Segunda-feira, 17 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 716

   Quinta-feira, 10 de julho de 2003  - nº 716 - Fechamento às 9h29.          

 

“Necessitamos de la historia íntegra para ver si logramos escapar de ella, no recaer en ella.”

 

(Precisamos da história íntegra para ver se logramos escapar dela, não recair nela.)

 

Ortega y Gasset (1883-1955)

 

 

Previdência

 

Em meio à pressão de uma greve do funcionalismo, os líderes da base aliada, em reunião desde logo cedo, decidiram manter na reforma da Previdência a aposentadoria integral dos atuais servidores públicos. Com isso, o governo espera o esvaziamento do movimento grevista. (Clique aqui)

 

Desconfiança

 

Mas, como nenhuma proposta foi oficializada pelo governo petista, e "como quem está do outro lado sabe lidar com greves", os servidores dizem temer que tudo não passe de "um factóide para rachar a greve".

 

Tratamento igualitário

 

A reivindicação pela manutenção da aposentadoria integral era do Judiciário, mas o governo pôs como condição para negociar a proposta a extensão do benefício para todo o funcionalismo público.

 

Ufa!

 

O jornal A Tarde da Bahia conta que “A bancada baiana respirou aliviada com as alterações propostas pelo governo à reforma da Previdência.”

 

CUT contra

 

Luiz Marinho não ficou contente: "acho que o governo está errado em manter a integralidade. Na verdade é ceder a uma pressão dos altos salários. Defendemos a integralidade da aposentadoria, mas só até o teto de R$ 4,8 mil".

 

Isonomia

 

1. Se todos os funcionários públicos contribuem com base na totalidade de seus salários, e se vai haver integralidade da aposentadoria dos magistrados, esta deve ser extensiva a todos os servidores.

 

2. Já estavam excluídos da reforma da Previdência o presidente da República (que fora casa, comida e roupa lavada, aposenta-se com  vencimentos integrais após 4 anos de contribuição) e os parlamentares (com 8 anos).

 

3. A proposta de reforma também não atingia os militares.

 

4. A democracia deve ser generalizada!

 

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Redonda

 

Hoje é o “Dia Internacional da Pizza.” Bom apetite !

 

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Em S. Paulo, greve

 

Inconformados com os constantes vexames que lhes são impostos pelo inspetor de veículos, que os obriga a não andar senão a trote pelas ruas à procura de fregueses, insatisfeitos com a freqüência das multas e da ordem de recolher os veículos ao depósito, os cocheiros de carros e tílburis entraram ontem em greve na capital paulista. Há cem anos.

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Cultura não é instrumento da guerra fiscal

 

Muito se tem falado sobre a reforma tributária, mas pouco, ou nada, sobre como ela afetará a cultura nacional. Levantando esse questionamento, é com a autoridade de um dos maiores estudiosos da lei de incentivo à cultura, e de autor do festejado “Guia do Incentivo à Cultura”, que o advogado Fábio de Sá Cesnik, sócio do escritório Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados, afirma que a anunciada reforma  poderá extinguir os incentivos culturais dados pelos legisladores. Segundo o advogado, o projeto altera os tributos estaduais, afetando a atuação das leis locais dessa área. Clique aqui e veja este ponto de vista ímpar na reforma tributária.

 

A “nova regulação” do mercado de medicamentos

 

Na tentativa de melhorar o acesso da população aos medicamentos, no dia 27/6/2003 o Governo Federal apresentou as novas normas para a “regulação” do setor farmacêutico. Considerando a importância de tais normas, Leonardo Peres da Rocha e Silva e José Alexandre Buaiz Neto, associados do escritório Pinheiro Neto Advogados, assinam um minucioso artigo para o site Migalhas com o intuito de chamar atenção para as principais mudanças introduzidas, destacando as semelhanças com o regime até então vigente e analisando as características mais importantes das normas editadas. Para ler esse oportuno artigo na íntegra, clique aqui.

 

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Reforma da Previdência

 

Em artigo intitulado “O gato subiu no muro: estatização na Reforma da Previdência”, Antonio Carlos Rocha da Silva, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, faz algumas alusões aos comentários  do Secretário da Comunicação e Ação Estratégica do governo federal, Luiz Gushiken, relacionados à reforma da Previdência. Clique aqui e leia esse atual artigo na íntegra.

 

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ISS

 

O Senado aprovou ontem projeto de lei complementar (de autoria do senador FHC em 1989) que amplia a base de arrecadação do ISS, passando a incidir sobre 208 itens e não apenas 101 serviços, como ocorria até agora. Passarão a ser tributados, entre outros, as saunas, duchas e massagens e a assessoria e consultoria de informática. Pelo projeto, agora dependente apenas da sanção presidencial, o imposto será arrecadado no município onde o serviço for prestado e não mais no local onde estiver a sede da empresa.

 

Boletim prisional

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem projeto que obriga o Judiciário a emitir anualmente um atestado para informar ao preso quanto tempo de sua pena ainda falta cumprir. A CCJ aprovou também projeto que obriga policiais a usarem identificação nas operações feitas em locais públicos.

 

Pirataria

 

A CPI da Pirataria pediu ontem à Justiça a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico e os dados relativos à CPMF e ao cartão de crédito do investigador de polícia de SP Jorge Devai Alcântara e do delegado de Polícia Civil Paulo Sérgio Oppido Fleury, também de SP. Os dois estão sendo acusados de crime de pirataria.

 

90 dias

 

O Conselho de Ética da OAB/RJ suspendeu por 90 dias o advogado Clóvis Sahione, flagrado pedindo a seus clientes, entre eles o fiscal Carlos Eduardo Pereira Ramos, para mudar a assinatura a fim de que não fosse reconhecida pelos peritos grafotécnicos.

 

Constituição

 

Migalhas sorteia três exemplares da excelente obra "Constituição e hermenêutica constitucional", oferecidos pelo autor Márcio Augusto Vasconcelos Diniz, do escritório Veirano Advogados. Para concorrer a um exemplar do brilhante trabalho, clique aqui.

 

Bico

 

O TST tem recebido e julgado vários processos envolvendo policiais militares, de diversos Estados, que exercem atividades de segurança em empresas privadas fora de seu expediente e que procuram a Justiça do Trabalho para pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos decorrentes da relação legal de emprego. A jurisprudência do Tribunal lhes tem sido favorável, apesar de os Estatutos das Polícias Militares não permitirem que seus integrantes tenham outro emprego.

 

Imobiliário

 

A 4a Turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ contra condomínio residencial que pretendia cobrar de um morador taxa condominial que a dos demais moradores em virtude de vaga na garagem. (Clique aqui)

 

Presença garantida

 

A reunião com os governadores, no retorno de Lula da Europa, deverá contar com a presença de Márcio Thomaz Bastos. O Planalto quer aproveitar o encontro para discutir propostas para a segurança pública.

 

Festa na Bahia

 

O governo federal anuncia hoje, às 10h, a liberação de cerca de R$ 50 milhões para as obras do Metrô de Salvador.

 

Espólio

 

Depois de sete anos, a liquidação do Banco Econômico deverá entrar na reta final na próxima segunda-feira, quando serão levados a leilão R$ 850 milhões em títulos públicos (NTN-As), que são corrigidos pela variação do dólar e que pertencem à massa falida da instituição.

 

Decisão pronta ?

 

O presidente da Nestlé no Brasil, Ivan Zurita, disse ontem que não há hipótese de a compra da Garoto pela Nestlé ser reprovada pelo Cade.

 

Claudette arrasa nos EUA

 

O furacão Claudette, que se aproxima da região das refinarias no golfo do México, empurraram o preço do petróleo para o maior valor das últimas três semanas nos EUA.

 

Juros lá

 

O Banco Central Europeu manteve hoje a taxa de juros em 2 por cento.

 

Contratos rescindidos

 

O secretário estadual dos Transportes, Dario Rais Lopes, rescindiu 21 contratos que a Dersa mantinha com escritórios de advocacia. A maioria dos serviços realizados pelos escritórios contratados pela Dersa foi assumida pelos próprios advogados da procuradoria da empresa.

 

Migalhas dos leitores

 

“Reitero o quanto articulado na migalha "Concordata da Eucatex", pelo nosso nobre colega Horácio Monteiro - Unibanco S/A. Referidos processos tramitam pela comarca de Salto e não de Itu, sob nº 390 e 391/03 na 3ª vara da referida cidade.” Simone Cristina de Moraes

 

Artigo

 

O Advogado Alfredo Bumachar fala hoje no JB do alijamento do Judiciário na reforma. (Clique aqui)

 

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As invasões de terra são ilegais? 

  • Sim

Ministro Maurício Corrêa, ontem: "Continuo mantendo o entendimento de que invasão de terra produtiva e improdutiva é ilícito civil e criminal. Espero que as ocupações não continuem e só ocorram após a devida desapropriação realizada na forma da lei e da Constituição. Quando há invasão, há um delito".  

  • Não (se improdutivas)

Cláudio Lemos Fonteles, procurador-geral da República, também ontem: "Pessoas famintas, esfarrapadas, que não são bandidos e querem plantar para comer e alimentar seus filhos, e entram normalmente numa terra dessas, não para destruir, mas num movimento pacífico como Gandhi fazia, é ilegal? A meu juízo, não."

 

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Ainda o boné do presidente

 

Luís Fernando Veríssimo hoje n’O Globo e no Estadão : “Lula não vestiu um uniforme inimigo, como quer a reação, quando botou o boné do MST. O inimigo usa cartola. Ou usava, nas charges antigas.” (Clique aqui)

 

Migalhas dos leitores - II

 

“Não sou imortal, somente leitor de Migalhas, e gostaria de salientar que acho estranho a pouca importância dada à castanha de caju, em comparação ao boné. Eu acho muito mais "significativo" (por falta de expressão melhor) o Presidente alimentar (literalmente) o movimento dos sem terra. A foto em anexo (clique aqui) foi scaneada do Jornal "Diário Catarinense", de Santa Catarina.” Cesar L. Pasold Jr.  - Escritório Pasold de Advocacia

 

Última migalha sobre o boné

 

O prof. Pasquale analisa o caso do boné do MST “vestido” por Lula, em seu lado gramatical. O professor detecta que além do gesto em si, o que também causou discussão foi o uso do verbo "vestir".  Seria mesmo esse o verbo adequado? “Vamos logo aos dicionários. O ´Aurélio´ diz que uma das acepções de ´vestir´ é ´pôr ou trazer sobre si (qualquer peça de vestuário)´. E ´boné´ (que vem do francês) é peça de vestuário? Voltemos ao ´Aurélio´: ´Peça de vestuário para a cabeça, de copa redonda, com uma pala sobre os olhos´. Moral da história: se ´vestir´ é ´pôr ou trazer sobre si qualquer peça de vestuário´ e ´boné´ é ´peça de vestuário´, é mais do que possível ´vestir o boné´, como se ouviu ou leu nos meios de comunicação, na semana passada.”

 

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Migalhas implora : chega de esquentar a cabeça com essa história de boné !

 

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Fomentador do Direito

 

Migalhas vem contando com apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :  

  • IBC - International Business Communications

(Clique aqui)

 

Clique aqui  e conheça a IBC.  

 

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Grandes oportunidades

 

A IBC já começa oferecendo para você duas vagas-cortesia em seus próximos cursos. O primeiro evento acontece no RJ, nos dias 6 e 7 de agosto, com o tema  As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais”. Saiba mais informações sobre o curso nos telefones (11) 3017-6821 / Fax:(11) 3017-6802. Não deixe de participar e concorrer a uma vaga, clique aqui.

 

A outra oportunidade é para o evento “Falências e Concordatas: As principais alterações entre a atual legislação e o projeto de lei no Congresso”, a ser realizado em SP, nos dias 13 e 14 de agosto. Saiba mais informações sobre o evento e concorra a uma vaga clicando aqui.

 

A IBC também realiza nos dias 26 e 27 de agosto, em SP, o evento “Principais alterações do novo Código Civil nas práticas bancárias, financeiras e mercantis”,  que vai tratar de temas atuais e importantes como “Análise de Riscos Operacionais, Patrimoniais, Civis, e Penais”, “Políticas Preventivas”, “Nova Lei de Falências”. Atualize-se, participe deste importante evento. Saiba mais informações  pelo telefones (11) 3017-6821 ou clique aqui.

 

Para completar, a IBC promove uma conferência com um dos temas mais discutidos no cenário político atual: “Questões contratuais e os entraves burocráticos relacionados ao comércio exterior no Brasil”, abordando e discutindo várias alternativas para o desenvolvimento do setor. O evento acontece nos dias 20 e 21 de agosto , em SP. Não perca tempo, atualize seus conhecimentos e participe deste evento. Saiba mais informações nos telefones (11)3017-6821 / Fax:(11) 3017-6802 ou clique aqui.

 

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Curso on-line

 

O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo apóia mais um evento revolucionador, o curso on-line “Direito da Tecnologia da Informação”. O objetivo do curso é capacitar estudantes de Direito, advogados e outros profissionais atuantes na área de tecnologia da informação a lidar com os principais temas jurídicos aplicados à informática e à internet. E o melhor é que você ainda pode concorrer a uma vaga. Não perca mais esta oportunidade - saiba mais infomações sobre este curso e concorra a vaga clicando aqui.

 

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Peças Inéditas

 

O segundo exemplar da obra "3 Peças Inéditas" de Carlos Lacerda, oferecida por Stanley Martins Frasão, sócio do escritório Homero Costa Advogados e presidente da Fundamar - Fundação 18 de março, foi para: 

  • Alberto Fontenelle, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice – Advogados (Clique aqui)

Migalhas agradece à Fundamar pela oportunidade de poder divulgar tão brilhante obra.

 

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"Viveram pouco para morrer bem/ morreram jovens para viver sempre."

 

Otavio Frias Filho fala hoje na sua Folha de S. Paulo que “Revolução Constitucionalista, como ficou pomposamente conhecida, pode não continuar viva nas efígies e nos poemas épicos. Segue ativa, porém, nas lembranças dos que tiveram o privilégio de sobreviver a ela e ainda na projeção histórica dessa memória coletiva, nas modas da historiografia, que oscilam, como toda moda, de maneira pendular.”

 

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Rumsfeld Doubles Estimate for Cost of Troops in Iraq"

 

The Washington Post - EUA

"Senators Grill Rumsfeld About U.S. Future in Iraq"

Le Monde - França

"Sous la pression, Avignon jette l´éponge"

Corriere della Sera - Itália

"Le responsabilita’ dell’occidente"

 

Le Figaro - França

"Où en est la diplomatie française ?"

 

Clarín - Argentina

"Extradición de militares: abren la vía judicial"

 

Público – Portugal

"Amadora/Sintra ex-director-geral da Saúde processado"

El País – Espanha

"El vicealcalde de Madrid reconoce que en el PP sospechaban de Tamayo"

Frankenpost Zeitung – Alemanha

"Ex-SMP-Chef Kraus wieder auf freiem Fuß" 

The GuardianInglaterra

"£7bn roads scheme stirs ´u-turn´ row"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Líderes do governo aceitam mudar reforma"

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"MST invadiu em seis meses mais que no ano passado"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Sob pressão, governo muda Previdência"

 

O Globo - Rio de Janeiro

"Acordo mantém aposentadoria integral e muda reforma de Lula"

 

Estado de Minas – Minas Gerais

"Governo e STF acertam aposentadoria integral"

Correio Braziliense - Brasília

"Como foram definidas as mudanças na Previdência"

 

Zero Hora - Porto Alegre

"Uma cidade em estado de choque"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião expõe racha com petistas"

O Povo - Fortaleza

"Acordo para reforma avança no Congresso"

 

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Apoiadores :

  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Azevedo Sette Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
  • Ceglia Neto, Advogados 
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • França Ribeiro Advocacia
  • Franceschini e Miranda - Advogados
  • Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
  • H. Brasil Cabral Advogados Associados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Joyce Roysen Advogados
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Siqueira Castro Advogados
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Advocacia Raul de Araujo Filho
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Araújo e Policastro Advogados
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