Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 713

Segunda-feira, 7 de julho de 2003  - nº 713 - Fechamento às 6h00.   

 

“Podemos pretender ser cuanto queramos; pero no es lícito fingir que somos lo que no somos.”

 

(Podemos pretender ser quanto queiramos; mas não é lícito fingir que somos o que não somos)

 

Ortega y Gasset (1883-1955)

 

Do outro lado

 

A primeira greve geral de servidores públicos no governo Lula começa amanhã, com o Palácio do Planalto apostando no esvaziamento do movimento.

 

Sem toga

 

Mesmo criticando os magistrados, Lula ontem não perdeu a oportunidade de ser, por 90 minutos, um "juiz". Depois de várias contusões no governo, Lula preferiu apitar uma partida de futebol ontem na Granja do Torto, em vez de jogar. Mostrando parcialidade, além de árbitro, ele foi técnico de um dos times.

 

Boné-gate

 

As revistas semanais enchem a cabeça dos leitores com o caso do boné do MST vestido por Lula. Exagero, é  claro. O caso não merece essa publicidade toda. As atitudes doravante tomadas sim. Por hora, chega dessa historia do “boné-gate”.

 

Calcinha-gate

 

Na próxima quinta-feira, em Mato Grosso, será realizado um ato público em protesto ao escândalo das calcinhas. O MP/MT, em investigação, localizou um cheque da Assembléia Legislativa, no valor de R$ 50 mil, na conta de uma empresa de lingerie.

 

Migalhas do Macaco Simão

 

“Direto da República da Língua Plesa! Dizem que Lula não subsidia mais nada só pra não ter que ouvir o Palófi falar FUBFÍDIO! E o Zé Dirceu diz que não é nenhum deus no governo Lula: "Juro por mim mesmo que não é verdade". E o governo FHC foi um grande discurso e o governo Lula é uma grande reunião. Fazem reunião até pra marcar data da reunião!”

 

Lotação esgotada

 

As reservas para ouvir Lula na London School of Economics, dia 14, se esgotaram.

 

Emendas na emenda

 

Para aprovar as reformas tributária e da Previdência, o governo terá muito trabalho. Foram apresentadas 466 emendas à reforma tributária e 453 proposições de mudanças à reforma  previdenciária.

 

Na mira

 

O jornal Folha de S. Paulo informava ontem que o  “ O Planalto já tem em mãos a lista dos maiores salários do Poder Judiciário em cada Estado. O caso que mais impressiona o governo é o do MA, onde um desembargador ganha mais de R$ 40 mil mensais.”

 

Campanha nacional

 

À semelhança dos EUA, que está oferecendo uma recompensa de US$ 25 milhões por qualquer informação que leve à captura de Saddam Hussein, a Alta Direção de Migalhas, inconformada com a ineficiência do aparelhamento policial brasileiro, que não consegue localizar o Chevrolet-Ômega do ministro da Justiça, deliberou hoje ajudar nas investigações: dará um ano de assinatura grátis deste poderoso rotativo a quem indicar o paradeiro do automóvel roubado já há meses. À luta, migalheiros!

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De peso  

  • Liminares

“Tenho acompanhado pela imprensa e por Migalhas que vêm sendo deferidas muitas liminares em ação civil pública vedando os reajustes nas tarifas de telefonia. Sem adentrar o mérito da questão, chama-me a atenção o seguinte problema: se futuramente essas demandas forem julgadas improcedentes, com a conseqüente revogação das liminares, será que todos os consumidores aceitarão pagar de uma vez só a diferença acumulada, por meses ou anos, entre o valor devido (segundo a autorização da Anatel) e o que efetivamente for pago (em razão das liminares), acrescida de juros e correção monetária? Certamente, não. E quem arcará com esses eventuais e vultosos prejuízos causados às empresas de telefonia em razão dessas liminares, no caso de os consumidores se recusarem a pagar? As autoras, associações, não têm recursos suficientes para tanto. Justamente por causa desse tipo de problema, venho sustentando há tempos que, em se tratando de direitos individuais homogêneos - como nesse caso -, a liminar só pode produzir efeitos após expressa habilitação de cada beneficiado (ainda que diretamente na empresa-ré). Jamais poderia, indistintamente, impor uma conduta ao réu em relação a todos os seus consumidores. Aliás, nos termos do art. 97 do CDC, o beneficiário da decisão judicial sempre terá a opção de habilitar-se, ou não, segundo sua própria conveniência.” Pedro Dinamarco – escritório Dinamarco, Rossi e Lucon Advocacia S.C.

 

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Debate - I

 

Na semana passada o advogado Álvaro Melo Filho, do escritório Demarest e Almeida Advogados, em artigo no site Migalhas afirmou que a grande hecatombe que caiu sobre o futebol brasileiro foi a extinção do “passe”. A opinião de peso foi dada em artigo intitulado “Futebol brasileiro: surrealismo jurídico” (Migalhas n°710 – 2/7).  (clique aqui)

 

Debate - II

 

No dia seguinte, Migalhas n°711 – 3/7 - Carlos Miguel Aidar, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, em resposta ao artigo de peso de Álvaro Melo Filho afirmava falar “Em nome da moralidade desportiva”.  Aidar dizia : “Só quem não conhece o futebol pode afirmar que a extinção do passe no Brasil levou os atletas para a "posse" dos empresários.” (Clique aqui)

 

Debate - III

 

Hoje, nas Migalhas quentes, o advogado Álvaro Melo Filho, especialista em direito desportivo, mantendo vivo o debate de idéias jurídicas, diz estar falando “Em nome da coerência e juridicidade desportivas”. Para o advogado, “as conseqüências nefastas da extinção do passe pela Lei Pelé devem ser mensuradas em face do direito posto.” Clique aqui e acompanhe o debate sobre o Direito Desportivo.

 

 

Artigo

 

Em artigo no jornal Estado do Paraná Eduardo Cambi disserta sobre os aspectos inovadores da propriedade no novo Código Civil. (Clique aqui)

 

Reforma agrária

 

Hoje Marcelo Pimentel fala da reforma agrária, feita na lei ou na marra, em artigo no Correio Braziliense. (Clique aqui)

 

Honorários advocatícios

 

O juiz Arnoldo Camanho de Assis fala, em artigo no Correio Braziliense, dos honorários do advogado na cobrança amigável. Para o magistrado, “não se pode negar ao advogado que exerça qualquer espécie de serviço profissional — dentre eles a chamada ‘‘cobrança amigável’’ extrajudicial — o direito de receber a devida remuneração pelo serviço prestado.” (Clique aqui)

 

Conciliação prévia

 

Hoje, em editorial, o Estadão fala que “o juiz Sérgio Pinto Martins, da 33.ª Vara do Trabalho de SP, em interessante artigo publicado no jornal Valor de 1/7, afirma: "É preciso mudar a concepção cultural do brasileiro de ser reticente, de ter desconfiança ou aversão a procedimentos extrajudiciais de solução de conflitos, como ocorre com a arbitragem." Bem é de ver que também em outros campos da Justiça ou do Direito, apesar de a arbitragem já ser adotada, no Brasil, em volume crescente, prevalece a mentalidade que concede ao Estado, pela via do Poder Judiciário, a atribuição exclusiva de resolver conflitos e pendências entre as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. No mundo contemporâneo - pelo menos no ocidental, onde vigoram os Estados democráticos de Direito - a substituição das demandas judiciais pela arbitragem extrajudicial é um dos aspectos mais positivos da modernização dos ordenamentos jurídicos, no caminho de uma Justiça mais rápida e eficiente.”

 

Armas

 

No jornal Folha de S. Paulo do último sábado havia um debate : Deve-se proibir a venda de armas no país? 

O juíza Denise Frossard dizia que “e uma absurda ingenuidade de uns - e razões suspeitas de outros - imaginar que, diante da proibição do comércio legal, ninguém mais comprará ou deixará de portar armas. O mercado não vai estancar simplesmente porque o Estado proibiu a comercialização. Historicamente não tem sido assim.”  

Já o mestre Miguel Reale Jr. ensinava que a “proibição de comercialização põe-se, contudo, no cenário brasileiro como um imperativo em defesa das 4.000 potenciais vítimas de homicídio por arma de fogo, que poderão vir a morrer a cada mês. Parece-me, então, que a escolha do caminho a seguir não é difícil.”

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Agradecimento

 

Migalhas recebeu e agradece a obra “Na selva do Calote – Concedendo e recuperando créditos” de autoria do dr. Antonio Carlos Rocha da Silva, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. A obra trata com precisão e bom-humor algumas situações comuns em que uma pessoa de vida honrada transforma-se em um caloteiro. O autor fala do tema e expõe como é nosso processo de empréstimos bancários e cobrança de juros.

 

Autor de peso

 

Conheça a verve do dr. Antonio Carlos nos artigos de peso já divulgados por Migalhas. (Clique aqui)

 

Calote

 

Os migalheiros também poderão desfrutar da leitura da obra "Na selva do Calote – Concedendo e recuperando créditos" de autoria do advogado Antonio Carlos Rocha da Silva, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais: o autor está oferecendo gentilmente um exemplar para sorteio em Migalhas dessa obra que já se encontra esgotada. Clique aqui e concorra.

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Direito Penal

 

A felizarda migalheira ganhadora da "Coleção Estudos de Direito Penal", oferecida pela Editora Manole, de autoria de Günther Jakobs, um dos principais teóricos do Direito e do Direito Penal da atualidade, foi: 

  • Maysa Abrahão Tavares Verzola, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados (Clique aqui)

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Arquivado

 

O STJ determinou o arquivamento de uma ação penal contra o desembargador do TRF-3a região, Paulo Theotonio Costa, acusado de apresentar declaração falsa à Receita Federal para omitir valores sujeitos ao imposto de renda.

 

Boicote

 

No próximo dia 10 de julho, quinta-feira, das 12 às 14 horas, boa parte dos telefones fixos de todo país ficará ociosa. É o "caladão", um boicote às operadoras telefônicas que reajustaram o preço do serviço em até 41,75% na semana passada. A idéia é do Idec.

 

Ledores

 

Em sua crônica dominical, Carlos Heitor Cony conta que foi procurar no dicionário o significado da palavra “viés”. Vê-se que o escritor não leu nosso informativo em 22/4/03, Migalhas n°661. Naquele dia, ele teria descoberto o real significado do termo. Relembre, clique aqui.

 

Mudança de local

 

Em razão da grande procura, a palestra "Carreira Jurídica: Quais competências deve ter um grande advogado?", com um dos mais conceituados headhunters do mundo, Robert Wong,  dia 7/7 , em SP, foi transferida para outro local. O evento, organizado pela IBMEC/SP, será realizado no Colégio Maria Imaculada. Não perca, a palestra é gratuita e aberta ao público. Saiba mais informações clicando aqui.

 

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Curso de férias

 

Aproveite o mês de julho para fazer o novo curso promovido pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, a ser realizado entre os dias 21/7 a 30/7, em SP. O evento vai aprofundar os conhecimentos no novo Código Civil, discutindo aspectos como "Direito de família", "Responsabilidade civil", "Direito de empresa", entre outros. Não deixe de participar deste importante evento. Saiba mais clicando aqui.

 

Seminário de peso

 

O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo promove, em agosto e setembro, um curso de Direito Tributário para jornalistas. O curso será apresentado sob a forma de seminário, para que os participantes possam debater e esclarecer os pontos do programa com os palestrantes. Os palestrantes serão advogados do setor tributário do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados. Os interessados devem fazer uma pré-inscrição pelo telefone (11) 3217-6299, ramal 213.

 

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Migalhas dos leitores

 

“Com muito entusiasmo aplaudimos a chegada do escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados. Temos convicção de que o nosso jornal Migalhas, de todos os dias, adquiriu a participação de um grupo que só agregará. Felicidades a todos.” Adir Abrahão – Unibanco S/A

 

“Parabéns pela excelente publicação, que acesso todos os dias, ganhando informação precisa. Gostaria de solicitar a gentileza de Vossas Senhorias, publicarem um convite que faço aos meus colegas formandos de Direito em 1993, pela Universidade Brás Cubas - Mogi das Cruzes- SP, para eventual encontro em Dezembro próximo, para uma confraternização em comemoração ao 10º ano de formatura. (11- 4066-1887).” Israel Sirino de Carvalho

 

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

 

7/7 – Carreira Jurídica: Quais competências deve ter um grande advogado- SP- organizador por Ibmec/SP

 

8/7 – Novo Refis – SP – organizado por Internews

 

11/7 - A internet: novos aspectos nacionais e internacionais – RJ – organizado pela ABDI

 

16/7 - II Seminário: a sociedade limitada no novo código civil - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI

 

19/7 – Contabilidade para advogados – SP - organizado por Magalhães Peixoto -Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

 

21/7 a 30/7 - O novo Código Civil - SP - organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP 

 

22/7 - Dano moral e assédio sexual na empresa - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI

 

24/7 - O esporte como investimento - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI

 

30/7 - Tributação do 3º setor - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI

 

9/8 e 16/8 - Intensivo de Imposto de Renda - SP - organizado pela MP treinamentos e Magalhães Peixoto -Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

 

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Migalhas Clipping

 

IstoÉ Dinheiro

 

"Qual o futuro da Fiat? – Grupo traça plano que é a sua última chance de recuperação: corte de custo de 3 bilhões de euros, fechamento de 12 fábricas e 14 novos carros.”

 

Veja

 

“Mulheres Apaixonadas – A paixão pela novela das oito.”

 

IstoÉ

 

“Sorria – Faz bem para a saúde e facilita sua relação com o mundo. Aproveite: nos consultórios dentários já é possível encontrar novos materiais e técnicas modernas para iluminar e liberar seu sorriso. E, melhor, com menos dor.”

 

Época

 

“MST – Eles querem revolução: Conheça a nova geração dos sem-terra: jovens que não acreditam em governo, consumo ou democracia. Por que o encontro de Lula com o movimento não vai reduzir o número de invasões, saques e conflitos.”

 

CartaCapital

 

“O telefone vira luxo - Um milhão de consumidores devolvem os aparelhos e pequenos empresários estrilam.”

 

DER SPIEGEL

 

“Peters´ Kampfansage an Zwickel”

 

The New York Times - EUA

 

“U.S. Military Experts Arrive in Liberia.”

 

The Washington Post - EUA

 

“In Postwar Iraq, the Battle Widens”

 

Le Monde - França

 

“Corse : la victoire du "non", l´échec du gouvernement”

 

Corriere della Sera - Itália

 

“Quei popoli «paurosi» che pensano solo al benessere”

 

Le Figaro - França

 

“Guerre em Irak: Attention, exceptionnellement pendant la guerre en irak, la Une du Figaro peut changer jusqu´à 5h du matin.”

 

Clarín - Argentina

 

“Tucumán: Bussi ganó la intendencia de la capital por 17 votos.”

 

Público – Portugal

 

“Comissão parlamentar "absolve" Governo britânico mas critica Tony Blair”

 

El País – Espanha

 

“El Parlamento ´absuelve´ a Blair de manipular las pruebas sobre el arsenal iraquí”

 

Frankenpost Zeitung – Alemanha

 

“Telekom erhöht Grundgebühr zum 1. September”

 

The Guardian – Inglaterra

 

“MPs clear Campbell of doctoring dossier”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

“Valorização do câmbio já afeta a balança comercial”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

“PM: Tiroteio na Av. Brasil é normal”

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Maioria rejeita a taxação de inativos"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

“Governo e Congresso negociam regra de transição para reforma da Previdência”

 

Estado de Minas – Minas Gerais

 

“Plano de saúde vai mudar - Governo quer recuperar e regionalizar sistema, que perdeu 6,5 milhões de beneficiários em cinco anos”

 

Correio Braziliense - Brasília

 

“Governo vai mudar as regras dos planos de saúde para conter a queda no número de consumidores”

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

“Servidores fazem de protestos de hoje uma prévia da greve”

 

Estado do Paraná - Curitiba

 

“Vendaval causa muitos estragos em Curitiba”

 

O Povo - Fortaleza

 

"Inflação castiga investidores”

 

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Apoiadores :

  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
  • Ceglia Neto, Advogados 
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • França Ribeiro Advocacia
  • Franceschini e Miranda - Advogados
  • Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
  • H. Brasil Cabral Advogados Associados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Joyce Roysen Advogados
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Siqueira Castro Advogados
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Advocacia Raul de Araujo Filho
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Araújo e Policastro Advogados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Azevedo Sette Advogados
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