lo ou para orientá-lo a abrir o seu coração para a justiça, que não é culpada de sua escolha. Contudo, o problema é entre advogados e cliente, e não do Juízo ou do processo, restando afastada tese de nulidade processual.” 

(b) afastou a validade da declaração de propriedade da arma, firmada em cartório pelo segurança, afirmando: 

"Ao que se nota, lançou a Defesa mão de estratagema condenável, facilmente conceituado como chicana jurídica". 

E, assim, não sem antes assegurar que, dados os vários processos em andamento contra ele naquela vara federal, o réu é "um reconhecido criminoso", o magistrado condenou o "Comendador".

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Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"Subject of Anthrax Inquiry Tied to Anti-Germ Training"

 

The Washington Post - EUA

 

“U.S. Faces Long Stay in Postwar Iraq, Bush Says”

 

Le Monde - França

 

“Polémique entre Raffarin et les socialistes”

 

Corriere della Sera - Itália

 

"Berlusconi: l’Italia non accetta lezioni"

 

Le Figaro - França

 

"Déboires américains en Irak"

 

Clarín - Argentina

 

"Los colegios privados suben 8% en Capital"

 

Público – Portugal

 

"Economia entra em recessão e desemprego vai crescer"

 

El País – Espanha

 

“La izquierda se queda sola en su propuesta de retirar el escaño a los tránsfugas”

 

Frankenpost Zeitung – Alemanha

 

“Nürnberg als zweites Drehkreuz von Germanwings im Gespräch”

 

The Guardian – Inglaterra

 

“Feminism: outmoded and unpopular”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Senadores do PT desligam Heloísa Helena da bancada; Suplicy se afasta”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Miro vê saída jurídica para evitar aumento de telefones"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Tensão aumenta e governo antecipa reunião com MST"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Gasolina cai esta semana e governo quer baratear gás”

 

Estado de Minas – Minas Gerais

 

“Juíza ameaçada de morte por combater corrupção”

 

Correio Braziliense - Brasília

 

“STF adia pedido do PT para cassar Roriz”

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

“Lula antecipa reunião com MST para tentar conter tensão no campo”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Pedágio: solução do Paraná para o Brasil”

 

O Povo - Fortaleza

 

"Ceará tem maior apreensão de maconha desde 1996”

 

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Apoiadores :

  • Ceglia Neto, Advogados 
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • França Ribeiro Advocacia
  • Franceschini e Miranda - Advogados
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
  • H. Brasil Cabral Advogados Associados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Joyce Roysen Advogados
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Siqueira Castro Advogados
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Advocacia Raul de Araujo Filho
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Araújo e Policastro Advogados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Azevedo Sette Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
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