Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 773

Segunda-feira, 29 de setembro de 2003 - nº 773 - Fechamento às 9h11.

 

“An honest tale speeds best being plainly told.”

 

(Um relato honesto se desenrola melhor se o fazem sem rodeios.)

 

Shakespeare (1564-1616)

 

Relator

 

A semana política no Congresso será bastante movimentada. Amanhã, o presidente da CCJ do Senado, Edison Lobão, deve anunciar, sem rodeios, o nome do relator da reforma Tributária.

 

Estatuto

 

Lula sanciona depois de amanhã o Estatuto do Idoso. (Clique aqui)

 

“Transgeniais”

 

Não bastasse todo o pastelão armado durante a semana passada com a lengalenga de José Itamar, quer dizer Alencar, para assinar a MP dos transgênicos, na sexta-feira mais uma vez tivemos cenas dignas de comédia.

 

Depois de finalmente assinada, o governo publicou a MP no DOU. No entanto, a MP publicada saiu pela metade. Segundo explicações do Planalto, teria sido publicada uma versão antiga. O texto errado não contemplava várias sugestões dadas pelo Ministério do Meio Ambiente. Para corrigir o engano, o governo teve de publicar uma edição extra do DOU.

 

Questão intrigante

 

A MP editada pelo Planalto prevê em seu artigo 1° que:

“Às sementes da safra de soja de 2003, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2o, inciso XLIII, da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8o, do caput do art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 (...)”.

Entretanto, a mencionada Lei 10.711/03 se encontra atualmente em período de vacacio legis (Clique aqui). Seria válida uma lei ter de ser complementada por outra ainda em período de vacância. O que acham os sapientes migalheiros?

 

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Brasil e seus presidentes

 

Roberto Pompeu de Toledo, assinando a prestigiada última página da Veja diz que quando Lula foi apresentado na ONU como presidente do Brasil na verdade era um impostor, pois, segundo ele, José Alencar era o presidente interino do Brasil. Para o articulista,

“os interinatos previstos pela legislação brasileira por ocasião das viagens do titular da Presidência não são apenas um contra-senso, num tempo de comunicações instantâneas e possibilidade de volta em poucas horas, em caso de emergência. Tampouco se limitam a uma ficção política, uma vez que o interino não tem legitimidade para governar de verdade. Também são, do ponto de vista jurídico e institucional, uma extravagância sem pé nem cabeça.”

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Inconstitucionalidade ?

 

A CUT lidera o grupo de centrais sindicais que volta a discutir hoje com a Febraban a realização de uma espécie de licitação para o empréstimo com desconto em folha de pagamento. Segundo o leitor Sérgio Lazzarini (Migalhas n°768 – 22/9/03 - Migalhas dos leitores – III), o desconto de empréstimos no salário seria inconstitucional.


A marvada

"Quando eu fui candidato a vice do Lula, ele bebia muito. Eu o alertava de que a bebida destilada é perigosa. Ele não me ouviu e, segundo dizem, continua bebendo. A bebida ataca os neurônios, e talvez esse seja um dos motivos que o têm levado a perder a capacidade de percepção das coisas." Leonel Brizola – Revista Veja – Coluna “Veja essa”

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Ministros lulistas

 

Na capa da IstoÉ Dinheiro está Duda Mendonça. Segundo a revista, ele é o novo “ministro da Propaganda”, com respeitável orçamento.

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Visto permanente

 

O Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego aprovou neste mês a Resolução Normativa nº 56, que estabelece as normas para a concessão de visto permanente para administrador, gerente, diretor, executivo, com poderes de gestão, de sociedade empresária ou de grupo ou conglomerado econômico que precise vir ao Brasil. A advogada Milena Lôbo Mitraud do escritório Pinheiro Neto Advogados esclarece as mudanças aplicadas e as novas normas para a concessão do visto. Clique aqui e fique bem informado.

 

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Migalha aberta

 

“Prezados Migalheiros, Ao mesmo tempo em que cessamos temporariamente a prestação das atividades educacionais do Colégio de São Bento (Migalhas n°771 – 25/9/03 - São Bento), iniciamos nova frente de trabalho: os Cursos de Pós Graduação. solicitamos a divulgação de nosso Curso de Pós Graduação "Lato Sensu" em Direito Civil e Filosofia, com regime de 360 h/a, com matrículas a serem abertas em duas semanas. Maiores informações pelo site www.mosteiro.org.br e pelo telefone:(11)228-3633. Teremos a mesma qualidade já conhecida em nossa centenária Faculdade de Filosofia, que funciona em franca e progressiva atividade.” Dom EDUARDO UCHOA FAGUNDES JR, OSB - Diretor Geral (Reitor) das Faculdades de São Bento, Mosteiro de São Bento

 

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Gugu

 

A Folha de S. Paulo, no último sábado perguntava se ao proibir a veiculação do "Domingo Legal", de Gugu Liberato, a Justiça teria extrapolado suas funções. Respondiam ao debate Rubens Approbato Machado, dizendo que sim, e Luiz Flávio Gomes, afirmando que não. Veja, ainda neste informativo, a migalha do debate, já com comentário de Saulo Ramos.

 

Efeitos civis

 

O senador Pedro Simon apresentou um projeto para mudar a CF/88 e permitir o voto facultativo para os presos condenados.

 

Livre do cálculo

 

Gratificação semestral não incide no cálculo das horas extras, segundo o TST. (Clique aqui)

 

Coqueluche

 

Os planos de Previdência para jovens viram uma febre no mercado, segundo reportagem da IstoÉ Dinheiro.

 

De olho no mercado

 

A revista Exame conta que quem deve levar a melhor no leilão do Lloyds TSB Brasil deve ser seu compatriota inglês, o HSBC. O anúncio do novo dono da instituição deve sair no dia 10. Unibanco, Bradesco e Itaú também têm interesse no negócio, principalmente pela financeira Losango.

 

Acordos internacionais

 

Tatyana Scheila Friedrich em artigo no Estado do Paraná : “no processo de internalização dos tratados, há uma demora injustificada durante sua apreciação pelo Congresso Nacional, no exercício de suas funções contidas no artigo 49, I da Constituição Federal. Depois de internalizados e em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, os interessados raramente referem-se aos tratados, onde muitos de seus direitos lesados podem estar protegidos. A população não tem conhecimento de seu conteúdo e os advogados não têm o hábito de reportarem-se aos tratados no exercício da advocacia.” (Clique aqui)

 

Sociedades

 

Olney Queiroz Assis, em artigo no Correio Braziliense, fala que “no caso de uma sociedade de capital, as cotas do sócio falecido podem ser, mediante formal de partilha, transferidas ao herdeiro incapaz, mesmo quando se trata de herdeiro portador de deficiência mental, ébrio habitual ou dependente de tóxicos. No caso de sociedade de pessoas, a solução é outra: os herdeiros não sucedem o sócio morto, é feita, de acordo com a lei, a liquidação parcial da sociedade, com a apuração dos haveres, mediante balanço de determinação, que deverão ser entregues ao espólio. É inconstitucional a exclusão do sócio fundada em incapacidade superveniente.”

 

STF

 

A professora Roseli Fischmann, em artigo no Correio Braziliense, louva o STF no julgamento do editor Siegfried Ellwanger acusado de anti-semitismo. Ela lembra que “pareceres de juristas do porte de Miguel Reale Júnior e Celso Lafer subsidiaram os trabalhos, assim como ensaios de acadêmicos do campo da antropologia e da lingüística, além de religiosos e líderes comunitários e de movimentos sociais. A dedicação dos magistrados à análise dos pareceres demonstrou que o avanço científico tem papel insubstituível na busca da verdade, em prol da justiça.”

 

Tarifas judiciais

 

O juiz da 2ªVara da justiça Federal em Brasília, decidiu que as operadoras de telefonia não podem aplicar integralmente o IPCA no reajuste das tarifas. As empresas deverão deduzir do IPCA um índice de produtividade, o que torna o reajuste ao consumidor mais baixo ainda.

 

Revisão criminal

 

Após concretizada a sentença penal condenatória, o CPP oferece a última oportunidade à defesa para a proposição de uma revisão do processo. A Revisão Criminal é um remédio que pode reparar possíveis erros judiciários ou nulidade processual não declarada no tempo oportuno como define o presidente do Instituto Brasileiro de Execução PenalIBEP, o magistrado Adeildo Nunes, em artigo publicado em Migalhas. Clique aqui para ler.

 

Migalhas dos leitores - I

 

“Flagrante de falso testemunho (?). (Migalhas n°751 – 25/9/03 - Prisão na CPI) Sabe-se que o processo, quer o civil, quer o criminal, não busca conhecer a verdade como tal, a chamada verdade real. Ele contenta-se com a chamada verdade processual. Aliás, se o juiz descobrisse a verdade real, para que recurso? Ou será possível que a verdade (real) seja uma para o juiz e outra para o tribunal? E quando os próprios membros da turma julgadora não se entendem sobre a verdade, que dizer? Se o juiz chega à verdade (processual) somente após cotejar os elementos de prova acogulados no bojo dos autos, como dizem os pernósticos, segue-se que enquanto não houver sentença não saberemos quid est veritas. Logo, como prender alguém por falso testemunho se ainda não sabemos qual é a verdade? Aliás, ao longo do processo a testemunha sempre terá oportunidade de rever suas declarações, para alterá-la ou mesmo modificá-la substancialmente. Isso não quer dizer que a segunda versão seja a verdadeira. É perfeitamente possível que ela esteja mentindo na segunda vez que depõe e não na primeira. Tudo isso só se vai saber a final. Logo, prender alguém em flagrante por falso testemunho é ato da mais supina arbitrariedade, decorrente da mais lamentável ignorância, que, infelizmente, não é coisa privativa de membros de CPIs.” Adauto Suannes

 

Criminalistas

 

Na revista Época, o jornalista Expedito Filho assina pela última vez a coluna Portal, formada por pequenas notas. A revista, em editorial, conta que Expedito irá para NY, para trabalhar em outro projeto. Mas, em uma das notas da derradeira coluna o jornalista afirma que advogados criminalistas prometem fazer de tudo para que o procurador da República Luiz Francisco de Souza não vá para Lisboa para fazer um curso de um ano. Segundo o jornalista, os causídicos avaliam que, “mesmo exagerando aqui e ali, o procurador acaba involuntariamente aumentando a carteira de clientes dos criminalistas”. Depois dessa, caro jornalista, por falta de adeus...

 

Lavanderia Brasil

 

Ontem o Correio Braziliense contava que o NE tornou-se um paraíso para a lavagem de dinheiro. O matutino dizia que 3 cidades estão no roteiro preferencial dos criminosos: Fortaleza/CE, Prado/BA e Natal/RN.

 

Especulações

 

A IstoÉ Dinheiro desta semana especula que Maurílio Biagi, maior usineiro do País, será candidato à prefeitura de Ribeirão Preto/SP, pelo PT, com o apoio do amigo Palocci. Hoje, em nota visivelmente plantada no Correio Braziliense, o presidente estadual do PT de SP, Paulo Frateschi, diz que o atual prefeito da cidade, Gilberto Maggioni, é o candidato do partido no pleito.

 

Copy and paste

 

O jornal O Globo de ontem falava que escritórios de advocacia que atendem empresas encontraram um novo nicho para expandir suas atividades no Rio de Janeiro: ações de consumidores. O jornal qualifica o setor como sendo o “contencioso de massa”. O matutino carioca conta que um escritório paulistano, antes conhecido como especialista em grandes causas, teve as ações desse tipo aumentadas de 700 para 30 mil.

 

Auditorias

 

O mercado espera para esta semana a decisão da CVM quanto ao tratamento que será dado à Deloitte no rodízio de auditores, que entra em vigor em maio do ano que vem. Espera-se que a Comissão determine que a Deloitte também tenha de fazer um rodízio completo, incluindo os clientes que recebeu ao assumir o ´´espólio´´ da Arthur Andersen, ano passado.

 

ANP

 

Boatos dão conta que a ANP irá anular, amanhã, o registro da distribuidora Petroforte.

 

TCU - I

 

Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta assina texto no Correio Braziliense falando do TCU de que o Brasil precisa.

 

TCU - II

 

Já Ricardo A. Setti, critica na Exame a indicação de Luiz Otávio para o TCU.

 

Soja

 

A revista Veja mostra o progresso do Estado de MT, impulsionado pela soja. A reportagem destaca o maior produtor individual de soja do mundo, o governador do Estado, Blairo Maggi.

 

Cardeal

 

O papa João Paulo 2º anunciou ontem a nomeação de 31 novos cardeais, entre eles o brasileiro dom Eusébio Oscar Scheid, arcebispo do RJ. A cerimônia de posse acontecerá no próximo dia 21.

 

Blecaute

 

Aconteceu justo na madrugada de domingo, durante a festa Noite em Branco, quando um milhão de pessoas aproveitavam os museus, bares, teatros e cinemas abertos a noite toda em Roma. Um blecaute deixou a Itália às escuras.

 

Embaixador do Brasil nos EUA

 

O atual embaixador do Brasil nos EUA, Rubens Barbosa, avisou Lula que irá se aposentar. Barbosa será consultor da iniciativa privada. Dos nomes que despontam como possíveis sucessores, o de Roberto Abdenur, embaixador do Brasil na Áustria, é o mais ouvido.

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Debate legal

 

Ao proibir a veiculação do "Domingo Legal", a Justiça extrapolou suas funções:

  • Sim - Rubens Approbato Machado

Nesse episódio comandado pelo comunicador Augusto Liberato, a Justiça foi além de suas funções. Sob o plano meramente técnico, a ultrapassagem dos limites se dá porque a Justiça toma decisão antes de o caso ser devidamente apurado. O réu tem o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não se justificando a chamada antecipação de tutela, que acaba tornando inertes os preceitos do devido processo legal. No caso em tela, com a devida vênia, está sendo condenado o comunicador, por antecipação.

  • Não - Luiz Flávio Gomes

A decisão que proibiu a transmissão do programa do Gugu no último domingo, numa espécie de antecipação de tutela, não deve, nesse contexto, ser interpretada como censura, mas sim como repulsa à farsa ameaçadora forjada no "Domingo Legal" do dia 7 de setembro. Note-se que a Justiça não examinou o conteúdo do programa que foi vetado, para dizer que não podia ser levado ao ar. Isso nenhum juiz pode fazer, porque é censura. A base estrutural da intervenção do Judiciário não foi, desse modo, prospectiva (não se olhou o programa vindouro), mas retrospectiva (o programa foi sancionado pelo que ocorreu, não pelo que iria apresentar). É mais do que louvável abominar a censura, mas, mesmo na democracia, não podemos concordar com a manipulação que difunde o medo e a intranqüilidade.

 

Painel Migalhas

 

“Rubens Approbato respondeu que sim, justificando: "Sob o plano meramente técnico, a ultrapassagem dos limites se dá porque a Justiça toma decisão antes de o caso ser apurado". Diz que comunicador está sendo punido por antecipação. Além de o aspecto técnico merecer um desafinado "meramente", confunde o poder geral de cautela do Judiciário com punição. O que está sendo apurado não é o caso, que já se consumou, mas a autoria e a culpa. No entanto Luiz Flávio Gomes (este é jurista que sabe direito) afirma que "a única limitação válida que se concebe para a liberdade é a verdade" e enfatiza a defesa dos princípios éticos, que não pode ser confundida com censura. Nenhum dos ilustres articulistas, porém, lembrou da carcomida Lei de Imprensa, a 5.250, editada pela ditadura em 1967 e que ainda autoriza censura prévia de todas as formas, embora inconstitucionalmente. Uma nova lei de comunicações poderia harmonizar todas essas questões para o mundo atual, complexo e conflitante das liberdades de expressão e informação, infiltradas pelo mercantilismo e, às vezes, nesse vale-tudo, pelo próprio crime, consciente ou não. Na falta de norma, o Judiciário, quando provocado, pode suprir, em casos concretos, a omissão do legislador. Neste país, a disciplina da matéria não seria difícil, pois se trata de lei ordinária." Saulo Ramos

 

Migalhas dos leitores - II

 

“É a primeira vez que expresso uma opinião nesse respeitável site jurídico e assim faço em razão de meu espanto em ouvir a declaração do ministro da Justiça ao afirmar que o controle judicial no caso do programa do "Gugu" só poderia ocorrer "a posteriori" e não de forma antecipada (Migalhas n°771 – 25/9/03 - Censura prévia). O espanto aumenta ainda quando o mesmo Ministro sustentou que a decisão judicial que retirou o programa do ar seria uma forma de "censura". Será que o Sr. Ministro esqueceu do art.5º, inc.XXXV, da CF que confere ao Poder Judiciário a tutela de direito ameaçado ou já lesionado? Será que também esqueceu que o art.221 da CF estipula os critérios da programação das emissoras de rádio e televisão? A afirmação do Sr. Ministro é tão séria a ponto de imaginarmos, por exemplo, que na dúvida entre ofender e prevenir é melhor ofender. E se ofender, então repare-se. Incrível.” Fábio H. Podestá

 

“A vida imita a arte - Gugu explora a miséria humana aos domingos e cria uma farsa e nossas autoridades aproveitam esta triste figura para levar a Justiça ao picadeiro.” Maurides de Melo Ribeiro

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Flora

 

A migalheira Carolina Previtalli Alves de Mello, da CSN – Companhia Siderúrgica Nacional -, foi a sorteado deste final de semana. Ela receberá o exemplar da obra "Tutela da flora em face do Direito Ambiental brasileiro", escrita por Teresa Cristina de Deus, oferecida pelo escritório Altomare, Andrade e Reis Advogados Associados.

 

Um dos assuntos abordados na obra diz respeito ao regime jurídico das áreas de preservação permanente, das reservas legais florestais e das unidades de conservação da natureza. Clique aqui e concorra ao segundo exemplar que será sorteado.

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Lançamento

 

Amanhã, 30/9, será lançado o livro “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”, do advogado Tácio Lacerda Gama, associado ao escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia. A obra trata das principais características da chamada CIDE, desde a natureza e do regime jurídico desta contribuição até o destino da arrecadação. O lançamento acontece a partir das 18 horas, na Livraria da Vila, rua Fradique Coutinho – 915, na Vila Madalena em SP. Logo-logo os migalheiros poderão participar do sorteio de dois exemplares desta grande obra. Fique atento para não perder esta chance!

 

Livro - I

 

A revista Veja fala do novo livro de contos de Sérgio Sant’Anna: “O Vôo da Madrugada”.

 

Livro - II

 

A revista Istoé comenta o lançamento de Olavo Drummond: “O vendedor de estrelas”.

 

FIDC

 

Acontece no dia 15/10, em SP, o seminário Fundo de Recebíveis, organizado pela InterNews. O evento vai reunir os melhores especialistas no assunto para discutir detalhes deste novo instrumento de securitização. Conheça um pouco mais sobre o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e aprenda a trabalhar com ele. Atenção! Aqui no Migalhas você concorre a uma vaga para este evento de peso. Participe. Para saber mais informações, clique aqui.

 

Migalhas dos leitores - III

 

“Lamentavelmente, segundo notícia oriunda do TST, em sessão realizada em 25/9, o referido Tribunal revogou o Enunciado 310, que havia sido editado em 1993 (Migalhas n°772 – 26/9/03 – TST). O argumento central que levou aquele Tribunal a cancelar a referida orientação é o de que o mesmo estaria a ferir dispositivo constitucional que teria garantido a substituição ampla e irrestrita dos integrantes de determinada categoria, pelo respectivo sindicato profissional. "Data venia", o TST esqueceu-se (ou não deu a devida importância) do caos que reinou no período anterior ao advento da edição do referido Enunciado. Naquele período, que agora retorna como realidade a ser novamente enfrentada, muitos juízes trabalhistas aceitavam a tese de que os sindicatos de trabalhadores poderiam pleitear em juízo, na condição de substitutos processuais dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, direitos individuais destes, tais como férias, gratificação natalina, horas extras, ou qualquer outro direito personalíssimo que decorre da relação empregatícia. Quem viveu essa realidade pode testemunhar o verdadeiro império da injustiça e do cerceamento de defesa. O princípio consagrado no artigo 5., alínea LV, da CF que garante aos litigantes, em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nesse período foi, sistematicamente, violado, pois, na maioria absoluta desses processos, o empregador dispunha de poucos dias para apresentar sua defesa, mesmo que a ação versasse sobre centenas ou milhares de postos de trabalho. É evidente, também, que na própria instrução processual, esses processos não permitiam ao empregador o exercício da ampla defesa no tocante à utilização de prova testemunhal, pois, uma vez que a legislação processual trabalhistas não permite que a parte arrole mais do que três testemunhas, como provar, por exemplo, matéria de fato que atinge de forma diferente os vários postos de trabalho de uma empresa, com apenas três testemunhas? Além disso, como não era permitido ouvir o titular do direito em discussão, pois o depoimento pessoal estava limitado, nestes casos, ao representante do sindicato, não havia como obter a confissão, um direito inquestionável da parte. Na fase de liquidação de sentença a situação não é menos alarmante. Mais uma vez, quem viveu o período negro que agora volta a rondar os empregadores, se recorda da apresentação de volumosos cálculos de liquidação feitos com critérios complexos e duvidosos, elaborados com todo o tempo (e malícia) do mundo, cabendo aos empregadores e seus advogados examiná-los e contestá-los em pouquíssimos dias, o que acabava gerando mais cerceamento e mais injustiça, até porque era impossível ao juiz um exame criterioso das contas. Desta forma, inaugura-se, a nosso ver, mais um período de preocupações, injustiças e de ações trabalhistas milionárias, que podem levar a prejuízos irreparáveis às empresas, merecendo o assunto toda a atenção. Ontem mesmo, já se podia ler no "site" do TST, manifestações festivas de várias conhecidas “figuras” do meio sindical trabalhista e político, vinculados à CUT, como também de entidades que raramente se posicionam de forma favorável ao interesse das empresas (e da própria economia do País), e que hoje devem estar vivendo um dia especialmente festivo.” Marco Antonio Aparecido de Lima - Lima & Advogados Associados Assessoria e Consultoria Jurídica S/C

 

Sorteio

 

Nesta madrugada foi sorteada mais uma vaga para participação no curso "Os desafios do Direito da Internet e seus temas mais relevantes", com início no dia 2/10, em SP. O evento é organizado pelo IASP- Instituto dos Advogados de São Paulo. A felizarda é:

  • Tatiana Mazzetto, do escritório Braga Nascimento e Zílio Antunes Advogados

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento. O curso vai tratar dos novos modos de fluxo informacional e de seu processo de aplicação nas relações jurídicas entre a comunidade global. Participe! Para mais informações ligue (11) 3106-8015 ou clique aqui.

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Direito Tributário

 

A PUC-PR realizará, nos dias 30 e 31/10, no PR, o V Simpósio Internacional de Direito Tributário. O evento reunirá diversos juristas ilustres, dentre renomados professores, juízes, procuradores da Fazenda, auditores fiscais, advogados militantes e consultores que abordarão temas como “Reforma Tributária - Questões Polêmicas”, “Tributação e Meio Ambiente”, “Tributação e Terceiro Setor”, entre outros. A abertura será feita pelo Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Heron Arzua. Mais informações e inscrições pelos telefones (41) 3021-2100 (Cláudio Carneiro) e (41) 351-3510 (Madian Bortolozzi).

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Seminário internacional

 

Começa amanhã, em SP, o 9º Seminário Internacional do IBCCRIM -Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. O evento contará com a participação de palestrantes de peso do cenário jurídico e político brasileiro discutindo temas como "O sistema de justiça criminal no tratamento da violência contra a mulher", "Políticas de drogas: alternativas à repressão penal", "Sigilo bancário e garantias individuais" e outros. Não perca esta oportunidade. Para obter mais informações ligue (11) 3105-0109/ (11) 3105-4607 ou clique aqui.

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Migalhas dos leitores - IV

 

“Gostaria de comunicar que recebi na data de hoje o livro "Homoafetividade - o que diz a Justiça", de autoria da Desembargadora Maria Berenice Dias, com o qual fui contemplada em um sorteio do site Migalhas. Gostaria de Agradecer a gentileza e parabenizá-los pela iniciativa de permitir que todos tenham acesso a um jornalismo jurídico de qualidade.” Ana Carolina de Oliveira Figueiredo

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

  • Rio de Janeiro

9/10 – Palestra – Contratos de Elenco – organizado pelo Ibmec/RJ

21/10 – Curso Direito do Entretenimento - organizado pelo Ibmec/RJ

CDE - Ibmec oferece sete cursos em diversas áreas do direito – organizado por Ibmec/RJ Business School

  • São Paulo

30/9 a 3/10 - 9º Seminário Internacional do IBCCRIM – organizado pelo IBCCRIM

1/10 - Curso de Direito Tributário para contadores (e demais interessados) - organizado por MP Treinamentos e Stuber - Advogados Associados

1/10 – Os contratos no novo Código Civil – organizado pela InterNews

1/10 – Probidade Administrativa – organizado pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

2/10 - Curso - Os desafios do Direito da Internet e seus temas mais relevantes - organizado pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

2/10 - Direito Público do Terceiro Milênio – organizado pela AASP e Editora Forense

3/10 – O que esperar da retomada econômica? – organizado pela InterNews

6/10 – Ministério Público – Sociedade e Democracia - organizado pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

14/10 – Semana de Direito de Autor - organizado pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

15/10 – Fundo de recebíveis - organizado pela InterNews

17/10 – Curso de Lalur – organizado pela MP Treinamentos

17/10 – Curso Planejamento Tributário – organizado pela MP Treinamentos

18 a 20/10 – Congresso Internacional sobre Propriedade Intelectual no Mercosul e na Alca – organizado pela ASPI -Associação Paulista da Propriedade Intelectual

27 e 28/10 – 17º Seminário Internacional – organizado pela ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações.

Concurso de Monografias – organizado pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

(Clique aqui)

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· Informativos

 

Migalhas n°772 - 26/9 - Clique aqui

Migalhas n°771 - 25/9 - Clique aqui

Migalhas n°770 - 24/9 - Clique aqui

Migalhas n°769 - 23/9 - Clique aqui

Migalhas n°768 - 22/9 - Clique aqui

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Migalhas Clipping

 

IstoÉ Dinheiro

 

"Duda: O ministro da propaganda do governo - Ele ganhou o controle de verbas publicitárias de R$ 1,1 bi, tornou-se homem forte do governo e criou novo plano para a comunicação oficial”.

 

Veja

 

“O novo homem – Ele desenvolveu a sensibilidade, interessa-se mais pelos filhos, assume e exibe emoções. É forte, mas tem estilo. Está nascendo o macho do século 21”.

 

IstoÉ

 

“O Budismo sai do templo - Religião oriental atrai mais adeptos no País e, de um jeito bem brasileiro, seus seguidores aplicam a filosofia do fundador em suas atividades”.

 

Época

 

“Eternamente jovem - Como os homens de hoje podem viver mais, melhor e com mais saúde que seus pais. E aproveitar a vida até os 80 anos. Conheça a receita de quem chegou lá e as dicas dos especialistas para manter a qualidade de vida”.

 

CartaCapital

 

“O Brasil se afirma - Além das palavras, Lula demonstra na ONU que não somos “nação de segunda classe”, enquanto se esboça uma aliança comercial com Rússia, China, Índia, África do Sul e México”.

 

DER SPIEGEL

 

“Das Prinzip Kopftuch – Muslimein Deutschland”

 

The New York Times - EUA

 

“Agency Belittles Information Given by Iraq Defectors”

 

The Washington Post - EUA

 

“Bush Aides to Cooperate With Justice Dept. Inquiry”

 

Le Monde – França

 

“Les emplois fictifs du RPR en procès”

 

Corriere della Sera – Itália

 

“Come riconoscere quando siamo innamorati davvero”

 

Le Figaro - França

 

"Italie, les raisons d´une panne "

 

Clarín - Argentina

 

“Boca celebra y River sufre"

 

Público – Portugal

 

"Portugal É o País da Europa Onde o Frio Mata Mais”

 

El País – Espanha

 

“Científicos iraquíes dicen que las armas fueron destruidas tras la guerra del Golfo”

 

Frankenpost Zeitung – Alemanha

 

“Die Christen können Europa eine ,,Seele´´ geben”

 

The Guardian – Inglaterra

 

“Hutton banned from publishing glowing Kelly citation”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

“Prefeitos aumentam gastos e receitas”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

“Senado abre batalha dos impostos”

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

“Loteamento atinge bancos estatais”

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

“Comissão vai tentar evitar Exército nas ruas do Rio”

 

Estado de Minas – Minas Gerais

 

“Governo engaveta denúncia”

 

Correio Braziliense - Brasília

 

“DF entra na guerra fiscal”

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

“62 prefeitos gaúchos ganham mais do que o governador”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Encampação da praça de pedágios fica para 2005”

 

O Povo – Fortaleza

 

“Lúcio insiste no aumento do ICMS”

 

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Apoiadores :

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse e Marangoni Advogados

· O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto e Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

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· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

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