Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 715

Quarta-feira, 9 de julho de 2003  - nº 715 - Fechamento às 8h16. 

 

"Revolução Constitucionalista... foram três meses de luta ou uma eternidade contida na trincheira dos noventa dias?

 

Sete décadas são passadas, mas a centelha permanece adormecida sob o braseiro das horas.

 

Soprando a cinza dos dias mortos, sentimos, hoje, o calor que renasce do beijo da saudade:

 

- É 32 que nos fita e cobra dos vivos o compromisso com seus mortos!"

 

Paulo Bonfim

 

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Concessões

 

Na tentativa de facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, Lula resolveu fazer mudanças no texto e abriu a perspectiva de manter a aposentadoria integral dos servidores públicos.

 

Papéis trocados

 

No país inteiro, a PF parou. Delegados que no passado eram ligados à repressão, ontem se mobilizaram e pararam suas funções para protestar contra a reforma. No Rio, um grupo de 30 manifestantes participou de uma passeata. Eram todos delegados e delegadas da PF que tinham na ponta da língua o discurso dos sindicalistas contrários à reforma. Enquanto os representantes da PF foram aplaudidos em seus discursos, os dirigentes da CUT enfrentaram vaias e ofensas.

 

Direito ?

 

A CF/88 não é clara sobre o direito de servidores públicos à greve.  

"A Constituição garante esse direito aos servidores. A questão é diagnosticar quais são os serviços essenciais, pois estes não podem parar. Na ausência de lei, a Constituição se auto-regulamenta.” Ives Gandra da Silva Martins 

 

"A Constituição diz que o direito de greve na administração pública será definido em lei ordinária. Se não há lei ordinária, não foi criado o direito de greve." Carlos Ari Sundfeld

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Tunga

 

Élio Gaspari fala da reforma da Previdência. Para o laureado jornalista, “O autoritarismo é presunçoso porque os doutores de Brasília acham que devem ensinar à patuléia o que ela deve fazer com seu dinheiro. Gente esquisita essa: quer jogar os servidores numa modalidade de previdência privada e quer obrigar os trabalhadores a enfiar mais um pé na previdência pública.”

 

De volta para a mesa

 

Lula determinou aos integrantes do governo que encontrem uma saída para o impasse do aumento das tarifas de telefonia fixa. Em uma reunião realizada anteontem entre o presidente e os ministros das Comunicações e da Fazenda ficou decidido que deverão ser retomadas as conversas entre a Anatel e as concessionárias de telefonia fixa.

 

Ainda o boné

 

Carlos Heitor Cony, com certo atraso (imortal não tem pressa), comenta o caso do boné do MST. O escritor lembra que “Assis Chateaubriand enfiou na cabeça de Churchill um chapéu de cangaceiro. É evidente que não tornou o ex-primeiro-ministro inglês um jagunço do sertão.” Para ele, “Lula é presidente de todos os brasileiros, inclusive do pessoal que integra o MST. E também da turma contrária, a bancada dos ruralistas, gente que, para conforto presidencial, não usa boné. Usa outras coisas.”

 

Lula lá, nas Oropa

 

Lula inicia hoje sua terceira viagem à Europa. Serão oito dias com uma intensa agenda de encontros em Portugal, Inglaterra e Espanha. Hoje à noite Lula chega a Lisboa, onde ficará até sábado. Amanhã, encontra-se com o presidente de Portugal, Jorge Sampaio, no Palácio de Belém, e à tarde participa da cerimônia de entrega do Prêmio Camões ao escritor brasileiro Rubem Fonseca.

 

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www.migalhas.com.br

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Novas regras

 

A Resolução Normativa n° 42, da ANS, estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares. (Clique aqui

 

Planos de saúde

 

Para combater abusos cometidos por planos de seguros-saúde, como limitação de tempo de internação e negativa de cobertura de próteses, o MP/RJ está ajuizando ações coletivas contra as empresas, com pedidos de liminares e multas por descumprimento.

“O STJ tem decisões decretando que esses abusos violam o CDC. A partir dos pareceres individuais favoráveis ao consumidor, nós do MP decidimos ajuizar ações coletivas para que todos os usuários do estado possam se beneficiar das decisões.” Rodrigo Terra, promotor de Justiça  

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Internet

 

O governo vai criar uma comissão para estudar medidas de defesa ao consumidor no comércio via Internet, principalmente no âmbito do Mercosul.

 

Brasil na OMC

 

O Brasil deve apresentar neste mês o pedido de abertura de um comitê de arbitragem  à OMC contra a política da União Européia para o açúcar, informou ontem o Ministério das Relações Exteriores. A ação será feita em conjunto com a Austrália e a Tailândia.

 

Adiada a anistia

 

O Conselho Curador do FGTS adiou a decisão sobre a proposta de anistia de multas e encargos para empresas que saldarem suas dívidas com o fundo. O Ministério da Fazenda pediu para avaliar mais detalhadamente a medida.

 

Pirataria

 

O diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, Fernando Ramazzini, denunciou ontem, em depoimento à CPI da Pirataria, os donos de cinco empresas de cigarros do Rio que, para sonegar impostos, estariam usando selos falsos da Receita Federal na embalagem de seus produtos.

 

IPTU - SP

 

A 2a Turma do STF foi favorável por unanimidade à Prefeitura de SP ao reformar uma decisão sua do começo de junho que havia julgado inconstitucional a progressividade das alíquotas do IPTU de 2002. 

“O STF tinha um entendimento de que não caberia a progressividade sobre a alíquota do IPTU. Tanto que alguns municípios passaram a impor a progressividade sobre a base de cálculo do tributo." Julio Cezar Alves – escritório De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

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Fiat

 

Depois de parar sua produção por dois dias e deixar de produzir 3,2 mil carros, a Fiat Automóveis anunciou férias coletivas para mil empregados.

 

Transporte aéreo perde quase meio milhão de passageiros em junho...

 

...Comparado ao mesmo mês do ano passado, houve queda de 19,1%. Em maio, foram transportadas 1,869 milhão de pessoas, contra os 2,312 milhões em igual mês de 2002.

 

Investimento

 

A Stora Enso Oyj, maior fabricante mundial de papel e celulose em capacidade de produção, quer adquirir uma empresa de papel no Brasil para gerar mais receita fora da Europa e dos EUA.

 

Tecnologia

 

A Palm do Brasil decidiu fabricar microcomputadores de mão no país. A empresa pode produzir 30 mil aparelhos por mês. Por enquanto toda a produção é destinada ao mercado local, mas a Palm estuda a possibilidade de vender ao exterior.

 

"3 Peças Inéditas" 

  • Marco Ferreira Orlandi, do escritório Boccuzzi Advogados Associados

Foi o migalheiro ganhador do primeiro sorteio da obra "3 Peças Inéditas" de Carlos Lacerda, que estão sendo oferecidos por Stanley Martins Frasão, sócio do escritório Homero Costa Advogados e presidente da Fundação 18 de Março. Para Carlos Dummond de Andrade, "... o fenômeno Lacerda não se esgotava nem na vida intelectual nem na ação política. Ele era rico demais para ser apenas escritor ou apenas político (...)". Clique aqui e concorra a mais um exemplar que será sorteado em Migalhas.

 

Migalhas dos leitores

 

“Em relação à migalha “Crítica aos magistrados” (Migalhas n°714 – 8/7) eu, que não sou magistrado e nem advogado, gostaria de perguntar se estes contratos citados valeriam menos que as leis em vigor.” Marcelo Vidal de Souza

 

“A concordata da Eucatex está tramitando pela comarca de Salto. Ou estou mal informado? Ao prestar esse tipo de informação, "Migalhas" contribui para acirrar o eterno descontentamento de Salto (que não aprecia ser confundida com Itu, mormente quando às vezes é chamada de Salto de Itu).” Horácio dos Santos Monteiro JúniorUnibanco S/A

 

"Muito bom o artigo do Dr. Mário Gonçalves Júnior (escritório Demarest e Almeida Advogados) (Migalhas n°714 – 8/7/03 - Autonomia ou subordinação?). Concordo plenamente com suas conclusões. Pena que, conforme lá exposto, são poucos os que se atrevem a dizer que o gerente não deve, necessariamente, ser empregado. O Direito do Trabalho não precisa de radicais transformações (aquela história toda de flexibilização - lembre-se que a própria CF já determina alguns pontos em que ela (flexibilização) será lícita, mas sim, adaptar-se aos novos tempos, em que os pobres "peões", ou trabalhadores no "chão de fábrica" já não são tão pobres assim. Idéias novas é do que precisamos, desde que (bem) aceitas pelo Judiciário. Parabéns pelo artigo, Dr. Mário!" Flavio Aldred – escritório Armelin, Bueno e Advogados Associados

 

“Sugiro aos representantes dos ruralistas estudem a possibilidade invadir o latifúndio improdutivo em que se transformou a Fazenda Itamarati após a colonização dos equivocadamente chamados "sem terra", face à reportagem publicada n’O Estado de S. Paulo do último dia 6.7, onde fica demonstrada a inoperância que vem a ser os assentamentos do MST. Faço essa sugestão em tese, porque, ao que parece da análise de precedentes jurisprudenciais do STJ, ameaça de invasão, ou mesmo a invasão, sem intuito de alcançar domínio, não constitui esbulho possessório.” Alexandre Thiollier – escritório Thiollier e Advogados

 

“Com relação ao Chevrolet-Ômega do Ministro da Justiça, as informações sigilosas apuradas pelo FBI dão conta de que  a esta altura o automóvel se encontra bem pra lá de Bagdá. Já Saddam Hussein...” José Clibas Macedo

 

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Desafios do Direito

 

Acontece nos dias 19 e 20/8, em SP, o seminário "Desafios do Direito no Limiar do Século XXI", realizado pela Academia Paulista de Direito. O evento, que contará com a presença de grandes nomes do cenário nacional, visa privilegiar a idéia do Direito como fonte de paz e segurança jurídica. No seminário também serão discutidos temas como " O Estado e a empresa", "Emprego, contrato de trabalho e a flexibilização da CLT" e outros. Não deixe de participar. Saiba mais informações clicando aqui.

 

Internet

 

A ABDI, Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações, realiza no próximo dia 11, no RJ, o 4º Seminário de Inverno, "A Internet: novos aspectos nacionais e internacionais". No evento serão abordadas questões como "uso" e "liberdade na internet", além de vários aspectos importantes para a compreensão e discussão do tema. Você ainda tem tempo de participar. Saiba mais informações clicando aqui.

 

Responsabilidade civil e penal

 

Compreender e verificar as questões pertinentes à responsabilidade civil e penal dos administradores de empresas. Este é o principal objetivo do seminário "Responsabilidade civil e penal do empresário em face do Código de Defesa do Consumidor", a ser realizado pela Mission, dia 24/7, em SP. No evento, haverá participação de experientes e consagrados advogados como Luiz Guilherme Moreira Porto, do escritório Reale Advogados Associados, e Sylvia H. Ribeiro do Valle, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, discutindo temas como "Danos morais e sua mensuração", "Danos materiais: danos emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia". Não deixe de participar. Saiba mais sobre este evento clicando aqui.

 

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Neve no Rio de Janeiro ? Fala sério...

 

A onda de frio que chega ao Sul do Brasil hoje pode provocar a ocorrência de neve nas áreas mais altas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Há possibilidade de o fenômeno ocorrer também nos picos com mais de 2,2 mil metros da Serra da Mantiqueira, no Rio de Janeiro.

 

“Chãos de pedra”

 

Hoje, a "Sociedade Veteranos de 32 - MMDC" comemora seu septuagésimo primeiro aniversário. Como parte das comemorações, será entregue ao Centro Acadêmico XI de Agosto, que em 2003 comemora seu primeiro centenário, a  "MEDALHA CONSTITUCIONALISTAS". A solenidade está marcada para hoje, às 10h, defronte ao Monumento – Mausoléu do Soldado Constitucionalista, no Parque Ibirapuera.

 

 

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Há 71 anos

 

A Revolução de 1932 foi uma reação dos líderes paulistas à tomada do poder por Getúlio Vargas. Em 1930, Vargas perdeu a eleição presidencial para o paulista Júlio Prestes, mas liderou um movimento armado que depôs o presidente Washington Luís e impediu a posse de Prestes. No dia 23 de maio, a Frente Única Paulista realizou um comício na praça do Patriarca, exigindo uma nova Constituição. À noite, os manifestantes empastelaram jornais favoráveis ao governo e entraram em choque com militantes tenentistas. No conflito, quatro estudantes - Martins, Miragaia, Dráuzio e Camargo - morreram (duas semanas depois morreria Alvarenga, também ferido na ocasião). As iniciais dos quatro primeiros mortos (MMDC) passaram a designar a principal sociedade civil de resistência ao governo central.

 

No dia 9 de julho, o movimento revolucionário ganhou as ruas, com o apoio dos generais Isidoro Dias Lopes, Bertoldo Klinger e Euclides Figueiredo. O interventor Pedro de Toledo apoiou o movimento. Os revoltosos aguardavam a adesão de outros Estados, que não ocorreu, e tiveram de contar apenas com a Força Pública e as tropas do Exército no Estado.

 

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Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"9/11 Commission Says U.S. Agencies Slow Its Inquiry"

 

The Washington Post - EUA

 

“U.S. Planning to Provide Direct Aid to Palestinians”

 

Le Monde - França

 

“Palestine : Abbas critiqué, sa démission refusée”

 

Corriere della Sera - Itália

 

"Sbiaditi o coperti, non in regola un segnale stradale su tre"

 

Le Figaro - França

 

"Les intermittents prennent les festivals en otage"

 

Clarín - Argentina

 

"Buscan reducir la deuda con apoyo del FMI"

 

Público – Portugal

 

"Prisões peventivas no pocesso Casa Pia vão ser reexaminadas"

 

El País – Espanha

 

“La ´trama de Madrid´ se cobra su primera víctima dentro del PP”

 

Frankenpost Zeitung – Alemanha

 

“Arbeitslosigkeit im Bezirk Hof 11,2 Prozent, in Freising 3,9”

 

The Guardian – Inglaterra

 

“40,000 face repeat MMR jab”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Governo estuda manter a aposentadoria integral de servidor”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Previdência: governo faz concessões"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Greve contra a reforma pára parte dos servidores"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Categorias que ganham mais lideram a greve de servidores”

 

Estado de Minas – Minas Gerais

 

“Governo recua na Previdência”

 

Correio Braziliense - Brasília

 

“Governo cede e negocia aposentadoria integral”

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

“São Francisco de Paula vive noite de pânico e morte”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Requião quer terra para 7,5 mil famílias”

 

O Povo - Fortaleza

 

"Governo recua e admite aposentadoria integral”

 

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Apoiadores :

  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Azevedo Sette Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
  • Ceglia Neto, Advogados 
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • França Ribeiro Advocacia
  • Franceschini e Miranda - Advogados
  • Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
  • H. Brasil Cabral Advogados Associados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Joyce Roysen Advogados
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Siqueira Castro Advogados
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Advocacia Raul de Araujo Filho
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Araújo e Policastro Advogados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
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